Apostila pericia ambiental

1
CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL AMBIENTAL
APOSTILA DE PERÍCIA AMBIENTAL
Dr. Georges Kaskantzis Neto
Engenheiro Químico
3a
versão – Junho de 2005

2
PREFÁCIO
Nas últimas décadas compreendi que cada vez mais o desenvolvimento
econômico e a proteção ambiental devem se apoiar em objetivos compartilhados. A
degradação do meio ambiente e dos recursos naturais são fatos que devem evitados e
minimizados quando buscamos o desenvolvimento econômico e a riqueza que todos
desejamos.
Os fatos em nosso país indicam que a pobreza e o crescimento populacional
se combinam para causar impactos negativos sobre os ecossistemas e a população. A
urbanização desordenda e os acidentes ambientais, cada vez mais frequentes e
intensos, dão lugar ao aumento da contaminação do ar, da água e do solo, causando
o aumento da incidência das enfermidades, degradação dos materiais e das perdas
financeiras.
O Poder Público, consciente da responsabilidade de proteger os cidadãos e os
recursos naturais, têm exigido que os impactos ambientais negativos sejam
minimizados e controlados, através da criação e aplicação de severa legislação
ambiental. Cada vez mais, os Procuradores da Justiça têm instaurado Ações Civis
Públicas visando punir os infratores e reparar os danos ambientais. Neste sentido, o
Perito Ambiental têm um papel fundamental a cumprir, auxiliando a justiça na
elucidação da lide e na valoração dos danos ambientais. A reparação dos danos
causados ao meio ambiente somente é possível quando se determina o seu valor.
Cada vez mais os profissionais de nível superior das diversas áreas do
conhecimento são requeridos pela justiça e pelas empresas para atuarem como
peritos e assistentes técnicos em processos judiciais. Na maioria dos casos, a
interdisciplinaridade de conhecimentos necessários para avaliação do dano
ambiental, requer a constituição de uma equipe multidisciplinar de profissionais
especialistas.

3
Neste sentido, para suprir a demanda de mercado e treinar profissionais que
desejam atuar como Assistentes Técnicos e Peritos Judiciais na área de meio
ambiente, foi desenvolvido este Curso de Perícia.
Nos últimos anos este Curso foi ministrado em diversas regiões do país tendo
formado centenas de profissionais com conhecimentos específicos para atuarem com
peritos na área de meio ambiente. Os conhecimentos e as técnicas apresentadas neste
Curso são a base para a prática da perícia ambiental, mas o contínuo
aperfeiçoamento e exercício profissional são fundamentais para o desenvolvimento
da atividade do perito, considerando a complexidade do assunto em questão.
A terceira versão desta apostila apresenta uma síntese dos conhecimentos e as
ferramentas necessárias para a realização da perícia ambiental. Os principais temas
abordados englobam conhecimentos sobre ecologia, direito ambiental, técnicas de
avaliação de impactos, valoração de danos e passivos ambientais e análise de riscos.
Nesta nova versão da apostila, foram incluídos novos métodos de valoração de danos
ambientais pesquisados em literatura e, alguns utilizados pelos órgãos de
fiscalização e controle de meio ambiente do país e do exterior.
Dr. Georges Kaskantzis Neto
Curitiba, 15 de junho de 2005

4
SUMÁRIO
1. ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
1.1 Definições
1.2 Meio Físico
1.3 Energia e Meio Ambiente
1.4 Recursos Renováveis e Esgotáveis
1.5 Análise do Ciclo de Vida de Produtos
2. DIREITO AMBIENTAL
2.1 Legislação Nacional
2.2 Órgão e Competências Legais
2.3 Leis e Normas Ambientais
2.4 Ação Civil Pública
2.5 Perícia Ambiental
3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
3.1 Definições e Conceitos
3.2 Elementos e Etapas do Processo de EIA
3.3 Tipologia dos Impactos
3.4 Diagnóstico do Meio Físico, Biológico e Antrôpico
3.5 Metodologias de Avaliação de Impactos Ambientais
3.6 Métodos e Técnicas de Laboratório
4. INTRODUÇÃO A ECONOMIA AMBIENTAL
4.1 Base Conceitual
4.2 Valoração Econômica do Meio Ambiente
4.3 Métodos de Avaliação de Danos Ambientais

5
4.4 Conclusões sobre os Métodos de Valoração
5. MERCADO EXTRA JUDICIAL
5.1 Passivos Ambientais
5.2 Origens dos Passivos Ambientais
5.3 Mensuração de Passivos
5.4 Casos Reais
5.5 Passivos Ambientais Evidentes e Difusos
5.6 Matriz de Passivos Ambientais
5.7 Avaliação de Riscos e Acidentes Ambientais
5.8 Auditoria Ambiental
5.9 Diagnóstico Básico Ambiental
5.10 EIA – RIMA e Licenciamento Ambiental
5.11 Plano Básico Ambiental
5.12 Relatório, Laudo e TAC Ambiental
6. ESTUDOS DE CASO
- REFERÊNCIAS
- ANEXOS

6
1. ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
Atualmente ecologia não significa somente uma área de conhecimento da Biologia,
mas toda uma forma de pensar a relação do homem com a natureza e com si próprio.
No atual estágio do desenvolvimento humano, de economia e problemas ambientais
globalizados, ecologia significa propor novas formas de desenvolvimento voltadas
para a melhoria da qualidade de vida dos homens e preservação do meio ambiente.
A tecnologia avançou tanto que nos dias atuais parece que não precisamos mais da
natureza para suprir nossas necessidades. Esta mentalidade resultou no desequilíbrio
ambiental que atualmente se manifesta através da poluição hídrica, poluição
atmosférica, erosão e contaminação do solo e outros problemas ambientais que
comprometem a nossa qualidade de vida.
Pretende-se nesta seção apresentar os principais conceitos sobre ecologia, os meios
físicos que constituem o nosso universo de estudo e sua relação com a produção,
assim como o uso de energia e impactos ambientais associados. A questão da
utilização de recursos naturais renováveis e esgotáveis também é discutida nesta seção
e associada a com a análise do ciclo de vida de produtos.
1.1 DEFINIÇÕES E PRINCIPAIS CONCEITOS
Ecologia é a ciência que estuda os seres vivos e as suas relações com outros seres
vivos e com o meio ambiente. A palavra é derivada do grego é significa literalmente o
estudo da “casa” onde se vive. Para sobreviver na sociedade todos os indivíduos
precisam conhecer os seus ambientes, as forças da natureza, os vegetais e os animais
que os cercavam. Basicamente, os níveis de organização dos seres vivos, do mais
simples para o mais complexo, são mostrados no esquema abaixo.
ÁTOMOS ⇒ MOLÉCULAS ⇒ ORGANÓIDES ⇒ CÉLULAS ⇒ TECIDOS ⇒
⇒ ÓRGÃOS ⇒ SISTEMAS ⇒ INDIVÍDUOS ⇒ POPULAÇÃO ⇒ COMUNIDADE
⇒ BIOSFERA ⇒ ECOSSISTEMA
Figura 1 – Esquema de organização dos seres vivos

7
População
É o conjunto de indivíduos da mesma espécie, vivendo juntos no espaço e tempo.
Comunidade ou Biocenose
É o conjunto de populações interdependentes no tempo e no espaço.
Ecossistema
Ecossistema é o conjunto formado por uma ambiente físico (solo, ar, água) e os seres
vivos que nele habitam. Como exemplos de ecossistemas podemos citar os lagos, os
rios, os mares, os campos, as florestas, etc. É a unidade fundamental da Ecologia. No
ecossistema distinguem-se dois componentes, a biocenose e biótopo. A biocenose, ou
comunidade biótica é o componente vivo, ou biótico de um ecossistema. O biótopo
refere-se ao meio físico ou abiótico de um ecossistema, sobre o qual se desdobram a
vida vegetal e animal.
Equilíbrio Ecológico
Os ecossistemas são sistemas equilibrados. O ecossistema consome certa quantidade
de gás carbônico e água enquanto produz determinado volume de oxigênio e matéria
orgânica. Qualquer mudança na entrada ou saída destes elementos desequilibra o
sistema, alterando a produção de alimento e oxigênio. Cada espécie viva tem seu
papel no funcionamento do ecossistema a que pertence. Por exemplo, quase todo
vegetal que se reproduz por meio de flores necessita de alguma espécie de inseto para
polinização. O extermínio do inseto também provoca a extinção do vegetal.
Biosfera
As regiões habitadas da Terra, desde as profundezas do mar até os picos das mais
altas montanhas, constituem a esfera viva deste planeta, ou a biosfera. Ela é uma
camada quase contínua ao redor da Terra, interrompendo-se apenas nos desertos
extremamente áridos e nas regiões cobertas de gelo. Apesar de abrigar um imenso
número de seres vivos, a biosfera, cuja espessura máxima não chega a 20 km, é
relativamente fina se comparada ao raio de Terra que é de cerca de 6000 km.

8
Habitat e Nicho Ecológico
O habitat é o local específico onde o organismo vive e, nicho ecológico é o papel que
o organismo exerce nesse local. Costuma-se dizer que habitat é o endereço de uma
espécie, enquanto que nicho ecológico é a sua profissão.
Fatores Ecológicos
Todo ser vivo sofre ação de vários fatores do meio ambiente em que vivem. Assim,
fator ecológico é todo elemento do meio capaz de agir diretamente sobre os seres
vivos, pelo menos em uma fase de seu ciclo vital.
Classificação dos Fatores Ecológicos
Os fatores ecológicos são divididos em fatores abióticos e bióticos. Os fatores
abióticos incluem os fatores físicos do ambiente, como clima, luz, temperatura, água,
salinidade e condições do solo. Os fatores bióticos compreendem os fatores
relacionados aos seres vivos, como a ação do predatismo, parasitismo e competição.
Ação da Luz
A luz é o fator ecológico que permite a existência da vida na Terra. A luz atua pela
intensidade, tipo de radiação, direção e duração. Seu papel ecológico essencial é a
fotossíntese, bem como a indução de ritmos biológicos.
Fotossíntese
É a energia luminosa fornecida pelo Sol às plantas possibilita a fixação do gás
carbônico da atmosfera e a realização da fotossíntese, que significa síntese em
presença de luz. Trata-se do processo responsável pela produtividade alimentar dos
ecossistemas.
Temperatura
A temperatura, com exceção da luz é o mais importante dos fatores ecológicos. A
temperatura afeta as reações químicas. É evidente que as reações bioquímicas que

9
ocorrem nas células são dependentes da temperatura. Muitas reações celulares são
catalisadas por enzimas, ajustadas para operarem em temperaturas que variam de 28 a
30ºC. Além disso, a temperatura define o clima de uma determinada região.
Limites de Tolerância
De maneira geral, os organismos só podem viver na faixa de temperatura entre 0ºC e
50ºC que é compatível com uma atividade metabólica normal. Há exceções, como
bactérias que vivem em águas termais que atingem 90ºC e, nematóides que já foram
submetidos a -272ºC sem nada sofrerem.
Ação da Água
A água é muito importante como fator ecológico. A água é um componente
fundamental do protoplasma. Na composição química da célula, a proporção de água
varia de 70 a 90%. O elevado calor específico da água funciona como regulador
térmico dos organismos. A tensão superficial permite o deslocamento de insetos e
aracnídeos sobre a superfície da água como se estivessem em terra firme. A agitação
das águas provoca a queda da temperatura e o aumento do teor de oxigênio dissolvido.
A turbidez da água, devido à presença de partículas em suspensão, reduz a intensidade
luminosa e, por conseguinte, diminui a atividade fotossintética, reduzindo a
produtividade alimentar e o teor de oxigênio.
Ação da Salinidade
A salinidade exerce importante papel na distribuição dos seres vivos aquáticos,
especialmente os marinhos. A salinidade relaciona-se com a pressão osmótica, fator
responsável pela entrada e saída de água nas células. As espécies capazes de suportar
grandes variações de salinidade são chamadas de euri-halinas e habitam, por
exemplo, as águas salobras. As esteno-halinas são as espécies adaptadas a uma
concentração salina mais ou menos constante.

