O documento explica o regime tributário SIMPLES Nacional para micro e pequenas empresas no Brasil, definindo seus objetivos, opções, tributos abrangidos e restrições. Resume as definições de microempresa e empresa de pequeno porte com base em sua receita anual, e lista as principais obrigações fiscais acessórias para empresas optantes do SIMPLES.

1. QUERO ABRIR MEU NEGÓCIO!SIMPLES NACIONALSérie de informações quanto à formalização de um empreendimento. Desenvolvida por , o sistema de gestão para micro e pequenas empresas.

3. Simplificação do sistema tributário;

4. Trabalhista e previdenciário;

5. Diminuição da burocracia:

6. Redução da carga tributária;

7. Aumento da base de contribuintes;

9. A pessoa jurídica não é obrigada a ingressar no regime.

10. É irretratável:

11. A opção pelo SIMPLES Nacional se dá somente pela internet, no período de 02/01 até 30/01 de cada ano, exceto no caso de início de atividade no Portal do SIMPLES Nacional, sendo irretratável para todo o ano calendário.

12. Uma vez ingressa no regime a pessoa jurídica não pode desistir dentro do ano-calendário.

13. Abrange todos os Estabelecimentos da Pessoa Jurídica:

15. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

16. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

17. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

18. Contribuição para o PIS/Pasep;

19. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);

21. Ter como sócio outra pessoa jurídica;

22. For filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

23. Tiver sócio ou titular inscrito como empresário ou sócio de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado previsto na LC (Lei Complementar), se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 2,4 milhão;

25. Que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

26. Prestar serviço de comunicação;

27. Que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

28. Que realize atividade de consultoria; e

31. Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 8 – Enquadramento e Alíquota: Para fins de enquadramento como ME e EPP deve ser considerada a receita bruta do ano calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades. Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

33. Anualmente, entregar declaração com informações socioeconômicas e fiscais;

34. Manter a guarda dos documentos que fundamentaram a apuração dos tributos pelo prazo decadencial;

35. Escriturar Livro Caixa, inclusive com movimentação bancária;

36. Entregar declaração eletrônica, contendo dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros;