Lei Orgância do DF- exercícios comentados

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Prof. Marcelo Santos
LODF EM EXERCÍCIOS
01) CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Remoção: Considere que determinado secretário
de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem
qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para
o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja
titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF).
a) A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na
administração pública direta quanto na indireta.
b) A referida nomeação contraria a LODF, que só admite
nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração
pública.
c) Não há qualquer impedimento legal para a nomeação
realizada pelo secretário.
d) O primo do secretário não poderia ser nomeado para
nenhuma secretaria do DF.
e) A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido
nos Poderes Legislativo e Judiciário.
_____
Comentários: O art. 19, §9º da LODF estabelece que é proibida
a nomeação de cônjuge ou companheiro, e também de parente
até o 3º grau (em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por
afinidade), na mesma pessoa jurídica da autoridade nomeante ou
de quem já exerça função de confiança ou cargo comissionado,
ou até mesmo função gratificada, na mesma pessoa jurídica em
que se pretende nomear (de qualquer um dos poderes da
Administração). OBS: Pais e padrastos são parentes de 1º grau.
Irmãos de segundo grau, assim como os avós, netos e cunhados.
Bisavós, bisnetos e tios são parentes de 3º grau. Gabarito: c –
primo é parente de 4º grau.
2) IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade:
Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito
Federal, assinale a alternativa correta com relação à
isonomia na Administração Pública Distrital.
a) A lei assegurará aos servidores da Administração direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
b) A lei assegurará aos servidores da Administração direta a
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público.
d) É assegurada aos servidores da Administração direta a
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
e) A lei assegurará aos servidores da Administração direta e
indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local
de trabalho, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público.
_____
Comentários: São poderes do Distrito Federal apenas o
Executivo e o Legislativo, conforme art. 53 da LODF. O Poder
Judiciário é organizado pela União. É assegurada a isonomia de
vencimentos entre os servidores do Legislativo e do Executivo
(art. 34), ressaltando que é proibida a vinculação ou equiparação
de vencimentos (art. 19, XII) . Gabarito: a.
03) IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito: Conforme
disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no
que se refere ao desvio de função, assinale a alternativa
correta.
a) Não é tratado de forma expressa, remetendo-se a matéria a lei
própria.
b) É vedado, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos,
salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função,
exclusivamente a mudança de função concedida a servidora
gestante, sob recomendação médica.
c) É vedado, sem exceções.
d) É vedado, ressalvada a mudança de função, sem prejuízo de
seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo,
emprego ou função, concedida a servidora gestante, sob
recomendação médica, e a transferência concedida ao servidor
que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de
acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades
compatíveis com sua situação.
e) É vedado, ressalvada exclusivamente a investidura do
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica,
devendo a gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a
lactação, exercer suas atividades em local salubre e em serviço
não perigoso.
_____
Comentários: Em regra é vedado o desvio de função, cabendo a
exceção apenas aos casos das servidoras gestantes ou aos
servidores readaptados (art. 35, V, a e b). Gabarito: d.
04) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador:
Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é
assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a
alternativa correta no que se refere às competências
concorrentes do DF com a União.
a) São competências arroladas visando à competência para
legislar concorrentemente com a União.
b) O Distrito Federal, no exercício de sua competência
suplementar, observará as normas complementares estabelecidas
pela União.
1

c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal
exercerá competência legislativa plena, para atender suas
peculiaridades.
d) A organização, as garantias, os direitos e os deveres das
polícias civil e militar são competências do Distrito Federal,
concorrentemente com a União.
e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a
lei local, no que lhe for contrário.
_____
Comentários: Quando o assunto é competência concorrente,
fala-se da possibilidade de a União e o Distrito Federal
legislarem sobre o mesmo assunto. A regra funciona da seguinte
forma: A União publica as normas gerais, e o DF publica normas
SUPLEMENTARES (e não complementares) para atender às
suas peculiaridades. Caso a União não publique norma qualquer
sobre determinado assunto (inexistindo norma), então a
competência do DF é plena. Todavia, caso a União
posteriormente edite lei geral que entre em conflito com a norma
do DF, então a lei distrital terá sua eficácia suspensa (não
revogada) – art. 17. Gabarito: a.
05) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador: Considere
as situações hipotéticas a seguir.
I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos
cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Considerando essas informações, assinale a alternativa
correta.
a) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do
governador do Distrito Federal.
b) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do
c) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do
d) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do
Distrito Federal.
e) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do
_______
Comentários: A criação e o provimento de cargos de seus
próprios serviços, bem como a fixação ou modificações de seus
vencimentos, são de competência privativa da Câmara
Legislativa, ou seja, não exige sansão do Governador, bem como
o provimento de seus próprios cargos ou a fixação ou
modificação das remunerações de seus cargos, logo, todas as
alternativas estão incorretas – art’s 58 e 60. Gabarito: c.
06) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica: De
acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica
do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens
imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,
a) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei,
concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou
doação.
b) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização
legislativa.
c) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização
legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de
uso ou doação.
d) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.
e) mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento,
comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador,
concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou
doação.
_____
Comentários: Aforamento é o contrato de direito de usufruto de
maneira perpétua (enfiteuse). Comodato é um contrato onde
alguém entrega coisa infungível (insubstituível) para uso de
outro com posterior devolução. Cessão de uso é a forma de
contrato onde o Poder Público permite a utilização do bem no
interesse da coletividade por outros órgãos públicos. Nos três
casos, é necessária a aprovação da CLDF – art. 47. Gabarito: b.
07) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica:
Conforme disposições expressas contidas na Lei Orgânica do
Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao
exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão,
não considerando os cargos em comissão dos gabinetes
parlamentares e lideranças partidárias da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento
dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se
os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
d) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento
dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de
carreira nos casos e condições previstos em lei, destinando-se os
cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
e) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se
os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
_____
Comentários: Pelo menos 50% dos cargos comissionados
deverão ser preenchidos por servidores de carreira
(concursados), sendo que as funções de confiança somente
podem ser exercidas por servidores efetivos (sinônimo de
2

servidores de carreira. Em ambos os casos, exercerão atribuições
de direção, chefia e assessoramento – art. 19, V. Gabarito: a.
08) IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica: De
acordo com disposição expressa da Lei Orgânica do Distrito
Federal, assinale a alternativa que contempla as pessoas
jurídicas que responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
a) Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
b) As pessoas jurídicas de direito público e privado.
c) As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
desde que sejam prestadoras de serviços públicos.
d) As pessoas jurídicas de direito privado.
e) As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de
direito privado prestadoras de serviços públicos.
_____
Comentários: As pessoas jurídicas de direito público (DF,
autarquias e fundações), bem como as de direito privado
prestadoras de serviços públicos (empresas públicas que não
exploram atividade econômica, como a Terracap ou o Metrô, e
sociedades de economia mista que também não explorem
atividade econômica – CEB e CAESB, por exemplo)
responderão pelos danos que seus agentes, atuando nessa
condição, causarem a terceiros, sendo assegurado à entidade o
direito de regresso contra o servidor causador do dano. art. 20.
Gabarito: e.
09) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Indique
a alternativa que NÃO representa objetivo prioritário do
Distrito Federal, previsto na sua Lei Orgânica:
a) Preservar os interesses gerais e coletivos.
b) Promover o bem de todos.
c) A saúde pública e o saneamento básico
d) Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos
_____
Comentários: a) correta – art. 3º, III. B) correta: art. 3º, IV. C)
incorreta: a saúde pública e o saneamento básico, em si, não são
prioridades do DF, mas sim dar prioridade às demandas de saúde
e saneamento básico – art. 3º, VI. D) correta: art. 3º, VII.
10) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: “A
criação de Regiões Administrativas ...........”. Assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna
a) é vedada no Distrito Federal.
b) depende de ato regulamentar do Governador do Distrito
Federal
c) independe de lei, desde que não haja previsão de aumento de
despesas.
d) depende de lei, aprovada pela maioria absoluta dos membros
da Câmara Legislativa.
