Se ha denunciado esta presentación.
Utilizamos tu perfil de LinkedIn y tus datos de actividad para personalizar los anuncios y mostrarte publicidad más relevante. Puedes cambiar tus preferencias de publicidad en cualquier momento.
Próxima SlideShare
Planejamento Tributário - Categorias Fundamentais
Siguiente
Descargar para leer sin conexión y ver en pantalla completa.

0

Compartir

Descargar para leer sin conexión

Palestra | Planejamento Tributário

Descargar para leer sin conexión

Planejamento tributário: restrições impostas pela MP nº 685 e as mudanças no dia a dia das empresas.

Audiolibros relacionados

Gratis con una prueba de 30 días de Scribd

Ver todo
  • Sé el primero en recomendar esto

Palestra | Planejamento Tributário

  1. 1. Palestra PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CONHEÇA AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA MP Nº 685 O QUE MUDA NO DIA A DIA DAS EMPRESAS Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  2. 2. Palestrante: Fábio Raimundi  Especialista da área tributária da Pactum  Pós-graduado em Direito Tributário (IBET – PUCRS)  Diretor Administrativo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  3. 3. CARGA TRIBUTÁRIA Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  4. 4. Fonte: Secretaria da Receita Federal Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  5. 5. Fonte: Secretaria da Receita Federal Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  6. 6. Fonte: http://www.impostometro.com.br/posts/carga-tributaria-brasileira IMPOSTÔMETRO 20/08/2015 09:59 am Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  7. 7. MP 685 DE 21 DE JULHO DE 2015 Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  8. 8. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; Cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; Autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Objeto 1. 3. 2. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  9. 9. Urgência e Relevância Necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário; 1. 3. 2. Ganho do sujeito passivo quanto da Fazenda Nacional; Reduzir gastos; 4. Tornar a fiscalização mais eficiente; 5. Corrigir a elevada defasagem monetária do valor das taxas. Resumindo = fazer caixa para a União! Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  10. 10. Redução do contencioso tributário ( - litigiosidade); Exposição de Motivos 1. 3. 2. Aumento da arrecadação (gerar caixa); Aumentar a segurança jurídica no ambiente negocial; 4. Economizar recursos públicos; 5. Incrementar a eficiência da fiscalização; 6. Corrigir defasagem monetária do valor das taxas. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  11. 11. PRORELIT Fonte: Secretaria da Receita Federal Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  12. 12. PRORELIT VANTAGENS DESVANTAGENS Débitos de natureza tributária vencidos até 30/06/2015 com discussão administrativa ou judicial. Confissão do débito e desistência das ações administrativas e judiciais. Disponibilidade de 43% do $ para pagamento à vista Tem que pagar 100% do débito Possui créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL Se houver problemas no cálculo, empresa será cobrada com encargos Liberação da trava de 30% de prejuízos acumulados Não exclui multa e encargos (só juros moratórios). Oportunidade? Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  13. 13. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  14. 14. Planejamento Tributário  Resposta depende da visão de mundo (causalista ou funcional);  Visão dará a perspectiva a partir da qual o tema será observado;  Afetará a resposta;  Mais do que discutir conclusões é preciso discutir premissas;  Busca de respostas “adequadas ao seu tempo”. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  15. 15. Planejamento Tributário  Tema do planejamento oxigenou o debate tributário;  exige outra postura;  Não é um debate conceitual;  Menos estrutural e mais substancial;  Menos fórmulas abstratas e mais compreensão dos fatos;  Menos arquitetura de conceitos e mais congruência entre motivos;  Finalidade da operação. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  16. 16. 80/90 2001 2002 2007 2011 2015 Elisão combatida com normas específicas antielisivas. Maior liberdade ao planejamento tributário: “O que não é proibido, é permitido.” LC 104/01 acresce o Parágrafo Único no art. 116 do CTN : DISSIMULAÇÃO. Rejeição, pela Câmara dos Deputados, dos arts. 13 a 19 da MP 66/02, que regulamentava a Norma Geral Antielisiva e introduzia o requisito do Propósito Negocial e do Abuso de Forma. CARF passa paulatinamente a referir o propósito negocial em suas decisões. A substância econômica também passa a ser referida pelo CARF. MP 685 Linha do tempo do planejamento tributário no Brasil 2013 G20 | OCDE | Plano de ação contra erosão da base tributária Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  17. 