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Cãmara Municipal
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Direto ao Assunto:
As polêmicas do
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Pag: 02 e 03
Edição: 166 - 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014
4
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6
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Audiência Pública debate soluções para o
caos no trânsito paduano e implantação
de estacionamento rotativo
Projetos, idéias, propostas e inúmeras sugestões impulsionaram a segunda discussão
sobre estacionamento rotativo e soluções para o trânsito em Santo Antônio de Pádua.
O evento aconteceu na sede da Câmara de Pádua na última segunda-feira, dia 17 de
março. A audiência pública para debater os temas atende a uma solicitação do prefeito
Josias Quintal de Oliveira. Página: 08
Anuncie Conosco: Em Abril promoção de Aniversário
do Jornal Opção do Noroeste
Foto: Sandro Olivier
Lafê Boutique é
Inaugurada em Pádua
Foi Inaugurada no Pádua Shoping a Lafê Boutique.
Página : 04
Assistência Social em
Ação em Santa Cruz
ASecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoeAssistência
Social, esteve realizando no dia 13 de Março, no distrito de
Santa Cruz o projeto “Secretaria em Ação”, onde levou ao
distrito os serviços essenciais que são prestados pela Secretaria
nodiaadia.,entreosquais,avisitadaAssistenteSocialaalguns
moradores pré cadastrados, atendendo-os de acordo com as
necessidades de cada um. Página: 03
Foto: Taylor Pereira
Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014
Expediente Jornal “O Bacamarte”
2
“Felicidade no Ar”
O Novo Bloco paduano Feliz Cidade entrou com tudo na
Avenida no Carnaval paduano, tendo como Presidente a Sra.
Maria Tertuliana, o samba enredo homenageou a cidade de
Pádua assim como a melhor idade.
Segundo Maria Tertuliana o bloco alcançou seu objetivo
independentementedasuaclassificação,poisconseguiuestimular
outras escolas de Pádua a criarem suas alegorias e irem para as
ruas.
O bloco Feliz Cidade, contou com várias alas, carros
alegóricos e muita felicidade no ar, que encantou a todos os
presentes que entoaram seu samba enredo junto com o bloco.
Foto: Taylor Pereira
E o Povo Observa...
Um dos pontos altos dos
carnavais geralmente são os
Sambas enredos e suas
respectivasalas,ambosservem
para contar a história de um
lugar, de um povo ou de uma
pessoa, por exemplo, se a
pessoa em si foi dona de um
circo, terá de ter a ala
representando o circo, se a
pessoa foi animador de TV
teria uma ala representando
este ângulo, se a pessoa foi
presidiária, retrata-se este lado
da vida da pessoa até mesmo
como homenagem, como
exemplo, citamos Nelson
Mandela, em sua trajetória ele
esteve preso, então se
fossemos retratar teríamos de
retratar na integra.
Só que muitas vezes os
carnavalesco acabam
esquecendo-se de pesquisar a
fundo a historia do
homenageado e acabam
cometendo gafes em exagero,
para mais ou pra menos... E o
povo só observa...
Sera Falta de
experiência?
O Carnaval este ano no
EstadodoRiodeuoquefalar,
começando pela própria
Capital,ondeagrandedisputa
ficou entre a Unidos da
Tijuca(Campeã) e a
Salgueiro(vice Campeã), o
que mais intrigou
principalmente, os grandes
jornalistas da Rede Globo é
pelo fato de algumas escolas
teremdesfiladossemfantasias
ou com apenas parte dela
terem tirado em alguns
quesitos,notasmaioresqueas
que estavam completas.
Fatos parecido ocorreu
com o Julgamento do
CarnavalemPádua,ondeteve
escola que entrou naAvenida
comamesmabateriadaoutra,
mais que, por incrível que
pareçahouvedivergêncianas
notas,ondeoBocoAtiroupor
exemplo9.5eoBlocoBcom
a mesma bateria tirou 10.
Notou-se também que o lado
“fã”emalgunscasosmandou
muito, mais porem, vamos
ficarquietinho,oimportantefoi
a brincadeira, mais por outro
lado, fica uma pergunta. Que
houve com o julgamento do
carnaval no Estado este ano?
Faltou experiência de quem
julgou?
Curta Nossa Página no
Facebook
Jornal Opção do Noroeste
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Antônio Américo
G1 - Unidos da Tijuca RJ
Deixando a
desejar!