_____
Comentários: É vedada a divisão do DF em municípios.
Todavia, o mesmo pode se organizar em Regiões
Administrativas, cuja extinção ou criação se dará mediante lei
aprovada pela maioria absoluta dos membros da CLDF – art. 13.
Gabarito: d.
11) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: A Lei
Orgânica do Distrito Federal prevê, expressamente, que são
assegurados aos servidores das empresas públicas e
sociedades de economia mista do Distrito
Federal___________________________. Assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna.
a) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até
sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do
próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em
local que pela proximidade permita a amamentação durante o
horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.
b) Percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço
público efetivo, nos termos da lei
c) Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
d) Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o
servidor estiver de licença concedida por junta médica o
________
Comentários: O mesmo benefício previsto no art. 35, IV, que
assegura o direito a amamentação e à creche deve ser estendidos
às empregada públicas por força do art. 44, parágrafo único.
Gabarito: a.
12) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Analise
as seguintes afirmações, referentes à disciplina da
Administração Pública, na Lei Orgânica do Distrito Federal:
I. Ressalvada a legislação distrital aplicável, ao servidor
público do Distrito Federal é proibido substituir, sob
qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em
greve.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a exigência do exame psicotécnico para
ingresso no serviço público, mas é assegurado ao servidor o
acompanhamento psicológico para progressão funcional.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III
_____
Comentários: I) Errada: o art. 19, XX faz menção à legislação
federal aplicável, e não a distrital. II) Certa: Não poderão ser
superiores, mas nada impede que possam ser iguais – art. 19, XI.
III) Errada: art. 19, XXII. Gabarito: II.
13) FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia
Militar - Combatente: No que se refere aos fundamentos da
organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos
na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta.
a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa
constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
b) É assegurado o exercício do direito de petição ou
representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de
garantia de instância, serão dispensados para aqueles que
provarem não dispor de condições financeiras suficientes para
tanto.
3

c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos
termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia
política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia
financeira.
e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de
nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho
rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas,
orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou
mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade
ou condição, observada a Constituição Federal.
__________
Comentários: a) incorreta: trata-se de valor fundamental – art.
2º. b) incorreta: a exigência de comprovação de indisposição de
condições financeiras é para a assistência jurídica – art. 3º, VII.
c) errada: plebiscito, referendo e iniciativa popular – art. 5º. d)
errada: O DF possui autonomia PAF – Política, Administrativa e
Financeira – art. 1º. e) correto. Gabarito: E.
14) CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração
Pública (adaptada): Julgue os itens a seguir como certos ou
errados e assinale a alternativa correta quanto aos
dispositivos contidos na LODF:
I) Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária,
à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre
em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando
algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital
deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter
suplementar e a superveniência de lei federal.
II) A participação popular no processo de escolha de
administrador regional deve ser regulada por lei.
III) Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em
comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento
do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de
registro, a legalidade da nomeação.
a) Está correto o que se afirma apenas no item I.
b) Está correto o que se afirma apenas no item II.
c) Está correto o que se afirma apenas no item III.
d) Está correto o que se afirma nos itens I e II.
e) Está correto o que se afirma nos itens II e III.
_____
Comentários: I) Errada: Segundo o art. 17, §3º, o resultado entre
contradição entre normas gerais da união e normas do DF
acarreta em suspensão da eficácia das normas distritais. II)
Correta: art. 10, §1º. III) Errada: nomeação para cargo
comissionado é “livre”, além de a legalidade somente poder ser
verificada pelo Poder Judiciário. Gabarito: b.
15) CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os
Cargos 4 e 8 (Adaptada): Julgue os itens que se seguem com
base na Lei Orgânica do DF:
a) Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com
identificação específica, o governo do DF necessita de
autorização legislativa.
b) Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela
LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.
c) Para prestar determinado serviço público sob regime de
permissão, o governo do DF, segundo a LODF, estará
dispensado de licitação.
d) Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em
logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará
exercendo uma competência que compartilha à União.
e) Caso o governo do DF pretenda executar determinado projeto
e realize uma audiência pública sobre o tema, essa audiência
caracterizará o exercício da soberania popular.
