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Rebeca Neves
Rebeca Neves

Este documento discute a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Brasil. A lei tem como objetivo tornar as micro e pequenas empresas mais competitivas por meio da desregulamentação, desoneração e estímulos. Isso é importante porque as micro e pequenas empresas representam a maior parte das empresas no Brasil e são responsáveis por grande parte dos empregos e da economia, mas enfrentam muitos desafios como alta carga tributária e burocracia. A lei visa simplificar as obrigações das micro e pequenas empresas para incentivá-las.

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1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil COMENTÁRIOS À LEICOMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DAESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESAMICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPPUnidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PRSEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fontereprodução autorizada com menção da fonte
2 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIAA IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRABRASILEIRA E O IMPACTOE O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTOECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPENACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NOO CONTEXTO DA MPE NO BRASILBRASIL A BUROCRACIAA BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADEO PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIAO PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA
3 Representatividade dos Pequenos Negócios no Brasil 5 milhões empresas formais (99%) e 10 milhões de informais 56,1% da força de trabalho formal urbana 26% da massa salarial 20% do PIB 17% do fornecimento para o governo 2% das exportações
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7 A informalidade Evolução do número de empresas informais e sua receita bruta, 97-03 1997199719971997 AumentoAumentoAumentoAumento2003200320032003 857.989 9% Empresas Informais 9.477.973 Empresas Informais 10.335.962 Receita Total(1) R$ 20,1 BI Receita Total(2) R$ 17,6 BI - R$ 2,5 BI - 12,43% (1)Valorescorrigidospara2003peloIPCA (2)Receitaobtidanomêsdeout/03 Fonte:PesquisaEconomiaInformalUrbana–Ecinf2003,IBGE
8 Fonte:ECINF/IBGE-SEBRAE Motivo que levou a iniciar um negócio informal 2003 1997 Não encontrou emprego 31.1% 25.0% Complementação da renda familiar 17.6% 17.7% Independência 16.5% 20.1% Experiência na área 8.4% 8.6% Tradição familiar 8.1% 8.5% Negócio promissor 7.4% 8.3% Outro motivo 5.8% 5.1%
9  21,50% - Dificuldades Burocráticas: “Demorado para abrir e o dobro de tempo para fechar” (M, 53, Indústria)  18,50% - Dispêndio de Tempo: “...tomou muito do meu tempo... e no fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço)  3,10% - Expectativa de Mau Atendimento  24,60% - Custo Financeiro: “Vou ser sincera, nunca mais vou atrás disto... sou trabalhadeira e daí ‘alguém’ vem querendo ficar com o meu lucrinho... Não!!!” (F, 65, Serviço) Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF)
10 Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF) Custo Financeiro Dificuldades Burocráticas Expectativa de Mau Atendimento 24,60% 18,50% 21,50% 3,10% Dispêndio de Tempo
11  15,30% - Tranqüilidade Fiscalização: “A única vantagem é estar legalizada e não ter problema com os fiscais” (F, 25, Serviços)  10,10% - Ampliação no Mercado: “...a chance de pegar serviços grandes” (M, 32, Serviços)  8,40% - Regulamentação de Funcionários: “A gente ia ter direitos trabalhistas, 13º, férias...” (M, 43, Industria)  7,50% - Melhor Divulgação: “Poderia expor o produto para um maior número de pessoas” (F, 60, Industria)  5,50% - Melhorias Gerais: “Uma firma legalizada é muito mais fácil... passa confiança” (F, 52, Indústria)  53,10% - Nenhuma - Vantagem só para o Governo Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF)
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13 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Por que a informalidade é um problema?  Não gera impostos destinados a gastos públicos  empresas informais enfrentam mais dificuldades para obter crédito ou ter acesso a serviços públicos  São menos produtivas que suas concorrentes formais  informalidade impede o desenvolvimento do setor privado restringindo os investimentos e o aumento da produtividade  a maior facilidade para fazer negócios está associada a menos informalidade
14 Criação de Empresas no Brasil 2003 472.213 2002 445.151 2001 480.911 MÉDIA 470.202 2005 490.538 2004 462.199 Fonte:DNRC
15 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESA (CE): 1. Verificar nome da empresa com a Junta Comercial do Estado de Ceará (JUCEC) 2. Pagamento das taxas de registro à Junta Comercial do Estado 3. Registro na Junta Comercial 4. Requerer o número de identificação de contribuinte (CNPJ) 5. Registrar a empresa para imposto Estadual na Secretaria da Fazenda do Estado 6. Inspeção do fiscal fazendário 7. Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) 8. Solicitar o alvará de funcionamento 9. Vistoria da prefeitura 10. Pagamento da taxa de Licença de Localização 11. Solicitar Registro Sanitário 12. Inspeção Sanitária 13. Taxa de Registro e Inspeção Sanitária 14. Solicitação de AIDF na Secretaria de Finanças Municipal 15. Encomendar às gráficas autorizadas notas fiscais 16. Abrir uma conta do FGTS na Caixa Econômica Federal 17. Registrar os funcionários no Programa de Integração Social (PIS) 18. Notificar ao Ministério do Trabalho o emprego dos funcionários 19. Registro no Sindicato Patronal e no Sindicato da Classe
16 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exigências municipais são as mais onerosas, em termos de tempo e custo O alvará municipal é o que demora mais tempo em todos os Estados maiores custos: impressão de notas fiscais, alvará de funcionamento e taxas de registro
17 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil MG está em 30o lugar no mundo / São Paulo está em 149o lugar Em MG, local único para todos os procedimentos reduziu seu número para 10 PIB per capita: DF/(US$) 16.920; MA/ 2.354; SP/ 12.619
18 Fonte:Instituto McKinsey Produtividade no Brasil em comparação com os EUA ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5 das empresas norte americanasdas empresas norte americanas ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5 das empresas norte americanasdas empresas norte americanas ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras informaisA produtividade de empresas brasileiras informais corresponde à metade das empresas formaiscorresponde à metade das empresas formais ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras informaisA produtividade de empresas brasileiras informais corresponde à metade das empresas formaiscorresponde à metade das empresas formais
19 Mortalidade de Empresas no Brasil 49,4% 4anosdevida 3anosdevida 2anosdevida 56,4%59,9% * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de,** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%. Fonte:PesquisadeMortalidadeEmpresas-SEBRAE
20 20002000 20012001 Empresas Fechadas 275.900 276.874 Mortalidade de Empresas no Brasil Perda de Ocupações 925.202 705.125 Desperdícios Econômicos R$ 6,6 BI R$ 6,7 BI 20022002 219.905 772.679 684.956 2,4 milhões R$ 6,5 BI R$ 19,8 BITOTALTOTAL Fonte:PesquisadeMortalidadeEmpresas-SEBRAE
21 O ambiente desfavorável aos negócios Hostil às MPE • Alta Carga Tributária • Burocracia Ineficaz • Elevada Informalidade • Concorrência Predatória • Baixa Competitividade • Empreendedorismo por necessidade • Alta Mortalidade Precoce • Desintegração das Políticas Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
22 Principais Impostos e Contribuiçõe s ICMS-18% IPVA ITCMD Cofins-3% INSS-20% CPMF-0,38% II IOF-1,5% PIS-0,65% IRPJ IPI ITR IPTU ISS-5% ITBI IRPJ-15% IPI-8%(média) CSLL-9% A Tributação no Brasil DATAS DE RECOLHIMENTO DIFERENTES! BASES DE CÁLCULO DIFERENTES! TAXAS
23  Para a MPE Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: • Desregulamentação; • Desoneração; • Estímulos. ESSÊNCIA DA LEI GERAL  Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao empreendedorismo.
24 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil DO CONTEÚDO DO ESTATUTO NACIONALDO CONTEÚDO DO ESTATUTO NACIONAL DA MPEDA MPE  do fundamento legal /do fundamento legal / Por que Lei Complementar?Por que Lei Complementar?  conteúdo geralconteúdo geral administração e acompanhamento do Estatutoadministração e acompanhamento do Estatuto
25 Princípios da ordem econômica e financeiraPrincípios da ordem econômica e financeira Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçãoArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimdo trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme osassegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios:ditames da justiça social, observados os princípios: IX. Tratamento favorecido para as empresas deIX. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras epequeno porte constituídas sob leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.que tenham sua sede e administração no País. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
26 Princípios da ordem econômica e financeiraPrincípios da ordem econômica e financeira Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e osArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e àsMunicípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando a incentivá-lastratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigaçõespela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias eadministrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessascreditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei.por meio de lei. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
27 Do Sistema Tributário NacionalDo Sistema Tributário Nacional Art. 146. Cabe à lei complementar:Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)(...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãoIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido parad) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequenoas microempresas e para as empresas de pequeno porte.porte. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
28 Do Sistema Tributário NacionalDo Sistema Tributário Nacional Regime único de arrecadação dos impostos eRegime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF econtribuições da União, dos Estados, do DF e Municípios, observado que:Municípios, observado que:  A arrecadação, a fiscalização e a cobrançaA arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados,poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.adotado cadastro nacional único de contribuintes. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
29 Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estímulo Inovação Associati- vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Represen- tação Simples Nacional Recolhimento Unificado Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Comércio Anexo I 4% -11,61% Indústria Anexo II 4,5% -12,11% Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% Comitê Gestor ME: 240.000 EPP:2.400.000 IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN Cadastro Sincroni- zado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual 36.000,00 Linhas Especí- ficas 20% Recursos Tecnolo- gias Consórcio Prazo Indetermi- nado Juizados Especiais Compras Governo 80.000 Comitê Gestor 6 meses instrução Fórum Permanente MPEs MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburo- cratização Protesto Títulos Informa- ções Banco Central Políticas Fomento Desenvolvi- mento Concilia- ção Mediação Arbitragem Regulari- dade Fiscal Ass. Contrato Baixa MPEs s/ atividade 3 anos Suspensão Atividades s/ obriga- ções Recursos Codefat Cooperati- vas Preferência no desempate Parcela- mento Débitos Baixa Indepen- dente Débitos Estabe- lecer cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Empenho Título Crédito DESONERAÇÃO DESBUROCRATIZAÇÃO S/ incidência Imposto Exportação Estatuto Nacional da ME e da EPP Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% INCENTIVOS
30 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Fóruns Regionais nas unidades da Federação (artigo 76) Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (regulamentado pelo Decreto n.6038, de 7/2/2007) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ÓRGÃOS GESTORES DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE
31 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil CONCEITOS UTILIZADOS ECONCEITOS UTILIZADOS E BENEFÍCIOS GERAISBENEFÍCIOS GERAIS conceito de microempresa e empresa de pequeno porteconceito de microempresa e empresa de pequeno porte  o SIMPLES NACIONAL dentro do Estatutoo SIMPLES NACIONAL dentro do Estatuto vedaçõesvedações
32 Conceito de ME e EPP Para todo o PaísPara todo o País • Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil • Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões OPCIONAL : vide formalização da opção pelo regime naOPCIONAL : vide formalização da opção pelo regime na Resolução nº 4,Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor, do Comitê Gestor
33 Conceito de ME e EPP LIMITES PROPORCIONAIS NO INÍCIO DE ATIVIDADELIMITES PROPORCIONAIS NO INÍCIO DE ATIVIDADE • Micro: R$ 240 mil/12 X meses de atividade no período • Pequena: R$ 2.400.000,00/12 x meses de atividade no período EXCESSO DE RECEITA BRUTAEXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DE ATIVIDADENO INÍCIO DE ATIVIDADE •ME/EPP: que exceder o limite de RS 200.000,00 X meses a considerar no período, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional  será devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sidoserá devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sido pago no Lucro Presumido.pago no Lucro Presumido. •Ver manual, pag.22/23 (exemplo e quadro auxiliar dos limites proporcionais)Ver manual, pag.22/23 (exemplo e quadro auxiliar dos limites proporcionais) EXCESSO DE RECEITA BRUTAEXCESSO DE RECEITA BRUTA .. ME EPP . EPP EXCLUSÃO NO ANO CALENDÁRIO SEGUINTE . EPP ME
34 Conceito de ME e EPP • Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP,(11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) • Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE,(11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) • Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP,(5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)PR e RS)  a opção do Estado obriga os municípiosa opção do Estado obriga os municípios  vide prazo para opção dos Estados navide prazo para opção dos Estados na Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do, do ComitêComitê GestorGestor SUB LIMITES para Estados e Municípios:SUB LIMITES para Estados e Municípios: EXCLUSIVAMENTEEXCLUSIVAMENTE PARA RECOLHIMENTO DE ICMS E ISSPARA RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS
35 Conceito de ME e EPP EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES:EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES: NO INÍCIO DENO INÍCIO DE ATIVIDADEATIVIDADE •ME/EPP: que exceder o limite de RS 100.000,00/150.000,00 X meses a considerar no período, a empresa estará impedida de recolher ICMS/ISS com efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional, hipótese em que a exclusão do ICMS/ISS dar-se-á no ano calendário seguinte •Ver manual, pag.24 (exemplo)Ver manual, pag.24 (exemplo) EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITESEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES .. ME /EPP IMPEDIDAS DE RECOLHER ICMS/ISS NO ANO CALENDÁRIO SEGUINTE recolhem os tributos e contribuições federais
36 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  CONCEITOS UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO  RECEITA BRUTA - como já era utilizado no SimplesRECEITA BRUTA - como já era utilizado no Simples federal (Lei 9.317/1996)federal (Lei 9.317/1996) *não devem ser consideradas as demais receitas auferidas*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas pela empresa, não origináriaspela empresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhosde seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.  Resultado auferido nas operações de conta alheiaResultado auferido nas operações de conta alheia  sociedade empresária, sociedade simples esociedade empresária, sociedade simples e empresário - art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002:empresário - art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002: ““quem exerce profissionalmente atividade econômicaquem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ouorganizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”de serviços” *Produtores Rurais e Cooperativas*Produtores Rurais e Cooperativas
37 Conceito de ME e EPP AtençãoAtenção •Não confundir ME e EPP com optante pelo Supersimples!! Empresas Ativas ME e EPP (Art. 3º) Simples Nacional (Art. 17)
38 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO ESTATUTOESTATUTO  PJ de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  filial, sucursal, agência ou representação, no País, de PJ no exterior;  de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º;  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º;  cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º ; • Ver manual, pag.28/29 (exemplos)Ver manual, pag.28/29 (exemplos)
39 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO ESTATUTOESTATUTO  Cooperativa, salvo a de consumo;  que participe do capital de outra pessoa jurídica;  Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores;  SA.
