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Liminar centrinho dos ingleses

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Os imóveis comerciais do Centrinho dos Ingleses instalados sem as devidas autorizações, com ligações ilegais de energia e água deverão ter o fornecimento cortado pelas empresas concessionárias e terão seu uso embargado. Esta é uma das medidas determinadas em medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com objetivo de frear a implantação de comércio de forma desordenada e clandestina no Norte da Ilha.

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Liminar centrinho dos ingleses

  1. 1. 17/07/2019 :: 310000077637 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=328bcde916b87cb05a1f1021c… 1/5 5000413-49.2019.8.24.0023 310000077637 .V22 Rua Gustavo Richard, 434 - Bairro: centro - CEP: 88010290 - Fone: (48) 3287-6688 - Email: capital.fazenda3@tjsc.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000413-49.2019.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. O autor aduziu, em síntese, que instaurou Inquérito Civil (n. 06.2015.0008570- 4) para apurar suposta implantação de comércio na orla dos Ingleses do Rio Vermelho, bem como o de n. 06.2010.0000602-7, para apurar especificamente eventual esgoto exalando mau cheiro. No primeiro, foram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais a precariedade da pavimentação e a existência de diversas barreiras físicas, que desqualificam a imagem urbana e desvalorizam o potencial turístico e ambiental, além da falta de alvarás e habite-se. No segundo, também foram identificadas irregularidades sanitárias. Sustentou a ausência da promoção de providências cabíveis pelo Município réu. Ao final, formulou pedido liminar para determinar ao Município de Florianópolis: a) o embargo imediato da utilização das edificações irregulares objeto desta ação; b) a instalação de no mínimo 1 (uma) placa informativa na entrada de cada um dos empreendimentos, dando conta da existência da presente ACP e da proibição de qualquer tipo de comercialização do local; c) a imediata suspensão de quaisquer inscrições imobiliárias eventualmente geradas a partir da edificação das obras irregulares e o consequente lançamento de diferentes IPTU's no local, bem como seja impedido de gerar novas inscrições imobiliárias no local e o consequente lançamento de IPTU; d) faça constar ordem para "proibição de alteração de titularidade junto ao cadastro imobiliário de todas as unidades", bem como faça inserir no Boletim de Cadastro Imobiliário a observação de que "fica proibida a alteração de titularidade em face da ação civil pública nº 5000413-49.2019.8.24.0023"; e) elabore 3 laudos pormenorizados: um acerca da destinação do sistema de esgotamento sanitário proveniente das edificações irregulares e comércios clandestinos inseridos na área objeto desta demanda; outro nos moldes do art. 57 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 60/2000, devendo destacar quais edificações objetos desta demanda podem ser regularizadas; e o terceiro identificando as áreas públicas (irregularmente ocupadas ou não) inseridas na localidade objeto desta ação, e informando se a via aberta entre os imóveis, conforme destacado na Figura 3, é oficial, se foi aberta pelo Poder Público Municipal e quais as providências adotadas no caso de ter sido irregularmente aberta. O autor pugnou, ainda, pela expedição de ofícios: a) às concessionárias CELESC e CASAN para que vistoriem e local e promovam o corte das ligações ilegais nos imóveis objeto da presente ação, caso exista, bem como a suspensão de novas ligações de Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis
  2. 2. 17/07/2019 :: 310000077637 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=328bcde916b87cb05a1f1021c… 2/5 5000413-49.2019.8.24.0023 310000077637 .V22 energia e água, apresentando relatórios de vistoria e providências; b) à CASAN, ainda, para que informe sobre a destinação do esgotamento sanitário das edificações vistoriadas; c) ao Corpo de Bombeiros Militar, para que vistorie e promova as devidas autuações; d) ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis, para a identificação e averbação da existência da presente ação nas matrículas imobiliárias dos imóveis situados na área objeto desta lide, juntando-as nos autos. Por se tratar de Ação Civil Pública, a análise do pedido cautelar foi postergada para após a manifestação da pessoa jurídica de direito público interessada. O Município de Florianópolis manifestou-se, pugnando pelo indeferimento da tutela antecipatória ou pela concessão de prazo razoável para o seu cumprimento. Conclusos, decido. O cerne da questão posta em juízo reside na necessidade de se impor óbices às irregularidades urbanísticas e ambientais na implantação desordenada e clandestina de empreendimentos comerciais no Centrinho dos Ingleses. Consta dos autos a instauração do Inquérito Civil n. 06.2015.0008570-4, para "apurar a suposta implantação de comércio na orla dos Ingleses do Rio Vermelho, principalmente onde existia uma praça, bem como a obstrução dos acessos à praia na estrada Dom João Becker, nºs 260, 298, 340, 358 e 430" (Anexo 2) e do n. 06.2010.0000602- 7, para apurar "a notícia de esgoto exalando mau cheiro próximo ao Hotel Ingleses e Sorveteria Nápoli, no Balneário dos Ingleses" (Anexo 4). No bojo do primeiro Inquérito, foi anexado o Relatório técnico de diagnóstico, realizado em setembro de 2015, que constatou a existência de "intenso conflito visual e negação da orla e paisagem através de um crescimento desordenado de comércios", "uma estrutura de madeira e vidro [...] totalmente abandonada, sendo utilizada apenas como dormitório por moradores de rua", destacando, por fim, a "massiva poluição visual, pavimentação precária dos passeios e diversas barreiras físicas" e a necessidade de uma ação revitalizadora (Anexo 2, pp. 31-36). As fichas de infração de pp. 42-54, do Anexo 2, dão conta de autuações realizadas na localidade, em razão da falta de alvarás e desacatos a embargos. O Relatório de Vistoria (Anexo 3, pp. 96-100) concluiu que "Os estabelecimentos vistoriados, em sua maioria, não possuem alvará de licença para localização e/ou funcionamento devido a ausência de HABITE-SE do imóvel". Já no segundo Inquérito, encontra-se o Relatório de Inspeção (Anexo 4, pp. 11- 13), realizado em março de 2010, que atestou terem sido emitidos 461 autos de intimação e realizados 43 lacres em ligações clandestinas de esgoto, bem como informou sobre "o clamo popular, ao longo das vistorias, pela instalação e funcionamento da rede coletora de esgoto, bem como da possível ocupação irregular nas margens do rio Capivari". Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis
  3. 3. 17/07/2019 :: 310000077637 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=328bcde916b87cb05a1f1021c… 3/5 5000413-49.2019.8.24.0023 310000077637 .V22 Em abril de 2014, foi efetuada inspeção na Rua Dom João Becker, n. 304, Ingleses, em que se verificou a ausência de Habite-se Sanitário. Não resolvida a situação, em agosto de 2016 lavrou-se Autos de Intimação e Multa (Anexo 9, p. 9). Parecer exarado no Laudo de Vistoria (Anexo 10, p. 37), em agosto de 2017, indicou que "Falta adequar o sistema de esgotamento sanitário e providenciar documentos referentes ao imóvel". Enfim, como se percebe, inúmeras são as irregularidades dos empreendimentos. A Carta Constitucional assegura o direito à propriedade (art. 5º, XXII), a qual deverá atender a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo que, a teor do art. 182, § 2º, da CRFB/88, "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor". É cediço que entre as principais atribuições constitucionais dos municípios, podemos citar aquela que lhes confere a competência para "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação solo urbano" (art. 30, VIII, CRFB/88). Incontestável também, que a Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da CF), entendendo por meio ambiente todas as relações entre o mundo natural e os seres vivos. E o art. 17 da Lei Complementar n. 060/2000 é transparente ao dispor que: "Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos: I - alvará de projeto; e II - alvará de execução de obra. § 1º Os alvarás de projeto e execução de que tratam os incisos I e II poderão ser requeridos simultaneamente, devendo, neste caso, os projetos estarem de acordo com todas as exigências deste código. § 2º Incluem-se no disposto neste artigo todas as obras do Poder Público, tendo o seu exame preferência sobre quaisquer pedidos, no âmbito municipal, não podendo estar submetidas à exigências prévias de obras complementares