SlideShare una empresa de Scribd logo
1 de 16
From the U.S. to Brazil:
Contrasts in Offshore Energy
    Legal Frameworks


            Lone Star Corporate College –Woodlands, TX – April 27th., 2012




                                              Claudio A. Pinho
Changing US Geopolitics




                          Claudio A. Pinho
Oil & Gas cultural differences US/Brazil
• The oil&gas history was created in common law
  countries which the contract is the key instrument
• In civil law countries you should look to the legal
  provisions before, over and beyond any contracts
• When you sign a contract in Brazil is a key issue to
  check which laws will apply to the contract
• If you signed with Petrobras will be an adhesion
  contract with no negotiation
• How the US insurance company will analyze a liability
  clause on adhesion contracts under Brazilian law
• Brazilian FTC (CADE) does not really enforce antitrust law
  in oil&gas market

                                              Claudio A. Pinho
1988 Constitution and its Provisions
The natural resources all belong
 to the Federal Government

 the continental shelf
 the exclusive economic zone
 the territorial sea
 the mineral resources including
those of the subsoil


The economic order establishes the principle of free
competition.



                                             Claudio A. Pinho
Oil & Gas Legal Basis before Pre-Salt
Amendment # 6 (Aug. 1995) – Revoked article 171
which gives the Brazilian Companies some privileges.

Amendment # 9 (Nov. 1995) – Changed the article 177
to break the Petrobras monopoly and allow competition.

Law # 9.478/97 [Brazilian Oil Law] (1997) – Created
ANP (National Petroleum Agency) and the rules for bid
and contracting (concession model)

Direct Action of Unconstitutionality (ADIN #
3.273) (2011) – Brazilian Supreme Court declares
Brazilian Oil Law constitutional, and declares that oil & gas
exploration can only happen in a competitive marketplace.

                                               Claudio A. Pinho
Pre-Salt Bills
Federal Government sends 3 bills to
Brazilian Congress to create the Pre-
salt legal framework:
1) Regulatory pre-salt law (changing
the contracts to Production Share
Agreement – PSA and defines the
pre-salt area);

2) A bill to create a state company called PPSA (Pré-Sal
Petróleo S/A) to work as the National Oil Company – NOC
in pre-salt contracts;
3) Capitalization of Petrobras and onerous transfer of rights.


                                                Claudio A. Pinho
Production Sharing Agreement of Pre-Salt



  NOC                     FOC



                         COSTS



  60%                     40%



                            Claudio A. Pinho
Production Sharing Agreement of Pre-Salt
                  30% Petrobras       70% Consortium


  NOC                             FOC



                                  COSTS



  60%                                 40%

        1st bill => Law # 12.351/10
                                       Claudio A. Pinho
Production Sharing Agreement of Pre-Salt
                  30% Petrobras       70% Consortium


 PPSA                             FOC



                                  COSTS



  60%                             40%

        2nd bill => Law # 12.276/10
                                       Claudio A. Pinho
Production Sharing Agreement of Pre-Salt
                        30% Petrobras    70% Consortium


 PPSA                                   FOC
                             e ls
                         a rr
                     n B
               i llio                   COSTS
            5 B



  60%                                   40%

        3rd bill => Law # 12.304/10
                                          Claudio A. Pinho
Pre-salt Perimeter

                 • Does the
                   onerous transfers
                   of rights is a
                   regulatory
                   framework itself?


                 • Petrobras
                   answers “yes”
                   and the industry
                   accepted that
                   idea.




                     Claudio A. Pinho
Risks and Opportunities
              • With the new Director, Magda Chambriard,
                ANP could return to its regulatory role
              • The Civil Office does not agree with
                the Petrobras approach but only and
                amendment in the law could save
                the pre-salt legal framework

• A bill of National Contingency Plan is
  almost ready to be filed (PNC – Plano
  National de Contingência) with new liability
  standards
• Brazil could lost advantage over African
  countries e the new discoveries regarding
  African pre-salt

                                                 Claudio A. Pinho
Energy Tribune December 1st, 2011




                          Claudio A. Pinho
McClatchy – March 8, , 2012
 McClatchy March 8thth 2012




                       Claudio A. Pinho
Other pre-salt references




Pre-Salt - The new Oil
 Regulation in Brazil -
Manhattan Connection


                          Pre-Salt - Part. 1-3 - Claudio A. Pinho
                                                 Claudio A. Pinho
Thank you!