10
Fatores Edáficos
O solo é um meio bastante complexo onde existem seres vivos e numerosos fatores
abióticos influenciando tais como água, granulometria, porosidade, ar, seres vivos e
propriedades físico-químicas, principalmente, pH e salinidade. Os fatores edáficos
relacionados ao solo são húmus, lixiviação, erosão e laterização. O húmus é o
resultado da decomposição de detritos vegetais, rico em nutrientes, quem mantém a
textura e umidade do solo. A lixiviação é a lavagem do solo pela chuva, que por ser
rica em íons hidrogênio substitui os íons cálcio e potássio do solo, tornando-o ácido.
A erosão é a conseqüência da ação do intemperismo nas rochas. A laterização é a
remoção da sílica e enriquecimento do solo em óxidos de ferro e alumínio o que
impede a prática agrícola.
Alimento
Dependendo da quantidade e da qualidade do alimento disponível ocorrem alterações
na fecundidade, longevidade, desenvolvimento e mortalidade das espécies. As
espécies que suportam regime alimentar variado são chamadas de eurífagas, enquanto
que as de hábito alimentar restrito são as estenófagas.
1.2 MEIO FÍSICO
Considerando que o objeto de uma perícia ambiental busca determinar as alterações
ocorridas no meio físico, biológico e antrôpico, é de extrema importância o
conhecimento e a características destes meios. O meio físico engloba o solo, a água e
o ar. O meio biológico incluiu os animais e as plantas do ecossistema em análise
enquanto o meio antrôpico está relacionado ao homem e ao patrimônio físico e
cultural de uma determinada população. Nesta seção trataremos apenas do meio físico.
- Meio Físico (Litosfera, Hidrosfera, Atmosfera)
A parte sólida da Crosta Terrestre, ou Litosfera, é constituída pelas rochas. A parte
hídrica, constituída pelos mares, lagos e rios, é chamada de Hidrosfera. A parte
gasosa é chamada de Atmosfera. Naturalmente sobre este sistema se encontra vida e
os impactos ambientais alteram a estrutura e qualidade.

11
- LITOSFERA
As rochas que constituem a litosfera são classificadas em três tipos. As ígneas ou
magmáticas (solidificação de materiais vulcânicos, granito e basalto), as
sedimentares ou estratificadas (material particulado erosivo estratificado, argilas,
calcáreo, arenito, folhelhos), e as metamórficas (rochas sedimentares modificadas
pelo meio, pressão, temperatura, agentes químicos, mica, mármore).
O intemperismo sofrido pelas rochas da superfície da Terra formam várias camadas.
A camada mais superficial é a que chamamos de solo. É no solo que as plantas fixam
suas raízes. Os solos são compostos por diferentes tipos de rochas, além de uma
infinidade de materiais e de seres vivos. Além disso, os componentes do solo podem
variar de região para região.
A areia é um tipo de rocha sedimentar formada por grãos de quartzo e por outros
minerais. Pode ter diversas cores, dependendo do mineral predominante. As cores
mais comuns são cinza, amarela e vermelha. A areia é muito permeável à água,
deixando-a passar com muita facilidade. Quando um solo possui mais de 70% de areia
é chamado de solo arenoso.
A argila é um tipo de rocha sedimentar. Normalmente apresenta-se nas cores cinza,
preta, amarela ou avermelhada. É muito impermeável não deixando a água passar com
facilidade. Um solo com mais de 30% de argila é chamado de solo argiloso. O solo
argiloso é aquele que quando molhado forma uma pasta.
O húmus é formado por restos de animais e de vegetais decompostos. Normalmente é
muito escuro quase preto. O solo que apresenta mais de 10% de húmus é chamado de
solo humífero. Para que o húmus se forme é necessária a ação de microorganismos,
como fungos, bactérias e protozoários, sobre os seres mortos.
O calcário é um tipo de rocha sedimentar que também pode constituir os solos. O
calcário é normalmente formado por carbonato de cálcio e apresenta-se nas cores
cinza, amarela e até preta. Se a constituição do solo apresentar mais de 30% de
calcário é chamado de solo calcário.

12
Os solos contêm um pouco de cada um desses materiais. Se forem nas proporções
adequadas constituem o solo agrícola. Essa proporções, em geral, são: de 60 a 70%
de areia, de 20 a 30% de argila, de 10 a 30% de húmus e de 5 a 6% de calcário, além
de elementos, como potássio, nitratos em pequenas quantidades e outros minerais em
micro quantidades.
Há locais, na desembocadura de rios para o mar, em que o solo sofre a ação das
marés, ficando sob a água, durante a maré cheia e exposta, durante a maré baixa. São
os chamados manguezais. Nestes sistemas a vida é intensa. Eles são tão importantes
que são chamados de berço da vida dos oceanos.
A formação geológica do subsolo e a composição das rochas influenciam tanto o
movimento da água de infiltração e subterrânea (direção e velocidade de escoamento)
quanto na sua configuração. A resistência ao escoamento de fluxos de água ou de
outros compostos no solo está associada ao seu coeficiente de permeabilidade, que
descreve a maior ou menor facilidade de passagem de fluído através dos vazios.
A permeabilidade em rocha de igual formação pode ser diferente de um ponto para o
outro. Ela pode variar também de acordo com a direção. A Tabela 1 mostra alguns
valores típicos do coeficiente de permeabilidade, kf.
Tabela 1 – Valor de kf em função do tipo de solo
Solo kf (m/s)
Saibro 10- 1
a 10- 2
Areia 10- 3
a 10- 5
Areia fina (Siltosa, argilosa) 10- 6
a 10- 9
Argila < 10- 9
Esses valores de coeficiente kf são classificados conforme se segue:
- fortemente permeáveis: > 10- 4
(m/s);
- permeáveis: 10- 4
até 10- 6
(m/s);
- fracamente permeáveis: 10- 6
até 10- 9
(m/s) e;
- muito pouco permeáveis: < 10- 9
(m/s);

13
- CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO
O subsolo e a água freática contaminada é um sério risco para a saúde humana,
o que normalmente não é diretamente reconhecido pelas pessoas atingidas. O
tratamento da água de um sistema aqüífero pode levar centenas de anos e
consome grandes quantidades de dinheiro. As principais fontes de contaminação
do solo e do lençol freático são geralmente:
1) Percolação de substâncias concentradas em um local (fonte pontual) de:
- deposições antigas e problemáticas (lixões, lixões não-controlados);
- aterros sanitários impermeáveis;
- poços de drenagem, lagoas de infiltração;
- áreas industriais (depósitos e manuseio indevidos de substâncias tóxicas);
- locais de acidentes ocorridos no transporte de substâncias químicas.
2) Infiltração em forma de linhas de substâncias por:
- infiltração a partir de riachos e rios;
- infiltração de efluentes de tubulações de água danificadas e;
- infiltração da água pluvial nas estradas.
3) Infiltração difusa de substâncias em áreas com a água pluvial por:
- utilização exagerada de agrotóxicos na agricultura;
- utilização indevida de herbicidas e pesticidas e;
- infiltração de substâncias da atmosfera com água pluvial.
4) Infiltração a partir de lagos e lagoas de contenção
- HIDROSFERA
Toda água livre que existe no nosso planeta compõe hidrosfera. Dessa água cerca de
0,001% está na atmosfera, 0,009% está nos lagos, rios e riachos, 0,625% está nas
águas de superfície e solo, 2,15% está nas calotas de gelo e geleiras e 97,209% nos
mares. Há um outro tanto de água em composição química com minerais, como é o

14
caso da sílica. Assim, a água disponível para uso é apenas uma pequena parcela de
toda água existente no planeta.
A água é tão importante para a vida humana quanto os alimentos. Um indivíduo
precisa de um ou dois litros de água diários para sobreviver. O problema básico não é
a falta de água potável, poucas pessoas morrem de sede. O problema é obter um
fornecimento suficiente de água potável e serviços de saneamento adequados.
Ao contrário do combustível fóssil e do solo, as águas doces são uma fonte renovável.
Se forem usadas de forma adequada e cuidadosamente conservadas, o ciclo
hidrológico global pode satisfazer as necessidades, atuais e projetadas, em uma base
sustentável. Contudo, problemas como o fornecimento de água doce e com a
qualidade da água são de importância imediata e fundamental para todos.
O crescimento populacional e as exigências crescentes por energia e alimentos estão
impondo grandes demandas tanto pela quantidade quanto pela qualidade dos
suprimentos de água doce. Nos países em desenvolvimento, os problemas com a
poluição e esgotamento da água potável são uma realidade.
- DIMENSÃO QUÍMICA
A água pura é um composto líquido formado por moléculas de oxigênio e hidrogênio.
A água nunca se encontra no estado puro na natureza. Diversos gases, oxigênio,
dióxido de carbono e nitrogênio estão dissolvidos na água. Os sais, como nitratos,
cloretos e carbonatos também se encontram em solução. Diversos sólidos, tais como:
pequenos pedaços de matéria animal, poeira e areia encontrados em suspensão na
água. Outras substâncias químicas dão cor e gosto à água. Os íons presentes na água
conferem o caráter alcalino ou ácido à solução. A temperatura da água varia de acordo
com profundidade e local, influenciando o comportamento químico.
- DIMENSÃO BIOLÓGICA
Dentro dessa complexa mistura existe uma coleção extraordinariamente variada de
vida vegetal e animal. Desde o fitoplâncton (vegetais) e zooplâncton (animais)
unicelulares até a baleia azul, pode ser encontrado na água. Para quase todas as

15
espécies de vida fora da água encontram seu correspondente dentro dela. Algumas,
particularmente os insetos, podem viver diferentes estágios de vida tanto dentro como
fora da água. Cada categoria de biota tem um nicho particular, ou conjunto de
condições aquáticas, que lhe é mais adequado para o desenvolvimento.
- USOS DA ÁGUA
Os usos de água podem ser divididos em quatro grandes categorias:
1. Uso físico direto pelo homem e seus animais domésticos. Usamos água para
beber, tomar banho, lavar e diversos usos domésticos. Para este caso os padrões
são severos. A água deve ser aspecto limpo, pureza de gosto e acima de tudo, estar
isenta dos perigosos e debilitantes microorganismos que flagelam as populações
urbanas dos séculos precedentes.
2. Uso direto na indústria e agricultura como fator de produção. As indústrias são
os maiores consumidores. Elas consomem quase 40% nos processos industriais.
Outros 17% estão no item "indústrias e miscelânea" e incluem manufatura,
mineração e construção. A irrigação utiliza 33%.
3. Uso psicológico como parte de nosso ambiente estético e cultural. Um belo lago
ou rio talvez não tenha serventia especial, mas se houver uma contabilidade
econômica, a água tem um valor definido porque o apreciador sente-se tão
satisfeito pela visão com acontece com o gosto da comida ou a cor da roupa. O
valor não pode ser medido simplesmente em dinheiro.
4. Uso ecológico como componente virtual no sistema de sustentação da vida na
Terra. Apesar do vasto volume de água na Terra, que inundaria o solo até uma
altura de uns 250 metros se fosse distribuída por igual, o ambiente aquático é
biologicamente fraco. Apenas 3% cabem à água doce. No resto, a produção
biológica limita-se em primeiro lugar à camada da superfície, especialmente nos
estuários. Contudo, todo o volume oceânico funciona como um termostato do
calor e dos minérios para o resto do mundo.