_____
Comentários: a) correto: art. 18, IV. b) errado: somente os
conselheiros – art. 3º, VI não obriga os auditores a declararem
anualmente. c) errado: é obrigado o processo licitatório – art.
186. d) Errado: é competência privativa do DF – art. 15, XXI. e)
errado: a soberania popular é exercida através do sufrágio
universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos
(exercício indireto, que se dá pelos representantes eleitos), ou
diretamente, através de referendo, plebiscito ou iniciativa
popular. Gabarito: a.
16) CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
(adaptada): Com fundamento na Lei Orgânica do Distrito
Federal, julgue os itens a seguir:
I) Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF
assegurar a plena cidadania.
II) O DF possui a competência comum com a União para
adquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidade
pública, até mesmo mediante desapropriação, observada a
legislação em vigor.
III) No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do
poder público, com a observância da legislação, de forma direta
ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre
ocorrer por meio de licitação.
Está correto o que se afirma em:
a) I, somente.
b) II, somente.
c) III, somente.
d) I e II.
e) II e III.
_____
Comentários: I) incorreto: trata-se de valor fundamental – art.
2º, II. II) incorreto: trata-se de competência privativa – art. 15,
XXIV. III) correta: art. 186. Gabarito: c.
17) CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
(adaptada): Sobre as normas que se encontram expressas na
LODF, assinale a alternativa correta:
a) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à
descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo,
mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões
administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem
pública.
b) A criação ou extinção de regiões administrativas no DF
somente ocorre por lei aprovada por 2/3 dos deputados distritais,
devendo cada região ter um conselho de representantes com
funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.
c) A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para
função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em
4

comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista
na legislação eleitoral.
d) Na execução de seu programa de desenvolvimento
econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região
do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na
LODF.
_____
Comentários: a) errada: tanto a criação quanto a extinção
somente se dará por lei aprovada pela maioria absoluta dos
deputados distritais – art. 13. b) errada: idem alternativa anterior.
c) correta: ficha suja é impedido de ingressar em cargos
comissionados ou funções de confiança – art. 19, §8º. d) errado:
objetivo prioritário deve estar contido no art. 3º. A integração
com o entorno consta no art. 9º. Gabarito: c.
18) CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da
Informação (adaptada): Sobre a organização e
administração do Distrito Federal, é correto afirmar que, de
acordo com a Lei Orgânica Distrital:
a) A criação de regiões administrativas no DF depende da edição
de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao
passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante
decreto do chefe do Poder Executivo.
b) O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir
sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da
Câmara Legislativa.
c) O DF está organizado em regiões administrativas, que
integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, cada
qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com
funções consultivas e deliberativas.
d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político
constituem valores fundamentais do DF.
_____
Comentários: a) errada: tanto a criação quanto a extinção
deputados distritais – art. 13.b) correta: art. 18, IV. c) incorreta:
possuem funções consultiva e fiscalizadoras – art. 12. d) errada:
o DF não é um ente soberano, mas tão somente autônomo – art.
2º. Gabarito: b.
19) CESPE - 2011 - BRB - Escriturário (adaptada): Assinale
a opção correta, tendo como base os dispositivos da LODF:
a) Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar
sobre orçamento e direito financeiro.
b) O DF organiza-se em regiões administrativas, dotadas de
autonomia política.
c) Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de
reforma agrária.
d) Se a demissão de um servidor estável for invalidada por
sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo
com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em
julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga
reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
e) Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF
proibe a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não
gozados.
_____
Comentários: a) correta: art. 17, I e II. b) errada: automomia
política é a capacidade de editar leis. Essa qualidade não é
inerente às Regiões Administrativas. c) errada: poderá
desapropriar por interesse social, utilidade pública ou
necessidade pública – art. 17, XXIV. d) errada: o mesmo não
terá direito a indenização – art. 40, §2º. e) errada: apesar de o
efeito estar suspenso, consta no art. 41, §6º e permite a contagem
em dobro. - gabarito: a.
