SlideShare una empresa de Scribd logo
1 de 5
Descargar para leer sin conexión
25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 1/5
Análise da fidelidade
partidária.
O partido, o político e o eleitor
http://jus.com.br/artigos/11289
Publicado em 05/2008
Carlos Fernando de Britto Cintra (http://jus.com.br/953536-carlos-fernando-de-britto-cintra/artigos)
1. Introdução
Diante da inércia e relutância do Congresso Nacional em analisar e votar a aguardada Reforma Política seja pela falta de interesse
político ou mesmo pela paralisação pelas centenas de Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Governo Federal, o Poder Judiciário tem
sido provocado para fazer "judicialmente" a reforma do sistema político brasileiro, há muito desgastado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando instados a se manifestar, têm dado grande
contribuição para o fortalecimento das instituições brasileiras e dos partidos políticos, a despeito da grande polêmica gerada diante de tais
decisões.
Ambos apenas fizeram o seu trabalho, ao contrário do Poder Legislativo Federal que não o faz, seja porque apenas legisla em
causa própria, seja porque está totalmente paralisado pela agenda do Poder Executivo, seja porque não possui força ou legitimidade
política junto ao eleitorado brasileiro em decorrência dos escândalos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
2. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF, em sessão histórica, definiu que o mandato pertence aos partidos políticos. Eis os argumentos, válidos, que motivaram a
decisão:
a) Pertencer a um partido político é condição de elegibilidade.
b) Durante a campanha, os candidatos se utilizam da máquina partidária, do horário da propaganda eleitoral e dos recursos
financeiros do fundo partidário.
c) Sendo o cargo proporcional – vereador, deputados estadual e federal – apenas uma minoria consegue se eleger sem depender
dos votos do partido.
Após a decisão da Suprema Corte, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.610, que disciplinou o processo de perda
de mandato eletivo bem como o de justificação de desfiliação partidária.
A Corte Eleitoral definiu as causas que autorizam a desfiliação partidária: Se o partido sofrer fusão ou for incorporado por outro; se
houver mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda, ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário. Nestes
casos, a troca de partido é aceita por estar devidamente justificada. Foi rejeitada a hipótese de criação de novo partido como justa causa
para o desligamento.
3. O político
O histórico da política brasileira está inteiramente ligado à personalização das campanhas, das gestões e atuações, diminuindo a
importância dos partidos políticos.
É de fácil constatação que se faz política hoje no Brasil em torno de nomes/pessoas, ao invés de projetos de partidos políticos.
Essa personalização pode ser observada através da história e mesmo atualmente com o enfraquecimento dos partidos políticos diante de
tais personalidades, um verdadeiro desserviço à democracia brasileira.
Se analisados os argumentos da decisão acertada do STF pela fidelidade partidária percebe-se claramente que os políticos infiéis
desrespeitam a Legislação Eleitoral e a Constituição Federal.
Jus Navigandi
http://jus.com.br
25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 2/5
Há ainda uma discussão acerca da fidelidade partidária se aplicar aos cargos proporcionais e aos majoritários. A importância dos
partidos políticos na eleição dos cargos proporcionais é mais nítida, entretanto da mesma forma deve ser nos cargos majoritários.
Nas eleições para cargos majoritários (prefeito, governador e presidente) os partidos usam como critério a popularidade, a empatia
com os eleitores, a capacidade de formar alianças, o carisma para escolher o candidato.
Mas apenas essas características não são suficientes para o político disputar uma eleição. Primeiro ele deve está filiado a um
partido que disponibilizará a máquina partidária para elegê-lo, promoverá alianças com outros partidos e disponibilizará o horário eleitoral
do partido para o político. Ou seja, sem partido não há candidato e não há campanha eleitoral.
Nas eleições para os cargos proporcionais (vereador, deputados estadual e federal) a importância dos partidos políticos na eleição
é indubitavelmente superior e muito mais desrespeitada.
São poucos os candidatos a vereador, deputados estadual e federal, que se elegem apenas pelos próprios votos, os chamados
"puxadores de votos". De acordo com os dados da jornalista e cientista política Lúcia Hippolito, apenas 33 e 38 (respectivamente em 2002
e 2006) dos 513 deputados federais se elegeu dependendo apenas dos próprios votos.
É evidente a constatação da importância dos partidos para eleição para os cargos proporcionais. A dependência do político em
relação ao partido ocorre em todo o país e em todas as eleições, é uma constante.
Para os políticos que não ocupam cargo eletivo o entendimento deve ser outro. A Constituição Federal assegura o livre direito de
filiação partidária e deve ser respeitado. Quando eleito, no entanto, o político deve explicar aos seus eleitores os motivos da migração
partidária. É assim que deve funcionar a democracia.
4. Os partidos políticos
A fidelidade partidária definida pelo STF veio ao encontro da defesa e do fortalecimento dos partidos políticos.
O aprimoramento do sistema político brasileiro se coaduna com o fortalecimento dos partidos, o que significa a clara diferenciação
entre eles. Os eleitores devem receber todas as informações possíveis dos partidos e o posicionamento deles sobre temas polêmicos –
aborto, união civil de homossexuais, reforma política – para optar por um deles nas eleições gerais que elegem os deputados federais e
senadores.
É importante a diferença entre os partidos políticos também no que se refere à gestão governamental, como a posição do partido
sobre o tamanho do Estado, a política tributária, etc.
Mas, ainda falando em fidelidade partidária, existem partidos políticos que podem ser considerados infiéis. Como é possível?
A infidelidade partidária de um partido é de fácil observação em eleições municipais ou estaduais. Sendo o Brasil um país de
dimensões continentais, nas eleições gerais para governos estaduais pode se observar melhor como a infidelidade acontece.
O Brasil possui hoje cerca de 30 partidos registrados, contudo são quatro os principais: PT, PSDB, DEM e PMDB. É em torno
desses que gravitam os outros partidos do espectro eleitoral brasileiro e são justamente estes os responsáveis pela infidelidade partidária.
Nas eleições os partidos se reúnem em coligações, geralmente, principalmente em torno dos quatro partidos citados acima. No
entanto, a maioria das coligações não resiste ao dia da eleição, sendo formada uma ampla aliança partidária de apoio ao governo eleito
completamente diferente do resultado eleitoral.
Todo governo tenta atrair o maior número de partidos para a base de apoio em nome da governabilidade, entretanto o que se
observa na realidade é a corrida de partidos sem identidade para apoiar qualquer governo e assim assegurar a (pouca/pequena) força
política que detém. Para apoiar o governo são negociados cargos na administração direta e indireta, principalmente as estatais e agências
reguladoras, facilidade na liberação das emendas e obras nos redutos eleitorais dos integrantes do partido.
Todo governo tem o direito de formar a maioria nos parlamentos como forma de facilitar a aprovação dos projetos de lei de sua
autoria, mas o que se observa no Brasil hoje são maiorias parlamentares baseadas em acordos fisiológicos, que exigem a cada momento,
de um lado a prova da fidelidade dos integrantes do partido e do outro o governo negociando cada aprovação de projeto seu com
liberação de emendas ou nomeação para cargos.
Os partidos médios e pequenos que gravitam em torno dos quatro grandes partidos acabam por historicamente ficar ligado a cada
um deles de acordo com as realidades políticas de cada estado ou município. Os partidos e os governos são livres, e assim devem ser
para fazer acordos e formar alianças.
25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 3/5
A infidelidade de um partido pode ser constatada principalmente quando uma surpresa eleitoral acontece e, ao contrário do que se
espera, o partido passa a gravitar eleitoralmente em torno do partido vencedor da eleição, antigo adversário, desconsiderando o histórico
de relações partidárias. São esses partidos infiéis que recebem em seus quadros os políticos infiéis que passam a fazer parte da base do
governo.
As negociações entre os partidos e os governos devem ser pautadas em projetos e em afinidades, o que infelizmente não ocorre.
Sob a falsa demonstração de negociações institucionais entre partidos e governos, a formação das maiorias parlamentares ocorre através
do mais puro fisiologismo político em troca de cargos nas secretarias – municipais e estaduais – e ministérios.
Uma das formas mais evidentes nas negociações é o que se chama na política de receber a secretaria/ministério com a "porteira
fechada" ou "porteira aberta". Significa no primeiro caso o direito do partido nomear todos os cargos no órgão, obtendo total controle da
pasta. Porteira aberta significa de outro modo que o partido tem o direito de nomear apenas o ministro ou secretário, os cargos restantes
serão divididos entre os outros partidos da aliança.
Em nome da governabilidade, os governos terminam por impedir o funcionamento da oposição que, em alguns casos, passa a
possuir um número tão insignificante de membros que juntos não reúnem votos suficientes para requerer a abertura de uma CPI (Comissão