16
- RECURSOS MARINHOS E BIODIVERSIDADE
A atividade humana é responsável por um grande numero de ameaças à rica
diversidade da vida marinha. As causas dos danos ao meio ambientes marinho e
costeiro são variadas e complexas, no entanto, todas estão relacionadas à alta
concentração humana nas regiões litorâneas. Aproximadamente dois terços da
população mundial vivem ao longo dos litorais e dos rios que deságuam nas áreas
costeiras. Essa alta concentração de pessoas é responsável por mais da metade dos
prejuízos causados aos recursos marinhos e costeiros.
As causas principais dos danos aos recursos marinhos são a poluição costeira vinda do
continente através do esgoto municipal, lixo industrial, escoamento urbano e rural,
desflorestamento continental, construção e crescimento em áreas litorâneas,
lançamento em grande quantidade de resíduos nos oceanos, sedimentos dos esgotos e
substâncias nocivas, derramamento de petróleo, plásticos descartáveis e a pesca
excessiva pelo uso de métodos agressivos.
Quando comparados com o mar aberto, os ecossistemas costeiros possuem uma
fecundidade biológica muito maior. Os estuários e recifes de corais são de 14 a 16
vezes mais férteis do que o mar aberto, os mangues são mais de 20 vezes mais
fecundos. A Tabela 2 mostra a fertilidade biológica das áreas marinhas.
Tabela 2 - Fertilidade Biológica de Áreas Marinhas
Tipo de Ecossistema Média da Fertilidade Líquida *
Mar aberto 57
Regiões de Plataforma Continental 162
Áreas de Nascentes Elevadas 225
Pântanos Salgados 300
Estuários 810
Recifes de Corais e Bancos de Areia 900
Mangues 1.215
* em gramas de carbono por metro cúbico por ano

17
- ATMOSFERA
Toda a Terra está envolta em ar. Esse espaço nós chamamos de atmosfera. Muitos
seres vivos necessitam do ar para respirar. Além disso, o ar é o próprio ambiente em
que vivem algumas espécies de seres vivos. A camada de ar que envolve a Terra é
como uma casca de maçã, pois metade do seu volume está até 5,5 km de altura da
superfície, enquanto que 75% estão até 8,8 km e 99% até 30 km.
A atmosfera (do grego atmós, gás; sphaîra, esfera) da Terra tem espessura estimada
em 800 km. Ela é formada por gases, principalmente, o nitrogênio (78%), o oxigênio
(21%) e o argônio (0,9%), e por gases menores, entre eles o vapor de água e o dióxido
de enxofre, que totalizam apenas 0,1% do volume do ar atmosférico. Ela também
contém microrganismos e partículas sólidas, como cinzas vulcânicas e poeira.
A atmosfera pode ser dividida conforme a variação da temperatura, da composição
química do ar ou da estrutura eletromagnética (campos elétricos e de atração
magnética). Essas camadas são denominadas de troposfera, estratosfera, ionosfera,
ou mesosfera e exosfera ou termosfera.
A emissão de gases na atmosfera existe desde os primórdios da vida na Terra. Os
fenômenos naturais como o vulcanismo, decomposição anaeróbica da matéria
orgânica e descargas elétricas de raios, têm a sua contribuição na liberação e na
formação dos poluentes atmosféricos. Porém, a evolução da qualidade de vida e o
crescimento populacional induziram o aumento da produção industrial e o consumo
energético, acarretando dessa forma no aumento da poluição atmosférica.
A poluição do ar consiste na alteração da composição natural da atmosfera que é
causada pelos poluentes nas formas sólida, líquida ou gasosa e energia. As fontes de
poluição do ar podem ser do tipo naturais (atividades vulcânicas, queimadas, maresia)
ou antropogênicas (aquelas que resultam da atividade humana).
Segundo a resolução do CONAMA 03/90, o ar torna-se poluído quando as
concentrações de certos compostos ultrapassam valores limite de referência e podem
afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à
flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

18
Os principais poluentes atmosféricos são o monóxido de carbono (CO), gás carbônico
(CO2), dióxido de enxofre (SO2), dióxido de nitrogênio (NO2), material particulado
(MP), hidrocarbonetos (HC), sulfeto de hidrogênio (H2S), ozônio (O3), dioxinas e
furanos, entre outros. Sabe-se ainda que esses poluentes podem ter maior ou menor
impacto sobre a qualidade do ar, de acordo com sua concentração na atmosfera e
condições metereológicas locais.
A poluição do ar provoca doenças respiratórias (asma, bronquite e enfisema
pulmonar) e desconforto físico (irritação dos olhos, nariz e garganta, dor de cabeça,
sensação de cansaço, tosse), agrava doenças as cardiorespiratórias e contribui para o
desenvolvimento de câncer pulmonar. Estes problemas apresentam um alto custo
social, uma vez que, eles provocam desgastes físicos e emocionais, gastos financeiros
com o tratamento da saúde, perda de horas de trabalho e redução da produtividade.
Os principais problemas causados pela contaminação atmosférica são a degradação da
qualidade do ar; a exposição humana e dos ecossistemas a substâncias tóxicas; os
danos à saúde humana, aos ecossistemas e ao patrimônio público; a acidificação das
águas e solos; a depleção do ozônio estratosférico e o aquecimento global e alterações
climáticas.
Considerando que o homem é diretamente afetado por tudo que acontece no meio
ambiente por fazer parte dele, podemos concluir que se o meio ambiente perece todos
perecem. Cada pessoa é produto do meio e a sua vida depende da qualidade da água
que bebe, dos alimentos que ingere, do espaço em que vive e do ar que respira. Surge
então a necessidade de se preservar e cuidar do meio ambiente. Observa-se que essa
responsabilidade do “cuidado” vai além do bairro, da cidade e mesmo do país em que
se vive, ele deve ser a conjugação de esforços a nível internacional para se viver o
presente e o futuro.
1.3 ENERGIA E MEIO AMBIENTE
A energia constitui o substrato básico do universo e de todos os processos de
transformação, propagação e interação que nele ocorrem. Há uma diversidade de
fontes de energia, inferidas da análise desses variados processos. Do ponto de vista
cultural podemos falar em fontes naturais e fontes artificiais de energia.

19
As fontes naturais são aquelas em que a natureza é o agente produtor de energia. As
fontes artificiais de energia são as que incluem a ação do homem, incluindo geradores,
turbinas, reatores nucleares e baterias solares. Sob o ponto de vista do referencial
humano podemos identificar dois estados básicos da energia: potencial e cinético. O
primeiro significa energia armazenada disponível a qualquer instante, como a energia
gravitacional das águas represadas. O aspecto cinético ou dinâmico está associada a
massa em movimento.
- O HOMEM E A ENERGIA
Os estágios de desenvolvimento do homem desde o homem primitivo até o homem
tecnológico de hoje em dia pode ser correlacionado estreitamente com a energia
consumida, conforme mostrado a seguir.
• O homem primitivo sem o uso do fogo tinha apenas a energia dos alimentos que
ele comia (2.000 kcal / dia);
• O homem caçador (100.000 anos atrás) tinha mais comida e também queimava
madeira para obter calor e para cozinhar;
• O homem agrícola primitivo (Mesopotâmia, 5.000 a.C.) semeava e utilizava a
energia animal;
• O homem agrícola avançado (Noroeste da Europa, em 1.400 d.C.) usava carvão
para aquecimento, a força da água, a força do vento e o transporte animal;
• O homem industrial (Inglaterra, 1875) tinha a máquina a vapor e;
• O homem tecnológico (nos EUA, em 2000) consumia 250.000 kcal / dia.
Começando com o consumo de energia muito baixo de 2.000 kcal por dia, que
caracterizava o homem primitivo, o consumo de energia cresceu, em um milhão de
anos, para quase 250.000 kcal por dia. Este enorme crescimento da energia per capita
consumida só foi possível devido:
• Ao aumento do uso do carvão como fonte de calor e potência no século 19;
• Ao uso de motores de explosão interna com petróleo e derivados e;
• Ao uso de eletricidade gerada em usinas hidrelétricas e termelétricas.

20
Por outro lado, existe ainda uma enorme diferença entre o consumo per capita dos
países industrializados, onde moram 25% da população mundial, e dos países em
desenvolvimento, onde vivem os restantes 75%. Os EUA, por exemplo, com 6% da
população mundial, consomem 35% da energia mundial.
O consumo médio anual per capita no século XX foi de 75.000 kcal/dia nos países
industrializados e de apenas 9.450 kcal/dia nos países em desenvolvimento. Dentro de
alguns países há diferenças enormes no consumo de energia entre os ricos e os pobres.
A Figura 2 ilustra a evolução do homem no uso da energia.
- FONTES DE ENERGIA
A principal causa dos problemas ambientais relacionados ao uso da energia para
alimentação, moradia e comércio, indústria e agricultura, e transporte, é o emprego de
combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás), ou mesmo a lenha. O uso da
hidroeletricidade e a energia nuclear também criam problemas. A Tabela 3 mostra as
principais fontes de energia utilizada atualmente pelo homem.
Figura 2 – Consumo de energia do homem ao longo da história
0 5 0 100 150 200 2 50
H o m em p rim itivo
H o m em caça d o r
H o m em ag ríco la
p rim itivo
H o m em ag ríco la
avan ç ad o
H o m em in d u strial
H o m em
tecn o ló g ico
T ran sp o rte
In d ú stria e a g ricu ltu ra
M o rad ia e co m é rcio
A lim en tação

21
Tabela 3 – Fontes de energia, vantagens e desvantagens
FONTE OBTENÇÃO USOS VANTAGENS DESVANTAGENS
ESGOTÁVEL
Petróleo
Resulta de reações
químicas de
fósseis,
depositados no
fundo do mar e no
continente.
Produção de
energia elétrica;
matéria-prima da
gasolina, do diesel
e de produtos,
como plástico,
borracha sintética,
ceras, tintas, gás e
asfalto.
Domínio da
tecnologia para
sua exploração e
refino;
facilidade de
transporte e
distribuição.
Polui a atmosfera
(gás carbônico,
enxofre,
particulados, óxidos
de nitrogênio);
colabora para o
aumento da
temperatura.
Nuclear
Reatores nucleares
produzem energia
térmica por fissão
de átomos de
urânio. Esta
energia aciona um
gerador elétrico.
Produção de
energia elétrica;
fabricação de
bombas nucleares.
Não emite
poluentes que
contribuam para
o efeito estufa.
Não há tecnologia
para tratar lixo
nuclear; a
construção das
usinas é demorada e
cara; há riscos de
contaminação
radioativa.
Carvão
Mineral
Resulta das
transformações
químicas de
grandes florestas
soterradas.
Extraído de minas
localizadas em
bacias
sedimentares.
Produção de
energia elétrica;
aquecimento;
matéria-prima de
fertilizantes.
Domínio da
tecnologia para
seu
aproveitamento;
facilidade de
transporte e
distribuição.
Polui a atmosfera
(gás carbônico,
enxofre,
particulados, óxidos
de nitrogênio);
colabora para o
aumento da
temperatura.
Gás Natural
Ocorre na
natureza
associado, ou não,
ao petróleo. A
pressão nas
reservas
impulsiona o gás
para a superfície,
onde é coletado
em tubulações.
Aquecimento;
combustível para
geração de
eletricidade,
veículos, caldeiras
e fornos; matéria-
prima de derivados
de petróleo.
Emissão baixa
de poluentes;
pode ser
utilizado nas
formas gasosa e
líquida; existe
um grande
número de
reservas
Altos investimentos
para o
armazenamento e
distribuição
(gasodutos, navios
metaneiros).
RENOVÁVEL
Hidrelétrica
A energia liberada
pela queda de
água represada
move uma turbina
que aciona um
gerador elétrico.
Produção de
energia elétrica.
Não emite
poluentes, não
interfere no
efeito estufa.
Inundação de
grandes áreas e
deslocamento da
população
residente; a
construção das
usinas é demorada e
cara; altos custos de
transmissão.

