Se ha denunciado esta presentación.
Utilizamos tu perfil de LinkedIn y tus datos de actividad para personalizar los anuncios y mostrarte publicidad más relevante. Puedes cambiar tus preferencias de publicidad en cualquier momento.

Resp 1800277

457 visualizaciones

Publicado el

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e restabeleceu a condenação do ex-Governador Paulo Afonso Evangelista Vieira ao cumprimento da pena de três anos de suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa de dez vezes o salário que recebia no exercício do cargo público.

  • Sé el primero en comentar

  • Sé el primero en recomendar esto

Resp 1800277

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.277 - SC (2019/0051186-3) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI E OUTRO(S) - SC009199 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO - SC005959 INTERES. : NEUTO FAUSTO DE CONTO INTERES. : RENATO LUIZ HINNIG INTERES. : OSCAR FALK INTERES. : PAULO SÉRGIO GALLOTTI PRISCO PARAÍSO ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199 INTERES. : MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA ADVOGADO : ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXÃO - SC012135 INTERES. : NELSON WEDEKIN ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Paulo Afonso Evangelista Vieira em desfavor do Estado de Santa Catarina. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 466,57 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Sustentou, em síntese, que, na ação civil pública movida pelo Estado de Santa Catarina, foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração percebida à época dos fatos, com correção monetária desde a citação, bem como aos ônus sucumbenciais, entretanto, para a condenação se exige o dolo da autoridade que comete o ato de improbidade, legitimidade para a pretensão formulada e fundação em erro de fato. Formulou, assim, requerimento de tutela de urgência para sustar a eficácia do acórdão rescindendo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida e pleiteou a rescisão do acórdão proferido, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau que decidiu pela rejeição do pedido de condenação do ora autor. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido mediante acórdão assim ementado (fls. 625-668): AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA EX-GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR - FUMPOM PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO DO ESTADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O AUTOR ÀS PENAS DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMANDO QUE TEVE POR BASE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 11 DA LIA. NECESSIDADE, EM CASOS COMO O PRESENTE, DA COMPROVAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 1 de 9
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO OU DE QUE O RÉU AUFERIU ALGUM BENEFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. "A ação de improbidade administrativa "tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto"; trata-se "de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5°, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos), e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória" (REsp n. 827.445, Min. Teori Albino Zavascki); as graves "consequências da eventual condenação em sede de ação judicial por ato de improbidade administrativa revelam que se está, de fato, diante de medida judicial de 'forte conteúdo penal', com 'inegáveis aspectos políticos', conforme reconhecida doutrina e jurisprudência do STF (Rcl. 2.138)" (TJMG, AC n. 1.0024.06.930400-4/001, Des. Armando Freire). O Estado carece de legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa contra ex-governador visando exclusivamente a aplicação de sanções pecuniárias e de caráter político. A Procuradoria do Estado não deve ser exposta a processo de politização partidária, do qual resultaria comprometida a sua credibilidade perante os destinatários dos seus serviços: a sociedade. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.043496-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-02-2010)". Diante do acórdão, opôs o Ministério Público do Estado de Santa Catarina embargos de declaração (fls. 674-688), com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTAPELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA EXGOVERNADOR E OUTROS POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO EX-GOVERNADOR. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA PARA A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR (FUMPOM) PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO DO ESTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE QUE ADMITE E JULGA PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. EMENTA E TEOR DA REFERIDA DECISÃO DIFERENTE DO QUE CONSTA NA PARTE DISPOSITIVA E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 16, 17, CAPUT, §§ 2° E 3°, E 18 DA LEI 8.429/92. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE REAVALIA MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO QUANTO AO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 2 de 9
