O documento esclarece sobre benefícios dos servidores públicos estaduais como: ATS, que concede 5% a mais ao salário a cada 5 anos de serviço; sexta-parte após 20 anos; e licença-prêmio. Também explica os requisitos para aposentadoria como idade mínima, tempo de contribuição e carreira, sendo reduzidos em 5 anos para professores.