22
FONTE OBTENÇÃO USOS VANTAGENS DESVANTAGENS
Eólica O movimento dos
ventos é captado
por hélices
gigantes ligadas a
uma turbina que
acionam um
gerador elétrico
Produção de
energia elétrica;
movimentação de
máquinas e
motores.
Grande
potencial para
geração de
energia elétrica;
não interfere no
efeito estufa;
não ocupa áreas
de produção de
alimentos.
Exige investimentos
para transmissão da
energia; produz
poluição sonora;
interfere em
transmissões de
rádios e TV.
Solar Lâminas
recobertas com
material
semicondutor,
como o silício, são
expostas ao sol. A
luz excita os
elétrons do silício,
que geram uma
corrente elétrica
Produção de
energia elétrica;
aquecimento.
Não é poluente;
não interfere no
efeito estufa;
não precisa de
turbinas ou
geradores para a
produção de
energia elétrica.
Exige altos
investimentos para
seu aproveitamento.
Biomassa A matéria
decomposta em
caldeiras ou
biodigestores, O
processo gera gás
e vapor, que
acionam uma
turbina e movem
um gerador
elétrico
Aquecimento;
produção de
energia elétrica e
de biogás
(metano).
Não interfere no
efeito estufa (o
gás carbônico
liberado durante
a queima é
absorvido
depois no ciclo
de produção).
Exige altos
investimentos para
seu aproveitamento.
1.4 RECURSOS RENOVÁVEIS E ESGOTÁVEIS
As principais fontes de recursos, utilizadas para satisfazerem às necessidades
humanas, dividem-se em recursos esgotáveis e recursos renováveis.
Os recursos esgotáveis são aqueles que, uma vez consumidos, não há como serem
repostos, uma vez que levaram milhões de anos para se formarem, como é o caso dos
combustíveis fósseis - petróleo e carvão mineral. Outros recursos esgotáveis, usados
para geração de energia, são os minerais físseis, usados em usinas nucleares. Os
recursos renováveis são aqueles que constantemente a natureza está repondo, como é
o caso de madeiras, carvão vegetal, extratos vegetais - óleos, açúcar, álcoois, entre
outros. Outros recursos, chamados renováveis, são aqueles disponíveis na natureza,
como a luz solar, a força das marés, a força dos ventos e a geotermia.

23
- RECURSOS ESGOTÁVEIS
PETRÓLEO
Em períodos geológicos distantes, restos de animais e vegetais depositaram-se no
fundo de mares e lagos que sob ação de intensa sedimentação, calor e pressão
transformaram-se me petróleo, encontrado no estado líquido (óleo), gasoso (gás
natural) e sólido (betume). A importância do petróleo é tão inquestionável em nosso
tempo que alguns mais exagerados o denominam ouro negro dos tempos modernos.
Sem dúvida percorrer 400, 500 e até 600 km sem necessidade de reabastecer o
automóvel, ou percorrer milhares de quilômetros sem necessidade de reabastecer a
aeronave é uma grande conquista da humanidade. A grande portabilidade dessa forma
líquida de energia é que permitiu o enorme progresso industrial que tivemos e estamos
tendo nestas últimas décadas. Por outro lado, em todas as fases do uso do petróleo e
de seus derivados existem pontos de contaminação do meio ambiente.
- OUTRAS FONTES ESGOTÁVEIS
As outras fontes de energia esgotável, como carvão e usinas termonucleares, gerando
cerca de 10% do total de energia elétrica do país, são de pequena monta. Tanto a
queima do carvão, seja para uso siderúrgico, como em termelétricas, sempre geram
poluição atmosférica. O carvão mineral é um combustível fóssil originado do
soterramento de antigas florestas em ambientes aquático ou subaquático, com pouco
oxigênio, durante o período Paleozóico. As reservas brasileiras, além de pequenas, são
de baixa qualidade, com pouco poder calorífico e alto teor de cinzas, o que
historicamente dificultou seu aproveitamento como fonte de energia no país. Já o
combustível nuclear tem pontos de poluição desde a sua mineração, assim como no
seu transporte, processamento e refino, no seu uso em usinas nucleares e na sua
disposição final, como lixo radiativo.
- RECURSOS RENOVÁVEIS
A geração de energia elétrica no Brasil está associada às Usinas Hidrelétricas, porque
cerca de 90% dela é gerada dessa maneira. Nosso país é rico em rios e possui um
clima caracterizado por altos índices pluviométrico. Os principais desníveis e quedas

24
têm um potencial hidráulico estimado em 209 milhões de KW, sem considerar as
pequenas quedas que, incorporadas, poderiam produzir muito mais. A bacia do Paraná
possui a maior potência instalada, pois cerca de 70% de seu potencial já é aproveitado
hoje. Nela está instalada a maior Usina Hidrelétrica do mundo, ITAIPU, que significa
“a pedra que canta”. ITAIPU foi projetada para gerar 12,6 milhões de KW em 18
turbinas de 700 mil KW cada.
- PROBLEMAS NA GERAÇÃO HIDRELÉTRICA
As Usinas Hidrelétricas não poluem e a energia elétrica é uma forma “limpa” de
energia. Do ponto de vista financeiro, usar água como fonte de energia é,
aparentemente, um bom negócio. Um dos principais problemas nesta forma de
geração de energia é que os locais onde se pode instalar uma usina geradora,
normalmente ficam longe de um grande centro consumidor. Nestes casos a energia
tem que ser gerada em um local e transportada por linhas até os centros de consumo.
Essa distribuição desperdiça muita energia, ou seja, de todo potencial de geração,
parte significativa é consumida em perdas no transporte. Um problema mais sério, do
ponto de vista ecológico, é a inundação de grandes áreas, com o desaparecimento de
terras férteis e de florestas com todos os seus componentes.
ÁLCOOL ETÍLICO
Uma fonte alternativa de combustível líquido é o álcool etílico obtido da fermentação
da cana-de-açúcar. Outros vegetais também podem fornecer o açúcar necessário para
a fermentação, como é o caso da mandioca e da batata. As imensas áreas passíveis de
produção influíram logicamente para a escolha desta alternativa energética. O álcool é
um combustível melhor do ponto de vista ecológico por gerar menos poluentes
quando queimado no motor à explosão, uma vez que, o gás carbônico gerado do
álcool já está computado no ciclo biogeoquímico, enquanto que o da gasolina não.
- OUTRAS FONTES RENOVÁVEIS
Outras fontes de energia renováveis, como eólica, solar, geotérmica, de biomassa e de
marés, são muito pouco expressivas, principalmente devido ao alto custo de geração,
ou de aproveitamento Uma das mais difundidas é a energia solar que pode ser usada

25
como fonte de calor e para geração de energia fotovoltáica. O aproveitamento da
energia solar como fonte energética tem suas aplicações em aquecimento de água, de
residências, de estufas, ou refrigeração.
A energia eólica é aproveitada em pequena escala tanto como força motriz para
bombas (normalmente de água de poço ou nas salinas) como para geração de energia
elétrica, quando o cata-vento é acoplado a um gerador. Os problemas de ruído podem
ser contornados, com a implantação em áreas afastadas, mas os custos de implantação
ainda não foram devidamente equacionados.
O calor da região abaixo da Crosta Terrestre (manto) pode ser aproveitado tanto para
aquecimento direto, como para aquecimento de água com geração de vapor, com o
qual se pode movimentar turbo-geradores para produzir energia elétrica. Para ser
eficiente o sistema necessita operar com altas temperaturas, presentes somente em
grandes profundidades. O custo de perfurar e manter esses sistemas profundos ainda
está inviabilizando o uso dessa forma de energia.
O movimento das ondas, provocado pelos ventos, e o movimento das marés,
provocado pela posição da Lua, pode ser aproveitado transformando o sobe e desce de
uma bóia, acoplada a um braço, em energia motora, com a qual se pode movimentar
equipamentos, diretamente, ou geradores de energia elétrica. O custo das instalações,
somado ao custo dos equipamentos especiais, para suportar a agressividade do
ambiente marinho, e aliados à baixa amplitude das ondas e o grande período entre as
marés, são fatores que ainda limitam a aplicabilidade do aproveitamento desta forma
de energia renovável.
Uma outra fonte de energia renovável está associada à biomassa. A biomassa é
constituída de restos, de vegetais, de animais, de estrume, etc. O processamento da
biomassa gera um gás combustível e a biomassa processada é um excelente adubo. É
uma fonte de energia que tem crescido ultimamente, com a instalação de biodigestores
nas cidades, para tratamento do lixo doméstico.
Nas pequenas comunidades, ou fazendas, onde há dificuldade na instalação de rede
elétrica, é uma alternativa bastante viável. Sob a ação de microorganismos, a
biomassa fermenta, gerando gás rico em metano, gás carbônico e água. Se o teor de

26
gás carbônico for alto, o gás tem baixo poder calorífico, o que ocorre normalmente.
Por isso não tem sido uma alternativa energética muito interessante.
1.5 ANÁLISE DO CICLO DE VIDA DE PRODUTOS
As novas técnicas de industrialização desenvolvidas nos últimos anos, juntamente
com o aumento populacional e de consumo, têm provocado a elevação da demanda
mundial dos recursos naturais com conseqüente aumento na quantidade de descarte
de resíduos pós-consumo, dificultando sua destinação final.
Neste contexto, a Análise do Ciclo de Vida (ACV) dos produtos surge como uma
opção real para a indústria e para a sociedade. A Análise do Ciclo de Vida de um
produto estuda a complexa interação entre um produto e o meio ambiente, e permite a
avaliação dos aspectos e impactos ambientais potenciais associados a fabricação de
um produto.
ACV compreende o estudo das etapas que vão desde a retirada das matérias-primas
elementares da natureza, que entram no sistema produtivo (berço), passando por todas
as etapas produtivas industriais e de consumo até a disposição do produto final
quando se encerra sua vida útil (túmulo). Esta análise é conhecida como from graddle
to grave ou do berço à sepultura.
Para se descrever o processo se faz necessário a realização de balanços de massa e
energia, calculando-se automaticamente a geração de resíduos sólidos, efluentes
líquidos e as emissões atmosféricas. Com esta técnica é possível também avaliar e
tomar decisões gerenciais de forma a contribuir para a melhoria e conservação do
meio-ambiente.
A análise do ciclo de vida de um produto apresenta inúmeras vantagens, entre as quais
podemos citar a otimização dos produtos do ponto de vista ambiental, aquisição de
informações do processo de produção e o melhor entendimento dos aspectos
ambientais ligados ao processo produtivo. Além disso, a ACV é útil para a tomada de
decisões e para a seleção de indicadores ambientais relevantes na avaliação de
projetos e processos, servindo como suporte em decisões de fabricação na indústria.

27
ACV contribui para a diminuição dos resíduos devido à redução do uso de energia e
de materiais, sendo também útil como ferramenta de marketing para a obtenção de
declarações e rótulos ambientais de produtos “amigos” do meio ambiente. Por esses
motivos, os fabricantes têm dado cada vez mais atenção às propriedades ambientais de
seus produtos como um meio de diferenciá-los e aumentar a fatia de mercado das
empresas.
As principais fases da Análise do Ciclo de Vida de um produto são a definição de
objetivo e escopo, análise do inventário, avaliação de impacto, interpretação e revisão
crítica. Uma descrição mais detalhada da técnica é apresentada em um artigo técnico
em anexo.