Parlamentar de Inquérito), um dos principais direitos da oposição. Em um parlamento que funciona plenamente, o governo e a oposição
devem ter poderes e prerrogativas para atuar de acordo com as prerrogativas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito.
5. Os eleitores
A infidelidade partidária não pode, e não deve ser observada apenas do ponto de vista dos partidos políticos sem esquecer dos
eleitores.
A Constituição da República de 1988 é bem incisiva no art. 1º, § único:
"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição".
Os detentores de mandatos eletivos devem cumprir rigorosamente o importante preceito constitucional acima mencionado.
A fidelidade partidária não deve ser observada apenas na relação político/candidato x partido político, devendo o eleitor também
estar incluído.
Quando um político troca de partido, migrando de um partido da oposição para da base (do governo municipal, estadual ou
federal), a infidelidade não é registrada apenas em relação ao partido pelo qual foi eleito, mas, e principalmente, com o eleitor, e um
flagrante desrespeito à vontade soberana das urnas.
Os candidatos aos cargos proporcionais – vereador, deputados estadual e federal – se vinculam a um outro candidato ao cargo
majoritário – prefeito, governador e presidente – para as eleições e deveriam respeitar a decisão das urnas, o que não ocorre.
Nas eleições municipais, por exemplo, os candidatos a vereador de uma coligação que apóiam um candidato a prefeito, devem
obedecer à vontade soberana das urnas e se colocar como base do governo, se ambos – vereador e prefeito – forem eleitos ou fazer
parte da oposição quando apenas ele, vereador, se elege.
Os candidatos ao cargo proporcional não percebem, ou não querem perceber, a vinculação existente entre ele, o partido ao qual
pertence e os eleitores.
Exemplificando ainda com as eleições municipais. O candidato a vereador faz campanha nos seus redutos junto com o candidato a
prefeito apresentando-o como o candidato dele, assim como pede votos em comícios, nos programas eleitorais gratuitos na rádio e na
televisão.
A vinculação se observa ainda no chamado "santinho do candidato", no qual as fotos do candidato a vereador e do candidato a
prefeito aparecem juntas, da mesma forma que os números de ambos aparecem juntos nas chamadas "colas", que são papéis distribuídos
aos eleitores para facilitar a votação na urna eletrônica.
Os candidatos ao cargo proporcional estão se comprometendo publicamente a apoiar aquele candidato ao cargo majoritário –
fazendo parte da sua base de apoio - para o qual faz campanha, e se colocar como oposição caso o mesmo perca a eleição.
No nosso país normalmente os eleitores votam em candidatos da mesma "chapa" ou coligação, votando no vereador e no prefeito
do mesmo partido ou coligação, nas eleições municipais.
25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 4/5
Os políticos devem estar cientes de que é o resultado das eleições que define os papéis de cada um, de acordo como os mesmos
se apresentaram durante a campanha eleitoral. É a vontade dos eleitores revelada nas urnas que decide quem ocupará os papéis
democráticos de oposição e governo.
Ao migrar de um partido da oposição para a base, o político não apenas está sendo infiel ao partido, ele estar sendo infiel ao
extremo aos eleitores, seus representados, e a vontade soberana das urnas, que decidiu democraticamente que o lugar dele é a oposição
ao governo eleito.
Todo governo tem o poder de atração porque detém a máquina administrativa, além de todos os privilégios à disposição daqueles
que o apóiam: cargos na Administração para parentes e aliados, preferência na liberação das emendas parlamentares (obras) e
possibilidade maior de reeleição.
Tomando por empréstimo um termo da Biologia, um político que troca de partido para apoiar qualquer governo que seja eleito pode
ser chamado de político-hospedeiro, ou seja, é um tipo de político que não conseguiria sobreviver sem fazer parte da base de um governo.
Geralmente esses políticos integram partidos médios e pequenos sem expressão, trocam de partido a cada eleição para facilitar a
reeleição e sempre apóiam qualquer governo eleito, migrando para a base de apoio sem qualquer cerimônia ou mesmo consulta aos seus
eleitores.
Políticos-hospedeiros são facilmente encontrados no baixo clero dos parlamentos e são reconhecidos entre os seus pares por não
apresentar projetos de relevância, ou simplesmente não apresentar projetos; são parlamentares que tem como péssima característica não
freqüentar os parlamentos; da mesma forma que são conhecidos ser políticos que não costumam freqüentar a tribuna nem mesmo para
defender o governo para o qual passou a fazer parte.
Os parlamentares infiéis estão desrespeitando os eleitores sob o falso argumento de que, fazendo da base governista, poderá
trabalhar mais por eles. Na política nacional, contudo, a migração de um político para a base do governo ocorre por motivos não-
republicanos, para utilizar um termo atual, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro (quem não ouviu falar em mensalão?) e na
certeza de que ocupará pequenos espaços do poder, e todas as benesses decorrentes dele.
Para esse tipo de político é mais fácil ser governo, qualquer governo. Esses políticos profissionais (no pior significado da palavra)
são reeleitos pelas constantes trocas de partido, por sempre estarem apoiando qualquer governo e contemplados pela injusta regra da
proporcionalidade nas coligações partidárias no âmbito proporcional na qual, políticos com mais votos absolutos não conseguem se eleger
porque outros foram eleitos graças ao grande número de votos dos "puxadores de votos".
Durante a campanha o candidato assume uma posição perante os eleitores, que de boa-fé, criam uma expectativa de sua atuação
se ele for eleito. Não é proibido o político mudar de posição com relação ao governo ou mesmo trocar de partido, mas a migração
geralmente ocorre logo após os resultados das eleições até pouco tempo após a posse do novo governo.
Os parlamentares devem possuir o mínimo dever ético e político de se comportar de acordo com o que se espera dele, ou seja,
obedecer à vontade soberana das urnas e ser governo ou oposição.
O parlamentar infiel se apropria indevidamente dos votos que recebeu e os negocia como moeda de troca com o governo para o
qual quer fazer parte. Os votos recebidos em uma eleição são do político, mas também do partido que ofereceu todo suporte para elegê-lo,
não esquecendo os votos de legenda que ainda que sejam relativamente poucos, são considerados para a formação do quociente eleitoral
do partido e coligação.
O mandato do parlamentar não é uma procuração em branco dos eleitores e que este é negociável. O mandato eletivo do
parlamentar deve ser coerente com o que foi apresentado na campanha eleitoral e ser respeitado. Mas, se prestarmos um pouco mais de
atenção, são estes políticos os processados eleitoralmente por compra de votos, propaganda irregular e uso indevido da máquina pública
em seu favor.
O Brasil possui exemplos absurdos de infidelidade partidária. Enquanto na Bahia um deputado estadual que trocou de partido pelo
menos 15(quinze) vezes, na Câmara de Deputados um deputado federal trocou três (três) vezes de partido em apenas um dia.
6. Conclusão
Apesar do avanço alcançado com a nova regra de fidelidade partidária, instituída no final de 2007, que trouxe consigo o
fortalecimento institucional dos partidos políticos, o papel do eleitor, que deveria ser inserido no contexto continua ignorado. Cabe então, a
cada eleitor, acompanhar de perto os passos dos políticos nos parlamentos e nos governos.
25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 5/5
Enfim, a fidelidade partidária de um político pode ser um dos critérios utilizados pelos eleitores na hora de decidir em quem votar.
No caso da eleição para os parlamentos (municipal, estadual e federal) o critério fidelidade partidária deve ser considerado prioritário.
Como ficou demonstrado a fidelidade de um político não se relaciona apenas com os partidos, mas com o pleno funcionamento dos
parlamentos e o papel fundamental dos eleitores na construção da Democracia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARAS, Augusto. Fidelidade Partidária. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.
AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 42ª ed. São Paulo; Globo, 2001.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2001.
PÁDUA CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de. Preleções de Direito Eleitoral. Tomo I. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris,
2006
________. Preleções de Direito Eleitoral. Tomo II. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
http://www.luciahippolito.globolog.com.br/ (http://www.luciahippolito.globolog.com.br/)
http://www.stf.gov.br (http://www.stf.gov.br/)
http://www.tse.gov.br (http://www.tse.gov.br/)
Autor
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
CINTRA, Carlos Fernando de Britto. Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor. Jus Navigandi, Teresina, ano 13
(/revista/edicoes/2008), n. 1785 (/revista/edicoes/2008/5/21), 21 (/revista/edicoes/2008/5/21) maio (/revista/edicoes/2008/5) 2008 (/revista/edicoes/2008) .
Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11289>. Acesso em: 25 set. 2013.
Carlos Fernando de Britto Cintra (http://jus.com.br/953536-carlos-fernando-de-britto-cintra/artigos)
Advogado formado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). Pós-graduando em Direito do Estado pelo
Juspodivm / Faculdade Baiana de Direito.

