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Nº 90, quinta-feira, 14 de maio de 201590 ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA-SEGEDAM No- 47, DE 12 DE MAIO DE 2015
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU no- 1, de 2 de
janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo no- TC-010.167/2015-3, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade
Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 4.352,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais), equivalentes à US$ 1.360 (mil trezentos e sessenta dólares), considerando
a cotação do dólar a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), para atender ao dispêndio decorrente da contratação de tradutor durante o evento INTOSAI WG on Financial Modernization and Regulatory Reform Annual
Meeting, a ser realizado em Washington, Estados Unidos, nos dias 13 e 14 de maio corrente.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2015 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO CAIXETA
ANEXO
Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes
Projeto/Atividade Natureza de Despesa Descrição Valor (em R$)
01.032.0550.4018.0001
Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.352,00
Total 4.352,00
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA No- 4, DE 12 DE MAIO DE 2015
Torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Publicar as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, na forma dos anexos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei n. 10.331, de 18 de dezembro de 2001, tendo em
vista o que consta na Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012.
EDUARDO CUNHA
ANEXO I
TABELA REMUNERAÇÃO - CARGO EFETIVO
Valores em R$
NÍVEL SUPERIOR
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO GRAT. DE REPRESENTAÇÃO GRAT. DE ATIVIDADE LEGIS-
LATIVA
VPI
LEI 10.698/03
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ESPECIAL 10 6.411,09 11.200,00 8.334,42 59,87 26.005,38
9 6.154,65 11.200,00 8.001,05 59,87 25.415,57
8 5.754,59 11.200,00 7.480,97 59,87 24.495,43
B 7 5.524,41 11.200,00 7.181,73 59,87 23.966,01
ANALISTA 6 5.303,43 11.200,00 6.894,46 59,87 23.457,76
LEGISLATIVO 5 5.091,30 11.200,00 6.618,69 59,87 22.969,86
4 4.531,25 11.200,00 5.890,63 59,87 21.681,75
A 3 4.350,00 11.200,00 5.655,00 59,87 21.264,87
2 4.176,00 11.200,00 5.428,80 59,87 20.864,67
1 3.967,20 11.200,00 5.157,36 59,87 20.384,43
Valores em R$
NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO GRAT. DE REPRESENTAÇÃO GRAT. DE ATIVIDADE LEGIS-
LATIVA
VPI
LEI 10.698/03
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ESPECIAL 10 5.083,91 8.432,93 6.609,08 59,87 20.185,79
9 4.651,78 8.432,93 6.047,31 59,87 19.191,89
8 4.186,60 8.432,93 5.442,58 59,87 18.121,98
B 7 3.830,74 8.432,93 4.979,96 59,87 17.303,50
TÉCNICO 6 3.505,13 8.432,93 4.556,67 59,87 16.554,60
LEGISLATIVO 5 3.207,19 8.432,93 4.169,35 59,87 15.869,34
4 2.886,47 8.432,93 3.752,41 59,87 15.131,68
A 3 2.641,12 8.432,93 3.433,46 59,87 14.567,38
2 2.416,63 8.432,93 3.141,62 59,87 14.051,05
1 2.211,21 8.432,93 2.874,57 59,87 13.578,58
Valores em R$
NÍVEL BÁSICO
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO GRAT. DE REPRESENTAÇÃO GRAT. DE ATIVIDADE LEGIS-
LATIVA
VPI
LEI 10.698/03
TOTAL
REMUNERAÇÃO
ESPECIAL 10 1.966,27 8.432,93 2.556,15 59,87 13.015,22
9 1.749,98 8.432,93 2.274,97 59,87 12.517,75
8 1.539,98 8.432,93 2.001,97 59,87 12.034,75
B 7 1.370,58 8.432,93 1.781,75 59,87 11.645,13
AUXILIAR 6 1.219,82 8.432,93 1.585,77 59,87 11.298,39
LEGISLATIVO 5 1.085,64 8.432,93 1.411,33 59,87 10.989,77
4 955,36 8.432,93 1.241,97 59,87 10.690,13
A 3 850,27 8.432,93 1.105,35 59,87 10.448,42
2 756,74 8.432,93 983,76 59,87 10.233,30
1 673,50 8.432,93 875,55 59,87 10.041,85
Valores válidos para 2015, conforme Lei nº 12.777, de 2012.
