O documento discute os conceitos de propriedade industrial no Brasil, incluindo os tipos de bens protegidos (invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas), as formas de proteção (patentes e registros) e os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial segundo a Lei 9.279. Também aborda os problemas da pirataria no país, como a banalização, falta de punição e fiscalização e brechas na legislação, e possíveis soluções como a educação, fiscalização, reforma tributária e conscient
6. As pessoas sabem que é
errado?
Alguém compra ou já comprou estes
produtos?
Na prática, a lei
funciona?
7. Art. 184 – Código Penal
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa
Lei 9.610
regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação
os direitos de autor e os que lhes são conexos
Lei 8.078
estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem
pública e interesse social
Lei 8.137
define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo, e dá outras providências.
8. BANALIZAÇÃO
FALTA PUNIÇÃO
FALTA FISCALIZAÇÃO
BRECHAS NA LEI
falta de autoria e materialidade
insignificância do direito
adequação social