Parece que as
prestadoras de serviços
ultimamente estão falhando
demais, como exemplo
podemos citar a prestadora de
água e de luz do município, a
primeiraestadandoparaemitir
duas contas num so mês, ou
medindo a água pelo sistema
de bola de cristal, pois antes
de chegar o mês seguinte lá
esta a conta já prontinha e
aguardando pra ser paga.
Já a segunda, mais
precisamente no distrito de
SantaCruz,aoquepareceestá
trabalhandopelosistemadeluz
pré pago, pois os moradores
doreferidodistrito
Edição 166De 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014Jornal Opção do Noroeste 3
Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social em AçãoA Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e
Assistência Social, esteve
realizando nesta última Terça
Feira(11/03), no distrito de
Santa Cruz o projeto
“Secretaria em Ação”, onde
levou ao distrito os serviços
essenciais que são prestados
pela Secretaria no dia a dia.,
entre os quais, a visita da
Assistente Social a alguns
moradores pré cadastrados,
atendendo-os de acordo com
as necessidades de cada um.
Em parceria com a
Secretaria de Saúde houve a
medição de pressão e glicose
dos presentes.
A Secretária Maria
Tertuliana,avaliouoprograma
como um sucesso total,
“estaremoslevandoaosoutros
distritos esta mesma ação, e
ouvindo dos moradores as
suasnecessidadesprincipais”,
conclui. Também foram
agendados atendimentos na
sede da Secretaria/Pádua para
atendimentosdoBolsaFamília.
Texto: Alair Arruda
A Equipe da Assistência Social também fez visitas no distrito de
Santa Cruz e doou colchões para os mais carentes.
Diversos Serviços foram oferecidos aos presentes, entre eles a aferição
de pressão arterial e também o exame de glicose
Jornal Opçlão
do Noroeste
Novos Telefones
Redação:
(22) 981369482
(22) 992068276
(22) 988429959
(22) 997369323
Comercial:
(22) 981213694
Antônio
Américo
Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 20144
Inauguração da Lafê Boutique no Pádua ShopingFoi inaugurado na ultima semana em Pádua, a
Lafê Boutique, situada no Shopping Pádua, de
propriedade do RosenyAlmeida.
Na ocasião estiveram presentes dezenas de
convidados, entre eles o Secretário de Saúde de
Miracema, José Carlos Cabreira e também Marcelo
Feijó assessor do Deputado Paulo Feijó.
Muitaspessoascompareceramaolocal,lotando
todo o recinto da loja. Veja as fotos captadas pelas
câmeras do Jornal Opção do Noroeste e aqueles que
desejamvisitarpessoalmenteasdependênciasdaloja
Lafê Boutique e conhecer as as novas tendências da
moda masculina e feminina, dirija-se ao Pádua
Shoppingeconfira!
Texto e Fotos: Alair Arruda
A Empresária RosenyAlmeida nas dependências da Lafê
Boutique
Visitantes e Amigos da Empresária Roseny Almeida
estiveram presentes prestigiando a inauguração
Vista Principal da Lafê Boutique , a loja que chegou
para ficar !
José Carlos Cabreira(Sec. Saúde de Miracema),
Empresária Roseny Almeida e Marcelo Feijó
Edição 166De 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014Jornal Opção do Noroeste 5
Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 20146
Atos Oficiais - Câmara Muncipal de Santo Antônio de Pádua
PORTARIA Nº.008/2014.
VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar a pedido, NEUZENI DOS
SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Secretário de
Gabinete da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria
nº.094/2013, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro
de 2014.
Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80%
(oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.096/2013.
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06
de Março de 2014.
PORTARIA Nº.009/2014.
VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, FABIO DE SOUSA
RIBEIRO, ocupante do cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria
nº.066/2013, de 03/06/2013.
Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80%
(oitenta por cento) concedida pela Portaria nº.091/2013,
de 03/06/2013.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06
de Março de 2014.
PORTARIA Nº.010/14.
VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
NOMEAR, FABIO DE SOUSA RIBEIRO, para
exercer o cargo em Comissão de Secretário de Gabinete
da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ,
nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06
de Março de 2014
PORTARIA Nº.011/2014.
VANDERLÉIA MARQUES FRANCO
SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo
Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
NOMEAR, WANDEIR LUCIANO, para
exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar
da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ,
nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
06 de Março de 2014.
PORTARIA Nº.012/2014.
VANDERLÉIA MARQUES FRANCO
SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo
Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Conceder de acordo com o § 1º do Art. 11 da
Resolução nº 003/2013, de 30.04.13, gratificação (GTI)
de 80% (oitenta por cento) aos ocupantes dos Cargos
Comissionados da Câmara Municipal de SantoAntônio
de Pádua, abaixo relacionados:
- Fábio de Sousa Ribeiro - Secretário de Gabinete
– 80%.
- Wandeir Luciano – Assessor Parlamentar -
80%.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
06 de Março de 2014.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº. 006/
2014
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E
PADILHA XAVIER COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15.000 LITROS
GASOLINA PARA O ABASTECIMENTO DOS
VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57 –
Inciso II da Lei Federal 8.666/93.
REAJUSTE: REFERENTE A GASOLINA
COMUM COM O VALOR DE R$ 2,69 PARA R$
2,75 (DOIS REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS), A PARTIR DE 17/03/2014.
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Adendo: Republicado por omissão na edição
normal.
EXTRATODETERMOADITIVO nº.005/2014.
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA E REVISTA, EDITORA E
JORNALFOLHAAPERIBEENSELTDA.
OBJETO: Prestação de serviços de cobertura das
sessões ordinárias, confecções releases, redação de
matérias institucionais, gravação de mídia e publicação
de informes oficiais de interesse do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 57 – Inciso
II da Lei Federal 8.666/96.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0033.2.003.000 3.3.90.39.99
TEMPO DE CONTRATO: Dez meses.
INÍCIO E TÉRMINO: 06.03.2014 à 31.12.2014
VALOR: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos
reais) mensais.
Adendo:Republicadoporomissãonaediçãonormal.
EXTRATODETERMOADITIVO Nº. 004/2013
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA E RÁDIO FELIZ DE SANTO
ANTÔNIODEPÁDUALTDA
OBJETO: serviços de cobertura jornalística falada
(serviços de rádio difusão) das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e divulgação de matéria de
interesse do poder legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Artigo 57 – Inciso
II da Lei Federal 8.666/93.
TEMPO DE CONTRATO: Dez meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0033.2.003.000 3.3.90.39.27
INÍCIO E TÉRMINO: 06.03.2014 à 31.12.2014
VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) mensais
Edição 166De 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014Jornal Opção do Noroeste 7
RESOLUÇÃO Nº.002, DE 10 DE
MARÇO DE 2014.
AUTORA: Vanderléia Marques Franco Souza.
INSTITUIAMEDALHADEMÉRITOLEGISLATIVO
“VEREADORA MARIA AZEVEDO GONÇALVES -
MARIQUINHA CEBOLA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ACÂMARAMUNICIPALDESANTOANTÔNIODE
PÁDUA, no uso de suas atribuições legais aprova a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Comenda “Vereadora Maria
Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola”, com a finalidade
de homenagear mulheres que tenham se destacado nas áreas
cultural, política, desportiva, empresarial e de prestação de
serviços ou ação social no Município de Santo Antônio de
Pádua.
Art. 2º - AMedalha do Mérito Legislativo “Vereadora
Maria Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola” será
concedida no ato da Sessão Solene em comemoração ao
Aniversário de Emancipação Político Administrativa do
Município,erealizar-se-á,preferencialmente,nomêsdejulho
de cada ano.
Art. 3º - AMedalha do Mérito Legislativo “Vereadora
Maria Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola” terá
formato circular e será cunhada em bronze, em 65 (sessenta
e cinco) milímetros de diâmetro, contendo as seguintes
especiûcações em alto relevo:
I - de um lado, a imagem da Vereadora em alto relevo,
circundado por um dístico personalizado, com a seguinte
inscrição: “Comenda de Mérito Legislativo Vereadora Maria
Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola”.
II – do outro lado, o Brasão do Município, circundado
por um dístico com a seguinte inscrição: “Câmara Municipal
de Santo Antônio de Pádua”, bem como o número da
presente Resolução.
Parágrafo Único - AComenda será encimada por uma
ûta em forma de V, nas cores da bandeira do Município de
Santo Antônio de Pádua.
Art. 4º - A concessão da Comenda de Mérito
Legislativo far-se-á por Resolução da Câmara Municipal,
devidamente aprovada pelo Plenário, podendo, inclusive,
ser concedida “post morten”, atendido o disposto no art. 1º
desta Resolução.
Art. 5º - A Câmara Municipal manterá um livro de
registros, no qual será inscrito o nome de todos os
agraciados com a Comenda Mérito Legislativo “Vereadora
MariaAzevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola” e, também,
expedirá os respectivos diplomas.
Art. 6º - As despesas decorrentes do prêmio instituído
por esta Resolução correrão a conta da verba orçamentária
destinada ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA, 10 de Março de 2014.
RESOLUÇÃO Nº.003, DE 12
MARÇO DE 2014.
AUTORA: Vereadora Vanderléia Marques Franco Souza.
“INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ESTABELECE NORMAS
PARA SEU FUNCIONAMENTO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA, APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Santo
Antônio de Pádua, a “Câmara Mirim”, com os seguintes
objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada
à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade
de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais
para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento
dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania,
num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas
escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara
Municipal de Santo Antônio de Pádua.
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento
dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre
os problemas do município que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos,
representando as figuras dos vereadores, apresentem
sugestões para solucionar importantes questões da cidade
ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de
alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e
apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º -A“Câmara Mirim” será composta por 13 (treze)
Vereadores Mirins, sendo 04 (quatro) vagas reservadas a
alunos de 5ª e 6ª série, 05 (cinco) vagas reservadas a alunos
de 7ª série e 04 (três) vagas reservadas a alunos da 8ª série,
respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos
do ensino fundamental do Município, mediante processos
seletivos de escolha, vedada reeleição.
§ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins,
dar-se-á por eleição, mediante voto direto e aberto, dela
podendo participar como eleitores os alunos devidamente
matriculados de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental dos
estabelecimentos escolares públicos do município de Santo
Antônio de Pádua.
§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual,
podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos
e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que
estejam devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino
fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de Santo
Antônio de Pádua.
§ 3º - Acampanha deverá se desenvolver internamente,
nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no
período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição,
priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso
de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam
identificar a influência partidária.
§ 4º - Caberá a Câmara Municipal a organização e
coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo
normas, estipulando dias, horários e outras condições que
deverão ser observados pelos candidatos, garantindo
igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
§. 5º Esses e outros critérios para eleição dos
vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão
definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa
Diretora.
Art. 4º - Aeleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês
de maio de cada exercício.
Parágrafo único – O vereador-mirim exercerá mandato
de um ano, sendo referido programa de caráter pedagógico,
não havendo remuneração para tanto.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma
comissão representativa do Legislativo para acompanhar os
trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos
titulares e 13 (treze) alunos suplentes.
§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão
Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na
última semana do mês de maio.
§ 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição
para composição da Mesa Diretora que conduzirá os
trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário.
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente,
apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade
de vida da comunidade Paduana, relativa à educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos
de proposições para que os Vereadores-Mirins possam
sistematizar suas propostas;
§ 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por
parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação
das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos
públicos competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão
mensalmente, tendo como local o plenário do Poder
Legislativo do Município.
Parágrafo único – A mesa da Câmara Municipal
estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da
CâmaraMirim.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão
tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes
a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o
suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante
simples comunicado.
§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em
caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas)
sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer
punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse,
sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se
na última semana do mês de novembro do mesmo ano da
eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores
da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, os quais
serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único – Os vereadores mirins não serão
remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante
interesse público.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA,
12 de Março de 2014.
Vanderléia Marques Franco Souza
Presidente
PauloRobertoPinheiroPinto
1º Secretário
Vanderléia Marques Franco Souza
Presidente
Paulo Roberto Pinheiro Pinto
1º Secretário
Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 20148
Audiência Pública debate soluções para o caos no trânsito
paduano e implantação de estacionamento rotativo
Projetos, idéias,
propostas e inúmeras
sugestões impulsionaram a
segunda discussão sobre
estacionamento rotativo e
soluções para o trânsito em
SantoAntônio de Pádua.
O evento aconteceu na
sede da Câmara de Pádua na
última segunda-feira, dia 17
demarço.Aaudiênciapública
para debater os temas atende
a uma solicitação do prefeito
Josias Quintal de Oliveira.
Um público expressivo e
disposto a dialogar lotou as
dependências do Legislativo
Paduano.
A mesa diretora dos
trabalhos para este debate foi
composta pela vereadora
presidente da Câmara,
Vanderléia Marques, o
prefeito Josias Quintal, o
vice-prefeito Otony F de
Faria, a procuradora
Jaqueline Miguel, o
subcomandante do 36º BPM
Major João Carlos, o diretor
do Departamento de Transito
Waldir Pessanha Filho e
Roberto Bastos da Cunha,
diretor da Associação
Comercial de Pádua.
Na abertura do evento o
prefeito Josias Quintal fez
observações importantes
acerca do tema. Ele falou da
preocupação desta gestão em
organizar o trânsito em Santo
Antônio de Pádua.
“Nesta noite tomaremos
atitudes, diferentes ações que
irão transformar nossas vidas
e, é importantíssima a
participaçãodacomunidade”,
adiantou Josias.