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE
Valores em R$
NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO MENSAL TOTAL
REMUNERAÇÃO
CNE-07 8.775,90 7.629,30 16.405,20
CNE-09 4.211,55 7.254,45 11.466,00
CNE-10 2.690,10 4.410,00 7.100,10
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  • 1. Nº 90, quinta-feira, 14 de maio de 201590 ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015051400090 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA-SEGEDAM No- 47, DE 12 DE MAIO DE 2015 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU no- 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo no- TC-010.167/2015-3, resolve: Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 4.352,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais), equivalentes à US$ 1.360 (mil trezentos e sessenta dólares), considerando a cotação do dólar a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), para atender ao dispêndio decorrente da contratação de tradutor durante o evento INTOSAI WG on Financial Modernization and Regulatory Reform Annual Meeting, a ser realizado em Washington, Estados Unidos, nos dias 13 e 14 de maio corrente. Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2015 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO CAIXETA ANEXO Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes Projeto/Atividade Natureza de Despesa Descrição Valor (em R$) 01.032.0550.4018.0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.352,00 Total 4.352,00 CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA No- 4, DE 12 DE MAIO DE 2015 Torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Publicar as tabelas de remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, na forma dos anexos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei n. 10.331, de 18 de dezembro de 2001, tendo em vista o que consta na Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012. EDUARDO CUNHA ANEXO I TABELA REMUNERAÇÃO - CARGO EFETIVO Valores em R$ NÍVEL SUPERIOR CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO GRAT. DE REPRESENTAÇÃO GRAT. DE ATIVIDADE LEGIS- LATIVA VPI LEI 10.698/03 TOTAL REMUNERAÇÃO ESPECIAL 10 6.411,09 11.200,00 8.334,42 59,87 26.005,38 9 6.154,65 11.200,00 8.001,05 59,87 25.415,57 8 5.754,59 11.200,00 7.480,97 59,87 24.495,43 B 7 5.524,41 11.200,00 7.181,73 59,87 23.966,01 ANALISTA 6 5.303,43 11.200,00 6.894,46 59,87 23.457,76 LEGISLATIVO 5 5.091,30 11.200,00 6.618,69 59,87 22.969,86 4 4.531,25 11.200,00 5.890,63 59,87 21.681,75 A 3 4.350,00 11.200,00 5.655,00 59,87 21.264,87 2 4.176,00 11.200,00 5.428,80 59,87 20.864,67 1 3.967,20 11.200,00 5.157,36 59,87 20.384,43 Valores em R$ NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO GRAT. DE REPRESENTAÇÃO GRAT. DE ATIVIDADE LEGIS- LATIVA VPI LEI 10.698/03 TOTAL REMUNERAÇÃO ESPECIAL 10 5.083,91 8.432,93 6.609,08 59,87 20.185,79 9 4.651,78 8.432,93 6.047,31 59,87 19.191,89 8 4.186,60 8.432,93 5.442,58 59,87 18.121,98 B 7 3.830,74 8.432,93 4.979,96 59,87 17.303,50 TÉCNICO 6 3.505,13 8.432,93 4.556,67 59,87 16.554,60 LEGISLATIVO 5 3.207,19 8.432,93 4.169,35 59,87 15.869,34 4 2.886,47 8.432,93 3.752,41 59,87 15.131,68 A 3 2.641,12 8.432,93 3.433,46 59,87 14.567,38 2 2.416,63 8.432,93 3.141,62 59,87 14.051,05 1 2.211,21 8.432,93 2.874,57 59,87 13.578,58 Valores em R$ NÍVEL BÁSICO CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO GRAT. DE REPRESENTAÇÃO GRAT. DE ATIVIDADE LEGIS- LATIVA VPI LEI 10.698/03 TOTAL REMUNERAÇÃO ESPECIAL 10 1.966,27 8.432,93 2.556,15 59,87 13.015,22 9 1.749,98 8.432,93 2.274,97 59,87 12.517,75 8 1.539,98 8.432,93 2.001,97 59,87 12.034,75 B 7 1.370,58 8.432,93 1.781,75 59,87 11.645,13 AUXILIAR 6 1.219,82 8.432,93 1.585,77 59,87 11.298,39 LEGISLATIVO 5 1.085,64 8.432,93 1.411,33 59,87 10.989,77 4 955,36 8.432,93 1.241,97 59,87 10.690,13 A 3 850,27 8.432,93 1.105,35 59,87 10.448,42 2 756,74 8.432,93 983,76 59,87 10.233,30 1 673,50 8.432,93 875,55 59,87 10.041,85 Valores válidos para 2015, conforme Lei nº 12.777, de 2012. ANEXO II REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE Valores em R$ NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO MENSAL TOTAL REMUNERAÇÃO CNE-07 8.775,90 7.629,30 16.405,20 CNE-09 4.211,55 7.254,45 11.466,00 CNE-10 2.690,10 4.410,00 7.100,10 CNE-11 2.480,63 3.583,13 6.063,76 CNE-12 2.094,75 3.053,93 5.148,68 Poder Legislativo .