40 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRAS DE APOIO AOREGRAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIALDESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Inscrição e baixa de empresasInscrição e baixa de empresas  Regras Civis e EmpresariaisRegras Civis e Empresariais Contratações públicasContratações públicas Simplificação das relações de trabalhoSimplificação das relações de trabalho Consórcio simplesConsórcio simples Estímulo ao crédito e capitalizaçãoEstímulo ao crédito e capitalização Estímulo à inovaçãoEstímulo à inovação Acesso à justiçaAcesso à justiça Protesto de títulosProtesto de títulos
41 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS PARAPARA REGISTROREGISTRO EE BAIXA DEBAIXA DE EMPRESASEMPRESAS  regras pararegras para os órgãos eos órgãos e entidades dosentidades dos 3 âmbitos do3 âmbitos do governogoverno  unificação do registro empresarial e integração de todos os órgãos envolvidos – CADASTRO SINCRONIZADO– CNPJ  Exigência de normas uniformes e simplificadas para abertura e fechamento de empresas, inclusive cadastro unificado via CNPJ (PROJETO REDESIM)  Pesquisas prévias  Dispensa de Vistorias Prévias : Previsão de licença de funcionamento imediato como regra, com vistorias “a posteriori” (criação do Alvará de Funcionamento Provisório)  entrada única de dados cadastrais e de documentos - AGENTE OPERACIONAL – GUICHÊ ÚNICO  Regularidade Fiscal: registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas
42 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS PARAPARA REGISTROREGISTRO EE BAIXA DEBAIXA DE EMPRESASEMPRESAS No arquivamento dos Atos Constitutivos:  Não se exigirá visto de advogados nos atos constitutivos  Não se exigirá certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração da sociedade, em virtude de condenação criminal  Prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza  A baixa da inscrição no CNPJ será de imediato por meio de requerimento acompanhado do ato de dissolução da empresa  Será permitida a suspensão temporária das atividades da empresa, sem o recolhimento de tributos ou cumprimento de obrigações  fechamento da empresa imediata, mesmo que a empresa tenha débitos tributários, que serão assumidos por seus sócios  encerramento de atividade de empresas inativas há mais de três anos, independente de pagamento de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas
43 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS PARAPARA REGISTROREGISTRO EE BAIXA DEBAIXA DE EMPRESASEMPRESAS  NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS:  excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;  documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;  comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração
44 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • sem movimento há mais de três anos • independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas • sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros • solidariamente responsáveis, em qualquer hipótese, os titulares, os sócios e os administradores há cerca de 3.707.000 MPE que estãohá cerca de 3.707.000 MPE que estão inativas há mais de 5 anos e nãoinativas há mais de 5 anos e não conseguem dar baixa nos Cadastros emconseguem dar baixa nos Cadastros em decorrência de multas expedidas peladecorrência de multas expedidas pela SRF, pela não entrega de declaração semSRF, pela não entrega de declaração sem movimentomovimento BAIXABAIXA AUTOMÁTICAAUTOMÁTICA NOSNOS REGISTROSREGISTROS DOSDOS ÓRGÃOSÓRGÃOS PÚBLICOSPÚBLICOS FEDERAIS,FEDERAIS, ESTADUAISESTADUAIS EE MUNICIPAISMUNICIPAIS
45 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Regras civisRegras civis ee empresariaisempresariais  Define a figura do pequeno empresário para fins do novo Código Civil (arts.970 e 1.179)  De acordo com o CC o pequeno empresário está dispensado de manter escrituração contábil  Desobriga as MPE de realizar reuniões e assembléias: deliberações de mais de 50% das quotas sociais Exceções: previsão contratual; exclusão de sócio por justa causa; exclusão de sócio que ponha em risco a continuidade da empresa  Não havendo reuniões, fica dispensado o “livro de atas de reuniões e assembléias’  Na firma ou denominação serão acrescentadas as abreviações “ME” ou “EPP”  Facultada a colocação do objeto social na formação do nome  Dispensa de publicação de atos societários
46 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS (capítulo V da LC – arts. 42 a 49) PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO
47 A LEI GERAL DA MPE Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial
48 R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação Novas medidas + R$ 34+ R$ 34 bilhões aobilhões ao anoano Simulação 17%17% 30%30% A MPE nas Compras Governamentais
49  Total estimado das compras públicas: R$ 260 bilhões  Estimativa de compras da MPE: 17% do total são R$ 44 bilhões  Incremento desejado: 13% do total são R$ 34 bilhões / ano  R$ 34 bilhões de compras governamentais anuais geram:  À taxa de R$ 187 mil/emprego/ano, geram 182 mil novos empregos nas médias e grandes empresas  À taxa de R$ 35 mil/emprego/ano, geram 971 mil novos empregos nas MPE – ... ou seja, 789 mil empregos a mais por ano. A MPE nas Compras Governamentais Impacto econômico e social ao alcançar 30% de participação
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51 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMPLIFICAÇÃOSIMPLIFICAÇÃO DASDAS REGRASREGRAS DODO TRABALHOTRABALHO  Permissão para que as MPE formem consórcios para serviços de segurança e medicina do trabalho  dispensa de afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;  da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;  de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;  da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;  comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas  Acesso à Justiça do Trabalho fazendo-se representar por terceiros Fiscalização orientadora no que se refere aos aspectosFiscalização orientadora no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e detrabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurançasegurança
52 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS TRABALHISTASTRABALHISTAS EE PREVIDENCIÁRIASPREVIDENCIÁRIAS  ESPECÍFICAS PARA O MICROEMPRESÁRIO COM RECEITA BRUTA ATÉ R$ 36.000,00/ANO (tratamento especial até o dia 31 de dezembro do(tratamento especial até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização)segundo ano subseqüente ao de sua formalização)  redução da contribuição do empresário individual ou dos sócios para a Seguridade Social ( de 20% para 11% do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição )  dispensa do pagamento adicional de 0,5% do FGTS mensal e de 10% do saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa * ME/EPP não estão dispensadas do FGTS  dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, denominadas terceiros  da contribuição social do salário-educação
53 Associativismo Consórcio Simples :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. Crédito e capitalização :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) :: Portabilidade de informações bancárias
54 Inovação Tecnológica :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas Lei da Inovação: Lei n. 10.973/2004 ; Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) Acesso à Justiça :: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos públicos e privados :: Mantém a permissão para as microempresas utilizarem os Juizados Especiais :: Acesso às Empresas de Pequeno Porte
55 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  emolumentos do tabelião (a eles não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições)  pagamento do título em cartório (não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário.  cancelamento do registro de protesto (feito independentemente de declaração de anuência do credor)  pagamento do título com cheque sem provisão de fundos (suspensão dos benefícios pelo prazo de 1 ano) PROTESTOPROTESTO DEDE TÍTULOSTÍTULOS
56 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL  conceito e abrangênciaconceito e abrangência Opção pelo SIMPLES NACIONALOpção pelo SIMPLES NACIONAL VedaçõesVedações  cálculoscálculos Tributação no início das atividadesTributação no início das atividades Excesso de receitasExcesso de receitas Valores fixos mensaisValores fixos mensais Tributos não integrantes do SIMPLES NACIONALTributos não integrantes do SIMPLES NACIONAL Substituição tributária e exportação para o exteriorSubstituição tributária e exportação para o exterior Recolhimento do SIMPLES NACIONALRecolhimento do SIMPLES NACIONAL Repasse da arrecadaçãoRepasse da arrecadação Obrigações acessóriasObrigações acessórias Exclusão do SIMPLES NACIONALExclusão do SIMPLES NACIONAL FiscalizaçãoFiscalização Processo administrativo-fiscalProcesso administrativo-fiscal Processo judicialProcesso judicial
57 SIMPLES NACIONAL Federal Ramos:  Todos Tributos:  IRPJ - Lucro  CSLL - Lucro  PIS - Fat.  COFINS - Fat.  IPI – Produtos Industrializados Estadual Ramos:  Comércio  Serviços de Transporte e Telecomunicações Tributo:  ICMS – Venda de Mercadorias Municipal Ramos:  Serviços (não contemplados no ICMS) Tributo:  ISS – Venda de serviços SIMPLES NACIONAL (Art. 89 da LC 123/2006 e Art. 94 do ADDCCTT)
58 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional) :: Unificação de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte (Calculados a partir de uma mesma base de cálculo, e recolhidos por meio de um único documento de arrecadação) 6 federais: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS da PJ + ICMS + ISS :: Dedução de substituição tributária e exportações :: Tributação pela receita recebida – por opção :: Regimes de Benefícios Fiscais do ICMS e do ISS serão mantidos :: Acesso automático aos já optantes pelo Simples Federal
59 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Como regra o SIMPLES NACIONAL abrange o recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre folha de salário e remunerações pagas a terceiros, administradores, titular ou sócios • Ver manual, pag.73 (especificação das remunerações sobre as quais incide a contribuição)Ver manual, pag.73 (especificação das remunerações sobre as quais incide a contribuição)  A contribuição devida por algumas empresas de serviços (previstas nos anexos IV e V) será recolhida em separado: 20% + SAT
60 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Tributação Simples Nacional dispensa das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da CF (SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e seus congêneres) isenta do salário educação dispensa do pagamento das demais contribuições instituídas pela União isenta do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, dos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da MPE, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados * a isenção é limitada ao valor resultante da aplicação de percentuais específicos (do lucro presumido) sobre a receita mensal ou anual, subtraído do SIMPLES NACIONAL devido no período Ver manual, pag.75 (exemplo dessa dispensa)Ver manual, pag.75 (exemplo dessa dispensa)
61 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROIBIÇÃOPROIBIÇÃO DEDE CRÉDITOSCRÉDITOS  As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional  Não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal
62 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil OPÇÃOOPÇÃO PELOPELO SIMPLESSIMPLES NACIONALNACIONAL  Regulamentação: pelo Comitê Gestor * vide a Resolução nº 4, de 30/05/2007, do Comitê Gestor  Irretratabilidade para o ano calendário  prazo: até último dia útil de janeiro, exceto quando do início de atividades, nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos por ato do Comitê Gestor  Para efeito de enquadramento MPE é aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida nos limites de receita bruta definida pela Lei  enquadramento automático (empresas do Simples federal)
63 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO SIMPLESSIMPLES NACIONALNACIONAL (mas não(mas não aoao Estatuto)Estatuto)  Empresa de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);  que tenha sócio domiciliado no exterior;  de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;  que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  que preste serviço de comunicação;  transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;  geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
64 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO SIMPLESSIMPLES NACIONALNACIONAL (mas não(mas não aoao Estatuto)Estatuto)  Importadora ou fabricante de automóveis e motocicletas;  Importadora de combustíveis;  produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem assim de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad Valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; (inclui empresas produtoras de, por exemplo,(inclui empresas produtoras de, por exemplo, água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes, colônias,água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes, colônias, produtos de beleza, de maquilagem e higiene pessoal,produtos de beleza, de maquilagem e higiene pessoal, inseticidas, peles, bijuterias, centrifugadores, aquecedores,inseticidas, peles, bijuterias, centrifugadores, aquecedores, aparelhos de vídeo e som, lâmpadas, veículos, cigarros, bebidasaparelhos de vídeo e som, lâmpadas, veículos, cigarros, bebidas alcoólicas);alcoólicas);  Serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; que realize cessão ou locação de mão-de-obra;  consultoria;  loteamento e incorporadora de imóveis.
