1. 30.6.2010
“Os Direitos da Propriedade Industrial”
Marcas, Patentes e
Desenhos Industriais
O significado do Direito de Exclusividade

2. Apresentação:
Rogério Prado de Castro Monteiro
Advogado

3. A noção clássica que possuímos do direito de
propriedade é a de posse direta sobre os bens.
Bens Tangíveis, Bens que podemos ver ou tocar.

4. Marcas, Patentes,
Desenhos Industriais
Amostras de Bens
Intangíveis protegidos
pelo Direito

5. Marcas, Patentes, Desenhos Industriais
ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 – (...)
XXIX - A lei assegurará aos autores de
inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do país”. (grifo nosso)

6. Fontes que servem de referência ao
estudo de Marcas, Desenhos Industriais e
Patentes

7. Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial
PCT
Convenção da União de Paris
Jurisprudência
Acordo TRIPS

8. Brasil
A proteção aos direitos de propriedade industrial é feita perante o
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
(Autarquia Federal)

9. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é uma autarquia federal
vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos
de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de
programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo
com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e a Lei de Software (Lei nº
9.609/98) .
Criado no dia 11 de dezembro de 1970, pela Lei n.º 5.648 em uma época marcada
pelo esforço de industrialização do país, o INPI pautava sua atuação por uma postura
cartorial que se limitava à concessão de marcas e patentes e pelo controle da
importação de novas tecnologias.
Fonte: www.inpi.gov.br

10. 1º Ponto – Marcas

11. Marcas são
Sinais Distintivos

12. As marcas comunicam, informam e guardam em si um conteúdo “emocional”

13. As marcas dão vida a um produto ou serviço
Elas se comunicam com o consumidor,
trazendo-lhe lembranças e impressões
positivas ou negativas

17. Marcas
Artigo 122 da Lei 9.279/96 - São suscetíveis de registro como
marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não
compreendidos nas proibições legais.
- Produto ou Serviço
- Marca de Certificação
- Marca Coletiva

18. Marcas
Tipos de Marcas
Nominativa
Figurativa
Mista

19. Marca Nominativa
Mitsubishi
Nome – Sem Grafismo Especial, Figura
ou estilização

20. Marca Figurativa
Emblema, Símbolo, Figura

21. Marca Mista
Conjugação Nome + Figura

22. Marca
Tridimensional

23. Marca
Tridimensional

24. Proteção à marca (aquisição do direito
e propriedade) se dá mediante registro
– Direito Atributivo
- Pedido de Registro de Marca perante o INPI
- Processo Administrativo
- Conclusão: Concessão ou não do registro

25. Aquele que usa a marca sem registro
possui algum direito???
Regra: Art. 129 da Lei 9.279/96 - A PROPRIEDADE DA MARCA
ADQUIRE-SE PELO REGISTRO
validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo
assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território
nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o
disposto nos arts. 147 e 148.

26. Aquele que usa a marca sem registro
possui algum direito???
Exceção: Art. 129 - Parágrafo 1º da Lei 9.279/96 - Toda
pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito,
usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca
idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar
produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá
direito de precedência ao registro.

27. Registro da Marca
Regra Geral – “Princípio da Especialidade”
As marcas valem para a Classe/Segmento
para o qual foram registradas

28. As marcas são separadas por classes
“A Classificação Internacional (Nice) de Produtos e Serviços para o Registro
de
Marcas foi instituída por um Acordo concluído por ocasião da Conferência
Diplomática de Nice , em 15 de junho de 1957, e revista em Estocolmo, em
1967, e em Genebra, em 1977, e corrigida em 1979.
Os países que fazem parte do Acordo de Nice constituem uma União
particular dentro da estrutura da União de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial. Estes países adotaram e aplicam a Classificação de
Nice para o registro de marcas”.
Fonte: www.inpi.gov.br

29. Regra Geral:
As marcas emanam proteção e
direito no âmbito da
classe/segmento para a qual
foram registradas
(Princípio da Especialidade)

30. Marcas às quais à Lei confere Direitos Especiais
Marcas Notoriamente Conhecidas
(Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial)
Marcas de Alto Renome
(Artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial)

31. Marcas Notoriamente Conhecidas
(Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial)
SEÇÃO IV - MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA
Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos
termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da
Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de
estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
Parágrafo 1º- A proteção de que trata este artigo aplica-se também as marcas
de serviço.
Parágrafo 2º- O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca
que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