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça Os embargos de declaração foram acolhidos em parte por decisão colegiada assim ementada (fls. 691-695): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA EXGOVERNADOR. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA SANAR O VICIO, NESTE PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NITIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJOS PONTOS O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina opôs embargos infringentes com vista a prevalecer os votos vencidos de improcedência dos pedidos rescisórios (fls. 700-711). Os embargos infringentes não foram acolhidos. Segue a ementa do acórdão (fls. 745-761): PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EXGOVERNADOR - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - RESCISÓRIA PROCEDENTE, POR MAIORIA - VOTOS DISSIDENTES PELA IMPROCEDÊNCIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - ACÓRDÃO RESCINDENDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DOMINANTE - REVISÃO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO - LEGALIDADE MANIFESTA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DECISÃO DESTOANTE CORRETAMENTE RETIFICADA - INFRINGENTES NEGADOS - VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. Em embargos infringentes, prevalece voto majoritário que, restabelecendo a integridade, al estabilidade e a coerência jurisprudencial, unifica entendimento sobre ato especifico de ex-Governador, adequando por rescisória único julgado da Corte que, apreciando o mesmo Decreto, considerou-o improbo, em contramão às demais decisões da Corte sobre o ato do Executivo. Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e nos artigos 994, inciso VI, e 1.029, ambos do Código de Processo Civil (fls. 766-784), no bojo do qual afirmaram afronta ao artigo 485, inciso V, do CPC/73. Em resumo, alegou que a ação rescisória sequer poderia ser processada, quiçá julgada procedente, pois o julgamento da ação originária considerou o posicionamento majoritária à época quanto à interpretação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Destacou que o autor dispensou a interposição de embargos infringentes na ação originária e se utiliza da Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 3 de 9
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça presente demanda como substituto recursal. Persistiu na ausência de violação literal, frontal e direta do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, advindo o julgamento objurgado de reapreciação dos fatos que circundam a causa, por meio de alusão a litígio similar em que não foi reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-Governador do Estado de Santa Catarina. Por isso, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou a inexistência de violação literal a dispositivo de lei federal. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo autor Paulo Afonso Evangelista Vieira (fls. 790-799). Em juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 801-809). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 821-825): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. VIA INADEQUADA PARA REVER EVENTUAL INJUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. 1 – O Tribunal “a quo” julgou procedente a ação rescisória, sob o único e exclusivo fundamento de que o acórdão rescindendo teria sido julgado de forma contrária a outras decisões proferidas pelo TJSC. Entretanto, a estreita via da ação rescisória não é adequada a rever eventual injustiça da decisão – como fez o Tribunal “a quo” –, pois não se trata de uma outra modalidade recursal. 2 – Do acórdão rescindendo não houve interposição do recurso cabível, qual seja, os embargos infringentes, deixando o recorrido transcorrer in albis o prazo recursal. Com efeito, não resta dúvidas de que o autor/recorrido pretendeu a revisão do julgado, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que, como cediço, é vedado por essa Corte Superior. 3 – No caso, a questão posta pelo recorrido – ausência de dolo e dano ao erário – constitui verdadeira tentativa de rejulgamento da lide com base em fundamentos estranhos aos estreitos limites da coisa julgada, o que é vedado em ação rescisória. 4 – A decisão transitada em julgado utilizou-se do entendimento jurisprudencial aplicável à época e, apesar de o recorrido ter colacionado julgados favoráveis à tese defendida, certo é que existem outros tantos precedentes em consonância com o entendimento adotado no acórdão rescindendo. Logo, evidente a existência de controvérsia sobre a matéria quando do julgamento do recurso especial, motivo pelo qual se aplica à espécie o enunciado da Súmula nº 343/STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 5 – Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 4 de 9
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça Alegaram os recorrentes a ofensa ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de revogado. Portanto, o recurso especial tem fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se – em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 485, inciso V, do CPC/73 tinha a seguinte redação: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar literal disposição de lei; Segundo o autor da ação rescisória, houve a violação dos artigos 12 e 17 da Lei nº 8.429/92 e do artigo 267, inciso VI, do CPC no julgamento da ação originária. Com efeito, o Tribunal a quo não acolheu a alegação de violação ao artigo 17 da Lei nº 8.429/92, mas julgou procedente a ação rescisória por violação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (fl. 622): a) por votação empatada, prevalecendo a decisão rescindenda, não há violação ao art. 17 da Lei 8.429/92. Votaram pelo sentido do acolhimento da violação do art. 17, os Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Manoel Abreu, Newton Trisotto, Sérgio Baasch Luz, Cesar Abreu, João Henrique Blasi e Jorge Luiz de Borba. Votaram no sentido do não acolhimento da violação do citado artigo, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos, Rodrigo