65 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “...bem como a (atividade) que preste serviços de instrutor” Exceções:  creche, pré-escola e ensino fundamental (anexo III)  centro de formação de condutores (anexo III)  escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais (anexo IV)  academia de dança, capoeira, ioga e artes marciais (anexo V)  academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes (anexo V)
66 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “... bem como a (atividade) que preste serviços de qualquer tipo de intermediação de negócios” Exceções:  agência terceirizada de correios (anexo III)  agência de viagem e turismo (anexo III)  agência lotérica (anexo III)  Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros (anexo V)
67 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceções: (EM VEÍCULOS)  manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas (anexo III)  instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (anexo III)  manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas (anexo III)
68 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...”: Exceções: (EM IMÓVEIS)  construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada (anexo IV)  reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais (anexo III)  instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados (anexo III)
69 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceções: (EM ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS)  serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório (anexo III)  manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (anexo III)
70 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceções: (EM INFORMÁTICA)  condição: em estabelecimento do optante: elaboração de software, inclusive jogos eletrônicos (anexo V) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (anexo V)  sem essa condição: licenciamento ou cessão de direito de uso de software (anexo V) serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos de informática (anexo III)
71 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceção: (EM CONTABILIDADE) ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE (anexo V) ATIVIDADE VEDADA: “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza ... artística ou cultural “ Exceções: (EM PRODUÇÃO DE EVENTOS, ARTE, CULTURA) empresas montadoras de estandes para feiras (anexo IV) produção cultural e artística (anexo IV) produção cinematográfica e de artes cênicas (anexo IV)
72 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “que preste serviço de comunicação” Exceções:  veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa (anexo III)  ATIVIDADE VEDADA: “que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ” Exceção:  transporte municipal de passageiros (anexo IV)  ATIVIDADE VEDADA: “que realize cessão ou locação de mão-de- obra ” Exceção:  serviço de vigilância, limpeza ou conservação (anexo V)
73 Novas categorias que poderão optar I – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada; II – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros; III – empresas montadoras de stands para feiras; IV – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais; V – produção cultural e artística; VI – produção cinematográfica e de artes cênicas; VII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; VIII – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes; IX – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; X – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação; XI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XII – escritórios de serviços contábeis; XIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XIV – administração e locação de imóveis de terceiros; Anexo IV Anexo V
74 Software paraSoftware para cálculocálculo Comércio 4 % 11,6 % Indústria 4,5 % 12,1 % Anexo III 6 % 17,42 % Anexo IV 4,50% +20% INSS +SAT 16,85% +20% INSS +SAT Anexo V 6,00% +20%INSS +SAT 18,50% +20% INSS +SAT Alíquotas
75 RECEITA BRUTA - como já eraRECEITA BRUTA - como já era utilizado no Simples federal (Leiutilizado no Simples federal (Lei 9.317/1996)9.317/1996) *não devem ser consideradas as demais receitas auferidas*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas pelapela empresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o casoempresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa dede receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc. Resultado auferido nas operações deResultado auferido nas operações de conta alheia: comissõesconta alheia: comissões Destaque das receitas (segregação)Destaque das receitas (segregação)
76 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,00% • De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% • De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% • De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% • De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% • De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% • De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% • De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% Ver manual, pag.84 (reprodução do ANEXO I)Ver manual, pag.84 (reprodução do ANEXO I) ANEXO I - COMÉRCIO ICMS varia de 1,25% a 3,95%
77 Exemplo: Ramo: Comércio (Anexo I) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 90.000,00 Receita Bruta do Mês: 10.000,00 Alíquota: 4,0% 10.000,00 x 4,0% = R$ 400,00 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
78 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,50% • De 120.000,01 a 240.000,00 5,97% • De 240.000,01 a 360.000,00 7,34% • De 360.000,01 a 480.000,00 8,04% • De 480.000,01 a 600.000,00 8,10% • De 600.000,01 a 720.000,00 8,78% • De 720.000,01 a 840.000,00 8,86% • De 840.000,01 a 960.000,00 8,95% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,53% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,62% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 10,45% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,54% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,63% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,73% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,82% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,73% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,82% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,92% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,01% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,11% Ver manual, pag.85 (reprodução do ANEXO II)Ver manual, pag.85 (reprodução do ANEXO II) ANEXO I I - INDÚSTRIA IPI de 0,5% ICMS varia de 1,25% a 3,95%
79 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Indústria (Anexo II) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 280.000,00 Receita Bruta do Mês: 50.000,00 Alíquota: 7,34% 50.000,00 x 7,34% = R$ 3.670,00
80 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 6,00% • De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% • De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% • De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% • De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% • De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% • De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% • De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% Ver manual, pag.87 (reprodução do ANEXO III)Ver manual, pag.87 (reprodução do ANEXO III) ANEXO I I I - serviços (locação de bens móveis será tributado por este Anexo) ISS varia de 2% a 4,65% até R$ 1200.000,00, a partir daí 5%
81 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Agência de Viagem e Turismo (Anexo III) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 150.000,00 Receita Bruta do Mês: 30.000,00 Alíquota: 8,21% 30.000,00 x 8,21% = R$ 2.463,00
82 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,50% • De 120.000,01 a 240.000,00 6,54% • De 240.000,01 a 360.000,00 7,70% • De 360.000,01 a 480.000,00 8,49% • De 480.000,01 a 600.000,00 8,97% • De 600.000,01 a 720.000,00 9,78% • De 720.000,01 a 840.000,00 10,26% • De 840.000,01 a 960.000,00 10,76% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 11,51% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,00% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 12,80% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 13,25% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 13,70% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 14,15% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 14,60% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 15,05% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 15,50% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 15,95% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 16,40% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 16,85% Ver manual, pag.89 (reprodução do ANEXO IV)Ver manual, pag.89 (reprodução do ANEXO IV) ANEXO IV - ISS varia de 2% a 4,65% até R$ 1200.000,00, a partir daí 5%
83 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Anexo IV:  Não está incluso o INSS.  Recolhimento é obrigatório.  INSS será recolhido a parte:  INSS – parte patronal (20%);  SAT – Seguro Acidente de Trabalho (20% + 1%/2%/3%) * a contribuição previdenciária será recolhida à parte, mas sem a incidência das Contribuições para terceiros e do salário-educação
84 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Produção Cultural Artística (Anexo IV) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 180.000,00 Receita Bruta do Mês: 30.000,00 Folha (incluso pró-labore): 5.000,00 Alíquota: 6,54% 30.000,00 x 6,54% = R$ 1.962,00 INSS E SAT: 5.000,00 x 21% = R$ 1.050,00 TOTAL = (1.962,00 + 1.050,00) = R$ 3012,00
85 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,00% • De 120.000,01 a 240.000,00 4,48% • De 240.000,01 a 360.000,00 4,96% • De 360.000,01 a 480.000,00 5,44% • De 480.000,01 a 600.000,00 5,92% • De 600.000,01 a 720.000,00 6,40% • De 720.000,01 a 840.000,00 6,88% • De 840.000,01 a 960.000,00 7,36% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 7,84% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 8,32% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 8,80% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 9,28% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 9,76% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,24% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,72% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,20% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,68% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,16% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,64% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 13,64% Ver manual, pag.92 (reprodução do ANEXO V)Ver manual, pag.92 (reprodução do ANEXO V) ANEXO V - SERVIÇOS (IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL) “R” MAIOR OU IGUAL A 0,40
86 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Anexo V: Não está incluso o INSS (20%) e o SAT (1%/2%/3%)  ISS do Anexo IV  Alíquota depende do R: Folha de Salários: incluídos encargos (SALÁRIOS + PL + INSS +FGTS) Receita Bruta (últimos 12 meses) R =
87 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Anexo V: R Aplicam–se alíquotas na Tabela Anexo V R maior ou igual a 0,40 Aplica–se alíquota de 14 % Aplica–se alíquota de 14,5 % Aplica–se alíquota de 15 % Maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40 Maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35 Menor que 0,30
88 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 R = 84.000,00 / 200.000,00 = 0,42 Aplica-se Anexo V: Alíquota: 4,48% 20.000,00 x 4,48% = R$ 896,00
89 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 ISS: Alíquota: 5,0% 20.000,00 x 5,0% = R$ 1.000,00
90 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 INSS E SAT: 7.000,00 x 21% = R$ 1.470,00
91 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 TOTAL: IMPOSTOS FEDERAIS – 896,00 ISS - 1.000,00 INSS E SAT - 1.470,00 3.366,00
92 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil TRIBUTAÇÃO NO INÍCIO DA ATIVIDADE *vide artigo 5º da Resolução nº 5, de 30/05/2007, do CGSN para efeito de determinação da alíquota: • no primeiro mês de atividade, a empresa utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). • nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, a empresa utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze) • na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, a empresa utilizará a regra do item anterior até alcançar 13 (treze) meses de atividade. Ver manual, pag.95 (exemplo de cálculo)Ver manual, pag.95 (exemplo de cálculo)
93 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil EXCESSO DE RECEITAS R$ 200.000,00 X Nº DE MESES DP PERÍODO DE ATIVIDADE: . O excesso está sujeita à alíquota máxima da tabela acrescida de 20% EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DE ATIVIDADE  ME/EPP: que exceder o limite de RS 200.000,00 X meses a considerar no período, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional  será devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sido pago no Lucro Presumido. Ver manual, pag.96 (exemplo de cálculo de excesso)Ver manual, pag.96 (exemplo de cálculo de excesso)
94 EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES:EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES: NO INÍCIO DENO INÍCIO DE ATIVIDADEATIVIDADE •ME/EPP: que exceder o limite de RS 100.000,00/150.000,00 X meses a considerar no período, a empresa estará impedida de recolher ICMS/ISS com efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional, hipótese em que a exclusão do ICMS/ISS dar-se-á no ano calendário seguinte EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITESEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES . O excesso de R$ 100.000,00/150.000,00 X nº de meses de atividades estará sujeito, em relação ao ICMS/ISS, às alíquotas máximas da tabela acrescidas de 20%.  ME /EPP ficam impedidas de recolher ICMS/ISS no ano calendário seguinte recolhem os tributos e contribuições federais
95 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR VALORES FIXOS MENSAIS * O Art. 12 da Resolução nº 5, de 30/05/2007, do CGSN regulamenta este dispositivo: pode ser por regime de estimativa ou arbitramento • Só para microempresa com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 • Máximo de 50% (cinqüenta por cento)Máximo de 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimentodo maior recolhimento possível do tributopossível do tributo para a sua faixa de enquadramentopara a sua faixa de enquadramento • será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a serserá realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
96 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS FEDERAIS  IOF ; II, IE; ITR;  IR relativo: • aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; • aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;  CPMF;  FGTS; * o pequeno empresário está dispensado do recolhimento do adicional de 10% instituído pela LC 110/2001- LC123/2006, art. 53, IV)  Contribuição previdenciária relativa:  ao trabalhador  à pessoa do empresário (como contribuinte individual)  IR relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;  PIS/PASEP; COFINS e IPI incidentes na importação  demais tributos não relacionados
97 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS ICMS:ICMS:  devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;  Por terceiros, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;  devido por ocasião do desembaraço aduaneiro;  do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital  Na entrada, no estado, de combustíveis e lubrificantes, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;  Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;  Na operação ou prestação desacorbetada de documento fiscal
98 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS ISS:  aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;  na importação de serviços  Os seguintes serviços, descritos nos seguintes itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, cujo tomador será obrigado a reter o ISS: 3.05 – cessão de andaimes... / 7.02 – execução, por administração ou empreitada ou subempreitada de obras de construção civil ... / 7.05 – reparação, conservação e reformas de edifícios... / 7.09 – varrição, coleta, remoção... de lixo ... / 7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias... / 7.12 – controle e tratamento de efluentes ... / 7.16 – florestamento, reflorestamento.../ 7.17 – escoramento, contenção de encostas ... / 7.19 – acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo / 11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas / 17.05 – fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário... / 17.10 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
99 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  DIREITO À DEDUÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE: 1. venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária 2. exportação, inclusive através de “tradings”, comercial exportadora ou consórcio simples  COFINS  PIS/PASEP  IPI  ICMS Ver manual, pag.Ver manual, pag. 110/111 (tabela que exemplifica a redução de percentuais do110/111 (tabela que exemplifica a redução de percentuais do ICMS/COFINS/PIS/PASEP e exemplo)ICMS/COFINS/PIS/PASEP e exemplo)
100 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: Essa atividade está classificada no Anexo V da Lei Complementar e recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS :: Todas essas atividades foram vetadas quando da promulgação da Lei e, portanto, não poderão optar pelo regime de tributação DECORAÇÃO, PAISAGISMO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CORRETORAS DE SEGUROS
101 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: Essa atividade será tributada na forma do Anexo V, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I. Também pagará a contribuição social do empregador (20% da folha) em separado PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS (de cargas) :: Está vedado o ingresso desta atividade no SIMPLES NACIONAL (inciso VI do art. 17) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS (de passageiros)
102 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: responsabilidade tributária à empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias, com o fim específico de exportação, da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que, no prazo de 180 dias de operação de aquisição não comprovar, na forma da legislação, o embarque para o exterior DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
103 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: Será tributada pelo Anexo IV, ou seja, além do percentual de tributação previsto no anexo IV, pagará a contribuição social do empregador (20% da folha) em separado; :: do montante apurado no período, serão abatidos os valores cobrados pelo município em decorrência da substituição tributária (ou seja, os valores retidos pelos tomadores dos serviços); :: no caso específico dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 também serão abatidos os materiais fornecidos pelo tomador do serviço. CONSTRUÇÃO CIVILCONSTRUÇÃO CIVIL
104 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RECOLHIMENTORECOLHIMENTO E REPASSEE REPASSE DODO PRODUTOPRODUTO DADA ARRECADAÇÃOARRECADAÇÃO  regulamentação do Comitê Gestor  documento único de arrecadação  códigos específicos para cada receita  banco da rede arrecadadora credenciada pelo Comitê Gestor  prazo: último dia útil da 1ª quinzena do mês seguinte  encargos moratórios da legislação do IR.
105 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES FISCAISFISCAIS ACESSÓRIASACESSÓRIAS  Declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (anual)  Livro caixa (movimentação financeira e bancária)  entrega de declaração eletrônica (dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros), na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor  contabilidade simplificada opcional (registros e controles das operações realizadas), conforme regulamentação do Comitê Gestor  Pequenos Empresários: empreendedores individuais com receita bruta até R$ 36.000,00 no ano: . Opção por nota fiscal avulsa, caso em que a comprovação das receitas será feita através do registro de vendas ou de escrituração simplificada das receitas Vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelasVedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistemaunidades políticas partícipes do sistema
106 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil DESENQUADRAMENTO 1. POR COMUNICAÇÃO • voluntária • obrigatória OBRIGATÓRIA Ocorrência de situação de vedação • prazo: último dia útil do mês seguinte • efeitos: mês seguinte Ultrapassagem do limite de receita bruta no ano de início da atividade •prazo: último dia útil de janeiro seguinte •efeitos: •início das atividades •1º de janeiro seguinte VOLUNTÁRIA prazo: até o último dia útil de janeiro efeitos: 1º de janeiro 2. DE OFÍCIO
107 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  falta de comunicação de exclusão obrigatória  embaraço ou resistência à fiscalização  interpostas pessoas  prática reiterada de infração à Lei Complementar  declarada inapta por : não entrega de declaração; não localizada; inexistente de fato ou c/irregularidades de comércio exterior  comercialização de bens obj. contrabando/descaminho  não-escrituração do livro-caixa  não permitir a identificação da mov. financ./bancária  despesas maiores que 20% dos ingressos exceção: ano de início  aquisições de mercadorias maiores que 80% dos ingressos exceção: ano de início ressalva: aumento de estoque EXCLUSÕES DE OFÍCIO
108 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  sujeição às normas gerais  lucro presumido ou real  falta de comunicação de exclusão obrigatória: • multa de 10% do Simples Nacional devido no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão • valor mínimo: R$ 500,00 • irredutível EFEITOS DA EXCLUSÃO
109 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO EE CONTENCIOSOCONTENCIOSO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO  Fiscalização compartilhada, segundo a localização do estabelecimento, inclusive para desenquadramento  Aplicação das normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS  Contencioso administrativo de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício  Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização
110 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROCESSOSPROCESSOS DEDE CONSULTACONSULTA  Competência da SRF  rito: Decreto nº 70.235/72  IN SRF 573/2005  ICMS: Competência dos Estados, na forma do COMITÊ GESTOR  ISS: Competência dos Municípios, na forma do COMITÊ GESTOR
111 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROCESSOPROCESSO JUDICIALJUDICIAL  Processos ajuizados na justiça federal, sendo a União representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  Créditos inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN  Mediante convênio, a PGFN poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais
112 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTOREGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MPENACIONAL DA MPE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRCINSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRC RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTORRESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR WWW.LEIGERAL.COM.BRWWW.LEIGERAL.COM.BR
113 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  ATOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC 1. Instrução Normativa nº 103, de 30.04.2007 - DOU de 22.05.2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. 2. Instrução Normativa nº 104, de 30.04.2007 - DOU de 22.05.2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 3. Instrução Normativa nº 105, de 16.05.2007 - DOU de 22.05.2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.  A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial
114 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  ATOS DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) 1. RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 2. RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30.05. 2007 - DOU de 01.06.2007 Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
115 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  ATOS DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) 3. RESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007 Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 4. RESOLUÇÃO CGSN Nº 7, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007 Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 5. RESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
116 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CRONOGRAMA DA MIGRAÇÃO. Mês de junho de 2007: • a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional; • Desde que até 30 de junho o contribuinte não incorra em alguma vedação, a opção pelo novo regime estará tacitamente aceita. Mês de julho de 2007: • a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da internet, o resultado da opção tácita. • Os contribuintes que não pretenderem aderir ao SIMPLES NACIONAL poderão, pela Internet, cancelar a opção tácita, até 31 de julho de 2007. • Os contribuintes, que mesmo incluídos tacitamente, incorrerem em alguma vedação, deverão cancelar sua inscrição até 31 de julho de 2007. • Após 31 de julho, a opção tácita será definitiva para todo o ano calendário, salvo a ocorrência de vedações à permanência no novo regime. • a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará para os Estados, Distrito Federal e Municípios a relação de contribuintes que tiveram a migração tácita para verificação quanto à regularidade para opção pelo Simples Nacional.
