O documento resume as principais alterações fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2015, incluindo reduções no IRC e aumentos em impostos sobre tabaco, bebidas alcoólicas e contribuições especiais sobre bancos e energia.

3. PROPOSTA DE LEI DO
ORÇAMENTO DO ESTADO
PARA 2015
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PARTE 02

5. Introdução
Conforme referido na semana anterior, e dada a importância do tema, julgamos
fundamental fazer uma análise cuidada à Proposta de Orçamento de Estado para
2015, tendo preparado para si um resumo do essencial daquele documento.
Após termos abordado há uma semana os aspetos gerais da proposta, vamos
agora incidir a nossa atenção especificamente sobre as alterações fiscais que o
Governo veio propor. A nossa apresentação está organizada por tipo de imposto /
tema, o que facilitará certamente a sua compreensão.

6. IRS
Sobretaxa só será devolvida se receitas de IRS e IVA forem melhores que o
esperado
O Executivo mantém a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS aplicada ao
montante que exceda o salário mínimo nacional e introduz um crédito fiscal
que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa
referente ao ano de 2015, mas só se as receitas efetivas de IVA e de IRS forem
superiores às estimadas.
IRC
Governo baixa IRC de 23% para 21%
O Governo pretende baixar a taxa do IRC dos 23% para os 21% no próximo ano,
em concretização dos objetivos de redução gradual da taxa já assumidos no
âmbito da Reforma do IRC.

7. Segurança Social
CES mantém-se a partir de 4.611,42 euros
O Governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de
Solidariedade (CES) sobre as pensões a partir de 4.611,42 euros, De acordo
com o documento, as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de
idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição
extraordinária de solidariedade, nos seguintes termos:
• 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoio
Social (IAS) mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; e
• 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.
Ou seja, uma vez que o IAS corresponde a 419,22 euros, o corte de 15% será
aplicado a pensões a partir de 4.611,42 euros e até 7.126,74 euros. A partir
deste valor, o corte a aplicar será de 40%, segundo a versão preliminar do
Orçamento de 2015.

8. IVA
O Governo propõe algumas alterações que importa salientar:
• Créditos incobráveis
Propõe-se que:
- a dedução do imposto respeitante a créditos incobráveis, no âmbito de
processo de insolvência do devedor, passe a poder ser efetuada após o
trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos; e
- a obrigação de comunicação ao devedor, da retificação do imposto
referente a créditos incobráveis, passe a incluir obrigatoriamente a
identificação das faturas, o montante do crédito e do imposto a ser
regularizado, o processo ou acordo que motivou a regularização e o
período em que a regularização é efetuada.
• Créditos de cobrança duvidosa (vencidos após 1 de Janeiro de 2013) –
- Prevê-se a eliminação da obrigatoriedade de desreconhecimento
contabilístico do ativo como pressuposto da justificação do risco de
incobrabilidade referente a créditos em mora há mais de 24 meses; e
- que nas situações de transmissão de créditos de cobrança duvidosa que
tenham dado origem à regularização do imposto, deva ser efetuada a
retificação da dedução na proporção do montante recuperado por via da
transmissão.

9. • Regime forfetário para produtores agrícolas
- Prevê-se um regime forfetário de tributação aplicável aos produtores
agrícolas que reúnam as condições de inclusão do regime de isenção
previsto no artigo 53.º do Código do IVA, que se traduz na atribuição de
uma compensação calculada sobre o preço dos produtos e serviços agrícolas
vendidos/fornecidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do
mesmo regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem
as operações, determinada pela aplicação de uma taxa de 6% sobre o total
das vendas e prestações de serviços realizadas no mesmo ano civil.

10. Imposto do Selo
Também no âmbito do Imposto do Selo salientamos algumas alterações
• Trespasses
- Propõe-se o esclarecimento de que o sujeito passivo do imposto sobre
os trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola é o
trespassante, cabendo ao adquirente o encargo com o imposto.
• Operações de reporte
- Prevê-se a reposição da isenção de imposto do selo para as operações
de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados, realizadas em
bolsas de valores.
• Imposto sobre as transações financeiras
- Propõe-se a manutenção da autorização legislativa já constante dos
Orçamentos do Estado para 2013 e 2014, para criar um imposto sobre
a generalidade das transações financeiras em mercado secundário,
que incide sobre a compra e a venda de instrumentos financeiros e a
celebração de contratos de derivados.
IMI
Aumento do limiar de isenção
• Como contrapartida ao fim da cláusula de salvaguarda em 2015, o Governo
propõe um aumento do patamar de rendimentos do agregado familiar, de 14.600
euros para 15.300 euros, que confere isenção deste imposto para os imóveis
destinados à habitação própria e permanente do mesmo.