32. Marcas Notoriamente Conhecidas
(Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial/Art. 6º Bis, I - C.U.P.)
Exemplo: Animal Pak: Universal Nutrition
Marca extremamente conhecida em seu segmento/mercado
A concorrência não pode alegar o seu desconhecimento

33. SEÇÃO III - MARCA DE ALTO RENOME
(Artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial)
Art. 125 - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome
será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
Exemplo: Volkswagen

34. ALTO RENOME RECONHECIDO
HOLLYWOOD - 3 M -CICA – KIBON – NATURA – MOÇA – AYMORÉ
VISA – NINHO – FIAT – ITAPEMIRIM – TOYOTA – LACTA – SKOL
VOLKSWAGEN –INTEL – AZALÉIA – OLYMPIKUS – PETROBRAS
BRAHMA - MERCEDES-BENZ - CHICA-BOM - BANCO DO BRASIL
CORAL- HELLMANN’S – DIAMANTE NEGRO – PLAYBOY – DERBY
TRAMONTINA - HAVAIANA

35. ALTO RENOME RECONHECIDO

36. ALTO RENOME RECONHECIDO

37. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA
Art. 124 - Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais,
públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação,
figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma
distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons
costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de
consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro
pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de
estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou
associação com estes sinais distintivos;

38. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA
Art. 124 - Não são registráveis como marca:
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo,
quando tiver relação com o produto ou serviço
a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do
produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade,
peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando
revestidos de
suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações , salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e
distintivo;
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa
falsamente induzir indicação geográfica;
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade
ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

39. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA
Art. 124 - Não são registráveis como marca:
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de
padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou
de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político,
econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação
suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou
entidade promotora do evento;
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros,
salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

40. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA
Art. 124 - Não são registráveis como marca:
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou
coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam
protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação,
salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o
produto ou serviço a distinguir;
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de
marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico,
semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo
quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma
distintiva;
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou,
ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

41. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA
Art. 124 - Não são registráveis como marca:
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente
evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja
sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha
acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir
produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou
associação com aquela marca alheia.

42. Marcas
Ações de Marketing

43. Marcas
Ações de Marketing

44. Ranking das Marcas mais Valiosas - 2010
Fonte:www.brandz.com

45. Marcas
Fonte:www.brandz.com

46. Marcas
- Validade do Registro: 10 anos (sempre renovável por igual período)
- Caducidade: A marca deve ser utilizada sob pena de declaração de caducidade
- Importante Verificar: Nome de domínio e Nome Empresarial
- A marca é um ativo intangível
- Sistema Atributivo de Direito: A importância do Registro
- O acompanhamento da “colidência de marcas” perante o INPI
- “Teoria da Distância”/ Marca Fraca / Marca Forte
- Marca de Alto Renome/ Marca Notoriamente Conhecida
- Pirataria/ Imposição de Confusão ao Consumidor/ Concorrência Desleal

47. Marcas
Funções mais comuns das marcas:
- Dar Identidade a produtos/serviços
- Indicação da Origem/Fabricante – Segurança ao Consumidor
- Agregar valor econômico/patrimonial
- Afastar Risco de Confusão ao Consumidor/ Concorrência Desleal

48. 2º Ponto – Desenhos Industriais

49. Desenhos Industriais
Artigo 95 da Lei de Propriedade Industrial – Considera-se desenho industrial a forma
plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa
ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual NOVO e ORIGINAL na sua
configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

50. Desenhos Industriais
Art. 96 - O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da
técnica.
Parágrafo 1º- O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao
público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer
outro meio, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º deste artigo e no art. 99.
Parágrafo 2º- Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de
patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como
incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada,
desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
Parágrafo 3º- Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho
industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que
precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas
situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

51. Desenhos Industriais
Art. 97 - O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração
visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único - O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de
elementos conhecidos.