117 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  Regras para opção no mês de julho Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção para o Simples Nacional para qualquer contribuinte não incluído na opção tácita poderá ser realizada no mês de julho, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês  Opção pelo Simples Nacional (regras normais) A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.  Comentário: Não haverá atendimento presencial nos postos da Receita Federal.
118 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  OPÇÃO NO INÍCIO DAS ATIVIDADES I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição nos cadastros estaduais e municipais, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação das informações prestadas; III - os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB acerca da verificação prevista no inciso II; IV - confirmados os dados ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo, considerar-se-ão validadas as respectivas informações prestadas pelas ME ou EPP; V - a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade a do último deferimento de inscrição.
119 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) • Serão adotados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes, ou seja, se pertencem às atividades permitidas e não estão numa daquelas atividades vedadas pelo Simples Nacional. • O Comitê Gestor (CGSN) publicará resolução específica relacionando: a) os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional; b) os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional
120 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no SIMPLES NACIONAL. • Apenas por ocasião do ingresso no SIMPLES NACIONAL no mês de julho de 2007, os débitos eventualmente existentes relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006 • O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implicará a rescisão dos parcelamentos já concedidos. • Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado, sendo a ME ou a EPP excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.
121 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. A tributação do ganho de capital, que está excluída do SIMPLES NACIONAL, tem seu pagamento pela MPE regulamentado da seguinte forma:  a tributação será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos;  para esse efeito, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada;  na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto;  o imposto de renda calculado decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
122 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CÁLCULO COM BASE NA RECEITA BRUTA TOTAL AUFERIDA (critério de caixa).  Esse critério deverá ainda ser regulamentado por Resolução do CGSN, hipótese em que, uma vez adotada, será irretratável para todo o ano- calendário.
123 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (ATIVIDADE COMERCIAL): I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas de exportação; II - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas de exportação; III - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação; (ATIVIDADE INDUSTRIAL): ...
124 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LC 123/2006):  as receitas decorrentes da locação de bens móveis;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS;
125 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LC 123/2006):  as receitas decorrentes da locação de bens móveis;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS;
126 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO IV DA LC 123/2006):  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS;
128 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS):  as receitas decorrentes da prestação do serviço previsto no inciso XXV do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007
129 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES)  as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária de ICMS.  as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com substituição tributária de ICMS.
130 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Há casos em que a MPE apresenta atividades diversas concomitantemente. Algumas com cálculo da previdência social já inclusa na alíquota e outras cujo valor da previdência social é paga à parte. Nestes casos, a Resolução apenas diz que o assunto será regulamentado em norma específica da Receita Federal do Brasil.
131 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL  Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam, a partir de 1º de julho de 2007, isenção ou redução específica para as ME ou EPP, em relação ao ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução  IMUNIDADES  sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade
132 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007 CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). (previsto no Art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007)  CNAE informado pelo contribuinte no CNPJ, para verificar se os contribuintes podem ou não se enquadrar no SIMPLES NACIONAL). Anexo I: relação de códigos impeditivos Anexo II: relação de códigos ambíguos códigos que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e atividade permitida
133 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007  O art. 6º da Resolução altera o § 1º do Art. 12 da Resolução nº 5, de 30/05/2007, para prever que, neste ano de 2007, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, poderão estabelecer o recolhimento por meio de valores fixos até o último dia útil de julho. Como estabelece a Lei Complementar 123/2006, os Estados, Municípios e Distrito Federal podem adotar o recolhimento de seus tributos através de valores fixos mensais, em relação a contribuintes que tenham auferido no ano-calendário anterior, até R$ 120.000,00. Como regra, essa opção, se adotada, seria válida para o ano-calendário seguinte. A Resolução ora comentada, cria, então, uma exceção a essa regra.
134 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007  Estados que adotaram os sublimites: I - até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): Acre; Amapá; Alagoas; Maranhão; Paraíba; Piauí; Rio Grande do Norte; Rondônia; Roraima; Sergipe e Tocantins; II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): Amazonas; Ceará; Espírito Santo; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Pará e Pernambuco.  Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 2.400.000,00.
135 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMES SIMPLES NACIONAL X Simples FederalSIMPLES NACIONAL X Simples Federal
136 INSS • Isenta da parte patronal do INSS • Colaboradores: retenção de 7,65%, a 11,00% sobre o salário, conforme faixa salarial, pagamento em separado - GPS • Sócios: Retenção de 11,00% s/Pró-Labore (PL). (*) no mínimo 1 SM/mês quando houver receitas FGTS • 8,00% s/salário bruto de cada colaborador Outros E.S.: 13º. + Férias + 1/3 Férias + Previsão para Aviso Prévio + % sobre saldo do FGTS + Vale Transporte + Vale Refeição + outros Acordos Trabalhistas conforme categoria dos colaboradores. TRIBUTAÇÃO DO Simples Federal
137 Exemplo: Empresa comercial + serviços enquadrada no Simples como ME e que o faturamento acumulado anual não vá ultrapassar R$ 240.000,00 Janeiro R$ 20.000,00 (faturamento bruto) Alíquota 3,0% s/R$ 12.000,00 = R$ 360,00 (comércio) Alíquota 4,5% s/R$ 8.000,00 = R$ 360,00 (serviços) Total a recolher s/R$ 20.000,00 = R$ 720,00 TRIBUTAÇÃO DO Simples Federal
138 Resumo: exemplo de um faturamento bruto mês de R$ 20.000,00 (R$ 12.000,00comé rcio+R$ 8.000,00serviç os), c/4 colaboradores (R$ 450,00/cada) e um PLabore de R$ 700,00 (2 Salários Mínimos): - SIMPLES = R$ 720,00 (cf. tabela) - FGTS = R$ 144,00 (8% s/ R$ 450,00 x 4) - INSS = isenç ão - INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/ R$ 700,00) - ICMS = R$ nihil (cf. ICMS/PR) - ISSQN = R$ 400,00 (5% s/ R$ 8.000,00 cf. município) - Total = R$ 1.341,00 = 6,705% s/fat. bruto do mês Tributaç ão do Simples Federal
139 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo IV): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–)1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 6,54% (aplicação do Anexo III) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 8,21%] = R$ 1090,00 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.311,00 = 6,555%= R$ 1.311,00 = 6,555% s/fat.bruto do mêss/fat.bruto do mês TotalTotal do Simples Federaldo Simples Federal == R$ 1.341,00R$ 1.341,00 == 6,705%6,705% s/fat. bruto do mêss/fat. bruto do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL
140 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMES SIMPLES NACIONAL X Lucro PresumidoSIMPLES NACIONAL X Lucro Presumido Ver manual, pag.99 a 105 (exemplos de cálculos nos dois regimes)Ver manual, pag.99 a 105 (exemplos de cálculos nos dois regimes)
141 Impostos devidos pelas empresas tributadas pelo regime do "Lucro Presumido": Recolhimento Mensal: vencimento até o último dia útil da quinzena seguinte ao mês do faturamento bruto.  PIS - 0,65% s/ receita bruta mensal  COFINS - 3,00% s/ receita bruta mensal Recolhimento para indústrias  IPI - ? % conforme o produto industrializado e de acordo com a classificaç ão fiscal NCM. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
142 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO BASE CÁLCULO DO IRPJ Base de cálculo: Receita Bruta Imposto Alíquota Final 1,60% revenda de combustíveis 0,24% 8,00%8,00% Ativ. Com., ind. e transporte de carga 15,00% 1,20% 16,00% prest.de serviço com fat. até 240.000,00 2,40% 32,00% prestadoras de serv. e profissões regulamentadas 4,80%
143 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO DA CSLL Base de cálculo: Receita Bruta Alíquota Final Comércio 12,00% 9,00% 1,08% Serviço 32,00% 2,88%
144 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil IMPOSTOS SIMPLES LUCRO PRESUMIDO IR 2.000,00 480,00 CSLL 288,00 PIS (0,65%) 65,00 COFINS (3,0%) 300,00 IPI - ALÍQUOTA ICMS - ALÍQUOTA ISS ALÍQUOTA ENCARGOS INSS Só Anexos IV e V (20%) 400,00 SESI/ SESC/ SEST - (1,5%) 15,00 SENAI/SENAC/SENAT - (1,0%) 10,00 SEBRAE - (0,6%) 6,00 INCRA - (0,2%) 2,00 FGTS 80,00 (8,0%) 80,00 Acidente de Trabalho Só Anexos IV e V (1%/2%/3%) 30,00 Salário Educação - (2,5%) 25,00
145 Exemplo: Empresa com o seguinte faturamento no mês: Venda de Mercadorias: R$ 12.000 Venda de Serviç os : R$ 8.000 • PIS: 0,65% x R$ 20.000 = R$ 130,00 • COFINS: 3,00% x R$ 20.000 = R$ 600,00 • IRPJ Comércio: 1,20% x R$ 12.000 = R$ 144,00 • IRPJ Serviç os: 2,40% x R$ 8.000 = R$ 192,00 Total do IRPJ....................................= R$ 336,00 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
146 • CSLL Comércio: 1,08% x R$ 12.000 = R$ 129,60 • CSLL Serviç os: 2,88% x R$ 8.000 = R$ 230,40 Total da CSLL ...................................= R$ 360,00 • INSS+FGTS: (4 X R$ 450,00) x 34,8% = R$ 626,40 Onde: - INSS = 26,80% (INSS=20% + S.A.T.= 1% + contribuiç ão para 3º + - salário educaç ão = 5,80%) FGTS = 8,00% Há que considerar outros 35% +/- de E.S. a serem desembolsados no decorrer do processo operacional: 13º. Salário + Fé rias + 1/3 Fé rias + Vale refeiç ão + transporte + % sobre o saldo do FGTS + rescisão futura + outros acordos trabalhistas. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
147 Resumo: exemplo de um faturamento bruto mês de R$ 20.000,00 (R$12.000,00comé rcio+R$ 8.000,00serviç os), c/4 colaboradores (R$ 450,00/cada) e um PLabore de R$ 700,00 (2 Salários Mínimos): - PIS = R$ 130,00 ( 0,65% x R$ 20.000,00) - COFINS = R$ 600,00 ( 3,00% x R$ 20.000,00) - IRPJ = R$ 336,00 (composiç ão de comé rcio+serviç os) - CSLL = R$ 360,00 (composiç ão de comé rcio+serviç os) - INSS+FGTS = R$ 626,40 (34,80% s/ R$ 450,00 x 4) - INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) - ICMS = R$ nihil (conforme tabela progressiva do REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
148 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo III): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–)1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 8,21% (aplicação do Anexo III) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 8,21%] = R$ 1.090,00 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.311,00 = 6,555%= R$ 1.311,00 = 6,555% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO = R$ 2.529,40= R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (1) – anexo III economi a de 48,17% economi a de 48,17%
149 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo IV): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 6,54% (aplicação do Anexo IV) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 6,54%] = R$ 956,40 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4) S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4) FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.555,40 = 7,777%= R$ 1.555,40 = 7,777% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (2) – anexo IV economi a de 38,51% economi a de 38,51%
150 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo V): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 7,27% (aplicação do Anexo V, com “R” maior ou igual a 0,40) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 7,27%] = R$ 1.014,80 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4) S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4) FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.613,80 = 8,069%= R$ 1.613,80 = 8,069% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (3) – anexo V 4,48% + 2,79% economia de 36,20% economia de 36,20%
151 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo V): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 16,79% (aplicação do Anexo V, com “R” maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 16,79%] = R$ 1.776,40 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4) S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4) FGTS = R$ 144,00 (8% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/ R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 2.375,40 = 11,877%= R$ 2.375,40 = 11,877% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (4)- anexo V 14,00% + 2,79% economia de 6,09% economia de 6,09%
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  • 1. 1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil COMENTÁRIOS À LEICOMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DAESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESAMICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPPUnidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PRSEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fontereprodução autorizada com menção da fonte
  • 2. 2 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIAA IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRABRASILEIRA E O IMPACTOE O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTOECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPENACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NOO CONTEXTO DA MPE NO BRASILBRASIL A BUROCRACIAA BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADEO PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIAO PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA
  • 3. 3 Representatividade dos Pequenos Negócios no Brasil 5 milhões empresas formais (99%) e 10 milhões de informais 56,1% da força de trabalho formal urbana 26% da massa salarial 20% do PIB 17% do fornecimento para o governo 2% das exportações
  • 4. 4
  • 5. 5
  • 6. 6