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

Fidelidade partidária um panorama institucional
Fidelidade partidária   um panorama institucionalFidelidade partidária   um panorama institucional
Fidelidade partidária um panorama institucional
Agassis Rodrigues
 
Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...
Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...
Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...
jomobox
 
A putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasil
A putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasilA putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasil
A putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasil
Fernando Alcoforado
 
O PT no Brasil candidatos e coligações
O PT no Brasil candidatos e coligaçõesO PT no Brasil candidatos e coligações
O PT no Brasil candidatos e coligações
Valdecir Costa
 
Trabalho direito constitucional
Trabalho direito constitucionalTrabalho direito constitucional
Trabalho direito constitucional
Joaoneudo
 
prejuízo campanha
prejuízo campanhaprejuízo campanha
prejuízo campanha
Marco Grillo
 

La actualidad más candente (16)

Voto em Lista Fechada (Lista Pré- ordenada)
Voto em Lista Fechada (Lista Pré- ordenada)Voto em Lista Fechada (Lista Pré- ordenada)
Voto em Lista Fechada (Lista Pré- ordenada)
 
Fidelidade partidária um panorama institucional
Fidelidade partidária   um panorama institucionalFidelidade partidária   um panorama institucional
Fidelidade partidária um panorama institucional
 
Jornal digital 25 07-18
Jornal digital 25 07-18Jornal digital 25 07-18
Jornal digital 25 07-18
 
Jornal digital 08 08-18
Jornal digital 08 08-18Jornal digital 08 08-18
Jornal digital 08 08-18
 
Artigo "A interferência do direito eleitoral no resultado das eleições" (Fern...
Artigo "A interferência do direito eleitoral no resultado das eleições" (Fern...Artigo "A interferência do direito eleitoral no resultado das eleições" (Fern...
Artigo "A interferência do direito eleitoral no resultado das eleições" (Fern...
 
Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...
Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...
Confira os deputados que votam contra os direitos dos trabalhadores e das tra...
 
A putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasil
A putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasilA putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasil
A putrefação do congresso nacional e do exercício da política no brasil
 
Acao filiacao-jair-bolsonaro-psl-espera
Acao filiacao-jair-bolsonaro-psl-esperaAcao filiacao-jair-bolsonaro-psl-espera
Acao filiacao-jair-bolsonaro-psl-espera
 
Partidas
PartidasPartidas
Partidas
 
Verticalilzação partidos
Verticalilzação partidosVerticalilzação partidos
Verticalilzação partidos
 
O PT no Brasil candidatos e coligações
O PT no Brasil candidatos e coligaçõesO PT no Brasil candidatos e coligações
O PT no Brasil candidatos e coligações
 
Trabalho direito constitucional
Trabalho direito constitucionalTrabalho direito constitucional
Trabalho direito constitucional
 
Apostila CBTU - Conhecimentos gerais - Part#8
Apostila CBTU - Conhecimentos gerais - Part#8Apostila CBTU - Conhecimentos gerais - Part#8
Apostila CBTU - Conhecimentos gerais - Part#8
 
Jornal digital 06 08-18
Jornal digital 06 08-18Jornal digital 06 08-18
Jornal digital 06 08-18
 
prejuízo campanha
prejuízo campanhaprejuízo campanha
prejuízo campanha
 
Jucá quer anular convenção do MDB de Jarbas em favor de Paulo Câmara, sem dis...
Jucá quer anular convenção do MDB de Jarbas em favor de Paulo Câmara, sem dis...Jucá quer anular convenção do MDB de Jarbas em favor de Paulo Câmara, sem dis...
Jucá quer anular convenção do MDB de Jarbas em favor de Paulo Câmara, sem dis...
 

Destacado

A constituição e o supremo stf - supremo tribunal federal
A constituição e o supremo    stf - supremo tribunal federalA constituição e o supremo    stf - supremo tribunal federal
A constituição e o supremo stf - supremo tribunal federal
Agassis Rodrigues
 
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...
Agassis Rodrigues
 
Ação de impugnação de mandato eletivo efeitos da decisão de procedência rese...
Ação de impugnação de mandato eletivo  efeitos da decisão de procedência rese...Ação de impugnação de mandato eletivo  efeitos da decisão de procedência rese...
Ação de impugnação de mandato eletivo efeitos da decisão de procedência rese...
Agassis Rodrigues
 
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
Agassis Rodrigues
 
Ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
Ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livreFicha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
Ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
Agassis Rodrigues
 
Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...
Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...
Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...
Agassis Rodrigues
 
A polêmica da verticalização das coligações partidárias artigo jurídico - d...
A polêmica da verticalização das coligações partidárias   artigo jurídico - d...A polêmica da verticalização das coligações partidárias   artigo jurídico - d...
A polêmica da verticalização das coligações partidárias artigo jurídico - d...
Agassis Rodrigues
 
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão artigos - jus n...
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão   artigos - jus n...Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão   artigos - jus n...
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão artigos - jus n...
Agassis Rodrigues
 
Direito à comunicação e acesso à mídia observatório da imprensa - observa...
Direito à comunicação e acesso à mídia     observatório da imprensa - observa...Direito à comunicação e acesso à mídia     observatório da imprensa - observa...
Direito à comunicação e acesso à mídia observatório da imprensa - observa...
Agassis Rodrigues
 
Tse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo
Tse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivoTse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo
Tse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo
Agassis Rodrigues
 
Horário político – wikipédia, a enciclopédia livre
Horário político – wikipédia, a enciclopédia livreHorário político – wikipédia, a enciclopédia livre
Horário político – wikipédia, a enciclopédia livre
Agassis Rodrigues
 
Www.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rl
Www.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rlWww.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rl
Www.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rl
Agassis Rodrigues
 
Trabalho partidos políticos fabiola
Trabalho partidos políticos fabiolaTrabalho partidos políticos fabiola
Trabalho partidos políticos fabiola
Agassis Rodrigues
 

Destacado (20)

A constituição e o supremo stf - supremo tribunal federal
A constituição e o supremo    stf - supremo tribunal federalA constituição e o supremo    stf - supremo tribunal federal
A constituição e o supremo stf - supremo tribunal federal
 
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...
Stf reconhece a constitucionalidade da resolução do tse sobre fidelidade part...
 
Ação de impugnação de mandato eletivo efeitos da decisão de procedência rese...
Ação de impugnação de mandato eletivo  efeitos da decisão de procedência rese...Ação de impugnação de mandato eletivo  efeitos da decisão de procedência rese...
Ação de impugnação de mandato eletivo efeitos da decisão de procedência rese...
 
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
 
Ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
Ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livreFicha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
Ficha limpa – wikipédia, a enciclopédia livre
 
Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...
Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...
Os partidos políticos no brasil e o princípio da verticalização das coligaçõe...
 
A polêmica da verticalização das coligações partidárias artigo jurídico - d...
A polêmica da verticalização das coligações partidárias   artigo jurídico - d...A polêmica da verticalização das coligações partidárias   artigo jurídico - d...
A polêmica da verticalização das coligações partidárias artigo jurídico - d...
 
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão artigos - jus n...
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão   artigos - jus n...Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão   artigos - jus n...
Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão artigos - jus n...
 
65 file
65 file65 file
65 file
 
Direito à comunicação e acesso à mídia observatório da imprensa - observa...
Direito à comunicação e acesso à mídia     observatório da imprensa - observa...Direito à comunicação e acesso à mídia     observatório da imprensa - observa...
Direito à comunicação e acesso à mídia observatório da imprensa - observa...
 