17. Plano de Ação G20/OCDE  Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS) preparado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), principal fórum sobre tributação internacional;  Combate esquemas agressivos de planejamento fiscal por parte de Empresas Multinacionais (EMNs) e instituições financeiras que exploram diferenças entre jurisdições para transferir lucros, tirando-os de jurisdições economicamente relevantes (“transferência de lucros”), ou para reduzir artificialmente a base tributável das empresas (“erosão da base tributária”). Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  18. 18. O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que diz o texto da MP 685 Art. 7º:omitir pagar menos Adiar = não pagar Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  19. 19. os atos ou negócios jurídicos praticados que não possuam... razões extratributárias relevantes 1. Operações devem ser declaradas quando: Que tenham por motivo simplesmente economia de tributo Pagar menos ou não pagar= ? Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  20. 20. a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico 2. Operações devem ser declaradas quando: Forma ilícita Negócio típico mediante o qual se busca fim diferente daquele que lhe é comum = simulação. Segue a forma prevista em lei. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  21. 21. tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Operações devem ser declaradas quando: Regulamentos Instruções Normativas Portarias Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  22. 22.  O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.  A forma, o prazo e as condições de apresentação da declaração, inclusive hipóteses de dispensa da obrigação, serão disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A declaração do sujeito passivo que relatar atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos dos art. 46 a art. 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Nota: A Receita Federal deverá editar uma Instrução Normativa para regular os aspectos operacionais e práticos acerca da obrigação. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  23. 23. Declaração voluntária: antes de iniciado o procedimento de fiscalização. Periodicidade: 30 de setembro de cada ano (em conjunto com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no âmbito do SPED ?) Será ineficaz quando: i. Apresentada por quem não for sujeito passivo das operações; ii. Omissa em relação a dados essenciais para compreensão do ato ou negócio jurídico; iii. contiver hipótese de falsidade material ou ideológica iv. Envolver interposição fraudulenta de pessoas. Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  24. 24. O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude Representação do Fisco para fins penais. Causa: Consequência: Nota: É vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre normas de direito penal, processual penal e processual civil. Fundamento legal: Art. 62, § 1º, letra “b” da CRB. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  25. 25. RFB reconhece as operações declaradas planejamento aceito RFB não reconhece as operações declaradas Intimação para pagar ou parcelar os tributos devidos em 30 dias +juros de mora Não pagamento no prazo = autuação (AIL) + multa 150% e representação criminal Autuação com multa qualificada (150%) + representação criminal apresenta declaração Fluxograma DPLAT apresenta declaração não apresenta declaração Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  26. 26. Problemas da MP 685/15: Urgência e Relevância declaradas não justificam a finalidade da MP = aumentar a receita. A união já arrecada o suficiente. 1. 2. Produz aumento do contencioso tributário; 4. Fere o princípio da presunção de inocência e da não auto-incriminação = ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo; 5. Torna a fiscalização muito subjetiva; 3. Gera insegurança jurídica; Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  27. 27. Problemas da MP 685/15: Ausência de positivação de Normas Gerais Antielisivas de Direito Tributário; 6. 7. Ausência de Regulamentação (IN) acerca dos procedimentos previstos no texto da MP; 9. Fere o princípio da livre iniciativa e liberdade de contratar entre particulares; 10. Autofiscalização; 8. Viola o Estado Democrático de Direito; Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  28. 28. Problemas da MP 685/15: Lei da União é lei federal, não se aplica a Estados e Municípios (lei nacional); 11. Cria um novo tipo penal = dolo antecipado;12. Ressuscita a reindexação da economia e o fantasma da inflação; 13. Transfere o ônus da fiscalização ao contribuinte;14. Apresenta vícios de forma, ilegalidades e inconstitucionalidades. 15. Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  29. 29. CONCLUSÕES Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.
  30. 30. fabio.raimundi@pactum.com.br Estas informações são de propriedade do autor e não devem ser reproduzidas sem o seu prévio e expresso consentimento.

Planejamento tributário: restrições impostas pela MP nº 685 e as mudanças no dia a dia das empresas.

Vistas

Total de vistas

500

En Slideshare

0

De embebidos

0

Número de embebidos

4

Acciones

Descargas

16

Compartidos

0

Comentarios

0

Me gusta

0

×