  • 7. 7 A informalidade Evolução do número de empresas informais e sua receita bruta, 97-03 1997199719971997 AumentoAumentoAumentoAumento2003200320032003 857.989 9% Empresas Informais 9.477.973 Empresas Informais 10.335.962 Receita Total(1) R$ 20,1 BI Receita Total(2) R$ 17,6 BI - R$ 2,5 BI - 12,43% (1)Valorescorrigidospara2003peloIPCA (2)Receitaobtidanomêsdeout/03 Fonte:PesquisaEconomiaInformalUrbana–Ecinf2003,IBGE
  • 8. 8 Fonte:ECINF/IBGE-SEBRAE Motivo que levou a iniciar um negócio informal 2003 1997 Não encontrou emprego 31.1% 25.0% Complementação da renda familiar 17.6% 17.7% Independência 16.5% 20.1% Experiência na área 8.4% 8.6% Tradição familiar 8.1% 8.5% Negócio promissor 7.4% 8.3% Outro motivo 5.8% 5.1%
  • 9. 9  21,50% - Dificuldades Burocráticas: “Demorado para abrir e o dobro de tempo para fechar” (M, 53, Indústria)  18,50% - Dispêndio de Tempo: “...tomou muito do meu tempo... e no fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço)  3,10% - Expectativa de Mau Atendimento  24,60% - Custo Financeiro: “Vou ser sincera, nunca mais vou atrás disto... sou trabalhadeira e daí ‘alguém’ vem querendo ficar com o meu lucrinho... Não!!!” (F, 65, Serviço) Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF)
  • 10. 10 Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF) Custo Financeiro Dificuldades Burocráticas Expectativa de Mau Atendimento 24,60% 18,50% 21,50% 3,10% Dispêndio de Tempo
  • 11. 11  15,30% - Tranqüilidade Fiscalização: “A única vantagem é estar legalizada e não ter problema com os fiscais” (F, 25, Serviços)  10,10% - Ampliação no Mercado: “...a chance de pegar serviços grandes” (M, 32, Serviços)  8,40% - Regulamentação de Funcionários: “A gente ia ter direitos trabalhistas, 13º, férias...” (M, 43, Industria)  7,50% - Melhor Divulgação: “Poderia expor o produto para um maior número de pessoas” (F, 60, Industria)  5,50% - Melhorias Gerais: “Uma firma legalizada é muito mais fácil... passa confiança” (F, 52, Indústria)  53,10% - Nenhuma - Vantagem só para o Governo Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF)
  • 12. 12
  • 13. 13 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Por que a informalidade é um problema?  Não gera impostos destinados a gastos públicos  empresas informais enfrentam mais dificuldades para obter crédito ou ter acesso a serviços públicos  São menos produtivas que suas concorrentes formais  informalidade impede o desenvolvimento do setor privado restringindo os investimentos e o aumento da produtividade  a maior facilidade para fazer negócios está associada a menos informalidade
  • 14. 14 Criação de Empresas no Brasil 2003 472.213 2002 445.151 2001 480.911 MÉDIA 470.202 2005 490.538 2004 462.199 Fonte:DNRC
  • 15. 15 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESA (CE): 1. Verificar nome da empresa com a Junta Comercial do Estado de Ceará (JUCEC) 2. Pagamento das taxas de registro à Junta Comercial do Estado 3. Registro na Junta Comercial 4. Requerer o número de identificação de contribuinte (CNPJ) 5. Registrar a empresa para imposto Estadual na Secretaria da Fazenda do Estado 6. Inspeção do fiscal fazendário 7. Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) 8. Solicitar o alvará de funcionamento 9. Vistoria da prefeitura 10. Pagamento da taxa de Licença de Localização 11. Solicitar Registro Sanitário 12. Inspeção Sanitária 13. Taxa de Registro e Inspeção Sanitária 14. Solicitação de AIDF na Secretaria de Finanças Municipal 15. Encomendar às gráficas autorizadas notas fiscais 16. Abrir uma conta do FGTS na Caixa Econômica Federal 17. Registrar os funcionários no Programa de Integração Social (PIS) 18. Notificar ao Ministério do Trabalho o emprego dos funcionários 19. Registro no Sindicato Patronal e no Sindicato da Classe
  • 16. 16 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exigências municipais são as mais onerosas, em termos de tempo e custo O alvará municipal é o que demora mais tempo em todos os Estados maiores custos: impressão de notas fiscais, alvará de funcionamento e taxas de registro
  • 17. 17 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil MG está em 30o lugar no mundo / São Paulo está em 149o lugar Em MG, local único para todos os procedimentos reduziu seu número para 10 PIB per capita: DF/(US$) 16.920; MA/ 2.354; SP/ 12.619
  • 18. 18 Fonte:Instituto McKinsey Produtividade no Brasil em comparação com os EUA ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5 das empresas norte americanasdas empresas norte americanas ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5A produtividade de empresas brasileiras corresponde a 1/5 das empresas norte americanasdas empresas norte americanas ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras informaisA produtividade de empresas brasileiras informais corresponde à metade das empresas formaiscorresponde à metade das empresas formais ProdutividadeProdutividade A produtividade de empresas brasileiras informaisA produtividade de empresas brasileiras informais corresponde à metade das empresas formaiscorresponde à metade das empresas formais
  • 19. 19 Mortalidade de Empresas no Brasil 49,4% 4anosdevida 3anosdevida 2anosdevida 56,4%59,9% * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de,** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%. Fonte:PesquisadeMortalidadeEmpresas-SEBRAE
  • 20. 20 20002000 20012001 Empresas Fechadas 275.900 276.874 Mortalidade de Empresas no Brasil Perda de Ocupações 925.202 705.125 Desperdícios Econômicos R$ 6,6 BI R$ 6,7 BI 20022002 219.905 772.679 684.956 2,4 milhões R$ 6,5 BI R$ 19,8 BITOTALTOTAL Fonte:PesquisadeMortalidadeEmpresas-SEBRAE
  • 21. 21 O ambiente desfavorável aos negócios Hostil às MPE • Alta Carga Tributária • Burocracia Ineficaz • Elevada Informalidade • Concorrência Predatória • Baixa Competitividade • Empreendedorismo por necessidade • Alta Mortalidade Precoce • Desintegração das Políticas Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
  • 23. 23  Para a MPE Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: • Desregulamentação; • Desoneração; • Estímulos. ESSÊNCIA DA LEI GERAL  Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao empreendedorismo.
  • 24. 24 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil DO CONTEÚDO DO ESTATUTO NACIONALDO CONTEÚDO DO ESTATUTO NACIONAL DA MPEDA MPE  do fundamento legal /do fundamento legal / Por que Lei Complementar?Por que Lei Complementar?  conteúdo geralconteúdo geral administração e acompanhamento do Estatutoadministração e acompanhamento do Estatuto
  • 25. 25 Princípios da ordem econômica e financeiraPrincípios da ordem econômica e financeira Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçãoArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimdo trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme osassegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios:ditames da justiça social, observados os princípios: IX. Tratamento favorecido para as empresas deIX. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras epequeno porte constituídas sob leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.que tenham sua sede e administração no País. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
  • 26. 26 Princípios da ordem econômica e financeiraPrincípios da ordem econômica e financeira Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e osArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e àsMunicípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando a incentivá-lastratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigaçõespela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias eadministrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessascreditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei.por meio de lei. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
  • 27. 27 Do Sistema Tributário NacionalDo Sistema Tributário Nacional Art. 146. Cabe à lei complementar:Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)(...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãoIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido parad) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequenoas microempresas e para as empresas de pequeno porte.porte. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
  • 28. 28 Do Sistema Tributário NacionalDo Sistema Tributário Nacional Regime único de arrecadação dos impostos eRegime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF econtribuições da União, dos Estados, do DF e Municípios, observado que:Municípios, observado que:  A arrecadação, a fiscalização e a cobrançaA arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados,poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.adotado cadastro nacional único de contribuintes. Constituição Federal:Princípios FundamentaisConstituição Federal:Princípios Fundamentais
  • 29. 29 Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estímulo Inovação Associati- vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Represen- tação Simples Nacional Recolhimento Unificado Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Comércio Anexo I 4% -11,61% Indústria Anexo II 4,5% -12,11% Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% Comitê Gestor ME: 240.000 EPP:2.400.000 IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN Cadastro Sincroni- zado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual 36.000,00 Linhas Especí- ficas 20% Recursos Tecnolo- gias Consórcio Prazo Indetermi- nado Juizados Especiais Compras Governo 80.000 Comitê Gestor 6 meses instrução Fórum Permanente MPEs MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburo- cratização Protesto Títulos Informa- ções Banco Central Políticas Fomento Desenvolvi- mento Concilia- ção Mediação Arbitragem Regulari- dade Fiscal Ass. Contrato Baixa MPEs s/ atividade 3 anos Suspensão Atividades s/ obriga- ções Recursos Codefat Cooperati- vas Preferência no desempate Parcela- mento Débitos Baixa Indepen- dente Débitos Estabe- lecer cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Empenho Título Crédito DESONERAÇÃO DESBUROCRATIZAÇÃO S/ incidência Imposto Exportação Estatuto Nacional da ME e da EPP Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% INCENTIVOS
  • 30. 30 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Fóruns Regionais nas unidades da Federação (artigo 76) Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (regulamentado pelo Decreto n.6038, de 7/2/2007) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ÓRGÃOS GESTORES DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE
  • 31. 31 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil CONCEITOS UTILIZADOS ECONCEITOS UTILIZADOS E BENEFÍCIOS GERAISBENEFÍCIOS GERAIS conceito de microempresa e empresa de pequeno porteconceito de microempresa e empresa de pequeno porte  o SIMPLES NACIONAL dentro do Estatutoo SIMPLES NACIONAL dentro do Estatuto vedaçõesvedações
  • 32. 32 Conceito de ME e EPP Para todo o PaísPara todo o País • Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil • Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões OPCIONAL : vide formalização da opção pelo regime naOPCIONAL : vide formalização da opção pelo regime na Resolução nº 4,Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor, do Comitê Gestor
  • 33. 33 Conceito de ME e EPP LIMITES PROPORCIONAIS NO INÍCIO DE ATIVIDADELIMITES PROPORCIONAIS NO INÍCIO DE ATIVIDADE • Micro: R$ 240 mil/12 X meses de atividade no período • Pequena: R$ 2.400.000,00/12 x meses de atividade no período EXCESSO DE RECEITA BRUTAEXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DE ATIVIDADENO INÍCIO DE ATIVIDADE •ME/EPP: que exceder o limite de RS 200.000,00 X meses a considerar no período, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional  será devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sidoserá devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sido pago no Lucro Presumido.pago no Lucro Presumido. •Ver manual, pag.22/23 (exemplo e quadro auxiliar dos limites proporcionais)Ver manual, pag.22/23 (exemplo e quadro auxiliar dos limites proporcionais) EXCESSO DE RECEITA BRUTAEXCESSO DE RECEITA BRUTA .. ME EPP . EPP EXCLUSÃO NO ANO CALENDÁRIO SEGUINTE . EPP ME
  • 34. 34 Conceito de ME e EPP • Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP,(11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) • Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE,(11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) • Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP,(5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)PR e RS)  a opção do Estado obriga os municípiosa opção do Estado obriga os municípios  vide prazo para opção dos Estados navide prazo para opção dos Estados na Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do, do ComitêComitê GestorGestor SUB LIMITES para Estados e Municípios:SUB LIMITES para Estados e Municípios: EXCLUSIVAMENTEEXCLUSIVAMENTE PARA RECOLHIMENTO DE ICMS E ISSPARA RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS
  • 35. 35 Conceito de ME e EPP EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES:EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES: NO INÍCIO DENO INÍCIO DE ATIVIDADEATIVIDADE •ME/EPP: que exceder o limite de RS 100.000,00/150.000,00 X meses a considerar no período, a empresa estará impedida de recolher ICMS/ISS com efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional, hipótese em que a exclusão do ICMS/ISS dar-se-á no ano calendário seguinte •Ver manual, pag.24 (exemplo)Ver manual, pag.24 (exemplo) EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITESEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES .. ME /EPP IMPEDIDAS DE RECOLHER ICMS/ISS NO ANO CALENDÁRIO SEGUINTE recolhem os tributos e contribuições federais
  • 36. 36 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  CONCEITOS UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO  RECEITA BRUTA - como já era utilizado no SimplesRECEITA BRUTA - como já era utilizado no Simples federal (Lei 9.317/1996)federal (Lei 9.317/1996) *não devem ser consideradas as demais receitas auferidas*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas pela empresa, não origináriaspela empresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhosde seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.  Resultado auferido nas operações de conta alheiaResultado auferido nas operações de conta alheia  sociedade empresária, sociedade simples esociedade empresária, sociedade simples e empresário - art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002:empresário - art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002: ““quem exerce profissionalmente atividade econômicaquem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ouorganizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”de serviços” *Produtores Rurais e Cooperativas*Produtores Rurais e Cooperativas
  • 37. 37 Conceito de ME e EPP AtençãoAtenção •Não confundir ME e EPP com optante pelo Supersimples!! Empresas Ativas ME e EPP (Art. 3º) Simples Nacional (Art. 17)
  • 38. 38 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO ESTATUTOESTATUTO  PJ de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  filial, sucursal, agência ou representação, no País, de PJ no exterior;  de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º;  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º;  cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º ; • Ver manual, pag.28/29 (exemplos)Ver manual, pag.28/29 (exemplos)
  • 39. 39 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO ESTATUTOESTATUTO  Cooperativa, salvo a de consumo;  que participe do capital de outra pessoa jurídica;  Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores;  SA.