28
2. DIREITO AMBIENTAL
Nesta seção serão abordados os temas relacionados a doutrina do Direito Ambiental
englobando a Legislação Brasileira, os Órgão e suas Competências Legais na questão
ambientais, os princípios, leis e normas que norteiam a legislação ambiental, a lei da
ação civil pública e questões relativas a perícia ambiental propriamente dita.
Considerando o objetivo deste curso, não se pretende nesta seção detalhar e esgotar
por completo este tema. Pretende-se apresentar de forma resumida as principais fontes
e informações básicas necessárias para a condução de uma perícia ambiental. Nos
anexos desta apostila encontram-se as principais leis, resoluções e normas abordadas
neste trabalho.
2.1 LEGISLAÇÃO NACIONAL
Didaticamente podemos dividir o estudo do Direito em duas grandes áreas: o público
e o privado. Naquele tratamos de uma gama de direitos comuns aos cidadãos
enquanto este trata dos direitos particulares do cidadão. No direito privado a
propriedade é o principal instituto. No direito público o bem estar comum.
O Direito Ambiental por sua vez caracteriza-se por pertencer a uma pluralidade de
sujeitos não identificáveis, mas que pode ser exercido a qualquer tempo. Acima de
qualquer interesse está o da sociedade. É o que chamamos de Direito Difuso.
O Direito existe pelo homem e para o homem. Desta forma, todo o disciplinamento
intentado pelo legislador no âmbito de resguardar recursos naturais, vivos ou não,
deve ser feito, através da lente da equidade social. Enfim, é preciso que saibamos os
diversos aspectos, ou os vários sentidos, em que se fala de Direito Ambiental. Um dos
aspectos é o do meio ambiente propriamente dito, isto é, dos recursos naturais
existentes (ar, água, flora, fauna, etc.).
Outro aspecto é o do ambiente criado pelo homem, isto é, o ambiente eminentemente
humano tais como praças, ruas, edifícios, obras, etc. Por último o ambiente do
trabalho, onde aspectos relacionados como iluminação, ventilação, ruídos,

29
temperatura, dentre outros são importantes. Assim, pode-se conceituar Direito
Ambiental como:
“Conjunto de princípios, institutos e normas sistematizadas para disciplinar
o comportamento humano, objetivando proteger o meio ambiente”.
- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Admitir-se que existe um Direito Ambiental exige, no mínimo, que se conceitue os
princípios norteadores da aplicação da legislação ambiental.
a) Princípio da Prevenção ou Precaução: Este é o maior e mais importante
ordenamento jurídico ambiental, considerando que a prevenção é o grande objetivo de
todas as normas ambientais, uma vez que, desequilibrado o meio ambiente a
reparação é na maior parte das vezes uma tarefa difícil e dispendiosa. Os instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento, EIA, zoneamento) estão
fundados nesse princípio.
b) Princípio da Cooperação: Significa dizer que todos, o Estado e a Sociedade,
através de seus organismos, devem colaborar para a implementação da legislação
ambiental, pois não é só papel do governo ou das autoridades, mas de cada um e de
todos nós.
c) Princípio da Publicidade e da Participação Popular: Importa afirmar que não se
admite segredos em questões ambientais, pois afetam a vida de todos. Tudo deve ser
feito, principalmente pelo Poder Público, com a maior transparência possível, e de
modo a permitir a participação na discussão dos projetos e problemas dos cidadãos de
um modo geral.
d) Princípio do Poluidor-pagador: Apesar de um princípio lógico, pois quem
estraga deve consertar, infelizmente ainda não é bem aceito na prática, ficando para o
Estado esta obrigação de recuperar e para a sociedade o prejuízo, e para o mal
empreendedor somente o lucro.

30
e) Princípio In dúbio pro natura: É uma regra fundamental da legislação ambiental,
que leva para a preponderância do interesse maior da sociedade em detrimento do
interesse individual e menor do empreendedor ou de um dado projeto.
- MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição de um país á a sua Lei Maior. O Direito Ambiental que integra o
Sistema Jurídico Nacional se apóia na Carta Magna. O Legislador Constituinte de
1988 dedicou especial atenção ao tema, reservando um capítulo da constituição, para
tratar do meio ambiente. O Capítulo VI do Título VIII, no art. 225, cuja transcrição
é obrigatória diz:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”
O termo Todos significa que qualquer pessoa é sujeito de direitos relacionados ao
meio ambiente. Na linguagem jurídica o bem de uso comum abrange todos os bens
(tudo que possa ser valorado) que não pertencem a ninguém especificamente,
entretanto, que possam ser utilizados por qualquer um, a qualquer tempo, sem
qualquer ônus (como por exemplo: água, ar, luz solar, etc).
O sentido da qualidade de vida é amplo e abrange todos os aspectos da vida humana,
tais como transporte coletivo, segurança pública, comunicações, hospitalais, lazer,
habitação, enfim, tudo o que possa conduzir a um nível de bem estar do cidadão. A
responsabilidade pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado não está restrita ao
Poder Público constituído (seja Federal, Estadual ou Municipal). O termo preservar
para gerações futuras está associado ao desenvolvimento sustentável.

31
Tabela 4 – Análise comentada dos parágrafos e incisos do art. 225 da Magna Carta
Parágrafo / Inciso Comentário
1º / 1º
(preservar e restaurar
processos ecológicos)
Trata do manejo ecológico, que está regulado no Decreto no
1.282/94. Procedimento para conservar os recursos naturais,
conservar a estrutura da floresta e suas funções, manutenção da
diversidade biológica e desenvolvimento sócio – ecológico.
1º / 2º
(preservar patrimônio
genético)
Trata da preservação. 1) a preservação realizada por qualquer uma
das três maneiras possíveis: in situ, preservando-se o ecossistema
no qual se encontra seu meio natural; ex situ, preservando-se parte
do organismo, como sementes, sêmen, outros, e; ex situ
preservando-se o organismo inteiro em ambientes artificiais em
zoológicos, jardim botânico, aquário, outros. 2) É permitida a
manipulação de material genético, desde que desta manipulação
resulte um aprimoramento na qualidade de vida. A lei que trata
deste assunto é a de no
8.974/95.
1º / 3º
(Unidades de
Conservação)
No inciso terceiro encontramos referência as unidades de
conservação tais como: APA, ARIE, AIET, reserva, parques,
dentre outras. Cada uma destas unidades tem um regime próprio
com limitações de uso, zoneamento, objetivo e características
próprias.
1º / 4º
(Elaborar EIA/RIMA)
No inciso quarto, a necessidade de elaboração do EIA/RIMA. A
lei que disciplina este inciso é a de no
6.803/80, modificada pela
Lei no
6.938/81 e Resolução 001/86 do CONAMA que lhe fixou
suas diretrizes gerais. O Estudo é realizado por equipe
multidisciplinar e, apresentado em audiência pública para
aprovação popular via RIMA.
1º / 5º
(Poluição do Meio
Físico)
O inciso quinto abrange tanto a poluição do ar (pelas suas mais
diversas formas), quanto a da água (rios e mar principalmente) e
do solo (através dos agrotóxicos e biocidas por exemplo). Existe
farta legislação para controlar emissões, bem como multas, penas,
etc.
1º / 6º
(Educação Ambiental)
A educação ambiental está prevista no inciso sexto, deve ter
como principais características interdisciplinaridade, tratamento
sistêmico, mudança filosófica de comportamento (atitude),
pesquisa e a discussão do desenvolvimento sustentável em termos
econômicos.
1º / 7º
(Proteção a Fauna e
Flora)
A proteção à fauna e à flora, do inciso sétimo, é realizada através
de legislação tais como: Código de Pesca, da Caça e Florestal.
Além de muitos dispositivos dispersos nos Códigos Civil e Penal,
além da Lei das Contravenções Penais e em Resoluções e Portarias
Administrativas com cunho federal. Em 1998 foi sancionada a Lei
no
9.605 que trata dos Crimes Ambientais.
2º
(Recursos Minerais)
O Código de Minas regulamenta o disposto no parágrafo
segundo que versa sobre os recursos minerais.
3º
(Responsabilidade
Objetiva)
As pessoas físicas e jurídicas têm responsabilidades civil, penal e
administrativa nas ações lesivas ao meio ambiente, conforme
disciplina o parágrafo terceiro. Cabe ressaltar que estamos nos
referindo à responsabilidade objetiva, isto é, não é necessária a
prova de dolo ou culpa. Basta que se prove o dano. A
responsabilidade pode ser cumulativa, isto é, o causador do dano

32
pode receber sanções penal, civil e administrativa.
4º
(Florestas)
O parágrafo quarto trata da Floresta Amazônica Brasileira, da
Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato–grossense e da
Zona Costeira.
5º
(Terra Devolutas)
Trata da indisponibilidade das terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados para a proteção dos ecossistemas.
6º
(Usinas Nucleares)
Localização definida em lei federal para a sua instalação.
- POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA)
O mais importante diploma legal brasileiro na área ambiental é sem dúvida a Lei no
6.938/81 com regulamentação no Decreto no
99.274/90. Essa lei materializa a
tradução jurídica da Política Nacional do Meio Ambiente.
Esta Lei traz como objetivo principal à preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental, e dá como parâmetros o desenvolvimento sócio – econômico, a
segurança nacional e a dignidade da vida humana. Os princípios adotados são o
equilíbrio ecológico, racionalização de uso dos recursos, a proteção dos ecossistemas,
zoneamento, incentivos, educação, etc. A responsabilidade civil objetiva no campo do
dano ambiental é estabelecida por essa Lei, que prevê as sanções administrativas
aplicáveis pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental locais.
A organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi traçada
nesta Lei com os órgãos superiores (Conselho de Governo); órgãos consultivo e
deliberativo (CONAMA); órgão central (Ministério do Meio Ambiente); órgão
executor (IBAMA); órgãos setoriais (federais); órgãos seccionais (estaduais) e locais
(municipais).
Os instrumentos de proteção ambiental também têm sua origem nesta Lei. Os
principais são o Licenciamento Ambiental, o Zoneamento e o Estudo de Avaliação de
Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Outros instrumentos são o estabelecimento de
padrões de qualidade ambiental por Câmara Técnica do CONAMA e fiscalizada pelo
IBAMA, o estabelecimento de unidades de conservação (APA, parques, etc.), o
cadastro técnico de atividades de defesa e potencialmente poluidores e as sanções tais

33
como multa, perda ou restrição de incentivos ou benefícios, a suspensão de atividades,
entre outras.
2.2 ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS LEGAIS
A Constituição Federal de 1988 alterou a competências ambientais, descentralizando a
competência para legislar sobre o meio ambiente, que antes era concentrada na União.
Conforme consta no Art. 22 da Constituição, a competência privativa da União fica
restrita às matérias que tratam das águas, energia, navegação fluvial, lacustre e
marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte, recursos minerais e
metalurgia, populações indígenas e atividades nucleares.
Atualmente, tem-se a competência concorrente em matéria ambiental conforme consta
no Art. 24 da Constituição Federal. Portanto, cada Estado da Federação tem
competência legislativa concorrente com a União para fazer leis em matéria
Ambiental. Cabe salientar que o princípio da hierarquia das leis deve ser respeitado.
O município também é um ente da Federação e pode legislar em matérias ambientais
de interesse local, podendo ser mais restritiva, e suplementando a legislação federal e
estadual. O Art. 30 da Constituição trata da competência municipal para legislar as
matérias ambientais de interesse local. A Tabela 5 mostra a competência e atribuição
dos órgãos ambientais no país. A Tabela 6 mostra a competência legislativa, político
administrativa de cada ente da União em relação às matérias ambientais.
Tabela 5 – Competência dos órgãos que tratam das questões ambientais
ENTE DA
FEDERAÇÃO
ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO
E AMBIENTAL
ÓRGÃO
DO PODER
JUDICIÁRIO,
DE POLÍCIA
CIVIL, MILITAR
E AMBIENTAL
MINISTÉRIO
PÚBLICO
UNIÃO
• Ministério do Meio
Ambiente (MMA)
• SISNAMA
• CONAMA
• IBAMA
• Justiça Federal
• Polícia Federal
Ministério Público
Federal
(Procuradores.
Matérias: índios,
águas federais e
subterrâneas,
energia nuclear,
praias, parques
nacionais e fauna