Josias Quintal
esclareceu que discutir
publicamente o assunto é
importante antes que leis
e regras sejam
implantadas.
Quintal lembrou
ainda que a guarda
municipal de Pádua está
legalmente constituída
com poder de aplicar o
poder de polícia. O
Departamento de
Trânsito estará
regulamentando as ações
e melhorias no setor.
“Todo esse caos,
essa desordem que existe
no transito será
e q u a c i o n a d o ,
disciplinado, claro, sem
traumas à comunidade.
Nossas ações serão
progressivas e, acredito que
em pouco tempo teremos
uma cidade organizada. É
uma medida antipática, mas
necessária”, ressaltou
Josias Quintal.
Tudo o que foi
debatido durante a
Audiência Pública será
importante na elaboração
do conjunto de normas de
funcionamento a serem
aplicadas no setor.
Para o prefeito
paduano o debate reflete o
interesse da municipalidade
em discutir temas
polêmicos e de interesse
público em comum acordo.
Ele avisou que a Prefeitura
de Pádua estará fazendo a
parte que lhe cabe neste
processo e, pediu ajuda da
comunidade, da Câmara de
Vereadores para que o ajude
na fiscalização, no
desenrolar de todo este
processo de mudança.
Josias Quintal concluiu seu
discurso lembrando que seu
governo está disposto a
realizar mudanças, mas
também, abertos a correção
de possíveis falhas durante
o percurso.
Vanderleia Marques,
vereadora presidente da
Câmara de Pádua encerrou
o evento parabenizando o
prefeito Josias Quintal
pela iniciativa de debater
tal tema em parceria com
a comunidade e o
Legislativo.
Segundo ela este é
um verdadeiro ato de
democracia que fortalece
as relações e o respeito ao
povo paduano. “A Câmara
de Vereadores apóia essa e
outras ações que serão
importantes para um viver
melhor em nossa cidade”,
concluiu.
Ascom Câmara de
Pádua
Sandro Olivier
Foto: Sandro Olivier

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  • 2. Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014 Expediente Jornal “O Bacamarte” 2 “Felicidade no Ar” O Novo Bloco paduano Feliz Cidade entrou com tudo na Avenida no Carnaval paduano, tendo como Presidente a Sra. Maria Tertuliana, o samba enredo homenageou a cidade de Pádua assim como a melhor idade. Segundo Maria Tertuliana o bloco alcançou seu objetivo independentementedasuaclassificação,poisconseguiuestimular outras escolas de Pádua a criarem suas alegorias e irem para as ruas. O bloco Feliz Cidade, contou com várias alas, carros alegóricos e muita felicidade no ar, que encantou a todos os presentes que entoaram seu samba enredo junto com o bloco. Foto: Taylor Pereira E o Povo Observa... Um dos pontos altos dos carnavais geralmente são os Sambas enredos e suas respectivasalas,ambosservem para contar a história de um lugar, de um povo ou de uma pessoa, por exemplo, se a pessoa em si foi dona de um circo, terá de ter a ala representando o circo, se a pessoa foi animador de TV teria uma ala representando este ângulo, se a pessoa foi presidiária, retrata-se este lado da vida da pessoa até mesmo como homenagem, como exemplo, citamos Nelson Mandela, em sua trajetória ele esteve preso, então se fossemos retratar teríamos de retratar na integra. Só que muitas vezes os carnavalesco acabam esquecendo-se de pesquisar a fundo a historia do homenageado e acabam cometendo gafes em exagero, para mais ou pra menos... E o povo só observa... Sera Falta de experiência? O Carnaval este ano no EstadodoRiodeuoquefalar, começando pela própria Capital,ondeagrandedisputa ficou entre a Unidos da Tijuca(Campeã) e a Salgueiro(vice Campeã), o que mais intrigou principalmente, os grandes jornalistas da Rede Globo é pelo fato de algumas escolas teremdesfiladossemfantasias ou com apenas parte dela terem tirado em alguns quesitos,notasmaioresqueas que estavam completas. Fatos parecido ocorreu com o Julgamento do CarnavalemPádua,ondeteve escola que entrou naAvenida comamesmabateriadaoutra, mais que, por incrível que pareçahouvedivergêncianas notas,ondeoBocoAtiroupor exemplo9.5eoBlocoBcom a mesma bateria tirou 10. Notou-se também que o lado “fã”emalgunscasosmandou muito, mais porem, vamos ficarquietinho,oimportantefoi a brincadeira, mais por outro lado, fica uma pergunta. Que houve com o julgamento do carnaval no Estado este ano? Faltou experiência de quem julgou? Curta Nossa Página no Facebook Jornal Opção do Noroeste Anuncie Conosco (22) 81213694 Antônio Américo G1 - Unidos da Tijuca RJ Deixando a desejar! Parece que as prestadoras de serviços ultimamente estão falhando demais, como exemplo podemos citar a prestadora de água e de luz do município, a primeiraestadandoparaemitir duas contas num so mês, ou medindo a água pelo sistema de bola de cristal, pois antes de chegar o mês seguinte lá esta a conta já prontinha e aguardando pra ser paga. Já a segunda, mais precisamente no distrito de SantaCruz,aoquepareceestá trabalhandopelosistemadeluz pré pago, pois os moradores doreferidodistrito