           @ClaudioAPinho


This presentation is posted at
 www.slideshare.net/capinho




                 Claudio A. Pinho

Más contenido relacionado

Más de Claudio A. Pinho

Os Desafios dos Barões do Pré-Sal
Os Desafios dos Barões do Pré-SalOs Desafios dos Barões do Pré-Sal
Os Desafios dos Barões do Pré-Sal
Claudio A. Pinho
 

Más de Claudio A. Pinho (20)

Impacto das Olimpíadas na Infraestrutura da Cidade
Impacto das Olimpíadas na Infraestrutura da CidadeImpacto das Olimpíadas na Infraestrutura da Cidade
Impacto das Olimpíadas na Infraestrutura da Cidade
 
Democracia Constitucional y Estado de Derecho
Democracia Constitucional y Estado de DerechoDemocracia Constitucional y Estado de Derecho
Democracia Constitucional y Estado de Derecho
 
Análise do modelo de partilha do pré-sal
Análise do modelo de partilha do pré-salAnálise do modelo de partilha do pré-sal
Análise do modelo de partilha do pré-sal
 
Os Contratos nas Atividades Produtivas
Os Contratos nas Atividades ProdutivasOs Contratos nas Atividades Produtivas
Os Contratos nas Atividades Produtivas
 
Evolução do Marco Regulatório Brasileiro do Petróleo
Evolução do Marco Regulatório Brasileiro do PetróleoEvolução do Marco Regulatório Brasileiro do Petróleo
Evolução do Marco Regulatório Brasileiro do Petróleo
 
Outlook of oil and gas in Brazil - Kormarine 2013
Outlook of oil and gas in Brazil - Kormarine 2013Outlook of oil and gas in Brazil - Kormarine 2013
Outlook of oil and gas in Brazil - Kormarine 2013
 
Reflexões sobre Reforma política
Reflexões sobre Reforma políticaReflexões sobre Reforma política
Reflexões sobre Reforma política
 
Aspectos Regulatórios e Perspectivas com Relação à Rodada de Gás Não Convenci...
Aspectos Regulatórios e Perspectivas com Relação à Rodada de Gás Não Convenci...Aspectos Regulatórios e Perspectivas com Relação à Rodada de Gás Não Convenci...
Aspectos Regulatórios e Perspectivas com Relação à Rodada de Gás Não Convenci...
 
Para o que serve a Energia - Matriz Energética
Para o que serve a Energia - Matriz EnergéticaPara o que serve a Energia - Matriz Energética
Para o que serve a Energia - Matriz Energética
 
Gás Não Convencional no Brasil
Gás Não Convencional no BrasilGás Não Convencional no Brasil
Gás Não Convencional no Brasil
 
Mineração e Desenvolvimento Sustentável
Mineração e Desenvolvimento SustentávelMineração e Desenvolvimento Sustentável
Mineração e Desenvolvimento Sustentável
 
OTC Highlights 2013
OTC Highlights 2013OTC Highlights 2013
OTC Highlights 2013
 
Royalties do Petróleo e a nova Distribuição Federativa
Royalties do Petróleo e a nova Distribuição FederativaRoyalties do Petróleo e a nova Distribuição Federativa
Royalties do Petróleo e a nova Distribuição Federativa
 
O Gás Natural como Estratégia de Competitividade
O Gás Natural como  Estratégia de CompetitividadeO Gás Natural como  Estratégia de Competitividade
O Gás Natural como Estratégia de Competitividade
 
Brazil Maclatchy
Brazil MaclatchyBrazil Maclatchy
Brazil Maclatchy
 
Royalties no O Globo para IPAD
Royalties no O Globo para IPADRoyalties no O Globo para IPAD
Royalties no O Globo para IPAD
 
Pre-Salt # Cenário de Petróleo e Gás Mundial
Pre-Salt # Cenário de Petróleo e Gás MundialPre-Salt # Cenário de Petróleo e Gás Mundial
Pre-Salt # Cenário de Petróleo e Gás Mundial
 
Os Desafios dos Barões do Pré-Sal
Os Desafios dos Barões do Pré-SalOs Desafios dos Barões do Pré-Sal
Os Desafios dos Barões do Pré-Sal
 
Royalties, Chevron e Estado de Direito
Royalties, Chevron e Estado de DireitoRoyalties, Chevron e Estado de Direito
Royalties, Chevron e Estado de Direito
 
Competência Constitucional
Competência ConstitucionalCompetência Constitucional
Competência Constitucional
 

Último

Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...
Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...
Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...
Dipal Arora
 
unwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabi
unwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabiunwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabi
unwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabi
Abortion pills in Kuwait Cytotec pills in Kuwait
 
Call Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service Noida
Call Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service NoidaCall Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service Noida
Call Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service Noida
dlhescort
 
0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf
0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf
0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf
Renandantas16
 