  • 40. 40 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRAS DE APOIO AOREGRAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIALDESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Inscrição e baixa de empresasInscrição e baixa de empresas  Regras Civis e EmpresariaisRegras Civis e Empresariais Contratações públicasContratações públicas Simplificação das relações de trabalhoSimplificação das relações de trabalho Consórcio simplesConsórcio simples Estímulo ao crédito e capitalizaçãoEstímulo ao crédito e capitalização Estímulo à inovaçãoEstímulo à inovação Acesso à justiçaAcesso à justiça Protesto de títulosProtesto de títulos
  • 41. 41 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS PARAPARA REGISTROREGISTRO EE BAIXA DEBAIXA DE EMPRESASEMPRESAS  regras pararegras para os órgãos eos órgãos e entidades dosentidades dos 3 âmbitos do3 âmbitos do governogoverno  unificação do registro empresarial e integração de todos os órgãos envolvidos – CADASTRO SINCRONIZADO– CNPJ  Exigência de normas uniformes e simplificadas para abertura e fechamento de empresas, inclusive cadastro unificado via CNPJ (PROJETO REDESIM)  Pesquisas prévias  Dispensa de Vistorias Prévias : Previsão de licença de funcionamento imediato como regra, com vistorias “a posteriori” (criação do Alvará de Funcionamento Provisório)  entrada única de dados cadastrais e de documentos - AGENTE OPERACIONAL – GUICHÊ ÚNICO  Regularidade Fiscal: registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas
  • 42. 42 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS PARAPARA REGISTROREGISTRO EE BAIXA DEBAIXA DE EMPRESASEMPRESAS No arquivamento dos Atos Constitutivos:  Não se exigirá visto de advogados nos atos constitutivos  Não se exigirá certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração da sociedade, em virtude de condenação criminal  Prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza  A baixa da inscrição no CNPJ será de imediato por meio de requerimento acompanhado do ato de dissolução da empresa  Será permitida a suspensão temporária das atividades da empresa, sem o recolhimento de tributos ou cumprimento de obrigações  fechamento da empresa imediata, mesmo que a empresa tenha débitos tributários, que serão assumidos por seus sócios  encerramento de atividade de empresas inativas há mais de três anos, independente de pagamento de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas
  • 43. 43 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS PARAPARA REGISTROREGISTRO EE BAIXA DEBAIXA DE EMPRESASEMPRESAS  NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS:  excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;  documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;  comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração
  • 44. 44 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • sem movimento há mais de três anos • independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas • sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros • solidariamente responsáveis, em qualquer hipótese, os titulares, os sócios e os administradores há cerca de 3.707.000 MPE que estãohá cerca de 3.707.000 MPE que estão inativas há mais de 5 anos e nãoinativas há mais de 5 anos e não conseguem dar baixa nos Cadastros emconseguem dar baixa nos Cadastros em decorrência de multas expedidas peladecorrência de multas expedidas pela SRF, pela não entrega de declaração semSRF, pela não entrega de declaração sem movimentomovimento BAIXABAIXA AUTOMÁTICAAUTOMÁTICA NOSNOS REGISTROSREGISTROS DOSDOS ÓRGÃOSÓRGÃOS PÚBLICOSPÚBLICOS FEDERAIS,FEDERAIS, ESTADUAISESTADUAIS EE MUNICIPAISMUNICIPAIS
  • 45. 45 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Regras civisRegras civis ee empresariaisempresariais  Define a figura do pequeno empresário para fins do novo Código Civil (arts.970 e 1.179)  De acordo com o CC o pequeno empresário está dispensado de manter escrituração contábil  Desobriga as MPE de realizar reuniões e assembléias: deliberações de mais de 50% das quotas sociais Exceções: previsão contratual; exclusão de sócio por justa causa; exclusão de sócio que ponha em risco a continuidade da empresa  Não havendo reuniões, fica dispensado o “livro de atas de reuniões e assembléias’  Na firma ou denominação serão acrescentadas as abreviações “ME” ou “EPP”  Facultada a colocação do objeto social na formação do nome  Dispensa de publicação de atos societários
  • 46. 46 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS (capítulo V da LC – arts. 42 a 49) PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO
  • 47. 47 A LEI GERAL DA MPE Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial
  • 48. 48 R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação Novas medidas + R$ 34+ R$ 34 bilhões aobilhões ao anoano Simulação 17%17% 30%30% A MPE nas Compras Governamentais
  • 49. 49  Total estimado das compras públicas: R$ 260 bilhões  Estimativa de compras da MPE: 17% do total são R$ 44 bilhões  Incremento desejado: 13% do total são R$ 34 bilhões / ano  R$ 34 bilhões de compras governamentais anuais geram:  À taxa de R$ 187 mil/emprego/ano, geram 182 mil novos empregos nas médias e grandes empresas  À taxa de R$ 35 mil/emprego/ano, geram 971 mil novos empregos nas MPE – ... ou seja, 789 mil empregos a mais por ano. A MPE nas Compras Governamentais Impacto econômico e social ao alcançar 30% de participação
  • 50. 50
  • 51. 51 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMPLIFICAÇÃOSIMPLIFICAÇÃO DASDAS REGRASREGRAS DODO TRABALHOTRABALHO  Permissão para que as MPE formem consórcios para serviços de segurança e medicina do trabalho  dispensa de afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;  da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;  de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;  da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;  comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas  Acesso à Justiça do Trabalho fazendo-se representar por terceiros Fiscalização orientadora no que se refere aos aspectosFiscalização orientadora no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e detrabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurançasegurança
  • 52. 52 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGRASREGRAS TRABALHISTASTRABALHISTAS EE PREVIDENCIÁRIASPREVIDENCIÁRIAS  ESPECÍFICAS PARA O MICROEMPRESÁRIO COM RECEITA BRUTA ATÉ R$ 36.000,00/ANO (tratamento especial até o dia 31 de dezembro do(tratamento especial até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização)segundo ano subseqüente ao de sua formalização)  redução da contribuição do empresário individual ou dos sócios para a Seguridade Social ( de 20% para 11% do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição )  dispensa do pagamento adicional de 0,5% do FGTS mensal e de 10% do saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa * ME/EPP não estão dispensadas do FGTS  dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, denominadas terceiros  da contribuição social do salário-educação
  • 53. 53 Associativismo Consórcio Simples :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. Crédito e capitalização :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) :: Portabilidade de informações bancárias
  • 54. 54 Inovação Tecnológica :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas Lei da Inovação: Lei n. 10.973/2004 ; Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) Acesso à Justiça :: Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos públicos e privados :: Mantém a permissão para as microempresas utilizarem os Juizados Especiais :: Acesso às Empresas de Pequeno Porte
  • 55. 55 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  emolumentos do tabelião (a eles não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições)  pagamento do título em cartório (não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário.  cancelamento do registro de protesto (feito independentemente de declaração de anuência do credor)  pagamento do título com cheque sem provisão de fundos (suspensão dos benefícios pelo prazo de 1 ano) PROTESTOPROTESTO DEDE TÍTULOSTÍTULOS
  • 56. 56 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL  conceito e abrangênciaconceito e abrangência Opção pelo SIMPLES NACIONALOpção pelo SIMPLES NACIONAL VedaçõesVedações  cálculoscálculos Tributação no início das atividadesTributação no início das atividades Excesso de receitasExcesso de receitas Valores fixos mensaisValores fixos mensais Tributos não integrantes do SIMPLES NACIONALTributos não integrantes do SIMPLES NACIONAL Substituição tributária e exportação para o exteriorSubstituição tributária e exportação para o exterior Recolhimento do SIMPLES NACIONALRecolhimento do SIMPLES NACIONAL Repasse da arrecadaçãoRepasse da arrecadação Obrigações acessóriasObrigações acessórias Exclusão do SIMPLES NACIONALExclusão do SIMPLES NACIONAL FiscalizaçãoFiscalização Processo administrativo-fiscalProcesso administrativo-fiscal Processo judicialProcesso judicial
  • 57. 57 SIMPLES NACIONAL Federal Ramos:  Todos Tributos:  IRPJ - Lucro  CSLL - Lucro  PIS - Fat.  COFINS - Fat.  IPI – Produtos Industrializados Estadual Ramos:  Comércio  Serviços de Transporte e Telecomunicações Tributo:  ICMS – Venda de Mercadorias Municipal Ramos:  Serviços (não contemplados no ICMS) Tributo:  ISS – Venda de serviços SIMPLES NACIONAL (Art. 89 da LC 123/2006 e Art. 94 do ADDCCTT)
  • 58. 58 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional) :: Unificação de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte (Calculados a partir de uma mesma base de cálculo, e recolhidos por meio de um único documento de arrecadação) 6 federais: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS da PJ + ICMS + ISS :: Dedução de substituição tributária e exportações :: Tributação pela receita recebida – por opção :: Regimes de Benefícios Fiscais do ICMS e do ISS serão mantidos :: Acesso automático aos já optantes pelo Simples Federal
  • 59. 59 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Como regra o SIMPLES NACIONAL abrange o recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre folha de salário e remunerações pagas a terceiros, administradores, titular ou sócios • Ver manual, pag.73 (especificação das remunerações sobre as quais incide a contribuição)Ver manual, pag.73 (especificação das remunerações sobre as quais incide a contribuição)  A contribuição devida por algumas empresas de serviços (previstas nos anexos IV e V) será recolhida em separado: 20% + SAT
  • 60. 60 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Tributação Simples Nacional dispensa das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da CF (SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e seus congêneres) isenta do salário educação dispensa do pagamento das demais contribuições instituídas pela União isenta do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, dos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da MPE, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados * a isenção é limitada ao valor resultante da aplicação de percentuais específicos (do lucro presumido) sobre a receita mensal ou anual, subtraído do SIMPLES NACIONAL devido no período Ver manual, pag.75 (exemplo dessa dispensa)Ver manual, pag.75 (exemplo dessa dispensa)
  • 61. 61 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROIBIÇÃOPROIBIÇÃO DEDE CRÉDITOSCRÉDITOS  As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional  Não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal
  • 62. 62 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil OPÇÃOOPÇÃO PELOPELO SIMPLESSIMPLES NACIONALNACIONAL  Regulamentação: pelo Comitê Gestor * vide a Resolução nº 4, de 30/05/2007, do Comitê Gestor  Irretratabilidade para o ano calendário  prazo: até último dia útil de janeiro, exceto quando do início de atividades, nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos por ato do Comitê Gestor  Para efeito de enquadramento MPE é aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida nos limites de receita bruta definida pela Lei  enquadramento automático (empresas do Simples federal)
  • 63. 63 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO SIMPLESSIMPLES NACIONALNACIONAL (mas não(mas não aoao Estatuto)Estatuto)  Empresa de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);  que tenha sócio domiciliado no exterior;  de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;  que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  que preste serviço de comunicação;  transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;  geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • 64. 64 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil VEDAÇÕESVEDAÇÕES AOAO SIMPLESSIMPLES NACIONALNACIONAL (mas não(mas não aoao Estatuto)Estatuto)  Importadora ou fabricante de automóveis e motocicletas;  Importadora de combustíveis;  produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem assim de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad Valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; (inclui empresas produtoras de, por exemplo,(inclui empresas produtoras de, por exemplo, água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes, colônias,água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes, colônias, produtos de beleza, de maquilagem e higiene pessoal,produtos de beleza, de maquilagem e higiene pessoal, inseticidas, peles, bijuterias, centrifugadores, aquecedores,inseticidas, peles, bijuterias, centrifugadores, aquecedores, aparelhos de vídeo e som, lâmpadas, veículos, cigarros, bebidasaparelhos de vídeo e som, lâmpadas, veículos, cigarros, bebidas alcoólicas);alcoólicas);  Serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; que realize cessão ou locação de mão-de-obra;  consultoria;  loteamento e incorporadora de imóveis.
  • 65. 65 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “...bem como a (atividade) que preste serviços de instrutor” Exceções:  creche, pré-escola e ensino fundamental (anexo III)  centro de formação de condutores (anexo III)  escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais (anexo IV)  academia de dança, capoeira, ioga e artes marciais (anexo V)  academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes (anexo V)
  • 66. 66 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “... bem como a (atividade) que preste serviços de qualquer tipo de intermediação de negócios” Exceções:  agência terceirizada de correios (anexo III)  agência de viagem e turismo (anexo III)  agência lotérica (anexo III)  Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros (anexo V)
  • 67. 67 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceções: (EM VEÍCULOS)  manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas (anexo III)  instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (anexo III)  manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas (anexo III)
  • 68. 68 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...”: Exceções: (EM IMÓVEIS)  construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada (anexo IV)  reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais (anexo III)  instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados (anexo III)
  • 69. 69 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceções: (EM ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS)  serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório (anexo III)  manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (anexo III)
  • 70. 70 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceções: (EM INFORMÁTICA)  condição: em estabelecimento do optante: elaboração de software, inclusive jogos eletrônicos (anexo V) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (anexo V)  sem essa condição: licenciamento ou cessão de direito de uso de software (anexo V) serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos de informática (anexo III)
  • 71. 71 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “(atividade)que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica...” Exceção: (EM CONTABILIDADE) ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE (anexo V) ATIVIDADE VEDADA: “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza ... artística ou cultural “ Exceções: (EM PRODUÇÃO DE EVENTOS, ARTE, CULTURA) empresas montadoras de estandes para feiras (anexo IV) produção cultural e artística (anexo IV) produção cinematográfica e de artes cênicas (anexo IV)
  • 72. 72 atividades permitidas (art. 17 §1º)  ATIVIDADE VEDADA: “que preste serviço de comunicação” Exceções:  veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa (anexo III)  ATIVIDADE VEDADA: “que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ” Exceção:  transporte municipal de passageiros (anexo IV)  ATIVIDADE VEDADA: “que realize cessão ou locação de mão-de- obra ” Exceção:  serviço de vigilância, limpeza ou conservação (anexo V)
  • 73. 73 Novas categorias que poderão optar I – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada; II – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros; III – empresas montadoras de stands para feiras; IV – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais; V – produção cultural e artística; VI – produção cinematográfica e de artes cênicas; VII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; VIII – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes; IX – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; X – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação; XI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XII – escritórios de serviços contábeis; XIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XIV – administração e locação de imóveis de terceiros; Anexo IV Anexo V
  • 74. 74 Software paraSoftware para cálculocálculo Comércio 4 % 11,6 % Indústria 4,5 % 12,1 % Anexo III 6 % 17,42 % Anexo IV 4,50% +20% INSS +SAT 16,85% +20% INSS +SAT Anexo V 6,00% +20%INSS +SAT 18,50% +20% INSS +SAT Alíquotas
  • 75. 75 RECEITA BRUTA - como já eraRECEITA BRUTA - como já era utilizado no Simples federal (Leiutilizado no Simples federal (Lei 9.317/1996)9.317/1996) *não devem ser consideradas as demais receitas auferidas*não devem ser consideradas as demais receitas auferidas pelapela empresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o casoempresa, não originárias de seus objetivos sociais, como é o caso de receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa dede receitas de aplicações financeiras, ganhos obtidos em bolsa de valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc.valores, juros recebidos, descontos auferidos, etc. Resultado auferido nas operações deResultado auferido nas operações de conta alheia: comissõesconta alheia: comissões Destaque das receitas (segregação)Destaque das receitas (segregação)
  • 76. 76 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,00% • De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% • De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% • De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% • De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% • De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% • De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% • De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% Ver manual, pag.84 (reprodução do ANEXO I)Ver manual, pag.84 (reprodução do ANEXO I) ANEXO I - COMÉRCIO ICMS varia de 1,25% a 3,95%
  • 77. 77 Exemplo: Ramo: Comércio (Anexo I) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 90.000,00 Receita Bruta do Mês: 10.000,00 Alíquota: 4,0% 10.000,00 x 4,0% = R$ 400,00 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
  • 78. 78 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,50% • De 120.000,01 a 240.000,00 5,97% • De 240.000,01 a 360.000,00 7,34% • De 360.000,01 a 480.000,00 8,04% • De 480.000,01 a 600.000,00 8,10% • De 600.000,01 a 720.000,00 8,78% • De 720.000,01 a 840.000,00 8,86% • De 840.000,01 a 960.000,00 8,95% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,53% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,62% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 10,45% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,54% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,63% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,73% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,82% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,73% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,82% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,92% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,01% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 12,11% Ver manual, pag.85 (reprodução do ANEXO II)Ver manual, pag.85 (reprodução do ANEXO II) ANEXO I I - INDÚSTRIA IPI de 0,5% ICMS varia de 1,25% a 3,95%