  • 3. Edição 166De 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014Jornal Opção do Noroeste 3 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social em AçãoA Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, esteve realizando nesta última Terça Feira(11/03), no distrito de Santa Cruz o projeto “Secretaria em Ação”, onde levou ao distrito os serviços essenciais que são prestados pela Secretaria no dia a dia., entre os quais, a visita da Assistente Social a alguns moradores pré cadastrados, atendendo-os de acordo com as necessidades de cada um. Em parceria com a Secretaria de Saúde houve a medição de pressão e glicose dos presentes. A Secretária Maria Tertuliana,avaliouoprograma como um sucesso total, “estaremoslevandoaosoutros distritos esta mesma ação, e ouvindo dos moradores as suasnecessidadesprincipais”, conclui. Também foram agendados atendimentos na sede da Secretaria/Pádua para atendimentosdoBolsaFamília. Texto: Alair Arruda A Equipe da Assistência Social também fez visitas no distrito de Santa Cruz e doou colchões para os mais carentes. Diversos Serviços foram oferecidos aos presentes, entre eles a aferição de pressão arterial e também o exame de glicose Jornal Opçlão do Noroeste Novos Telefones Redação: (22) 981369482 (22) 992068276 (22) 988429959 (22) 997369323 Comercial: (22) 981213694 Antônio Américo
  • 4. Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 20144 Inauguração da Lafê Boutique no Pádua ShopingFoi inaugurado na ultima semana em Pádua, a Lafê Boutique, situada no Shopping Pádua, de propriedade do RosenyAlmeida. Na ocasião estiveram presentes dezenas de convidados, entre eles o Secretário de Saúde de Miracema, José Carlos Cabreira e também Marcelo Feijó assessor do Deputado Paulo Feijó. Muitaspessoascompareceramaolocal,lotando todo o recinto da loja. Veja as fotos captadas pelas câmeras do Jornal Opção do Noroeste e aqueles que desejamvisitarpessoalmenteasdependênciasdaloja Lafê Boutique e conhecer as as novas tendências da moda masculina e feminina, dirija-se ao Pádua Shoppingeconfira! Texto e Fotos: Alair Arruda A Empresária RosenyAlmeida nas dependências da Lafê Boutique Visitantes e Amigos da Empresária Roseny Almeida estiveram presentes prestigiando a inauguração Vista Principal da Lafê Boutique , a loja que chegou para ficar ! José Carlos Cabreira(Sec. Saúde de Miracema), Empresária Roseny Almeida e Marcelo Feijó
  • 5. Edição 166De 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014Jornal Opção do Noroeste 5
  • 6. Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 20146 Atos Oficiais - Câmara Muncipal de Santo Antônio de Pádua PORTARIA Nº.008/2014. VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar a pedido, NEUZENI DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Secretário de Gabinete da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria nº.094/2013, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2014. Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80% (oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.096/2013. Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06 de Março de 2014. PORTARIA Nº.009/2014. VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Art. 1º - EXONERAR, FABIO DE SOUSA RIBEIRO, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria nº.066/2013, de 03/06/2013. Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80% (oitenta por cento) concedida pela Portaria nº.091/2013, de 03/06/2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06 de Março de 2014. PORTARIA Nº.010/14. VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: NOMEAR, FABIO DE SOUSA RIBEIRO, para exercer o cargo em Comissão de Secretário de Gabinete da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06 de Março de 2014 PORTARIA Nº.011/2014. VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: NOMEAR, WANDEIR LUCIANO, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06 de Março de 2014. PORTARIA Nº.012/2014. VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Conceder de acordo com o § 1º do Art. 11 da Resolução nº 003/2013, de 30.04.13, gratificação (GTI) de 80% (oitenta por cento) aos ocupantes dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de SantoAntônio de Pádua, abaixo relacionados: - Fábio de Sousa Ribeiro - Secretário de Gabinete – 80%. - Wandeir Luciano – Assessor Parlamentar - 80%. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06 de Março de 2014. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº. 006/ 2014 PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E PADILHA XAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 15.000 LITROS GASOLINA PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57 – Inciso II da Lei Federal 8.666/93. REAJUSTE: REFERENTE A GASOLINA COMUM COM O VALOR DE R$ 2,69 PARA R$ 2,75 (DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), A PARTIR DE 17/03/2014. O Perfume das Estrelas Compre e ganhe cupons para participar do Roda a Roda Jequiti Aproveite e adquire produtos O Boticário Com revenda de Roupas agora (22) 98101-4902 Taylor Pereira Consultor Adendo: Republicado por omissão na edição normal. EXTRATODETERMOADITIVO nº.005/2014. PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E REVISTA, EDITORA E JORNALFOLHAAPERIBEENSELTDA. OBJETO: Prestação de serviços de cobertura das sessões ordinárias, confecções releases, redação de matérias institucionais, gravação de mídia e publicação de informes oficiais de interesse do Poder Legislativo. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 57 – Inciso II da Lei Federal 8.666/96. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0033.2.003.000 3.3.90.39.99 TEMPO DE CONTRATO: Dez meses. INÍCIO E TÉRMINO: 06.03.2014 à 31.12.2014 VALOR: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais) mensais. Adendo:Republicadoporomissãonaediçãonormal. EXTRATODETERMOADITIVO Nº. 004/2013 PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E RÁDIO FELIZ DE SANTO ANTÔNIODEPÁDUALTDA OBJETO: serviços de cobertura jornalística falada (serviços de rádio difusão) das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e divulgação de matéria de interesse do poder legislativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Artigo 57 – Inciso II da Lei Federal 8.666/93. TEMPO DE CONTRATO: Dez meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0033.2.003.000 3.3.90.39.27 INÍCIO E TÉRMINO: 06.03.2014 à 31.12.2014 VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais
  • 7. Edição 166De 25 de Fevereiro a 20 de Março de 2014Jornal Opção do Noroeste 7 RESOLUÇÃO Nº.002, DE 10 DE MARÇO DE 2014. AUTORA: Vanderléia Marques Franco Souza. INSTITUIAMEDALHADEMÉRITOLEGISLATIVO “VEREADORA MARIA AZEVEDO GONÇALVES - MARIQUINHA CEBOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACÂMARAMUNICIPALDESANTOANTÔNIODE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituída a Comenda “Vereadora Maria Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola”, com a finalidade de homenagear mulheres que tenham se destacado nas áreas cultural, política, desportiva, empresarial e de prestação de serviços ou ação social no Município de Santo Antônio de Pádua. Art. 2º - AMedalha do Mérito Legislativo “Vereadora Maria Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola” será concedida no ato da Sessão Solene em comemoração ao Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município,erealizar-se-á,preferencialmente,nomêsdejulho de cada ano. Art. 3º - AMedalha do Mérito Legislativo “Vereadora Maria Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola” terá formato circular e será cunhada em bronze, em 65 (sessenta e cinco) milímetros de diâmetro, contendo as seguintes especiûcações em alto relevo: I - de um lado, a imagem da Vereadora em alto relevo, circundado por um dístico personalizado, com a seguinte inscrição: “Comenda de Mérito Legislativo Vereadora Maria Azevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola”. II – do outro lado, o Brasão do Município, circundado por um dístico com a seguinte inscrição: “Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua”, bem como o número da presente Resolução. Parágrafo Único - AComenda será encimada por uma ûta em forma de V, nas cores da bandeira do Município de Santo Antônio de Pádua. Art. 4º - A concessão da Comenda de Mérito Legislativo far-se-á por Resolução da Câmara Municipal, devidamente aprovada pelo Plenário, podendo, inclusive, ser concedida “post morten”, atendido o disposto no art. 1º desta Resolução. Art. 5º - A Câmara Municipal manterá um livro de registros, no qual será inscrito o nome de todos os agraciados com a Comenda Mérito Legislativo “Vereadora MariaAzevedo Gonçalves - Mariquinha Cebola” e, também, expedirá os respectivos diplomas. Art. 6º - As despesas decorrentes do prêmio instituído por esta Resolução correrão a conta da verba orçamentária destinada ao Poder Legislativo Municipal. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 10 de Março de 2014. RESOLUÇÃO Nº.003, DE 12 MARÇO DE 2014. AUTORA: Vereadora Vanderléia Marques Franco Souza. “INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Santo Antônio de Pádua, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais: I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa: I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua. II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município que mais afetam a população; IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 3º -A“Câmara Mirim” será composta por 13 (treze) Vereadores Mirins, sendo 04 (quatro) vagas reservadas a alunos de 5ª e 6ª série, 05 (cinco) vagas reservadas a alunos de 7ª série e 04 (três) vagas reservadas a alunos da 8ª série, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos do ensino fundamental do Município, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição. § 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e aberto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares públicos do município de Santo Antônio de Pádua. § 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 5ª à 8ª séries do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de Santo Antônio de Pádua. § 3º - Acampanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. § 4º - Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. §. 