Cunha, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Stanley da Silva Braga e Francisco de Oliveira Neto. b) por maioria dos votos, julgar procedente a Ação Rescisória, por violação ao art. 11 da Lei 8.429/92, uma vez exigido o dolo ou má-fé para sua caracterização, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos, Ricardo Roesler e Rodrigo Cunha. Custas legais. Entenderam os desembargadores vencedores que a condenação por ato de improbidade administrativa exigia a demonstração de dolo ou má-fé do agente. O Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, na qualidade de relator, analisou que, se não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado de Santa Catarina (fl. 631): [...] a presente ação também seria cabível por violação de literal disposição de lei, especificamente em relação ao art. 11 da Lei n. 8.429/92, uma vez que, em hipóteses idênticas a esta, nas quais figuravam inclusive as mesmas partes e os mesmos fatos, diferenciando-se apenas quanto aos fundos dos quais foram transpostos valores para o tesouro do Estado, reconheceu-se que o ato inquinado não configuraria ato de improbidade administrativa pois, para tanto, seria necessário a presença do dolo ou da má-fé do agente, o que não se comprovou in casu. Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 5 de 9
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça Para o Desembargador Cesar Abreu, houve violação do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, discorrendo que (fls. 664-666): Constitui orientação pacificada desde a época do acórdão objurgado a indispensável incidência de dolo ou má fé para as figuras dos arts. 9° e 11 da Lei de Improbidade e a culpa para a hipótese do art. 10. O acórdão acima invocado, proferido em sede de Embargos de Divergência (Eb de Div. no REsp n. 875.163) e mencionado no voto vencido, é mais do que suficiente para sustentar a rescisão do julgado impugnado. Não fosse isso, se há admitir que o próprio acórdão rescindencio, na sua expressão e fundamento destoa da conclusão condenatória. Explica-se: o voto vencedor entendeu por caracterizado o desvio de finalidade, uma vez ofendidos os princípios da unidade orçamentária, da moralidade e, sobretudo, primado da legalidade. Disse mais, invocando o precedente do STJ, que "10. O Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, acertadamente assentou: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. A lesão a princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei n° 8.429/1992 não exige dolo ou culpa do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para configurar o ato de improbidade. [...]" (STJ, REsp 1.112.062, Min. Luz Fux). Ocorre, entretanto, que esse acórdão do STJ em sua inteireza patrocina entendimento diverso, exigindo dolo ou má fé para caracterização da infração ao art. 11 da Lei 8.429/1992. Basta ler a sua ementa e os argumentos jurídicos de sustentação para se enxergar o equívoco, fruto do “corta e cola”, na inclusão da referência aliás, como visto, retirada do pronunciamento do Ministério Público Federal. [...] O ilustre Min. Luiz Fux ao fundamentar o seu voto trouxe à colação quatro precedentes do próprio STJ, um dos' quais em contrário à tese que defendeu, daí o equivoco que veio marcar o venerando acórdão agora em juízo rescisório. É preciso acertar o passo e fazer Justiça. O segundo acórdão, do STJ invocado pelo voto vencedor, ora era em exame, também faz a devida alusão à exigência de má-fé do administrador público para caracterização da figura do art. 11 da Lei n 8.429/92 (REsp 1.113.200, Min. Luiz Fux). [...] Tanto a doutrina corno a jurisprudência, na atualidade, sem mais titubeio, associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. O enquadramento nas previsões dos arts. 9° e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não, pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa. Padeceria de inconstitucionalidade qualquer posição em contrário, uma vez que desafiaria o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade é proporcionalidade, além de desafinar o princípio da realidade. Mas há outro decisivo e definitivo argumento, capaz de, por si só, sepultar a ação de improbidade administrativa em sua essência, qual seja ofensa à coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Embora não invocado o argumento ou feita a indicação específica do inciso alusivo à coisa julgada, a inicial repetida e exaustivamente aludiu aos diversos casos julgados envolvendo a mesma conduta do ex-governador, referindo-se ainda ao julgamento da Apelação Cível n. 2003.020326-5, à qual denominou de leading case, ou seja, traduzindo, "uma decisão que tenha constituído em regra importante, em Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 6 de 9