11. IUC
Taxa adicional para veículos a gasóleo mantém-se
O Governo mantém em 2015 a taxa adicional sobre o Imposto Único de
Circulação (IUC) para os veículos ligeiros de passageiros a gasóleo, que varia
entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2015, o adicional
introduzido em 2014 vai continuar a incidir sobre o IUC de veículos a gasóleo
enquadráveis nas categorias A e B. O valor adicional varia em função da
cilindrada e do ano de matrícula.
Impostos Especiais sobre o consumo
Verifica-se neste âmbito uma subida generalizada:
• Aumento de 2,9% no imposto sobre cerveja e bebidas espirituosas
- As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 7,75 euros
por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos
27,24 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.
• Tabaco de mascar e cigarros eletrónicos passam a ser taxados
- O Governo vai alargar o Imposto sobre o Tabaco (IT) ao rapé, tabaco
de mascar, tabaco aquecido e cigarros eletrónicos, passando também a
tributar charutos e cigarrilhas.

12. Contribuições especiais
Também aqui se propõe um aumento da carga fiscal:
• Contribuição sobre o setor bancário
- O Governo aumenta a contribuição sobre o setor bancário, medida
extraordinária instituída pelo Governo Sócrates para vigorar em 2011,
esperando encaixar mais 31 milhões de euros em 2015. São ainda
propostas alterações às taxas da contribuição, aumentando-as, nos
seguintes termos:
a) taxa variável entre 0,01% e 0,085% (em substituição da taxa única
de 0,05%), aplicável à base de incidência correspondente ao passivo
apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos
próprios de base (Core Tier1) e complementares (Core Tier2) e dos
depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos;
b) taxa variável entre 0,000 10% e 0,000 30% (em substituição da taxa
única de 0,0000 15%), aplicável à base de incidência correspondente
ao valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do
balanço apurado pelos sujeitos passivos.
• Contribuição sobre o setor energético
- Propõe-se a prorrogação, para 2015, da contribuição extraordinária
sobre o setor energético.

13. • Contribuição sobre a indústria farmacêutica
- Propõe-se uma autorização legislativa ao Governo para a criação de
uma contribuição especial sobre a indústria farmacêutica com o objetivo
de sustentabilidade do SNS, na vertente dos gastos com medicamentos.
A contribuição deverá incidir sobre o total das vendas de medicamentos,
podendo as taxas variar entre um mínimo de 0,5% (nos medicamentos
comparticipados) e máximo de 15% (para os medicamentos de consumo em
meio hospitalar) em função da natureza e fins do medicamento.
• Contribuição de serviço rodoviário
- O Governo propõe novo da contribuição de serviço rodoviário em 2015,
esperando um encaixe adicional de 160 milhões de euros. O valor da
contribuição de serviço rodoviário sobe de 67 euros por cada mil litros de
gasolina para 87 euros, aumenta de 91 euros por cada mil litros de gasóleo
para 111 euros, enquanto no GPL (gás de petróleo liquefeito) auto o
aumento é dos 103 euros por cada mil quilogramas para 123 euros.

14. Benefícios Fiscais
O Governo propõe algumas alterações que deverão ser tidas em conta:
• Mecenato Cultural
- Está prevista a criação de um regime específico de mecenato cultural
no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais com vista à ampliação dos
donativos elegíveis para os efetuados em benefício de todas as pessoas
coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos,
atividades de natureza e interesse cultural.
• Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de
dívida emitida por entidades não residentes
- Pretende-se a reposição, em 2015, da isenção de IRS e de IRC sobre os
rendimentos dos valores mobiliários, representativos de dívida pública e
não pública, emitida por entidades não residentes, quando venham a ser
pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas
por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados
membros da União Europeia.
• Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
- Propõe-se que seja mantida, em 2015, a isenção de IRC sobre os ganhos
obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de
operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de
crédito residentes.

15. • Sociedades de Investimento em Património Imobiliário
- O Governo propõe uma autorização legislativa para que se institua e
regulamente a atividade das Sociedades de Investimento em Património
Imobiliário (SIPI), definidas estas como as sociedades anónimas emitentes
de ações admitidas à negociação, cujo objeto consista no investimento em
ativos imobiliários para arrendamento.
Procedimento e Processo Tributário
O Governo propõe algumas alterações que deverão ser tidas em conta:
• Situação tributária regularizada
- Prevê-se que conste expressamente, no texto do Código do
Procedimento e de Processo Tributário, a definição legal de situação
tributária regularizada, e consequências da sua não verificação, até agora
dispersas por legislação diversa.
• Pagamento em prestações e Dispensa de garantia
- O Governo propõe a dispensa de prestação de garantia, para efeitos do
pagamento de dívidas em prestações, quando à data do pedido o devedor
tenha dívidas fiscais não legalmente suspensas, de montante inferior a
2.500 euros no caso de pessoas singulares, e a 5.000 euros no caso de
pessoas coletivas.

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