20) CESPE - 2010 - BRB – Advogado (adaptada): Quanto à
Administração do Distrito Federal e sua organização,
assinale a alternativa incorreta.
a) Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a
aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
b) É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca
da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do
lixo domiciliar e de outros resíduos.
c) A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF
ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão
de isenções fiscais ou remissões de dívidas sem a devida
autorização, sob pena de nulidade do ato.
d) Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo
regular, ele poderá ser alienado através de processo licitatório,
bem como poderá ser doado.
_____
Comentários: a) Correta: tanto a criação quanto a extinção
deputados distritais – art. 13. b) errada: é competência privativa
do DF – art. 15, XVII. c) correta: art. 18. d) correto: art. 18.
Gabarito: b.
21) Julgue os itens que se seguem conforme as previsões
expressas na Lei Orgânica do Distrito Federal:
I – Os cargos comissionados são de livre nomeação e
exoneração.
II – Os servidores que desempenham função de confiança
somente poderão exercer atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
III – A LODF estabelece a porcentagem de 20% de vagas a
serem reservadas para deficientes físicos.
IV – A LODF estabelece a porcentagem de até 20% de vagas a
serem reservadas para deficientes físicos.
Estão corretos somente:
a) I e II.
b) III e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
_____
Comentários: I) Correto: art. 19, II; II) Correto: art. 19, V; III)
Errado: A lei não estabeleceu o percentual, deixando tal
prerrogativa para lei definir – art. 19, VII. Gabarito: a.
22) Dentre os objetivos prioritários contidos no art. 3º da
LODF, podemos citar:
a) organizar-se em regiões administrativas, com vistas à
descentralização administrativa.
b) a integração com a região de seu entorno.
5

c) a participação popular no processo de escolha do
Administrador Regional.
d) dar prioridade ao atendimento das demandas sociais de lazer.
e) o exercício do direito de petição ou representação,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou
de garantia de instância.
_____
Comentários: Os objetivos prioritários do DF são aqueles
elencados no art. 3º. Logo: a) errada: art. 10. b) errada: art. 9º. c)
errada: art. 10, §1º. d) correta: art. 3º, VI. e) errada: art. 4º.
Gabarito: d.
23) Sobre as competências do Distrito Federal, julgue os itens
que se seguem, e assinale a alternativa correta:
I) O DF acumula competências legislativas reservadas tanto aos
estados quanto aos municípios.
II) Compete privativamente ao elaborar e executar o Plano
Diretor de Ordenamento Territorial.
III) É competência comum do DF e da União a preservação do
cerrado.
IV) Trata-se de competência concorrente legislar sobre a defesa
da saúde.
Estão corretos os itens:
a) I e II, somente.
b) I, II e III, somente.
c) I, III e IV, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) I, II, III e IV.
_____
Comentários: I) Correta: art. 14. II) Correta: art. 15, X. III)
correta: art. 16, X. IV) Correta: art. 17, X. Gabarito: e.
24) São princípios expressos na LODF, exceto:
a) legalidade e impessoalidade.
b) motivação e transparência das contas públicas.
c) eficiência e moralidade.
d) publicidade e razoabilidade.
e) interesse público e transparência das contas públicas.
____
Comentário: Os princípios expressos se encontram no art. 19, o
que não inclui o princípio da eficiência. Art. 19.
25) Dentre as competências privativas do Governador, é
correto afirmar que:
a) O Governador pode criar cargos públicos.
b) O Governador pode extinguir cargos públicos.
c) O Governador pode prover cargos públicos.
d) O Governador pode destituir os servidores das fundações
públicas.
_____
Comentários: a) errada: competência da CLDF – art. 58, III. b)
correta: na forma da lei, pode – art. 100, XVIII. d) correta: art.
100, XVIII. e) correta: art. 100, XXVII. Gabarito: a.
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