28043 28053-1-pb
28043 28053-1-pb28043 28053-1-pb
28043 28053-1-pb
 
Tse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo
Tse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivoTse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo
Tse roteiro-de-direito-eleitoral-acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo
 
Ficha limpa comentada
Ficha limpa comentadaFicha limpa comentada
Ficha limpa comentada
 
Horário político – wikipédia, a enciclopédia livre
Horário político – wikipédia, a enciclopédia livreHorário político – wikipédia, a enciclopédia livre
Horário político – wikipédia, a enciclopédia livre
 
Www.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rl
Www.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rlWww.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rl
Www.stf.jus.br arquivo cms_noticia_noticiastf_anexo_ms26602rl
 
Trabalho partidos políticos fabiola
Trabalho partidos políticos fabiolaTrabalho partidos políticos fabiola
Trabalho partidos políticos fabiola
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociais
 
Service solahart karawang
Service solahart karawangService solahart karawang
Service solahart karawang
 
Portafolio de presentación
Portafolio de presentaciónPortafolio de presentación
Portafolio de presentación
 
Service solahart
Service solahartService solahart
Service solahart
 

Similar a Análise da fidelidade partidária

Democratização do estado e participação popular
Democratização do estado e participação popularDemocratização do estado e participação popular
Democratização do estado e participação popular
Marcelo Monti Bica
 
A importância da politica em nosso cotidiano
A importância da politica em nosso cotidianoA importância da politica em nosso cotidiano
A importância da politica em nosso cotidiano
Yanka Kessia
 
A importância da politica
A importância da politicaA importância da politica
A importância da politica
Psico Vida
 
Reforma Política
Reforma PolíticaReforma Política
Reforma Política
PT Paraná
 
O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...
O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...
O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...
Red Innovación
 
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral constitucional - âm...
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral   constitucional - âm...Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral   constitucional - âm...
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral constitucional - âm...
Agassis Rodrigues
 

Similar a Análise da fidelidade partidária (20)

Trabalhos dos alunos Reforma Política
Trabalhos dos alunos   Reforma PolíticaTrabalhos dos alunos   Reforma Política
Trabalhos dos alunos Reforma Política
 
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Reforma política
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Reforma políticaColuna do Senador Aécio Neves da Folha - Reforma política
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Reforma política
 
Democratização do estado e participação popular
Democratização do estado e participação popularDemocratização do estado e participação popular
Democratização do estado e participação popular
 
A importância da politica em nosso cotidiano
A importância da politica em nosso cotidianoA importância da politica em nosso cotidiano
A importância da politica em nosso cotidiano
 
A importância da politica
A importância da politicaA importância da politica
A importância da politica
 
Pluripartidarismo
PluripartidarismoPluripartidarismo
Pluripartidarismo
 
Carta aberta - Por um PDT que honre suas raízes
Carta aberta - Por um PDT que honre suas raízes Carta aberta - Por um PDT que honre suas raízes
Carta aberta - Por um PDT que honre suas raízes
 
1 felipe basile
1 felipe basile1 felipe basile
1 felipe basile
 
PSB diz que não será 'oposição sistemática' a Bolsonaro; Siqueira critica PT
PSB diz que não será 'oposição sistemática' a Bolsonaro; Siqueira critica PTPSB diz que não será 'oposição sistemática' a Bolsonaro; Siqueira critica PT
PSB diz que não será 'oposição sistemática' a Bolsonaro; Siqueira critica PT
 
Reforma Política
Reforma PolíticaReforma Política
Reforma Política
 
Fidelidade partidaria perda do cargo eletivo
Fidelidade partidaria   perda do cargo eletivoFidelidade partidaria   perda do cargo eletivo
Fidelidade partidaria perda do cargo eletivo
 
Fidelidade partidaria: perda do cargo eletivo
Fidelidade partidaria:   perda do cargo eletivoFidelidade partidaria:   perda do cargo eletivo
Fidelidade partidaria: perda do cargo eletivo
 
Fidelidade partidaria perda do cargo eletivo
Fidelidade partidaria   perda do cargo eletivoFidelidade partidaria   perda do cargo eletivo
Fidelidade partidaria perda do cargo eletivo
 
Plebiscito Jornal
Plebiscito JornalPlebiscito Jornal
Plebiscito Jornal
 
O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...
O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...
O sistema político brasileiro desde a perspectiva da inclusão: Conquistas e d...
 
Manifesto reforma política_francisco_correa
Manifesto reforma política_francisco_correaManifesto reforma política_francisco_correa
Manifesto reforma política_francisco_correa
 
Reflexões sobre a política
Reflexões sobre a políticaReflexões sobre a política
Reflexões sobre a política
 
Democracia Intrapartidária
Democracia IntrapartidáriaDemocracia Intrapartidária
Democracia Intrapartidária
 
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral constitucional - âm...
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral   constitucional - âm...Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral   constitucional - âm...
Fidelidade partidária, constituição e sistema eleitoral constitucional - âm...
 
Pensar em educação é pensar no Brasil
Pensar em educação é pensar no BrasilPensar em educação é pensar no Brasil
Pensar em educação é pensar no Brasil
 

Más de Agassis Rodrigues

O que significa ter um direito
O que significa ter um direitoO que significa ter um direito
O que significa ter um direito
Agassis Rodrigues
 
Estatuto criança adolescente_comentado
Estatuto criança adolescente_comentadoEstatuto criança adolescente_comentado
Estatuto criança adolescente_comentado
Agassis Rodrigues
 
Defesa da defensoria do para
Defesa da defensoria do paraDefesa da defensoria do para
Defesa da defensoria do para
Agassis Rodrigues
 
Constituição federal anotada - stf
Constituição federal   anotada - stfConstituição federal   anotada - stf
Constituição federal anotada - stf
Agassis Rodrigues
 
Como fazer uma redação dissertativa argumentativa
Como fazer uma redação dissertativa argumentativaComo fazer uma redação dissertativa argumentativa
Como fazer uma redação dissertativa argumentativa
Agassis Rodrigues
 
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
Agassis Rodrigues
 
Vale transporte como funciona
Vale transporte como funcionaVale transporte como funciona
Vale transporte como funciona
Agassis Rodrigues
 
Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...
Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...
Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...
Agassis Rodrigues
 
Aula iv fluxos reais e monetários
Aula iv fluxos reais e monetáriosAula iv fluxos reais e monetários
Aula iv fluxos reais e monetários
Agassis Rodrigues
 
Aula iii estrutura de mercado
Aula iii estrutura de mercadoAula iii estrutura de mercado
Aula iii estrutura de mercado
Agassis Rodrigues
 

Más de Agassis Rodrigues (20)

Termo ciência fabiola
Termo ciência fabiolaTermo ciência fabiola
Termo ciência fabiola
 
Reunião 13 08
Reunião 13 08Reunião 13 08
Reunião 13 08
 
Resumo acesso a justiça
Resumo acesso a justiçaResumo acesso a justiça
Resumo acesso a justiça
 
O que significa ter um direito
O que significa ter um direitoO que significa ter um direito
O que significa ter um direito
 
