O documento discute os conceitos de cargo público, provimento, vacância e estabilidade no serviço público brasileiro. Aborda temas como nomeação, posse, estágio probatório e formas de provimento como promoção, readaptação e reversão.

1. PONTO 3 LEI 8112/90 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (LEI Nº
8.112/1990).
1 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a
brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções
públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
2 - CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro
de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo,
função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.
Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições
constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem
como prerrogativas próprias e legislações específicas.
3 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias
e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e
remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o
Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo
público.
4 - CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo
Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e,
portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
5 - CESPE - 2008 - FUB - Administrador
O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa
da função ou do cargo.
6 - CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os
brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.

2. 7 - CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público. ART. 7º, 8.112
8 - CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos
públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
9 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas
previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas
durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se
o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem
a existir durante a validade do certame.
10 - CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre
os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.
11 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância
de cargo público a promoção e a readaptação.
12 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o
recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores
públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à
real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
13 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas
situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
14 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público
estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estágio probatório,
desistência de estágio probatório ou por reintegração do anterior ocupante do cargo, de
acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.
15 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

3. A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração
específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em
exercício no cargo.
16 - CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente
Administrativo
A nomeação em cargo efetivo constitui um exemplo de provimento originário, quando
se tratar de candidato aprovado em concurso público, e será considerada de
provimento derivado, quando se tratar de constituir servidor em condição interina.
17 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1
e 3
Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.
a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre
quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão
de merecimento ou antiguidade.
b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em
exercício.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público,
dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.
d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que,
nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.
e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.
18 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
19 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em
Radiologia
A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando,
cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de
novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova
condição do servidor.
20 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.
22 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador

4. Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão,
a recondução, a transferência e a ascensão.
23 - CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos os
Cargos (Exceto Cargo 5)
Cessada a incapacidade que tiver gerado a aposentadoria por invalidez de servidor
público, o reingresso deste no serviço público, de ofício, ocorrerá mediante o instituto
da reversão, uma das formas de provimento de cargo público.
24 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil
A remoção é uma forma de provimento.
25 - CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança – Específicos
As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de
servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por
junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.
26 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a
readaptação e a reversão.
27 - CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a
cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da
aprovação em concurso público. Esta assertiva é
a) correta.
b) errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de
investidura.
c) errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante
nomeação.
d) errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação
em concurso.
28 - CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração

5. Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após
concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se
afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.
29 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de
cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia
mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.
30 - CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria
dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do
STF.
a) É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a
cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.
b) As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade
administrativa.
c) Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado
direito adquirido pelo servidor.
d) Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja
compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
e) A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
31 - CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a
extinção deste.
32 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público
o exercício efetivo no cargo por período de três anos.
33 - CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade -
Conhecimentos Básicos
O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício,
de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de
decisão judicial transitada em julgado.

6. 34 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público.
Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na
administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode
submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos
públicos.
35 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e
aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional.
Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que,
apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da
promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de
permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos,
empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos
ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos
moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
36 - CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o
período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço
público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a
duração de três anos.
37 - CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa
pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional
n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.
38 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

7. a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação
da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos
continuados.
b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença
judicial publicada em jornal oficial.
c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.
39 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo
disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-
lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação
de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser
aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade eventualmente aplicada.
40 - CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das
penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
41 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador
Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua
responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
42 - CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver
sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente
para impor a pena mais grave.
43 - CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e
a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
44 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de
intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.

8. 45 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de
servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor
investigado.
46 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê
ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a
prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena
em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos
prescricionais do CP.
47 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos
(Cargo 3)
A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode
ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a
partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
48 - CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos
A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
49 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado
pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo
contrário às provas dos autos.
50 - CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade,
caso seja aplicada.