  • 79. 79 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Indústria (Anexo II) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 280.000,00 Receita Bruta do Mês: 50.000,00 Alíquota: 7,34% 50.000,00 x 7,34% = R$ 3.670,00
  • 80. 80 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 6,00% • De 120.000,01 a 240.000,00 8,21% • De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% • De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% • De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% • De 600.000,01 a 720.000,00 12,42% • De 720.000,01 a 840.000,00 12,54% • De 840.000,01 a 960.000,00 12,68% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 15,35% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% Ver manual, pag.87 (reprodução do ANEXO III)Ver manual, pag.87 (reprodução do ANEXO III) ANEXO I I I - serviços (locação de bens móveis será tributado por este Anexo) ISS varia de 2% a 4,65% até R$ 1200.000,00, a partir daí 5%
  • 81. 81 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Agência de Viagem e Turismo (Anexo III) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 150.000,00 Receita Bruta do Mês: 30.000,00 Alíquota: 8,21% 30.000,00 x 8,21% = R$ 2.463,00
  • 82. 82 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,50% • De 120.000,01 a 240.000,00 6,54% • De 240.000,01 a 360.000,00 7,70% • De 360.000,01 a 480.000,00 8,49% • De 480.000,01 a 600.000,00 8,97% • De 600.000,01 a 720.000,00 9,78% • De 720.000,01 a 840.000,00 10,26% • De 840.000,01 a 960.000,00 10,76% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 11,51% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,00% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 12,80% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 13,25% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 13,70% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 14,15% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 14,60% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 15,05% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 15,50% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 15,95% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 16,40% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 16,85% Ver manual, pag.89 (reprodução do ANEXO IV)Ver manual, pag.89 (reprodução do ANEXO IV) ANEXO IV - ISS varia de 2% a 4,65% até R$ 1200.000,00, a partir daí 5%
  • 83. 83 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Anexo IV:  Não está incluso o INSS.  Recolhimento é obrigatório.  INSS será recolhido a parte:  INSS – parte patronal (20%);  SAT – Seguro Acidente de Trabalho (20% + 1%/2%/3%) * a contribuição previdenciária será recolhida à parte, mas sem a incidência das Contribuições para terceiros e do salário-educação
  • 84. 84 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Produção Cultural Artística (Anexo IV) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 180.000,00 Receita Bruta do Mês: 30.000,00 Folha (incluso pró-labore): 5.000,00 Alíquota: 6,54% 30.000,00 x 6,54% = R$ 1.962,00 INSS E SAT: 5.000,00 x 21% = R$ 1.050,00 TOTAL = (1.962,00 + 1.050,00) = R$ 3012,00
  • 85. 85 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil • Até 120.000,00 4,00% • De 120.000,01 a 240.000,00 4,48% • De 240.000,01 a 360.000,00 4,96% • De 360.000,01 a 480.000,00 5,44% • De 480.000,01 a 600.000,00 5,92% • De 600.000,01 a 720.000,00 6,40% • De 720.000,01 a 840.000,00 6,88% • De 840.000,01 a 960.000,00 7,36% • De 960.000,01 a 1.080.000,00 7,84% • De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 8,32% • De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 8,80% • De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 9,28% • De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 9,76% • De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,24% • De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,72% • De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,20% • De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,68% • De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 12,16% • De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 12,64% • De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 13,64% Ver manual, pag.92 (reprodução do ANEXO V)Ver manual, pag.92 (reprodução do ANEXO V) ANEXO V - SERVIÇOS (IRPJ, PIS/PASEP, COFINS E CSLL) “R” MAIOR OU IGUAL A 0,40
  • 86. 86 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Anexo V: Não está incluso o INSS (20%) e o SAT (1%/2%/3%)  ISS do Anexo IV  Alíquota depende do R: Folha de Salários: incluídos encargos (SALÁRIOS + PL + INSS +FGTS) Receita Bruta (últimos 12 meses) R =
  • 87. 87 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Anexo V: R Aplicam–se alíquotas na Tabela Anexo V R maior ou igual a 0,40 Aplica–se alíquota de 14 % Aplica–se alíquota de 14,5 % Aplica–se alíquota de 15 % Maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40 Maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35 Menor que 0,30
  • 88. 88 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 R = 84.000,00 / 200.000,00 = 0,42 Aplica-se Anexo V: Alíquota: 4,48% 20.000,00 x 4,48% = R$ 896,00
  • 89. 89 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 ISS: Alíquota: 5,0% 20.000,00 x 5,0% = R$ 1.000,00
  • 90. 90 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 INSS E SAT: 7.000,00 x 21% = R$ 1.470,00
  • 91. 91 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Exemplo: Ramo: Empresa de Vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 TOTAL: IMPOSTOS FEDERAIS – 896,00 ISS - 1.000,00 INSS E SAT - 1.470,00 3.366,00
  • 92. 92 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil TRIBUTAÇÃO NO INÍCIO DA ATIVIDADE *vide artigo 5º da Resolução nº 5, de 30/05/2007, do CGSN para efeito de determinação da alíquota: • no primeiro mês de atividade, a empresa utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). • nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, a empresa utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze) • na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, a empresa utilizará a regra do item anterior até alcançar 13 (treze) meses de atividade. Ver manual, pag.95 (exemplo de cálculo)Ver manual, pag.95 (exemplo de cálculo)
  • 93. 93 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil EXCESSO DE RECEITAS R$ 200.000,00 X Nº DE MESES DP PERÍODO DE ATIVIDADE: . O excesso está sujeita à alíquota máxima da tabela acrescida de 20% EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DE ATIVIDADE  ME/EPP: que exceder o limite de RS 200.000,00 X meses a considerar no período, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional  será devida toda a diferença entre o pago no SIMPLES e o que deveria ter sido pago no Lucro Presumido. Ver manual, pag.96 (exemplo de cálculo de excesso)Ver manual, pag.96 (exemplo de cálculo de excesso)
  • 94. 94 EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES:EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES: NO INÍCIO DENO INÍCIO DE ATIVIDADEATIVIDADE •ME/EPP: que exceder o limite de RS 100.000,00/150.000,00 X meses a considerar no período, a empresa estará impedida de recolher ICMS/ISS com efeitos retroativos ao início das atividades, exceto se o excesso não superar 20% do respectivo limite proporcional, hipótese em que a exclusão do ICMS/ISS dar-se-á no ano calendário seguinte EXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITESEXCESSO DE RECEITA BRUTA NOS SUB LIMITES . O excesso de R$ 100.000,00/150.000,00 X nº de meses de atividades estará sujeito, em relação ao ICMS/ISS, às alíquotas máximas da tabela acrescidas de 20%.  ME /EPP ficam impedidas de recolher ICMS/ISS no ano calendário seguinte recolhem os tributos e contribuições federais
  • 95. 95 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR VALORES FIXOS MENSAIS * O Art. 12 da Resolução nº 5, de 30/05/2007, do CGSN regulamenta este dispositivo: pode ser por regime de estimativa ou arbitramento • Só para microempresa com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 • Máximo de 50% (cinqüenta por cento)Máximo de 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimentodo maior recolhimento possível do tributopossível do tributo para a sua faixa de enquadramentopara a sua faixa de enquadramento • será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a serserá realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
  • 96. 96 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS FEDERAIS  IOF ; II, IE; ITR;  IR relativo: • aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; • aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;  CPMF;  FGTS; * o pequeno empresário está dispensado do recolhimento do adicional de 10% instituído pela LC 110/2001- LC123/2006, art. 53, IV)  Contribuição previdenciária relativa:  ao trabalhador  à pessoa do empresário (como contribuinte individual)  IR relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;  PIS/PASEP; COFINS e IPI incidentes na importação  demais tributos não relacionados
  • 97. 97 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS ICMS:ICMS:  devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;  Por terceiros, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;  devido por ocasião do desembaraço aduaneiro;  do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital  Na entrada, no estado, de combustíveis e lubrificantes, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;  Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;  Na operação ou prestação desacorbetada de documento fiscal
  • 98. 98 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS ISS:  aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;  na importação de serviços  Os seguintes serviços, descritos nos seguintes itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, cujo tomador será obrigado a reter o ISS: 3.05 – cessão de andaimes... / 7.02 – execução, por administração ou empreitada ou subempreitada de obras de construção civil ... / 7.05 – reparação, conservação e reformas de edifícios... / 7.09 – varrição, coleta, remoção... de lixo ... / 7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias... / 7.12 – controle e tratamento de efluentes ... / 7.16 – florestamento, reflorestamento.../ 7.17 – escoramento, contenção de encostas ... / 7.19 – acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo / 11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas / 17.05 – fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário... / 17.10 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
  • 99. 99 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  DIREITO À DEDUÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE: 1. venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária 2. exportação, inclusive através de “tradings”, comercial exportadora ou consórcio simples  COFINS  PIS/PASEP  IPI  ICMS Ver manual, pag.Ver manual, pag. 110/111 (tabela que exemplifica a redução de percentuais do110/111 (tabela que exemplifica a redução de percentuais do ICMS/COFINS/PIS/PASEP e exemplo)ICMS/COFINS/PIS/PASEP e exemplo)
  • 100. 100 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: Essa atividade está classificada no Anexo V da Lei Complementar e recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS :: Todas essas atividades foram vetadas quando da promulgação da Lei e, portanto, não poderão optar pelo regime de tributação DECORAÇÃO, PAISAGISMO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CORRETORAS DE SEGUROS
  • 101. 101 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: Essa atividade será tributada na forma do Anexo V, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I. Também pagará a contribuição social do empregador (20% da folha) em separado PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS (de cargas) :: Está vedado o ingresso desta atividade no SIMPLES NACIONAL (inciso VI do art. 17) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS (de passageiros)
  • 102. 102 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: responsabilidade tributária à empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias, com o fim específico de exportação, da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que, no prazo de 180 dias de operação de aquisição não comprovar, na forma da legislação, o embarque para o exterior DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
  • 103. 103 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil :: Será tributada pelo Anexo IV, ou seja, além do percentual de tributação previsto no anexo IV, pagará a contribuição social do empregador (20% da folha) em separado; :: do montante apurado no período, serão abatidos os valores cobrados pelo município em decorrência da substituição tributária (ou seja, os valores retidos pelos tomadores dos serviços); :: no caso específico dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 também serão abatidos os materiais fornecidos pelo tomador do serviço. CONSTRUÇÃO CIVILCONSTRUÇÃO CIVIL
  • 104. 104 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RECOLHIMENTORECOLHIMENTO E REPASSEE REPASSE DODO PRODUTOPRODUTO DADA ARRECADAÇÃOARRECADAÇÃO  regulamentação do Comitê Gestor  documento único de arrecadação  códigos específicos para cada receita  banco da rede arrecadadora credenciada pelo Comitê Gestor  prazo: último dia útil da 1ª quinzena do mês seguinte  encargos moratórios da legislação do IR.
  • 105. 105 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES FISCAISFISCAIS ACESSÓRIASACESSÓRIAS  Declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (anual)  Livro caixa (movimentação financeira e bancária)  entrega de declaração eletrônica (dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros), na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor  contabilidade simplificada opcional (registros e controles das operações realizadas), conforme regulamentação do Comitê Gestor  Pequenos Empresários: empreendedores individuais com receita bruta até R$ 36.000,00 no ano: . Opção por nota fiscal avulsa, caso em que a comprovação das receitas será feita através do registro de vendas ou de escrituração simplificada das receitas Vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelasVedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistemaunidades políticas partícipes do sistema
  • 106. 106 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil DESENQUADRAMENTO 1. POR COMUNICAÇÃO • voluntária • obrigatória OBRIGATÓRIA Ocorrência de situação de vedação • prazo: último dia útil do mês seguinte • efeitos: mês seguinte Ultrapassagem do limite de receita bruta no ano de início da atividade •prazo: último dia útil de janeiro seguinte •efeitos: •início das atividades •1º de janeiro seguinte VOLUNTÁRIA prazo: até o último dia útil de janeiro efeitos: 1º de janeiro 2. DE OFÍCIO
  • 107. 107 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  falta de comunicação de exclusão obrigatória  embaraço ou resistência à fiscalização  interpostas pessoas  prática reiterada de infração à Lei Complementar  declarada inapta por : não entrega de declaração; não localizada; inexistente de fato ou c/irregularidades de comércio exterior  comercialização de bens obj. contrabando/descaminho  não-escrituração do livro-caixa  não permitir a identificação da mov. financ./bancária  despesas maiores que 20% dos ingressos exceção: ano de início  aquisições de mercadorias maiores que 80% dos ingressos exceção: ano de início ressalva: aumento de estoque EXCLUSÕES DE OFÍCIO
  • 108. 108 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  sujeição às normas gerais  lucro presumido ou real  falta de comunicação de exclusão obrigatória: • multa de 10% do Simples Nacional devido no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão • valor mínimo: R$ 500,00 • irredutível EFEITOS DA EXCLUSÃO
  • 109. 109 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO EE CONTENCIOSOCONTENCIOSO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO  Fiscalização compartilhada, segundo a localização do estabelecimento, inclusive para desenquadramento  Aplicação das normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS  Contencioso administrativo de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício  Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização
  • 110. 110 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROCESSOSPROCESSOS DEDE CONSULTACONSULTA  Competência da SRF  rito: Decreto nº 70.235/72  IN SRF 573/2005  ICMS: Competência dos Estados, na forma do COMITÊ GESTOR  ISS: Competência dos Municípios, na forma do COMITÊ GESTOR
  • 111. 111 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil PROCESSOPROCESSO JUDICIALJUDICIAL  Processos ajuizados na justiça federal, sendo a União representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  Créditos inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN  Mediante convênio, a PGFN poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais
  • 112. 112 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTOREGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MPENACIONAL DA MPE INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRCINSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRC RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTORRESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR WWW.LEIGERAL.COM.BRWWW.LEIGERAL.COM.BR
  • 113. 113 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  ATOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC 1. Instrução Normativa nº 103, de 30.04.2007 - DOU de 22.05.2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. 2. Instrução Normativa nº 104, de 30.04.2007 - DOU de 22.05.2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. 3. Instrução Normativa nº 105, de 16.05.2007 - DOU de 22.05.2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.  A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial
  • 114. 114 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  ATOS DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) 1. RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 2. RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30.05. 2007 - DOU de 01.06.2007 Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
  • 115. 115 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil  ATOS DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) 3. RESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007 Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 4. RESOLUÇÃO CGSN Nº 7, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007 Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 5. RESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18.06. 2007 - DOU de 20.06.2007 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • 116. 116 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CRONOGRAMA DA MIGRAÇÃO. Mês de junho de 2007: • a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional; • Desde que até 30 de junho o contribuinte não incorra em alguma vedação, a opção pelo novo regime estará tacitamente aceita. Mês de julho de 2007: • a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da internet, o resultado da opção tácita. • Os contribuintes que não pretenderem aderir ao SIMPLES NACIONAL poderão, pela Internet, cancelar a opção tácita, até 31 de julho de 2007. • Os contribuintes, que mesmo incluídos tacitamente, incorrerem em alguma vedação, deverão cancelar sua inscrição até 31 de julho de 2007. • Após 31 de julho, a opção tácita será definitiva para todo o ano calendário, salvo a ocorrência de vedações à permanência no novo regime. • a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará para os Estados, Distrito Federal e Municípios a relação de contribuintes que tiveram a migração tácita para verificação quanto à regularidade para opção pelo Simples Nacional.
