Projeto de Lei Complementar 08/2013 - Autor: Poder Executivo do Estado do Pará
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre e reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros, e dá outras providências.