52. Desenhos Industriais
Filtros Hoken Ferrari Aurea GT by DGF Design

53. Desenhos Industriais
Trabalhos de Frank Gehry – Arquiteto Americano

54. Desenhos Industriais
Um dos Perfumes mais famosos do mundo tem como sua principal identidade
o design de seu frasco, criado em 1921 e que, até hoje, passou por 5 mínimas
alterações

55. Desenhos Industriais

60. Desenhos Industriais
MONTADORA AMPLIA AÇÃO CONTRA PEÇAS
Publicado por Adriana Aguiar - www.dci.com.br
Fonte: http://www.sincopecas.org.br/noticias/?COD=1567
Montadoras usam patente para barrar competição, diz autopeça ECONOMIA - DO
GMC, COM FOLHA ONLINE
TATIANA RESENDE (Folha de S.Paulo)
Fonte:http://www.getsemani.com.br/content.asp?id=1614&local=noticia

61. Desenhos Industriais
O Desenho Industrial é considerado ORIGINAL quanto dele resulte
uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos
anteriores.
Os registros de Desenhos Industriais são validos por 10 (dez) anos
definidos pelo artigo 108 da Lei de Propriedade Industrial, sendo
permitida a sua renovação por mais três períodos de 5 (cinco) anos
cada, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) anos de exclusividade
de exploração.
Durante o processo administrativo, não há análise de mérito

62. Patentes

63. Carta Patente
Direito de Exclusividade – Privilégio Temporário

64. Depois do período de exclusividade a
invenção deve servir à Sociedade
Divulgação/Nasa

65. Mas o que é uma Patente?
Patente é um direito (imaterial) de
exclusividade conferido a um titular
para exploração de uma tecnologia em
caráter temporário em determinadas
condições.

66. O que a invenção protegida pela patente?
É a solução técnica para um problema
técnico.
*”O Pensador” - Escultura em Bronze do francês
Auguste Rodin

67. Estado da Técnica
É o estágio atual e conhecido
alcançado pela tecnologia

68. Patentes
Patente de Invenção
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de
novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Patente de Modelo de Utilidade
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso
prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que
apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que
resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

69. Patentes
Estado da Técnica
Art. 11 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando
não compreendidos no estado da técnica.
Parágrafo 1º- O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado
acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por
descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no
exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12,16 e 17.

70. Patentes
Patente de Invenção
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de
novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- Novidade
- Atividade Inventiva
- Aplicação Industrial

71. Patentes
Patente de Modelo de Utilidade
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso
prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que
apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que
resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

72. Patentes
Novidade
Art. 11.(...)
Parágrafo 2º- Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de
pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado
da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde
que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.
A regra é a de que existe Novidade quando o objeto sobre o qual se requereu
patente não é antecipado por um único documento.

73. Patentes
Atividade Inventiva
Art. 13 - A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um
técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da
técnica.
Art. 14 - O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um
técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da
técnica.
A regra é a de que existe Atividade Inventiva quando a solução técnica
proposta não é óbvia para um técnico no assunto. Pode-se falar aí em passo
inventivo, conjugação de conhecimentos de várias áreas e, finalmente, em
”passo inventivo”.

74. Patentes
Aplicação Industrial
Art. 15 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de
aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer
tipo de indústria.

75. Patentes
A Diferença entre a Patente de Invenção e o Modelo de Utilidade
“(...) para efeitos de classificação, da criação como invenção ou como modelo
de utilidade devemos nos socorrer da definição de modelo de utilidade: um
objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou
disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua
fabricação.
Intuitivamente, se da criação resulta uma vantagem para o usuário, tornando
o objeto mais prático ou mais cômodo no uso ou na fabricação, então temos
um típico modelo de utilidade. Se, por outro lado, a criação apresenta uma
melhoria em termos de funcionamento (ou um efeito técnico novo...), então, a
princípio, temos uma invenção. De todo modo, existirão casos fronteiriços de
difícil determinação, para os quais aspectos adicionais devem ser
considerados”. (“Comentários à Lei de Propriedade Industrial” – IDS –
Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual – Ed.
Renovar – 2005 – pág. 36)

76. Patentes
Artigo 10 da Lei 9.279/96 - Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos,
publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de
diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou
ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os
processos biológicos naturais.

77. Patentes
SEÇÃO II - DA VIGÊNCIA DA PATENTE
Art. 40 - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo
de utilidade pelo prazo 15(quinze) anos contados da data de depósito.

78. Patentes
Como se sabe, a redação de um pedido de patente é ato de natureza complexa e que deve
seguir várias regras.
Estas normas, além de importantes para facilitar o acesso às informações trazidas pelo
pedido de patente e uniformizar sua forma de apresentação, gerando, conseqüentemente,
uma melhor organização dos documentos, são altamente necessárias para a adequada
delimitação dos direitos que dele decorrerão, se concedido for.
Dentre tais regras, tem-se que um pedido de patente deve apresentar uma determinada
estrutura, contendo certas “partes”, cada qual com uma finalidade específica. Regulando a
matéria o art. 19 da Lei nº 9.279/96 previu:
“Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I – requerimento;
II – relatório descritivo;
III – reivindicações;
IV – desenhos, se for o caso;
V – resumo; e
VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.”