34
ESTADO
• Conselho Estadual de
Meio Ambiente
• Secretarias de M.A.
• Órgãos Ambientais
(CETESB, FEMA)
• Justiça Estadual
• Polícia Judiciária
• Polícia Militar
• Polícia Florestal
Ministério Público
dos Estados
(Promotores de
Justiça). Matérias:
Todas que não é
interesse da União
MUNICÍPIOS
• Conselho Municipal
de Meio Ambiente
• Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
• Guarda
Municipal
Tabela 6 – Competência Legislativa e Político Administrativa
ENTE DA
FEDERAÇÃO
COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA
(ATUAÇÃO
AMBIENTAL)
DIVISÃO DA
ATRIBUIÇÃO
POR MATÉRIA
DEFINIDA
UNIÃO
• PRIMITIVA (União)
Monopólio: Águas,
energia, crimes, recursos
minerais, questões
indígenas
(Congresso Nacional),
Art. 22 da Constituição
• CONCORRENTE
(União + Estados)
Estabelece normas
gerais.
(Congresso Nacional),
• COMUM
- Poder de Polícia
- Multar
- Licenciar
- Fiscalizar
- Embargar
- Interditar
Art. 23 Constituição
Federal. Incisos III,
IV, VI, VII, XI
• Caça (animais)
• Energia nuclear
• Agrotóxicos
• Águas
• Mineração
• Garimpo
• Lixo
• Unidade de
Conservação
• Florestas
ESTADO
• CONCORRENTE
Assembléia Legislativa
Art. 24 da Constituição
• COMUM
- Poder de Polícia
- Multar
- Licencias
- Fiscalizar
- Embargar
- Interditar
• Águas Internas
• Solo Agrícola
• Erosão
• Lixo
• Floresta
MUNICÍPIO
• SUPLEMENTAR
Interesse Local,
Plano Diretor,
(Câmara Municipal),
Art. 30, II da
Constituição
• COMUM
- Poder de Polícia
- Multar
- Licencias
- Fiscalizar
- Embargar
- Interditar
• Zoneamento
Urbano
• Plano Diretor
• Distrito Industrial
• Parcelamento do
Solo Urbano
• Poluição Sonora
• Edificação
• Trânsito
• Lixo

35
- ESFERAS DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
São três esferas independentes de responsabilidade ou responsabilização ambiental:
Administrativa, Civil e Penal.
Via de regra, a primeira sanção que o infrator da legislação ambiental recebe é a
administrativa, aplicada pelos agentes dos órgão ambientais no exercício do poder de
polícia, variando desde uma simples multa até a suspensão parcial ou total da
atividade lesiva ou demolição da obra. Nesta esfera de responsabilidade ambiental o
Poder Público age por iniciativa própria ou mediante denúncia da sociedade.
O poder de polícia visa garantir a segurança e a integridade ambiental, e pode ser
exercida pelas três esferas do governo: federal, estadual e municipal, através dos
órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
O Decreto No
3.179 de 21/09/1999 especificou e sistematizou a infração
administrativa ambiental classificando-as pelo bem ambiental atingido, além de
unificar o referencial de valor das multas em Real, que pode ir de R$ 50,00
(cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Cabe lembrar
que os valores arrecadados pelos órgãos ambientais da União em pagamento às multas
por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
A segunda sanção que o infrator da legislação ambiental recebe é a de
responsabilidade civil. Neste campo a Lei No
6938/81 representou uma grande
novidade, até hoje de suma importância para a eficácia da aplicação da legislação
ambiental: a responsabilidade objetiva ou, em outras palavras, a dispensa da culpa
para caracterizar a obrigação de indenizar. Outra lei que se aplicam nesta esfera é a
Lei da Ação Civil Pública, Lei No
7347/85, e o seu art. 8º que trata do Inquérito Civil
Público, que será apresentada em maiores detalhes adiante.
Finalmente, a responsabilização penal e administrativa das pessoas física e jurídica
que agridem o meio ambiente pode ser atribuída pela nova Lei de Crimes
Ambientais, Lei No
9.605 de 12 de fevereiro de 1998. A Lei nova, além de definir
crimes ambientais, apresenta alternativas à pena privativa de liberdade e prevê a não

36
aplicação da pena, desde que o infrator recupere o dano, ou de outra forma, pague seu
débito para com a sociedade.
Quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, a Lei de Crimes Ambientais não
exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas associadas que sejam autoras, co-
autoras ou participem do mesmo fato. O art. 7º da nova Lei permite ainda substituir
penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como prestação de
serviços à comunidade. Observa-se que os produtos e instrumentos apreendidos com o
infrator podem ser doados, destruídos ou vendidos.
2.3 LEIS E NORMAS AMBIENTAIS
As principais leis sobre questões ambientais decorrentes da Política Nacional de Meio
Ambiente são apresentadas abaixo de forma resumida.
- FLORA
A Lei no
4.771/65, ou o Código Florestal define dois tipos de florestas de preservação
permanente: a) por força de lei e, b) por disposição do Poder Público. Neste sentido o
Decreto no
1.282/94 também traz regras claras com respeito a exploração de florestas,
manejo florestal sustentável, princípios e fundamentos técnicos para o manejo,
confere ao IBAMA competência para definir áreas de exploração de madeiras, o corte
raso na Amazônia para projetos sociais e de desenvolvimento, a reserva legal (50%) e
a reposição florestal.
- FAUNA
Em relação à fauna, a Lei no
5.197/67, trata deste assunto. Os animais são patrimônio
nacional, proíbe a caça profissional e veda o comércio de animais. O Código de Pesca,
Decreto – Lei no
221/67, pretende disciplinar cuidados acerca dos animais aquáticos,
pesca, suas modalidades, sanções, cuidados, entre outros.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Em 1985 surge, com a Lei no
7.347/85, um dos instrumentos de proteção ambiental
mais eficazes, a Ação Civil Pública, instrumento jurisdicional importante do qual

37
pode o cidadão fazer uso quando se sentir prejudicado. Esta Lei será tratada com
maiores detalhes na seqüência.
- REGRAS RELATIVAS À BIODIVERSIDADE
Em relação a biossegurança e às regras para manipulação genética segura, surge em
1995, para disciplinar o dispositivo constitucional a Lei no
8.974/95, regulada pelo
Decreto no
1.752/95. Todas as regras e técnicas de engenharia genética para
instituições no tocante à manipulação genética e liberação no ambiente de organismos
geneticamente modificados estão aqui apresentadas. Atualmente, transita no
Congresso o Projeto de Lei 2401/03 (Lei da Biossegurança) que trata do plantio e
comercialização de sementes trangênicas.
- LEI DE PATENTES
Uma lei polêmica foi a de no
9.279/96 que trata da propriedade intelectual, ou lei de
patentes. Ela se aplica tanto para produtos quanto para processos ou modelos de
utilidade. Proíbe o patenteamento de animais ou vegetais, autorizando apenas aos
microorganismos transgênicos se cumpridos os requisitos de novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial. Internacionalmente os EUA, Japão, México, Austrália,
Canadá, Coréia do Sul, Panamá, Chile, Tailândia e Indonésia concedem direitos de
propriedade intelectual por patenteamento para plantas, animais e microorganismos
transgênicos e seqüências específicas de DNA. Na esteia da lei de patentes veio a Lei
no
9.456/97, a lei de cultivares (plantas advindas de melhoramento genético) e
propriedade industrial.
- CRIMES AMBIENTAIS
Finalmente, a Lei no
9.605/98 – a lei de crimes ambientais ressaltou alguns aspectos
importantes: a) o crime ocorre por ação ou omissão; b) a responsabilidade é pessoal
(física) e também jurídica; c) sanções alternativas; d) o funcionário público responde
na medida do dano (co-responsabilidade por omissão). Além de reafirmar outras: a)
sanções; b) agravantes e atenuantes; c) os crimes em espécie; d) o cálculo das multas.

38
- OUTRAS LEIS E NORMAS TÉCNICAS
Na realização de perícias ambientais é necessário observar o cumprimento da
legislação básica aplicável e das normas técnicas ao caso concreto em análise. As
principais usualmente empregadas são:
a) Água: Decreto no
23.777/34 – indústria açucareira
Lei no
7.661/88 – gerenciamento costeiro
Lei no
7.754/98 – florestas em nascentes de rios
Lei no
9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Resolução no
357/05 – CONAMA
b) Ar: Decreto – Lei no
1.413/75 – poluição por atividades industriais
Lei no
6.803/80 – zoneamento industrial
Portaria no
231/76
Resolução no
03/90 – CONAMA
Resolução no
06/93 – CONAMA
Resolução no
18/86 – CONAMA
c) Camada de Ozônio: Decreto no
2.679/98
Decreto no
2.699/98
d) Solo: Lei no
5.318/67
Lei no
6.766/79
Internacionalmente as regras para o gerenciamento ambiental no setor produtivo estão
organizadas pela ISO série 14.000. Um sistema de normatização ou padronização de
produção tendo em vista a proteção ambiental. As principais regras compreendidas
por este sistema são:
14.001 – Gerenciamento Ambiental – Orientação de Uso
14.004 – Gerenciamento Ambiental – Princípios, sistemas e técnicas de apoio
14.010 – Auditoria Ambiental – Princípios
14.011/1 – Auditoria Sistemática Ambiental no SGA

39
14.012 – Auditoria Ambiental – Qualificação para auditores ambientais
14.013 – Gerenciamento de Programas para AA
14.015 – Avaliação Ambiental das Instalações
14.021 – Rotulagem Ambiental definições
14.022 – Rotulagem Ambiental – Símbolos
14.023 – Rotulagem Ambiental – Testes e Verificação (métodos)
14.024 - Rotulagem Ambiental – Princípios de orientação e procedimentos
14.025 – Metas e princípios de rotulagem
14.031 – Avaliação de desempenho ambiental do SGA – relação ambiental
14.040 – Avaliação do Ciclo de Vida – Princípios e Orientação
14.041 – Avaliação do Ciclo de Vida – Análise do inventário
14.042 – Avaliação do Ciclo de Vida – Impactos
14.050 – Termos e definições
14.060 – Inclusão de aspectos ambientais em normas de produtos
2.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Um grande avanço, sem dúvida, foi o advento da chamada Lei de Ação Civil Pública
– Lei No
7.347 de 1985, que atribui legitimidade ao Ministério Público e as Entidades
Civis (ONG’s) para ajuizar ações contra os infratores da legislação ambiental e de
outros direitos e interesses chamados difusos e coletivos.
Antes da Lei 7347/85 se uma empresa estivesse, por exemplo, poluindo o ar, somente
os vizinhos - confrontantes poderiam pensar em promover uma ação. Hoje a
sociedade tem o poder de ação, através do Ministério Público ou de alguma
associação criada para o fim de proteger o meio ambiente.
Esta lei tem como objetivo principal disciplinar a Ação Civil Pública de
Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de
Direito de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico. Inovação que
também merece destaque é a instituição do Inquérito Civil Público, previsto no art.
8º, da Lei 7347/85, que pode ser instaurado pelo Ministério Público para apuração e
investigação de qualquer denúncia relativa a ofensa à direitos e interesses difusos e
coletivos, como é o caso da lesão ambiental.

40
O Inquérito Civil Público é sempre presidido por um promotor de justiça, e para tanto
pode requisitar informações e documentos de qualquer entidade pública e privada,
assim como notificar pessoas físicas ou jurídicas para prestarem declarações sobre
fatos de que tenham conhecimento. O referido instrumento, de natureza inquisitória,
serve como base para o ajuizamento da Ação Civil Pública ou de outras medidas
judiciais cabíveis para a prevenção ou reparação do dano ambiental.
2.5 PERÍCIA AMBIENTAL
Desde a instituição dos diplomas legais acima citados e com o advento da Lei dos
Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), os tribunais dão conta de inúmeros processos
movidos pela coletividade, pelo Ministério Público, pelo Estado ou pelo particular no
exercício da proteção aos direitos individuais e coletivos na esfera do meio ambiente.
O dano ou a ameaça ao meio ambiente é o objeto principal destas lides.
Nas ações judiciais sobre o meio ambiente que se destaca a Perícia Ambiental.
Prevista no Código de Processo Civil (artigos 420 a 439 da Seção VII, Cap. VI – Das
Provas), a prova pericial é solicitada sempre que, na averiguação da verdade dos fatos,
faz-se necessária a atuação de profissionais com conhecimentos técnico-científicos
especializados. Na área ambiental as informações e documentos não bastam para
elucidar a lide, muitas vezes a averiguação da existência do fato danoso e dos efeitos
prejudiciais depende de prova eminentemente técnica que somente pode ser produzida
por profissionais especializados na área, é neste momento que se faz necessário a
perícia ambiental.
A atividade pericial em meio ambiente é regida pelo Código de Processo Civil, bem
como as demais modalidades de perícias. E, em razão da especificidade das questões
ambientais, esta atividade deve ser amparada na Legislação Ambiental vigente no
âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO
A Perícia Ambiental tornou-se, assim, uma área técnica específica de atuação
profissional. O objetivo da perícia é esclarecer tecnicamente a existência ou não de
ameaça ou dano ambiental. Ela é realizada por profissional especializado na área.