Manual tecnicas redacao
Manual tecnicas redacaoManual tecnicas redacao
Manual tecnicas redacao
 
Guia trabalho acadêmico
Guia trabalho acadêmicoGuia trabalho acadêmico
Guia trabalho acadêmico
 
Estatuto criança adolescente_comentado
Estatuto criança adolescente_comentadoEstatuto criança adolescente_comentado
Estatuto criança adolescente_comentado
 
Defesa da defensoria do para
Defesa da defensoria do paraDefesa da defensoria do para
Defesa da defensoria do para
 
Constituição federal anotada - stf
Constituição federal   anotada - stfConstituição federal   anotada - stf
Constituição federal anotada - stf
 
Como fazer uma redação dissertativa argumentativa
Como fazer uma redação dissertativa argumentativaComo fazer uma redação dissertativa argumentativa
Como fazer uma redação dissertativa argumentativa
 
C digo penal comentado
C digo penal comentadoC digo penal comentado
C digo penal comentado
 
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
44361736 lei-11-340-lei-maria-da-penha-comentada
 
0027 primeiro aditamento
0027 primeiro aditamento0027 primeiro aditamento
0027 primeiro aditamento
 
Vale transporte como funciona
Vale transporte como funcionaVale transporte como funciona
Vale transporte como funciona
 
Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...
Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...
Ada pelegrini-grinover-antonio-carlos-de-araujo-cintra-candido-rangel-dinamar...
 
Trabalho tgp
Trabalho tgpTrabalho tgp
Trabalho tgp
 
Mercado e concorrência
Mercado e concorrênciaMercado e concorrência
Mercado e concorrência
 
Aula iv fluxos reais e monetários
Aula iv fluxos reais e monetáriosAula iv fluxos reais e monetários
Aula iv fluxos reais e monetários
 
Aula iii estrutura de mercado
Aula iii estrutura de mercadoAula iii estrutura de mercado
Aula iii estrutura de mercado
 
Aula ii economia tópicos
Aula ii economia tópicosAula ii economia tópicos
Aula ii economia tópicos
 