79. Patentes
Reivindicações:
1) Têm como objetivo estabelecer e delimitar os direitos do titular da patente, visando a mais
ampla e eficaz proteção.
2) Devem estar totalmente fundamentadas no relatório descritivo.
3) Podem ser de uma ou várias categorias (produto, processo, sistema, etc...), desde que
ligadas por um mesmo conceito inventivo, sendo arranjadas de maneira mais prática possível.
4) Devem ser iniciadas pelo título ou parte do título correspondente a sua respectiva categoria
e conter uma única expressão "caracterizado por".

80. Reivindicações:
Patentes
Reivindicações Independentes: Cada reivindicação é uma invenção
EX:
Reivindicações Independentes: A, B, C, D, E
Objeto acusado de Contrafação: A, B, C, X, Z
Reivindicações Dependentes: Não existem “fora” da reivindicação principal
Ex:
Reivindicação Principal: A
Reivindicações Dependentes: A1, A2, A3, A4, A5

81. Patentes
Extensão da Proteção Conferida à Patente
“Artigo 41 da Lei 9.279/96 – A extensão da proteção conferida pela
patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado
com base no relatório descritivo e nos desenhos.”

82. Patentes

83. Observações Importantes
- Com relação à Patente, o objeto da proteção é o mecanismo, a
funcionalidade ou o processo
- Se a implementação da invenção depender de uma outra patente (de
titularidade de terceiro), deverá existir o que se denomina “Licença Cruzada”
- A patente, assim como a marca e o desenho industrial geram o direito de
excluir terceiros
- No caso de patente de Processo, ocorre a inversão do ônus da prova: é o
réu que deve provar que usa um Processo diferente daquele protegido pela
carta-patente do autora da ação
- “Patente de Software” – Possível?
- Diferentes Sistemas – Marcas, Desenhos Industriais e Patentes

84. Ações Judiciais no âmbito da
Propriedade Industrial
A repercussão do Direito de Exclusividade
nos Tribunais

85. O que significa uma “ação judicial”
- Quando se fala no termo “ação judicial” diz-se uma forma de agir
(ação) de um (ou mais) prejudicado (s) em face de uma ou mais
pessoas que estariam violando os seus direitos.
- Significa dizer que empresas públicas e particulares e pessoas
físicas, sentindo-se alvo de uma lesão ou ameaça a direito, podem
intentar medidas judiciais com vistas a prevenir a violação,
removê-la e/ou, ainda, buscar a reparação pelos danos
(morais/materiais) causados.

86. - Assim, na seara das ações judiciais é possível que
sejam tomadas medidas para inibir/remover o ilícito e
reparar o dano, desde que haja prova da ocorrência
dessa violação.
- Todos os pedidos formulados em uma ação são
direcionados ao Juiz, a quem caberá decidir quem tem
razão: o autor ou o réu, sendo todas as suas decisões,
em regra, passíveis de recurso.
- A decisão judicial só é irrecorrível quando transitada
em julgado, ou seja, quando expirados todos os prazos,
não couber mais nenhum recurso.

87. Pedidos usualmente formulados:
- obrigação de não-fazer
- indenização (dano material/moral)
+ medidas assecuratórias como aplicação de multa em caso
de descumprimento da ordem, busca e apreensão,
remoção, etc. (medidas inibitórias e de remoção do ilícito).

88. Ordens urgentes que o juiz pode determinar:
 busca e apreensão;
 destruição;
 remoção;
 arrombamento;
 outras medidas necessárias à preservação de direitos;
 Dessa decisão, a exemplo de outras, cabe recurso.
Todavia, a ordem deve ser executada enquanto não
revogada pelo Tribunal.

89. Condenação
- obrigação de não-fazer
- indenização (dano material/moral)
+ medidas assecuratórias como aplicação de multa em
caso de descumprimento da ordem, busca e apreensão,
remoção, etc. (medidas inibitórias e de remoção do
ilícito).

90. " A mente que se abre a uma
nova ideia jamais voltará ao
seu tamanho original.“
Albert Einstein

91. A AG Moreira
Agradece a Atenção e a Presença de
Todos!

92. Nada vale mais que suas ideias!