para a concessão do próprio licenciamento e/ou do habite-se.". O artigo descrito acima aponta a necessidade de se assegurar o devido acompanhamento pelo Poder Público acerca da viabilidade de qualquer obra na cidade de Florianópolis, resguardando os padrões mínimos exigidos pelo Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas. E quanto ao caso, denota-se que, de um lado, houve a desobediência e o desrespeito aos ditames da Lei pelos particulares; e de outra parte, a omissão do Poder Público quanto à fiscalização, somado ao fato de não ter logrado êxito quando tentou impedir as irregularidades, resultando na instauração do IC pelo Ministério Público, além do ingresso desta ACP. Ficando indubitável a possibilidade do direito invocado pelo autor, art. 300, do CPC, resta então aplicar as medidas necessárias para impedir que os resultados dessas obras clandestinas e irregulares aumentem ainda mais a degradação ambiental e urbanística. Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis
  4. 4. 17/07/2019 :: 310000077637 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=328bcde916b87cb05a1f1021c… 4/5 5000413-49.2019.8.24.0023 310000077637 .V22 À vista de tais circunstâncias, DEFIRO a liminar, para determinar ao Município de Florianópolis: a) o embargo imediato da utilização das edificações irregulares objeto desta ação; b) a instalação de no mínimo 1 (uma) placa informativa na entrada de cada um dos empreendimentos, dando conta da existência da presente ACP e da proibição de qualquer tipo de comercialização do local, em 15 dias; c) a imediata suspensão de quaisquer inscrições imobiliárias eventualmente geradas a partir da edificação das obras irregulares e o consequente lançamento de diferentes IPTU's no local, bem como seja impedido de gerar novas inscrições imobiliárias no local e o consequente lançamento de IPTU; d) faça constar ordem para "proibição de alteração de titularidade junto ao cadastro imobiliário de todas as unidades", bem como faça inserir no Boletim de Cadastro Imobiliário a observação de que "fica proibida a alteração de titularidade em face da ação civil pública nº 5000413-49.2019.8.24.0023"; e) elabore, em 60 dias, 3 laudos pormenorizados: um acerca da destinação do sistema de esgotamento sanitário proveniente das edificações irregulares e comércios clandestinos inseridos na área objeto desta demanda; outro nos moldes do art. 57 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 60/2000, devendo destacar quais edificações objetos desta demanda podem ser regularizadas; e o terceiro identificando as áreas públicas (irregularmente ocupadas ou não) inseridas na localidade objeto desta ação, e informando se a via aberta entre os imóveis, conforme destacado na Figura 3, é oficial, se foi aberta pelo Poder Público Municipal e quais as providências adotadas no caso de ter sido irregularmente aberta. Intime-se o réu para cumprimento, ciente de que o seu descumprimento acarretará na fixação de multa. Ademais, expeçam-se ofícios: a) às concessionárias CELESC e CASAN para que vistoriem e local e promovam o corte das ligações ilegais nos imóveis objeto da presente ação, caso exista, bem como a suspensão de novas ligações de energia e água, apresentando relatórios de vistoria e providências, em 30 dias; b) à CASAN, ainda, para que informe sobre a destinação do esgotamento sanitário das edificações vistoriadas, em 30 dias; c) ao Corpo de Bombeiros Militar, para que vistorie e promova as devidas autuações, em 30 dias; d) ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis, para a identificação e averbação da existência da presente ação nas matrículas imobiliárias dos imóveis situados na área objeto desta lide, juntando-as nos autos, em 30 dias. Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis
  5. 5. 17/07/2019 :: 310000077637 - eproc - :: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=328bcde916b87cb05a1f1021c… 5/5 5000413-49.2019.8.24.0023 310000077637 .V22 Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se, na forma da lei. Oficiem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310000077637v22 e do código CRC 855660a4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADO Data e Hora: 5/7/2019, às 14:49:41 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis

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