41
Logo, além dos requisitos morais e éticos inerentes a esta função, o Perito deve ser
capacitado tecnicamente no tema de meio ambiente a ele designado. Deve estar apto a
dirimir as dúvidas apresentadas através dos quesitos em fase processual específica e
preencher os requisitos legais exigidos no Código de Processo Civil (art. 145 e §s
seguintes).
Designado pelo Juiz, o Perito do Juízo atua como Auxiliar da Justiça assessorando o
juiz na formação de seu convencimento. Trata-se da pessoa de confiança do
Magistrado e produz ao final dos trabalhos o Laudo Pericial. A fundamentação do
Laudo Pericial e responsabilidade do perito sobre as informações prestadas por ele são
tratadas, respectivamente, no art. 429 e 147 do Código Processual Civil (CPC).
Observe-se que é direito das partes nomearem Assistentes Técnicos dentre os
profissionais especializados e que forem de sua confiança. Estes profissionais irão
orientá-los e assisti-los nos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando
necessário, emitirão um Parecer Técnico. Diferentemente dos Peritos do Juiz, os
Assistentes Técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 422 do CPC).
Importante atuação dos Assistentes Técnicos é a de, durante os trabalhos de perícia,
deixar transparecer os mesmos padrões exigidos pela legislação aos Peritos do Juízo,
quais sejam, a capacidade técnica comprovada e os compromissos morais e éticos.
No laudo ou parecer técnico o que importa é a fundamentação técnica, que deve ser
calcada em elementos objetivos, analisados e interpretados por métodos adequados,
que conduzam a conclusões técnicas irrefutáveis. Inúteis, também, são as
considerações de ordem jurídica, que alguns peritos e assistentes técnicos se permitem
enxertar no laudo e parecer técnico, esquecidos de sua missão que é meramente
técnica, sendo esta tarefa exclusiva dos advogados.
O que se requer do laudo ou parecer técnico é o aclaramento das questões técnicas,
submetidas à apreciação pericial. Por isso, há de ser objetivo e conclusivo, afirmando
ou negando o que foi indagado nos quesitos, sem omissões ou evasivas e, obviamente,
sem desvios ou falsidades nas suas informações e conclusões. Laudos omissos,
facciosos, confusos ou não conclusivos são imprestáveis.

42
Sendo a prova pericial, a rainha das provas, tomamos a direção desta seara para suprir
as necessidades e expectativas de nossos clientes, buscando sempre mostrar e
defender seus interesses nas discussões técnicas jurídicas, o que se faz necessário
tomar algumas medidas de ordem prática na condução desta fase técnica do processo.
O Perito Judicial, a priori, é o profissional de confiança do Juízo, e muitas vezes, o
que os fatos nos tem demonstrado, esta confiança esta baseada somente, em atitudes
dentro dos padrões morais e éticos, deixando de lado o terceiro fator que equilibra esta
árdua tarefa, a capacitação técnica.
Como consideramos que moral e ética são condições inerentes ao exercício da função
do Perito Judicial, e dispensam qualquer tipo de questionamento, deparamos sim na
capacitação técnica e preparo dos profissionais, o que nos leva sempre a tomar vários
cuidados na condução dos casos, principalmente atuando como Assistentes Técnicos
em defesa de nossos clientes.
Então, como deve atuar um Assistente Técnico?
Deve estar tecnicamente preparado e habilitado na matéria que irá discutir;
Deve estudar e conhecer o problema, para que tenha suas próprias convicções;
Deve participar em conjunto com o advogado, no que lhe compete tecnicamente,
na elaboração da inicial, contestação e quesitos;
Deve estar junto ao Perito Judicial para ajudá-lo e convencê-lo de suas convicções;
Deve participar, se assim for aceito pelo Perito Judicial, na elaboração do Laudo;
Deve sempre estar a disposição dos advogados, perito e interessados, para dirimir
duvidas e participar intensamente da produção da prova pericial e;
Deve administrar tecnicamente o que lhe compete, com clareza e objetividade,
para sempre que solicitado prestar esclarecimentos aos advogados e interessados.
Sabemos, que a Prova pericial, como sendo a "Rainha da Provas", deve ser produzida
com muita atenção, zelo e competência, sob pena, depois de encaminhada ao juízo,
ver todo o trabalho perdido e interesses comprometidos, amargando assim, prejuízo
material e insatisfação do cliente final.

43
Assistência Técnica Judiciária é uma atividade que envolve, competência técnica,
interesse, trabalho, ética, comprometimento com as causas do interessado, e o mais
importante, vontade de sempre vencer. Sempre dizemos, antes da discussão de
qualquer matéria técnica, consulte sempre um perito da área.
- ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO
As perícias ambientais envolvendo áreas da engenharia devem ser conduzidas por
profissionais de nível superior, com registro profissional em órgão competente e
conforme regem as atribuições profissionais segundo as leis federais, resoluções do
CONFEA e normas técnicas mostradas abaixo.
• Lei Federal no
5194 de 21/12/1966 - Exercício da profissão de Engenheiro;
• Resolução no
205 de 30/10/1973 - Código de ética profissional;
• Resolução no
218 de 27/06/1973 – Atribuições profissionais;
• Resolução no
345 de 27/07/1990 – Exercício de atividades de Avaliações;
• Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
• Constituição, Leis Ambientais Federais, Estaduais e Municipais, Código e
Defesa do Consumidor; CONAMA; Código Florestal, entre outros.
- QUESITOS
Os quesitos de uma perícia ambiental são as questões formuladas pelas partes
envolvidas no processo e que devem ser respondidas de forma técnica e imparcial,
buscando esclarecer os interessados a respeito da matéria em análise. Para se
responder os quesitos de uma perícia ambiental utilizam-se dados técnicos das normas,
fotografias, referências bibliográficas especializadas, modelos matemáticos,
questionários de respostas, visitas ao local em análise, resultados de análises de
laboratório, entre outros.
- LAUDO PERICIAL
O laudo pericial é o documento que apresenta os resultados da perícia ambiental. Não
existe um formato padrão para este tipo de documento, mas recomenda-se que
contenha, no mínimo, as seguintes informações:

44
• Identificação do processo e solicitante da perícia;
• Identificação das partes envolvidas;
• Descrição do objeto da perícia;
• Apresentação da equipe de trabalho (perito e assistente técnico);
• Relação dos documentos e informações utilizados (fornecidos, leis e normas);
• Metodologia de trabalho adotada;
• Descrição do local da perícia;
• Data, hora e período de tempo das diligências;
• Descrição dos dados e informações disponíveis para fundamentar a análise e
as respostas dos quesitos da perícia em execução e as conclusões.
• Resultados e discussões
• Conclusões
• Identificação do perito ou assistente técnico, registro profissional, registro
geral, assinatura do profissional, data.
Considerando que a perícia ambiental está, geralmente, relacionada com impactos e
danos causados ao meio ambiente, não se pode deixar de considerar no trabalho a
análise dos fatores abióticos (clima, atmosfera, hidrologia, geologia, etc.), fatores
bióticos (microorganismos, flora e fauna) e dos fatores sócio-econômicos (cultura,
religião, nível social, raça, etc.). De um modo geral, o Perito Ambiental atua mais nos
fatores abióticos e bióticos, entretanto, em alguns casos, os fatores sócio-econômicos
podem desempenhar papel preponderante.
- SEQÜÊNCIA PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA AMBIENTAL
A seqüência apresentada trata de uma sugestão que na maioria dos casos não se tem
ou não são necessários todos os elementos abaixo listados. Para cada caso específico
são importantes os itens mais relacionados com o problema ambiental em estudo.
1. EXAME DO LOCAL
1.1. Localização da Área: Apresentar mapas da área em análise em escala
compatível indicando o local e vizinhança. Utilizar preferencialmente as
coordenadas geográficas em unidades técnicas métricas.

45
1.2. Situação Legal da Área: Verificar se a área é pública ou privada, a qual
unidade da federação pertence e se é considerada uma área de proteção
ambiental. Descrever sucintamente a que se destina e qual o seu uso atual.
1.3. Clima: Realizar o levantamento climatológico regional (índice pluviométrico,
freqüência, direção e intensidade do vento, umidade e temperatura ambientes
médias).
1.4. Recursos Hídricos: Inventariar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos
e mapear os corpos d’água e mananciais.
1.5. Geologia e Morfologia do Solo: Descrever o perfil geológico do terreno e
relevo local, relacionar os recursos minerais e indicar a direção de fluxo do
lençol freático.
1.6. Solo: Mapear os solos, com considerações sobre a pedologia e a edafologia.
1.7. Vegetação: Descrever a mapear as principais formas de vegetação. Listar as
plantas, principalmente, aquelas de interesse econômico. Constatar a
ocorrência de espécies raras ou endêmicas.
1.8. Fauna e Ictiofáuna: Identificar principalmente os vertebrados e peixes, dando
ênfase às espécies endêmicas, raras, migratórias e cinergéticas.
1.9. Ecossistema: Identificar e descrever os principais ecossistemas da área, nos
seus componentes abióticos e bióticos.
1.10. Áreas de interesse histórico ou cultural: Listar e descrever locais de interesse
histórico, culturais e jazidas fossilíferas num raio de 50 km.
1.11. Área de Preservação: Constatar se o local descrito está inserido em área
protegida por lei (Parques, Estação Ecológica, Reserva Biológica, etc).
1.12. Infra-estrutura: Descrever as infra-estruturas existentes no local (núcleo
habitacional, telefonia, estrada, cooperativas, etc).
1.13. Atividades previstas, ocorridas ou existentes na área: Relatar as tecnologias
utilizadas nas fases de implementação e operação do empreendimento.
1.14. Listar insumos e equipamentos, usualmente, empregados nas atividades.
2. DISCUSSÃO
2.1. Diagnóstico Ambiental da Área
2.1.1. Uso atual da terra: Constatar o uso atual da terra, dar o percentual utilizado
pela agropecuária.

46
2.1.2. Uso atual da água: Constatar o uso da água, bem como obras de engenharia
(canal, dique, barragem, drenagem). Verificar se ocorrem fontes poluidoras.
2.1.3. Avaliação da situação ecológica atual: Realizar o levantamento das ações
antrópicas anteriores e atuais, bem como relatar a situação da vegetação e
fauna nativas. Com os dados obtidos inferir sobre a estabilidade ecológica dos
ecossistemas da área.
2.1.4. Avaliação sócio-econômica: Analisar a situação sócio-econômica da área,
através de uma metodologia compatível com a realidade regional.
2.2. Impactos Ambientais Esperados na Área
2.2.1. Impactos ecológicos: Listar e analisar os impactos ecológicos, levando em
consideração a saúde pública e a estabilidade dos ecossistemas naturais,
principalmente, aquelas localizadas em áreas protegidas por lei.
2.2.2. Impactos sócio-econômicos: Avaliar os impactos sócio-econômicos da área,
levando em consideração os aspectos médicos e sanitários.
2.2.3. Perspectivas da evolução ambiental da área: Inferir sobre qual seria a evolução
da área com ou sem o empreendimento.
2.3. Considerações Complementares (quando for o caso)
2.3.1. Alternativas tecnológicas e locacionais: Optar por alternativas menos
impactantes para o meio ambiente, em termos tecnológicos e locacionais.
2.3.2. Recomendações para minimizar os impactos adversos e incrementar os
benéficos: Listar as recomendações específicas para minimizar os impactos
negativos e incrementar os benéficos.
2.3.3. Recomendações para o monitoramento dos impactos ambientais adversos:
Desenvolver e implantar programas de biomonitoramento, de controle de
qualidade da água, de controle de erosão, etc.
2.3.4. Apreciação dos quesitos: Como geralmente há quesitos formulados pelo
Promotor, Juiz ou Delegado, neste subitem eles deverão ser claramente
discutidos e esclarecidos.
3. CONCLUSÃO
Ela deve ser elaborada de forma sucinta, mas sempre que possível, conclusiva,
abrangendo os aspectos ambientais anteriormente discutidos.