Análise da fidelidade partidária

  • 1. 25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 1/5 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor http://jus.com.br/artigos/11289 Publicado em 05/2008 Carlos Fernando de Britto Cintra (http://jus.com.br/953536-carlos-fernando-de-britto-cintra/artigos) 1. Introdução Diante da inércia e relutância do Congresso Nacional em analisar e votar a aguardada Reforma Política seja pela falta de interesse político ou mesmo pela paralisação pelas centenas de Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Governo Federal, o Poder Judiciário tem sido provocado para fazer "judicialmente" a reforma do sistema político brasileiro, há muito desgastado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando instados a se manifestar, têm dado grande contribuição para o fortalecimento das instituições brasileiras e dos partidos políticos, a despeito da grande polêmica gerada diante de tais decisões. Ambos apenas fizeram o seu trabalho, ao contrário do Poder Legislativo Federal que não o faz, seja porque apenas legisla em causa própria, seja porque está totalmente paralisado pela agenda do Poder Executivo, seja porque não possui força ou legitimidade política junto ao eleitorado brasileiro em decorrência dos escândalos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 2. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) O STF, em sessão histórica, definiu que o mandato pertence aos partidos políticos. Eis os argumentos, válidos, que motivaram a decisão: a) Pertencer a um partido político é condição de elegibilidade. b) Durante a campanha, os candidatos se utilizam da máquina partidária, do horário da propaganda eleitoral e dos recursos financeiros do fundo partidário. c) Sendo o cargo proporcional – vereador, deputados estadual e federal – apenas uma minoria consegue se eleger sem depender dos votos do partido. Após a decisão da Suprema Corte, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.610, que disciplinou o processo de perda de mandato eletivo bem como o de justificação de desfiliação partidária. A Corte Eleitoral definiu as causas que autorizam a desfiliação partidária: Se o partido sofrer fusão ou for incorporado por outro; se houver mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda, ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário. Nestes casos, a troca de partido é aceita por estar devidamente justificada. Foi rejeitada a hipótese de criação de novo partido como justa causa para o desligamento. 3. O político O histórico da política brasileira está inteiramente ligado à personalização das campanhas, das gestões e atuações, diminuindo a importância dos partidos políticos. É de fácil constatação que se faz política hoje no Brasil em torno de nomes/pessoas, ao invés de projetos de partidos políticos. Essa personalização pode ser observada através da história e mesmo atualmente com o enfraquecimento dos partidos políticos diante de tais personalidades, um verdadeiro desserviço à democracia brasileira. Se analisados os argumentos da decisão acertada do STF pela fidelidade partidária percebe-se claramente que os políticos infiéis desrespeitam a Legislação Eleitoral e a Constituição Federal. Jus Navigandi http://jus.com.br
  • 2. 25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 2/5 Há ainda uma discussão acerca da fidelidade partidária se aplicar aos cargos proporcionais e aos majoritários. A importância dos partidos políticos na eleição dos cargos proporcionais é mais nítida, entretanto da mesma forma deve ser nos cargos majoritários. Nas eleições para cargos majoritários (prefeito, governador e presidente) os partidos usam como critério a popularidade, a empatia com os eleitores, a capacidade de formar alianças, o carisma para escolher o candidato. Mas apenas essas características não são suficientes para o político disputar uma eleição. Primeiro ele deve está filiado a um partido que disponibilizará a máquina partidária para elegê-lo, promoverá alianças com outros partidos e disponibilizará o horário eleitoral do partido para o político. Ou seja, sem partido não há candidato e não há campanha eleitoral. Nas eleições para os cargos proporcionais (vereador, deputados estadual e federal) a importância dos partidos políticos na eleição é indubitavelmente superior e muito mais desrespeitada. São poucos os candidatos a vereador, deputados estadual e federal, que se elegem apenas pelos próprios votos, os chamados "puxadores de votos". De acordo com os dados da jornalista e cientista política Lúcia Hippolito, apenas 33 e 38 (respectivamente em 2002 e 2006) dos 513 deputados federais se elegeu dependendo apenas dos próprios votos. É evidente a constatação da importância dos partidos para eleição para os cargos proporcionais. A dependência do político em relação ao partido ocorre em todo o país e em todas as eleições, é uma constante. Para os políticos que não ocupam cargo eletivo o entendimento deve ser outro. A Constituição Federal assegura o livre direito de filiação partidária e deve ser respeitado. Quando eleito, no entanto, o político deve explicar aos seus eleitores os motivos da migração partidária. É assim que deve funcionar a democracia. 4. Os partidos políticos A fidelidade partidária definida pelo STF veio ao encontro da defesa e do fortalecimento dos partidos políticos. O aprimoramento do sistema político brasileiro se coaduna com o fortalecimento dos partidos, o que significa a clara diferenciação entre eles. Os eleitores devem receber todas as informações possíveis dos partidos e o posicionamento deles sobre temas polêmicos – aborto, união civil de homossexuais, reforma política – para optar por um deles nas eleições gerais que elegem os deputados federais e senadores. É importante a diferença entre os partidos políticos também no que se refere à gestão governamental, como a posição do partido sobre o tamanho do Estado, a política tributária, etc. Mas, ainda falando em fidelidade partidária, existem partidos políticos que podem ser considerados infiéis. Como é possível? A infidelidade partidária de um partido é de fácil observação em eleições municipais ou estaduais. Sendo o Brasil um país de dimensões continentais, nas eleições gerais para governos estaduais pode se observar melhor como a infidelidade acontece. O Brasil possui hoje cerca de 30 partidos registrados, contudo são quatro os principais: PT, PSDB, DEM e PMDB. É em torno desses que gravitam os outros partidos do espectro eleitoral brasileiro e são justamente estes os responsáveis pela infidelidade partidária. Nas eleições os partidos se reúnem em coligações, geralmente, principalmente em torno dos quatro partidos citados acima. No entanto, a maioria das coligações não resiste ao dia da eleição, sendo formada uma ampla aliança partidária de apoio ao governo eleito completamente diferente do resultado eleitoral. Todo governo tenta atrair o maior número de partidos para a base de apoio em nome da governabilidade, entretanto o que se observa na realidade é a corrida de partidos sem identidade para apoiar qualquer governo e assim assegurar a (pouca/pequena) força política que detém. Para apoiar o governo são negociados cargos na administração direta e indireta, principalmente as estatais e agências reguladoras, facilidade na liberação das emendas e obras nos redutos eleitorais dos integrantes do partido. Todo governo tem o direito de formar a maioria nos parlamentos como forma de facilitar a aprovação dos projetos de lei de sua autoria, mas o que se observa no Brasil hoje são maiorias parlamentares baseadas em acordos fisiológicos, que exigem a cada momento, de um lado a prova da fidelidade dos integrantes do partido e do outro o governo negociando cada aprovação de projeto seu com liberação de emendas ou nomeação para cargos. Os partidos médios e pequenos que gravitam em torno dos quatro grandes partidos acabam por historicamente ficar ligado a cada um deles de acordo com as realidades políticas de cada estado ou município. Os partidos e os governos são livres, e assim devem ser para fazer acordos e formar alianças.
  • 3. 25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 3/5 A infidelidade de um partido pode ser constatada principalmente quando uma surpresa eleitoral acontece e, ao contrário do que se espera, o partido passa a gravitar eleitoralmente em torno do partido vencedor da eleição, antigo adversário, desconsiderando o histórico de relações partidárias. São esses partidos infiéis que recebem em seus quadros os políticos infiéis que passam a fazer parte da base do governo. As negociações entre os partidos e os governos devem ser pautadas em projetos e em afinidades, o que infelizmente não ocorre. Sob a falsa demonstração de negociações institucionais entre partidos e governos, a formação das maiorias parlamentares ocorre através do mais puro fisiologismo político em troca de cargos nas secretarias – municipais e estaduais – e ministérios. Uma das formas mais evidentes nas negociações é o que se chama na política de receber a secretaria/ministério com a "porteira fechada" ou "porteira aberta". Significa no primeiro caso o direito do partido nomear todos os cargos no órgão, obtendo total controle da pasta. Porteira aberta significa de outro modo que o partido tem o direito de nomear apenas o ministro ou secretário, os cargos restantes serão divididos entre os outros partidos da aliança. Em nome da governabilidade, os governos terminam por impedir o funcionamento da oposição que, em alguns casos, passa a possuir um número tão insignificante de membros que juntos não reúnem votos suficientes para requerer a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), um dos principais direitos da oposição. Em um parlamento que funciona plenamente, o governo e a oposição devem ter poderes e prerrogativas para atuar de acordo com as prerrogativas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. 