  • 117. 117 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  Regras para opção no mês de julho Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção para o Simples Nacional para qualquer contribuinte não incluído na opção tácita poderá ser realizada no mês de julho, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês  Opção pelo Simples Nacional (regras normais) A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.  Comentário: Não haverá atendimento presencial nos postos da Receita Federal.
  • 118. 118 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  OPÇÃO NO INÍCIO DAS ATIVIDADES I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição nos cadastros estaduais e municipais, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação das informações prestadas; III - os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB acerca da verificação prevista no inciso II; IV - confirmados os dados ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo, considerar-se-ão validadas as respectivas informações prestadas pelas ME ou EPP; V - a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade a do último deferimento de inscrição.
  • 119. 119 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) • Serão adotados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes, ou seja, se pertencem às atividades permitidas e não estão numa daquelas atividades vedadas pelo Simples Nacional. • O Comitê Gestor (CGSN) publicará resolução específica relacionando: a) os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional; b) os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional
  • 120. 120 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no SIMPLES NACIONAL. • Apenas por ocasião do ingresso no SIMPLES NACIONAL no mês de julho de 2007, os débitos eventualmente existentes relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006 • O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implicará a rescisão dos parcelamentos já concedidos. • Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado, sendo a ME ou a EPP excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.
  • 121. 121 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. A tributação do ganho de capital, que está excluída do SIMPLES NACIONAL, tem seu pagamento pela MPE regulamentado da seguinte forma:  a tributação será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos;  para esse efeito, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada;  na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto;  o imposto de renda calculado decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
  • 122. 122 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CÁLCULO COM BASE NA RECEITA BRUTA TOTAL AUFERIDA (critério de caixa).  Esse critério deverá ainda ser regulamentado por Resolução do CGSN, hipótese em que, uma vez adotada, será irretratável para todo o ano- calendário.
  • 123. 123 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (ATIVIDADE COMERCIAL): I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas de exportação; II - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas de exportação; III - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação; (ATIVIDADE INDUSTRIAL): ...
  • 124. 124 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LC 123/2006):  as receitas decorrentes da locação de bens móveis;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS;
  • 125. 125 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LC 123/2006):  as receitas decorrentes da locação de bens móveis;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS;
  • 126. 126 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ANEXO IV DA LC 123/2006):  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;  as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS;
  • 127. 128 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS):  as receitas decorrentes da prestação do serviço previsto no inciso XXV do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007
  • 128. 129 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  SEPARAÇÃO DAS RECEITAS PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO. Em relação a cada um dos seus estabelecimentos: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES)  as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária de ICMS.  as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com substituição tributária de ICMS.
  • 129. 130 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Há casos em que a MPE apresenta atividades diversas concomitantemente. Algumas com cálculo da previdência social já inclusa na alíquota e outras cujo valor da previdência social é paga à parte. Nestes casos, a Resolução apenas diz que o assunto será regulamentado em norma específica da Receita Federal do Brasil.
  • 130. 131 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 .05. 2007 - DOU de 01.06.2007  BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL  Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam, a partir de 1º de julho de 2007, isenção ou redução específica para as ME ou EPP, em relação ao ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução  IMUNIDADES  sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade
  • 131. 132 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007 CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). (previsto no Art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007)  CNAE informado pelo contribuinte no CNPJ, para verificar se os contribuintes podem ou não se enquadrar no SIMPLES NACIONAL). Anexo I: relação de códigos impeditivos Anexo II: relação de códigos ambíguos códigos que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e atividade permitida
  • 132. 133 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007  O art. 6º da Resolução altera o § 1º do Art. 12 da Resolução nº 5, de 30/05/2007, para prever que, neste ano de 2007, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, poderão estabelecer o recolhimento por meio de valores fixos até o último dia útil de julho. Como estabelece a Lei Complementar 123/2006, os Estados, Municípios e Distrito Federal podem adotar o recolhimento de seus tributos através de valores fixos mensais, em relação a contribuintes que tenham auferido no ano-calendário anterior, até R$ 120.000,00. Como regra, essa opção, se adotada, seria válida para o ano-calendário seguinte. A Resolução ora comentada, cria, então, uma exceção a essa regra.
  • 133. 134 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil RESOLUÇÃO CGSN Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU 20.06.2007  Estados que adotaram os sublimites: I - até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): Acre; Amapá; Alagoas; Maranhão; Paraíba; Piauí; Rio Grande do Norte; Rondônia; Roraima; Sergipe e Tocantins; II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): Amazonas; Ceará; Espírito Santo; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Pará e Pernambuco.  Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 2.400.000,00.
  • 134. 135 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMES SIMPLES NACIONAL X Simples FederalSIMPLES NACIONAL X Simples Federal
  • 135. 136 INSS • Isenta da parte patronal do INSS • Colaboradores: retenção de 7,65%, a 11,00% sobre o salário, conforme faixa salarial, pagamento em separado - GPS • Sócios: Retenção de 11,00% s/Pró-Labore (PL). (*) no mínimo 1 SM/mês quando houver receitas FGTS • 8,00% s/salário bruto de cada colaborador Outros E.S.: 13º. + Férias + 1/3 Férias + Previsão para Aviso Prévio + % sobre saldo do FGTS + Vale Transporte + Vale Refeição + outros Acordos Trabalhistas conforme categoria dos colaboradores. TRIBUTAÇÃO DO Simples Federal
  • 136. 137 Exemplo: Empresa comercial + serviços enquadrada no Simples como ME e que o faturamento acumulado anual não vá ultrapassar R$ 240.000,00 Janeiro R$ 20.000,00 (faturamento bruto) Alíquota 3,0% s/R$ 12.000,00 = R$ 360,00 (comércio) Alíquota 4,5% s/R$ 8.000,00 = R$ 360,00 (serviços) Total a recolher s/R$ 20.000,00 = R$ 720,00 TRIBUTAÇÃO DO Simples Federal
  • 137. 138 Resumo: exemplo de um faturamento bruto mês de R$ 20.000,00 (R$ 12.000,00comé rcio+R$ 8.000,00serviç os), c/4 colaboradores (R$ 450,00/cada) e um PLabore de R$ 700,00 (2 Salários Mínimos): - SIMPLES = R$ 720,00 (cf. tabela) - FGTS = R$ 144,00 (8% s/ R$ 450,00 x 4) - INSS = isenç ão - INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/ R$ 700,00) - ICMS = R$ nihil (cf. ICMS/PR) - ISSQN = R$ 400,00 (5% s/ R$ 8.000,00 cf. município) - Total = R$ 1.341,00 = 6,705% s/fat. bruto do mês Tributaç ão do Simples Federal
  • 138. 139 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo IV): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–)1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 6,54% (aplicação do Anexo III) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 8,21%] = R$ 1090,00 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.311,00 = 6,555%= R$ 1.311,00 = 6,555% s/fat.bruto do mêss/fat.bruto do mês TotalTotal do Simples Federaldo Simples Federal == R$ 1.341,00R$ 1.341,00 == 6,705%6,705% s/fat. bruto do mêss/fat. bruto do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL
  • 139. 140 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil SIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMESSIMULAÇÃO DE CÁCULOS ENTRE OS REGIMES SIMPLES NACIONAL X Lucro PresumidoSIMPLES NACIONAL X Lucro Presumido Ver manual, pag.99 a 105 (exemplos de cálculos nos dois regimes)Ver manual, pag.99 a 105 (exemplos de cálculos nos dois regimes)
  • 140. 141 Impostos devidos pelas empresas tributadas pelo regime do "Lucro Presumido": Recolhimento Mensal: vencimento até o último dia útil da quinzena seguinte ao mês do faturamento bruto.  PIS - 0,65% s/ receita bruta mensal  COFINS - 3,00% s/ receita bruta mensal Recolhimento para indústrias  IPI - ? % conforme o produto industrializado e de acordo com a classificaç ão fiscal NCM. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
  • 141. 142 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO BASE CÁLCULO DO IRPJ Base de cálculo: Receita Bruta Imposto Alíquota Final 1,60% revenda de combustíveis 0,24% 8,00%8,00% Ativ. Com., ind. e transporte de carga 15,00% 1,20% 16,00% prest.de serviço com fat. até 240.000,00 2,40% 32,00% prestadoras de serv. e profissões regulamentadas 4,80%
  • 142. 143 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO DA CSLL Base de cálculo: Receita Bruta Alíquota Final Comércio 12,00% 9,00% 1,08% Serviço 32,00% 2,88%
  • 143. 144 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil IMPOSTOS SIMPLES LUCRO PRESUMIDO IR 2.000,00 480,00 CSLL 288,00 PIS (0,65%) 65,00 COFINS (3,0%) 300,00 IPI - ALÍQUOTA ICMS - ALÍQUOTA ISS ALÍQUOTA ENCARGOS INSS Só Anexos IV e V (20%) 400,00 SESI/ SESC/ SEST - (1,5%) 15,00 SENAI/SENAC/SENAT - (1,0%) 10,00 SEBRAE - (0,6%) 6,00 INCRA - (0,2%) 2,00 FGTS 80,00 (8,0%) 80,00 Acidente de Trabalho Só Anexos IV e V (1%/2%/3%) 30,00 Salário Educação - (2,5%) 25,00
  • 144. 145 Exemplo: Empresa com o seguinte faturamento no mês: Venda de Mercadorias: R$ 12.000 Venda de Serviç os : R$ 8.000 • PIS: 0,65% x R$ 20.000 = R$ 130,00 • COFINS: 3,00% x R$ 20.000 = R$ 600,00 • IRPJ Comércio: 1,20% x R$ 12.000 = R$ 144,00 • IRPJ Serviç os: 2,40% x R$ 8.000 = R$ 192,00 Total do IRPJ....................................= R$ 336,00 REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
  • 145. 146 • CSLL Comércio: 1,08% x R$ 12.000 = R$ 129,60 • CSLL Serviç os: 2,88% x R$ 8.000 = R$ 230,40 Total da CSLL ...................................= R$ 360,00 • INSS+FGTS: (4 X R$ 450,00) x 34,8% = R$ 626,40 Onde: - INSS = 26,80% (INSS=20% + S.A.T.= 1% + contribuiç ão para 3º + - salário educaç ão = 5,80%) FGTS = 8,00% Há que considerar outros 35% +/- de E.S. a serem desembolsados no decorrer do processo operacional: 13º. Salário + Fé rias + 1/3 Fé rias + Vale refeiç ão + transporte + % sobre o saldo do FGTS + rescisão futura + outros acordos trabalhistas. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
  • 146. 147 Resumo: exemplo de um faturamento bruto mês de R$ 20.000,00 (R$12.000,00comé rcio+R$ 8.000,00serviç os), c/4 colaboradores (R$ 450,00/cada) e um PLabore de R$ 700,00 (2 Salários Mínimos): - PIS = R$ 130,00 ( 0,65% x R$ 20.000,00) - COFINS = R$ 600,00 ( 3,00% x R$ 20.000,00) - IRPJ = R$ 336,00 (composiç ão de comé rcio+serviç os) - CSLL = R$ 360,00 (composiç ão de comé rcio+serviç os) - INSS+FGTS = R$ 626,40 (34,80% s/ R$ 450,00 x 4) - INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) - ICMS = R$ nihil (conforme tabela progressiva do REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
  • 147. 148 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo III): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–)1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 8,21% (aplicação do Anexo III) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 8,21%] = R$ 1.090,00 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.311,00 = 6,555%= R$ 1.311,00 = 6,555% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO = R$ 2.529,40= R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (1) – anexo III economi a de 48,17% economi a de 48,17%
  • 148. 149 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo IV): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 6,54% (aplicação do Anexo IV) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 6,54%] = R$ 956,40 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4) S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4) FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.555,40 = 7,777%= R$ 1.555,40 = 7,777% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (2) – anexo IV economi a de 38,51% economi a de 38,51%
  • 149. 150 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo V): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 7,27% (aplicação do Anexo V, com “R” maior ou igual a 0,40) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 7,27%] = R$ 1.014,80 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4) S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4) FGTS = R$ 144,00 (8,00% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 1.613,80 = 8,069%= R$ 1.613,80 = 8,069% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (3) – anexo V 4,48% + 2,79% economia de 36,20% economia de 36,20%
  • 150. 151 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil a) receita bruta auferida no mês R$ 20.000,00 sendo:  receitas da revenda de mercadorias: R$ 12.000,00  receitas de prestação de serviços (Anexo V): R$ 8.000,00 a) receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração:  R$ 240.000,00 a) alíquota aplicável:  sobre a revenda de mercadorias: 5,47% (aplicação do Anexo I) (–) 1,86% para ajuste do ICMS do PR que é isento nessa faixa  sobre a prestação de serviços: 16,79% (aplicação do Anexo V, com “R” maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40) a) valor devido: [R$ 12.000,00 * 3,61%] + [R$ 8.000,00 * 16,79%] = R$ 1.776,40 ENCARGOS SOCIAIS NÃO INCLUÍDOS: INSS = R$ 360,00 (20% s/ R$ 450,00 x 4) S.A.T. = R$ 18,00 (1 % s/ R$ 450,00 x 4) FGTS = R$ 144,00 (8% s/ R$ 450 x 4) INSS s/PL = R$ 77,00 (11% s/ R$ 700,00) TotalTotal do SIMPLES NACIONALdo SIMPLES NACIONAL = R$ 2.375,40 = 11,877%= R$ 2.375,40 = 11,877% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês TotalTotal do LUCRO PRESUMIDOdo LUCRO PRESUMIDO == R$ 2.529,40R$ 2.529,40 == 12,647%12,647% s/receita bruta do mêss/receita bruta do mês ESSA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL (4)- anexo V 14,00% + 2,79% economia de 6,09% economia de 6,09%

Notas del editor

  1. Explicar que existem três esferas de tributação e que são três instituições distintas. Mostrar detalhadamente os tributos que incidem em cada esfera de tributação, mencionando a sua base de cálculo.
  2. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  3. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  4. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  5. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  6. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  7. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  8. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  9. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  10. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  11. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.
  12. Discorrer de forma sucinta sobre as principais vedações ao SIMPLES. Se julgar necessário, mostrar vedações em detalhes na apostila.