47
3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Considerando que a perícia ambiental busca avaliar os impactos ambientais causados
no meio ambiente decorrentes de um acidente, nesta seção serão apresentados os
conceitos do Estudo de Avaliação de Impactos ambientais (EIA). Os elementos e
etapas de EIA e tipologia dos impactos também é discutida. Finalmente são
apresentados as técnicas usuais de avaliação e os métodos analíticos empregados para
se determinar o nível de contaminação e a mudança da qualidade ambiental.
3.1 DEFINIÇÃO E CONCEITOS
Conforme consta no art. 255 da Constituição Federal de 05/10/1988, o Estudo de
Avaliação de Impactos Ambientais (EIA) é exigido na forma da Lei para instalação de
obra ou atividade potencialmente perigosas de causar dano ao meio ambiente. A sua
publicidade também é exigida na forma da Lei. Considerando que uma perícia
ambienta, geralmente, avalia um dano ambiental ocorrido em uma obra ou atividade
já em operação, o EIA-RIMA também é uma ferramenta útil para avaliar o dano
ocorrido e desenvolver o laudo pericial.
- IMPACTO AMBIENTAL
Defini-se Impacto Ambiental como sendo uma perturbação no ecossistema
proveniente de uma ação ou omissão humana (efeito ambiental), qualificada de
positiva ou negativa por um certo grupo social, no contexto de sua realidade espacial e
temporal. Nota-se que o efeito ambiental inclui a noção de julgamento, valor positivo
(benéfico) ou negativo (prejudicial). Portanto, o conceito de Impacto Ambiental é
relativo porque o julgamento que lhe é intrínseco varia no espaço e no tempo. A
Figura 3 mostra o impacto ambiental como função do índice de qualidade no meio
ambiente.
Impacto Ambiental

48
Figura 3 – Impacto Ambiental, QA = Índice de qualidade do meio ambiente, ta =
momento atual, to = momento do início da ação, ti = momento do início do impacto,
tf = momento de finalização da ação e tc = momento de interesse considerado.
- ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
É o conjunto de atividades técnicas e científicas que incluem o diagnóstico ambiental,
identificação, previsão, medição, interpretação e a valorização de impactos ambientais,
o estabelecimento das medidas mitigadoras e os programas de monitoramento de
impactos ambientais (necessários para a contínua avaliação e controle de impactos
ambientais).
- RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)
É o documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer em
linguagem corrente (popular), todos os elementos da proposta em estudo, de modo,
que estas informações possam ser utilizadas na tomada de decisão e divulgados para o
público em geral (em especial para a comunidade afetada). O RIMA consubstancia as
conclusões do EIA devendo apresentar a discussão dos impactos positivos e negativos
considerados relevantes no estudo.
ta to ti tf tc
QA
Evolução do Meio Ambiente sem Impacto
Evolução do Meio Ambiente
com Impacto

49
- AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA)
É um instrumento de Política Ambiental, formado por um conjunto de procedimentos
capaz de assegurar desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos
impactos ambientais de uma ação proposta (ou já ocorrida com danos, no caso da
perícia ambiental) e de suas alternativas e que os resultados sejam apresentados, de
forma adequada, ao público (ou poder público, no caso do laudo pericial) e aos
responsáveis pela tomada de decisão.
3.2 ELEMENTOS E ETAPAS DO PROCESSO DE EIA
- ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AIA
Devem ser estabelecidos com clareza, quais os “atores” envolvidos no processo de
AIA, as responsabilidades das instituições governamentais, dos indivíduos e dos
grupos sociais que participam no processo. Geralmente, os envolvidos são:
• Órgão Ambiental Licenciador: Federal, Estadual, Municipal;
• Ministério Público: Promotoria e Procuradoria Pública;
• Empreendedor: É o interessado, do Poder Público ou privado;
• Equipe Interdisciplinar: São os consultores independentes ou
representando por uma empresa;
• Órgão Não Governamentais (ONG’s): Grupos sociais organizados, com a
finalidade de proteger os ecossistemas, espécies da flora ou fauna, sítios ou
outros elementos de riqueza cultural;
• População Afetada: Direta ou Indiretamente;
• Instituições Governamentais: Outros órgãos do governo que devem ser
consultados e;
• Consultores Autônomos: Especialistas que podem ser contratados para
auxiliarem na análise do EIA e do RIMA.
- ETAPAS DO PROCESSO DE EIA
A fim de homogeneizar a preparação, elaboração e apresentação do Estudo de
Avaliação de Impactos Ambientais (EIA) e do RIMA, as etapas recomendadas são:

50
ELABORAÇÃO DO EIA
a) Cadastramento de pessoas físicas e jurídicas capacitadas para elaboração do
estudo, montagem da equipe multidisciplinar.
b) Atendimento à Legislação, em especial aos princípios expressos na Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente, obedecendo às seguintes diretrizes:
b1) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do
projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;
b2) identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas
fases de implantação, operação e desativação do projeto;
b3) considerar os efeitos acumulativos e/ou sinérgicos com outras obras de
grande porte situadas na mesma bacia hidrográfica;
b4) considerar planos e programas governamentais, propostos ou em
implementação na área de influência do projeto.
c) Caracterização do Empreendimento. O empreendimento proposto deve ser
analisado com precisão e objetividade nas suas finalidades e justificativas. A
descrição pode comportar duas etapas distintas: a de implantação do projeto,
quando são analisados o lay-out, equipamentos, mão de obra, matérias-primas,
e a etapa de operação quando o empreendimento irá interagir com o meio
ambiente.
d) Definição da Área de Influência. A correta delimitação da área de influência
é fundamental no EIA. Segundo a Resolução CONAMA 001/86, determinou
definir os limites da área geográfica direta ou indiretamente afetada pelos
impactos, considerando em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se
localiza.
e) Diagnóstico Ambiental da Área de Influencia do Projeto. Através da
obtenção de dados necessários para a completa descrição e análise dos
recursos ambientais e as suas interações, tal como existem, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área em estudo, considerando:

51
e1) o meio físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos
minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime
hidrológico, as correntes marinhas; as correntes atmosféricas;
e2) o meio biológico: tanto terrestre quanto aquático, os ecossistemas naturais,
fauna, a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de
valor científico, econômico,raras e gerais, ameaçadas de extinção, e as áreas
de preservação permanente;
e3) o meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água,
destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e aturais, as
relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e o
potencial de utilização futura deste recursos, considerando as características
tradicionais da comunidade.
f) Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através da
identificação previsão da magnitude e importância dos prováveis impactos
relevantes descriminando: os impactos positivos e negativos (benefícios e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários
e permanentes, seu grau de reversibilidade, as sua propriedades acumulativas
esinérgicas, a distribuição do ônus e benefícios sociais.
g) Definição de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos.
As medidas mitigadoras, corretivas ou preventivas, entre elas, os
equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, devem ser
claras e a eficiência de cada um deles comprovada. As medidas
compensatórias devem ser justificadas e bem especificadas e discutidas com a
comunidade. Para ambos os tipos de medidas deve ser estimados os custos
para que o empreendedor possa considerar estes valores na análise de
implantação do projeto.
h) Apresentação de Alternativas para o Projeto

52
i) Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando fatores e parâmetros que devem ser
considerados, cronograma de implementação e instituições responsáveis.
j) Análise de Riscos: Análise qualitativa e quantitativa de Riscos associados a
prováveis Acidentes decorrentes da atividade do empreendimento e
determinação das suas Conseqüência sobre a vizinhança. Determinação do
Risco Individual e Social do empreendimento.
k) Participação da sociedade civil. Publicidade e Audiência Pública.
- ELABORAÇÃO DO RIMA
O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, refletirá as conclusões dos EPIA, deverá
ser apresentado separadamente e deverá conter no mínimo os seguintes itens:
a) Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as
políticas setoriais, planos e programas de governo;
b) A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,
especificando para cada um delas, nas fases de construção e operação, a área
de influência, as matérias-primas, a mão de obra, as fontes de energia, os
processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes líquidos, emissões de
poluentes atmosféricos, resíduos sólidos e perdas de energia, os empregos
diretos e indiretos a serem gerados;
c) A síntese dos resultados do diagnóstico ambiental da área de influência do
projeto;
d) A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os
métodos, técnicas e critérios adotados para a sua identificação, quantificação e
interpretação;

53
e) A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,
comparando com diferentes situações de execução do projeto, bem como com
a hipótese de não realização do projeto;
f) A descrição do efeito separado das medidas mitigadoras previstas em relação
aos impactos negativos, apresentando aqueles que não puderem ser evitados e
o grau de alteração esperado;
g) O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
h) A recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusão e comentários
de ordem geral)
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência Pública tem por finalidade a divulgação, discussão do projeto e de seus
impactos, as suas alternativas locacionais e tecnológicas, além de colher opiniões,
sugestões e críticas para subsidiar a decisão do licenciamento ambiental, constituindo-
se ato formal e consultivo.
A audiência deverá ser realizada em local acessível à todos os interessados em todos
os municípios afetados e todos poderão fazer uso da palavra, pela ordem de inscrição.
Ela deverá ser gravada por meios sonoros e visuais e servirá de base para a elaboração
do relatório da reunião. Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata
sucinta.
- TOMADA DE DECISÃO NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Cumpridas as etapas de elaboração e análise do EIA/RIMA diferentes decisões podem
ser adotadas pelos órgãos governamentais, dentre as quais podemos citar:
a) O EIA/RIMA são aprovados e a obra é licenciada, pois não causa impacto
ambiental significativo, ou por outro lado, as medidas mitigadoras e/ou
compensatórias são adequadas;

54
b) O EIA/RIMA são aprovados, pois atendem às exigências constantes na
legislação em vigor, mas a obra não é licenciada, pois causa impacto
ambiental significativo negativo à região;
c) O EIA/RIMA devem ser refeito, pois não atende às exigências da legislaçã
o em vigor;
d) O EIA/RIMA devem ser completados e submetidos a nova análise e;
e) O EIA/RIMA não foram definitivamente aprovados.
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Uma vez realizado e aprovado o EIA de um empreendimento é possível a obtenção do
licenciamento ambiental do projeto. No caso da perícia ambiental, o licenciamento
ambiental do empreendimento sob análise deve ser solicitado e verificar a sua
validade, as condicionantes do licenciamento e os termos aditivos, caso existam. Em
diversas ocasiões o empreendimento sobre modificações estruturais e de processo
durante a sua vida útil, no entanto, o licenciamento destas modificações, geralmente,
não é solicitado conforme rege a legislação ambiental. Basicamente, existem três tipos
de licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação.
- LICENÇA PRÉVIA (LP)
É solicitada no início do processo de licenciamento ambiental, ou seja, na fase de
planejamento do empreendimento, obra ou atividade. Nesta fase é exigida pelo Poder
Público, a elaboração do EIA - RIMA. Os documentos, geralmente, solicitados são: o
requerimento do solicitante, o cadastro da atividade com algumas características,
cópia das notícias em jornal de circulação regional e no diário oficial, que torna
público o pedido de licenciamento e a cópia do pagamento da taxa. Cabe observar que
nada impede que o órgão licenciador venha exigir demais documentos para subsidiar
a tomada de decisão.

Apostila pericia ambiental

Recomendados

Recomendados

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

La actualidad más candente (20)

Destacado

Destacado (20)

Similar a Apostila pericia ambiental

Similar a Apostila pericia ambiental (20)

Apostila pericia ambiental