5. Os eleitores A infidelidade partidária não pode, e não deve ser observada apenas do ponto de vista dos partidos políticos sem esquecer dos eleitores. A Constituição da República de 1988 é bem incisiva no art. 1º, § único: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Os detentores de mandatos eletivos devem cumprir rigorosamente o importante preceito constitucional acima mencionado. A fidelidade partidária não deve ser observada apenas na relação político/candidato x partido político, devendo o eleitor também estar incluído. Quando um político troca de partido, migrando de um partido da oposição para da base (do governo municipal, estadual ou federal), a infidelidade não é registrada apenas em relação ao partido pelo qual foi eleito, mas, e principalmente, com o eleitor, e um flagrante desrespeito à vontade soberana das urnas. Os candidatos aos cargos proporcionais – vereador, deputados estadual e federal – se vinculam a um outro candidato ao cargo majoritário – prefeito, governador e presidente – para as eleições e deveriam respeitar a decisão das urnas, o que não ocorre. Nas eleições municipais, por exemplo, os candidatos a vereador de uma coligação que apóiam um candidato a prefeito, devem obedecer à vontade soberana das urnas e se colocar como base do governo, se ambos – vereador e prefeito – forem eleitos ou fazer parte da oposição quando apenas ele, vereador, se elege. Os candidatos ao cargo proporcional não percebem, ou não querem perceber, a vinculação existente entre ele, o partido ao qual pertence e os eleitores. Exemplificando ainda com as eleições municipais. O candidato a vereador faz campanha nos seus redutos junto com o candidato a prefeito apresentando-o como o candidato dele, assim como pede votos em comícios, nos programas eleitorais gratuitos na rádio e na televisão. A vinculação se observa ainda no chamado "santinho do candidato", no qual as fotos do candidato a vereador e do candidato a prefeito aparecem juntas, da mesma forma que os números de ambos aparecem juntos nas chamadas "colas", que são papéis distribuídos aos eleitores para facilitar a votação na urna eletrônica. Os candidatos ao cargo proporcional estão se comprometendo publicamente a apoiar aquele candidato ao cargo majoritário – fazendo parte da sua base de apoio - para o qual faz campanha, e se colocar como oposição caso o mesmo perca a eleição. No nosso país normalmente os eleitores votam em candidatos da mesma "chapa" ou coligação, votando no vereador e no prefeito do mesmo partido ou coligação, nas eleições municipais.
  • 4. 25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 4/5 Os políticos devem estar cientes de que é o resultado das eleições que define os papéis de cada um, de acordo como os mesmos se apresentaram durante a campanha eleitoral. É a vontade dos eleitores revelada nas urnas que decide quem ocupará os papéis democráticos de oposição e governo. Ao migrar de um partido da oposição para a base, o político não apenas está sendo infiel ao partido, ele estar sendo infiel ao extremo aos eleitores, seus representados, e a vontade soberana das urnas, que decidiu democraticamente que o lugar dele é a oposição ao governo eleito. Todo governo tem o poder de atração porque detém a máquina administrativa, além de todos os privilégios à disposição daqueles que o apóiam: cargos na Administração para parentes e aliados, preferência na liberação das emendas parlamentares (obras) e possibilidade maior de reeleição. Tomando por empréstimo um termo da Biologia, um político que troca de partido para apoiar qualquer governo que seja eleito pode ser chamado de político-hospedeiro, ou seja, é um tipo de político que não conseguiria sobreviver sem fazer parte da base de um governo. Geralmente esses políticos integram partidos médios e pequenos sem expressão, trocam de partido a cada eleição para facilitar a reeleição e sempre apóiam qualquer governo eleito, migrando para a base de apoio sem qualquer cerimônia ou mesmo consulta aos seus eleitores. Políticos-hospedeiros são facilmente encontrados no baixo clero dos parlamentos e são reconhecidos entre os seus pares por não apresentar projetos de relevância, ou simplesmente não apresentar projetos; são parlamentares que tem como péssima característica não freqüentar os parlamentos; da mesma forma que são conhecidos ser políticos que não costumam freqüentar a tribuna nem mesmo para defender o governo para o qual passou a fazer parte. Os parlamentares infiéis estão desrespeitando os eleitores sob o falso argumento de que, fazendo da base governista, poderá trabalhar mais por eles. Na política nacional, contudo, a migração de um político para a base do governo ocorre por motivos não- republicanos, para utilizar um termo atual, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro (quem não ouviu falar em mensalão?) e na certeza de que ocupará pequenos espaços do poder, e todas as benesses decorrentes dele. Para esse tipo de político é mais fácil ser governo, qualquer governo. Esses políticos profissionais (no pior significado da palavra) são reeleitos pelas constantes trocas de partido, por sempre estarem apoiando qualquer governo e contemplados pela injusta regra da proporcionalidade nas coligações partidárias no âmbito proporcional na qual, políticos com mais votos absolutos não conseguem se eleger porque outros foram eleitos graças ao grande número de votos dos "puxadores de votos". Durante a campanha o candidato assume uma posição perante os eleitores, que de boa-fé, criam uma expectativa de sua atuação se ele for eleito. Não é proibido o político mudar de posição com relação ao governo ou mesmo trocar de partido, mas a migração geralmente ocorre logo após os resultados das eleições até pouco tempo após a posse do novo governo. Os parlamentares devem possuir o mínimo dever ético e político de se comportar de acordo com o que se espera dele, ou seja, obedecer à vontade soberana das urnas e ser governo ou oposição. O parlamentar infiel se apropria indevidamente dos votos que recebeu e os negocia como moeda de troca com o governo para o qual quer fazer parte. Os votos recebidos em uma eleição são do político, mas também do partido que ofereceu todo suporte para elegê-lo, não esquecendo os votos de legenda que ainda que sejam relativamente poucos, são considerados para a formação do quociente eleitoral do partido e coligação. O mandato do parlamentar não é uma procuração em branco dos eleitores e que este é negociável. O mandato eletivo do parlamentar deve ser coerente com o que foi apresentado na campanha eleitoral e ser respeitado. Mas, se prestarmos um pouco mais de atenção, são estes políticos os processados eleitoralmente por compra de votos, propaganda irregular e uso indevido da máquina pública em seu favor. O Brasil possui exemplos absurdos de infidelidade partidária. Enquanto na Bahia um deputado estadual que trocou de partido pelo menos 15(quinze) vezes, na Câmara de Deputados um deputado federal trocou três (três) vezes de partido em apenas um dia. 6. Conclusão Apesar do avanço alcançado com a nova regra de fidelidade partidária, instituída no final de 2007, que trouxe consigo o fortalecimento institucional dos partidos políticos, o papel do eleitor, que deveria ser inserido no contexto continua ignorado. Cabe então, a cada eleitor, acompanhar de perto os passos dos políticos nos parlamentos e nos governos.
  • 5. 25/09/13 Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças jus.com.br/artigos/11289/analise-da-fidelidade-partidaria/print 5/5 Enfim, a fidelidade partidária de um político pode ser um dos critérios utilizados pelos eleitores na hora de decidir em quem votar. No caso da eleição para os parlamentos (municipal, estadual e federal) o critério fidelidade partidária deve ser considerado prioritário. Como ficou demonstrado a fidelidade de um político não se relaciona apenas com os partidos, mas com o pleno funcionamento dos parlamentos e o papel fundamental dos eleitores na construção da Democracia. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAS, Augusto. Fidelidade Partidária. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006. AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 42ª ed. São Paulo; Globo, 2001. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2001. PÁDUA CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de. Preleções de Direito Eleitoral. Tomo I. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006 ________. Preleções de Direito Eleitoral. Tomo II. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. http://www.luciahippolito.globolog.com.br/ (http://www.luciahippolito.globolog.com.br/) http://www.stf.gov.br (http://www.stf.gov.br/) http://www.tse.gov.br (http://www.tse.gov.br/) Autor Informações sobre o texto Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): CINTRA, Carlos Fernando de Britto. Análise da fidelidade partidária. O partido, o político e o eleitor. Jus Navigandi, Teresina, ano 13 (/revista/edicoes/2008), n. 1785 (/revista/edicoes/2008/5/21), 21 (/revista/edicoes/2008/5/21) maio (/revista/edicoes/2008/5) 2008 (/revista/edicoes/2008) . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11289>. Acesso em: 25 set. 2013. Carlos Fernando de Britto Cintra (http://jus.com.br/953536-carlos-fernando-de-britto-cintra/artigos) Advogado formado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). Pós-graduando em Direito do Estado pelo Juspodivm / Faculdade Baiana de Direito.