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça torno da qual outras gravitam" ou "que cria o precedente, com força obrigatória para casos futuros". Em seu voto, o Desembargador Francisco Oliveira Neto perfilhou que houve inadequado método interpretativo de lei (fls. 654-655): “É que o autor da demanda rescisória foi condenado, nos autos da ação de improbidade administrativa, pela prática de ato ímprobo, consubstanciado no desvio de finalidade do dinheiro público do Fundo de Melhoria da Polícia Militar para a conta do Tesouro de Santa Catarina, com base no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92. Naquela oportunidade, o acórdão rescindendo, da Segunda Câmara de Direito Público, reconheceu que houve, efetivamente, o desvio de finalidade da verba, e que tal ato, por si só, se revestiu de improbidade dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo e do dolo do agente público. Ocorre que os precedentes da época, tanto deste Tribunal quanto da Corte Superior, eram unânimes em afirmar que o dolo, ainda que genérico, era fundamental para a tipificação da conduta nos arts. 9° e 11° da Lei n. 8.429/92. E esse entendimento persiste até a atualidade. Aliás, não bastasse a orientação jurisprudencial, vislumbro que o elemento "dolo" é inerente ao próprio texto legal, porque o art. 11 da Lei de Improbidade exije (sic) que o agente público tenha agido com o objetivo de praticar ato ilegal ou diverso do previsto em lei ou regulamento. Confira-se: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, editou a Súmula 343, que dita: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Por sua vez, o Desembargador Carlos Adilson Silva, que havia acompanhado o voto divergente do Desembargador Ricardo Roesler (fl. 657), alterou seu posicionamento: Em razão do pedido de vistas do eminente Desembargador César Abreu, suspenso e retomado o julgamento, mantive o mesmo entendimento no concernente à legitimação ativa, refluindo, contudo, quanto ao cabimento da ação rescisória, porquanto houve violação ao art. 11 da Lei n° 8.429/92, inocorrendo, na hipótese, ofensa à Sumula 343 do STF. Ocorre que violação literal de lei é a afronta direta e frontal do conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que para a desconstituição extraordinária da coisa julgada é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal, o que não foi reconhecido no acórdão objurgado. E pelo cotejo da petição inicial com os votos vencedores, verifica-se que esta ação rescisória foi manejada com o fim de substituir recurso e de discutir questões que poderiam ter sido analisadas antes do trânsito do julgado rescindendo. Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 7 de 9
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça Entretanto, conforme jurisprudência dominante desta Corte, a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos, tampouco para se adequar a julgamentos posteriores. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. De acordo com o art. 490 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa implica o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, não sendo cabível, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a intimação da parte autora para a emenda da inicial. Precedentes. 2. É assente no STJ que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 somente é cabível quando a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo afrontosa ao texto que viole o preceito em sua literalidade. "Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (REsp 9.086/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 05/08/1996). 3. Hipótese dos autos em que, a pretexto de violação literal dos arts. 568, I, e 669, parágrafo único, do CPC/73, a parte autora pretende promover rediscussão quanto ao tema da legitimidade passiva de execução hipotecária, utilizando-se da ação rescisória como se recurso fosse. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na AR 5.781/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 485, V, CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA. 1. Pela disposição normativa prevista tanto no art. 485, V, do CPC/1973 quanto no art. 966, V, do CPC/2015, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca. 2. No caso dos autos, os dispositivos indicados como expressamente violados são: I) arts. 3º, VI, e 267, ambos do CPC/1973 e art. 1º do Dec.-Lei n. 1.110/1970, porque a ilegitimidade da União não foi declarada; II) do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 e dos arts. 219, § 5º, e 618, ambos do CPC/1973, porquanto não houve a extinção da execução, apesar da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Não se vincula a existência de vício rescisório a uma prévia indicação precisa do dispositivo na fundamentação do julgado rescindendo. Contudo, a inexistência de prequestionamento como requisito de ação rescisória não significa que essa possa ser utilizada como sucedâneo recursal, em face de seu caráter excepcional consequente da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, a Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 8 de 9
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça deliberação contrária a disposição legal deve se apresentar no julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada expressamente, de forma relevante. 4. A decisão rescindenda limitou-se a examinar questão relacionada ao excesso de execução. Tanto que deu provimento aos embargos à execução para abater R$ 15.568,69 do requerido inicialmente na execução do título firmado em mandado de segurança. Não houve análise de teses relacionadas à ilegitimidade ou à prescrição, até mesmo porque essas questões sequer foram elencadas na petição de embargos à execução. Portanto, verifica-se que esta ação rescisória foi manejada com o fim de substituir recurso e de discutir questões novas, que poderiam ter sido analisadas antes do trânsito do julgado rescindendo. 5. Ação rescisória não provida. (AR 5.581/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 12/12/2018) Ante o exposto, constatada a ofensa ao artigo 485, V, do CPC/73, com fulcro no artigo com fundamento nos artigos 34, XVIII, c, e 255, §4º, III, ambos, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido rescisório. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento: 96170711 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/06/2019 Página 9 de 9

×