5º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. Art. 4º - Aeleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de maio de cada exercício. Parágrafo único – O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, sendo referido programa de caráter pedagógico, não havendo remuneração para tanto. Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins. Art. 6º - Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos titulares e 13 (treze) alunos suplentes. § 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de maio. § 2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Paduana, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público. § 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas; § 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município. Parágrafo único – A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da CâmaraMirim. Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. § 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. § 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado. Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, os quais serão homenageados através de entrega de diploma. Parágrafo único – Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de Março de 2014. Vanderléia Marques Franco Souza Presidente PauloRobertoPinheiroPinto 1º Secretário Vanderléia Marques Franco Souza Presidente Paulo Roberto Pinheiro Pinto 1º Secretário
  • 8. Edição 166 Jornal Opção do NoroesteDe 25 de Fevereiro a 20 de Março de 20148 Audiência Pública debate soluções para o caos no trânsito paduano e implantação de estacionamento rotativo Projetos, idéias, propostas e inúmeras sugestões impulsionaram a segunda discussão sobre estacionamento rotativo e soluções para o trânsito em SantoAntônio de Pádua. O evento aconteceu na sede da Câmara de Pádua na última segunda-feira, dia 17 demarço.Aaudiênciapública para debater os temas atende a uma solicitação do prefeito Josias Quintal de Oliveira. Um público expressivo e disposto a dialogar lotou as dependências do Legislativo Paduano. A mesa diretora dos trabalhos para este debate foi composta pela vereadora presidente da Câmara, Vanderléia Marques, o prefeito Josias Quintal, o vice-prefeito Otony F de Faria, a procuradora Jaqueline Miguel, o subcomandante do 36º BPM Major João Carlos, o diretor do Departamento de Transito Waldir Pessanha Filho e Roberto Bastos da Cunha, diretor da Associação Comercial de Pádua. Na abertura do evento o prefeito Josias Quintal fez observações importantes acerca do tema. Ele falou da preocupação desta gestão em organizar o trânsito em Santo Antônio de Pádua. “Nesta noite tomaremos atitudes, diferentes ações que irão transformar nossas vidas e, é importantíssima a participaçãodacomunidade”, adiantou Josias. Josias Quintal esclareceu que discutir publicamente o assunto é importante antes que leis e regras sejam implantadas. Quintal lembrou ainda que a guarda municipal de Pádua está legalmente constituída com poder de aplicar o poder de polícia. O Departamento de Trânsito estará regulamentando as ações e melhorias no setor. “Todo esse caos, essa desordem que existe no transito será e q u a c i o n a d o , disciplinado, claro, sem traumas à comunidade. Nossas ações serão progressivas e, acredito que em pouco tempo teremos uma cidade organizada. É uma medida antipática, mas necessária”, ressaltou Josias Quintal. Tudo o que foi debatido durante a Audiência Pública será importante na elaboração do conjunto de normas de funcionamento a serem aplicadas no setor. Para o prefeito paduano o debate reflete o interesse da municipalidade em discutir temas polêmicos e de interesse público em comum acordo. Ele avisou que a Prefeitura de Pádua estará fazendo a parte que lhe cabe neste processo e, pediu ajuda da comunidade, da Câmara de Vereadores para que o ajude na fiscalização, no desenrolar de todo este processo de mudança. Josias Quintal concluiu seu discurso lembrando que seu governo está disposto a realizar mudanças, mas também, abertos a correção de possíveis falhas durante o percurso. Vanderleia Marques, vereadora presidente da Câmara de Pádua encerrou o evento parabenizando o prefeito Josias Quintal pela iniciativa de debater tal tema em parceria com a comunidade e o Legislativo. Segundo ela este é um verdadeiro ato de democracia que fortalece as relações e o respeito ao povo paduano. “A Câmara de Vereadores apóia essa e outras ações que serão importantes para um viver melhor em nossa cidade”, concluiu. Ascom Câmara de Pádua Sandro Olivier Foto: Sandro Olivier