Palestra proferida na SWISSCAM, em São Paulo, Brasil pelo Sócio Robert E. Williams.

1. Planejamento Tributário face a IN 1.474 dePlanejamento Tributário face a IN 1.474 de
18 de junho de 2014. Uma abordagem18 de junho de 2014. Uma abordagem
prática frente a arbitrariedade da RFBprática frente a arbitrariedade da RFB
25 July 2014
SWISSCAM

2. ArbitrariedadeArbitrariedade
 arbitrariedade
ar.bi.tra.ri.e.da.de
sf (arbitrário+dade) 1 Ato ou comportamento
arbitrário. 2 O que é fora da regra ou da
lei. 3 Abuso, capricho. 4 Despotismo.
 Michaelis

3. IN RFB no. 1.474 de 18 de junho de 2014IN RFB no. 1.474 de 18 de junho de 2014
 Paraiso Fiscal – NÃO
 Regime fiscal privilegiado - SIM
 X - com referência à Suíça, os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas
sob a forma de holding company, domiciliary company, auxiliary
company, mixed company e administrative company cujo
tratamento tributário resulte em incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ), de forma combinada, inferior a 20% (vinte por cento), segundo a
legislação federal, cantonal e municipal, assim como o regime aplicável a outras
formas legais de constituição de pessoas jurídicas, mediante rulings emitidos por
autoridades tributárias, que resulte em incidência de IRPJ, de forma combinada,
inferior a 20% (vinte por cento), segundo a legislação federal, cantonal e municipal."
(NR)
 Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

4. Como interpretar a IN 1.474?Como interpretar a IN 1.474?
 IN -Norma expedida no sentido de interpretar
uma lei.
 IN - um ato administrativo o qual deve estar em
consonância com todo o ordenamento jurídico.
 Lei do Brasil? Lei da Suiça? Inglês?
 Ônus da prova –RFB ou Contribuinte? Como
provar? Aplicar quando?

5. Passos práticosPassos práticos
 Analisar a IN – consultar especialistas naAnalisar a IN – consultar especialistas na
SuíçaSuíça
 Analisar estruturas/operações existentesAnalisar estruturas/operações existentes
 Considerar impacto ou possível impactoConsiderar impacto ou possível impacto
tributáriotributário
 Reestruturar? Mudar? Desistir?Reestruturar? Mudar? Desistir?

6. Impacto da IN RFB 1.474Impacto da IN RFB 1.474
 Tributário:Tributário:
 Thin CapitalizationThin Capitalization
 Transfer pricingTransfer pricing
 Dedutibilidade de despesasDedutibilidade de despesas
 Não tributárioNão tributário::
 PercepçãoPercepção
 PreconceitoPreconceito
 AML/AML/compliancecompliance/bancos/bancos

7. RFP –Lei 9.430/96RFP –Lei 9.430/96
 Art 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as
disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta
Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País
com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou
domiciliada no exterior. ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )
 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado
aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:
 I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);
 II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
 a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou
dependência;
 b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou
dependência;
 III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os
rendimentos auferidos fora de seu território;
 IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade
de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.

8. Thin Capitalization (IN 1154/2011-SubcapitalizaçãoThin Capitalization (IN 1154/2011-Subcapitalização
 Art. 25 Lei 12.249 de 11 de junho de 2010
 Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à
pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em
país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal
privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do
lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme
definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período
de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do
somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou
dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado
não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio
líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.

9. MP 627 de12 de novembro de 2013MP 627 de12 de novembro de 2013
 Das Pessoas Físicas
 Art. 89. Os lucros decorrentes de participações em sociedades controladas
domiciliadas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa
física controladora residente no Brasil na data do balanço no qual tiverem
sido apurados e estarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda,
quando se verificar pelo menos uma das situações abaixo:
 I - a controlada estiver localizada em país ou dependência com tributação
favorecida, ou for beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam
os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996;
 II - a controlada estiver submetida a regime de subtributação definido no
inciso III do caput do art. 80; ou
 III - a pessoa física residente no Brasil não possuir os documentos de
constituição da pessoa jurídica domiciliada no exterior e devidas alterações,
registrados em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem
os demais sócios.

10. Lei 12.973 de 13 de maio de 2014Lei 12.973 de 13 de maio de 2014
 Artigo 78Artigo 78
 Artigo 83Artigo 83

11. Matemática BrasileiraMatemática Brasileira
 PF = PF = PFPF = PF = PF

12. ROBERT E. WILLIAMSROBERT E. WILLIAMS
Sócio, Departamento Tributário Internacional, São PauloSócio, Departamento Tributário Internacional, São Paulo
rew@noronhaadvogados.com.br
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ESTA APRESENTAÇÃO FOI ELABORADA APENAS COM FINALIDADE
INFORMATIVA, E NÃO DEVE SER USADA OU CONSIDERADA, SOB
HIPÓTESE ALGUMA, COMO UM ACONSELHAMENTO LEGAL SOBRE O
TEMA
MUITO OBRIGADO!MUITO OBRIGADO!