Insurers' journeys to build a mastery in the IoT usage
Insurers' journeys to build a mastery in the IoT usageInsurers' journeys to build a mastery in the IoT usage
Insurers' journeys to build a mastery in the IoT usage
Matteo Carbone
 
Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...
Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...
Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...
lizamodels9
 
Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...
Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...
Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...
amitlee9823
 
Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876
Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876
Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876
dlhescort
 

Último (20)

Cracking the Cultural Competence Code.pptx
Cracking the Cultural Competence Code.pptxCracking the Cultural Competence Code.pptx
Cracking the Cultural Competence Code.pptx
 
Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...
Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...
Call Girls Navi Mumbai Just Call 9907093804 Top Class Call Girl Service Avail...
 
Famous Olympic Siblings from the 21st Century
Famous Olympic Siblings from the 21st CenturyFamous Olympic Siblings from the 21st Century
Famous Olympic Siblings from the 21st Century
 
Uneak White's Personal Brand Exploration Presentation
Uneak White's Personal Brand Exploration PresentationUneak White's Personal Brand Exploration Presentation
Uneak White's Personal Brand Exploration Presentation
 
Enhancing and Restoring Safety & Quality Cultures - Dave Litwiller - May 2024...
Enhancing and Restoring Safety & Quality Cultures - Dave Litwiller - May 2024...Enhancing and Restoring Safety & Quality Cultures - Dave Litwiller - May 2024...
Enhancing and Restoring Safety & Quality Cultures - Dave Litwiller - May 2024...
 
unwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabi
unwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabiunwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabi
unwanted pregnancy Kit [+918133066128] Abortion Pills IN Dubai UAE Abudhabi
 
Dr. Admir Softic_ presentation_Green Club_ENG.pdf
Dr. Admir Softic_ presentation_Green Club_ENG.pdfDr. Admir Softic_ presentation_Green Club_ENG.pdf
Dr. Admir Softic_ presentation_Green Club_ENG.pdf
 
Organizational Transformation Lead with Culture
Organizational Transformation Lead with CultureOrganizational Transformation Lead with Culture
Organizational Transformation Lead with Culture
 
John Halpern sued for sexual assault.pdf
John Halpern sued for sexual assault.pdfJohn Halpern sued for sexual assault.pdf
John Halpern sued for sexual assault.pdf
 
Call Girls In Panjim North Goa 9971646499 Genuine Service
Call Girls In Panjim North Goa 9971646499 Genuine ServiceCall Girls In Panjim North Goa 9971646499 Genuine Service
Call Girls In Panjim North Goa 9971646499 Genuine Service
 
Call Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service Noida
Call Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service NoidaCall Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service Noida
Call Girls In Noida 959961⊹3876 Independent Escort Service Noida
 
The Path to Product Excellence: Avoiding Common Pitfalls and Enhancing Commun...
The Path to Product Excellence: Avoiding Common Pitfalls and Enhancing Commun...The Path to Product Excellence: Avoiding Common Pitfalls and Enhancing Commun...
The Path to Product Excellence: Avoiding Common Pitfalls and Enhancing Commun...
 
0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf
0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf
0183760ssssssssssssssssssssssssssss00101011 (27).pdf
 
Insurers' journeys to build a mastery in the IoT usage
Insurers' journeys to build a mastery in the IoT usageInsurers' journeys to build a mastery in the IoT usage
Insurers' journeys to build a mastery in the IoT usage
 
Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...
Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...
Call Girls From Pari Chowk Greater Noida ❤️8448577510 ⊹Best Escorts Service I...
 
Monthly Social Media Update April 2024 pptx.pptx
Monthly Social Media Update April 2024 pptx.pptxMonthly Social Media Update April 2024 pptx.pptx
Monthly Social Media Update April 2024 pptx.pptx
 
Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...
Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...
Call Girls Electronic City Just Call 👗 7737669865 👗 Top Class Call Girl Servi...
 
Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876
Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876
Call Girls in Delhi, Escort Service Available 24x7 in Delhi 959961-/-3876
 
It will be International Nurses' Day on 12 May
It will be International Nurses' Day on 12 MayIt will be International Nurses' Day on 12 May
It will be International Nurses' Day on 12 May
 
A DAY IN THE LIFE OF A SALESMAN / WOMAN
A DAY IN THE LIFE OF A  SALESMAN / WOMANA DAY IN THE LIFE OF A  SALESMAN / WOMAN
A DAY IN THE LIFE OF A SALESMAN / WOMAN
 

Pre-Salt # From the U.S. to Brazil: Contrasts in Offshore Energy Legal Frameworks

  • 1. From the U.S. to Brazil: Contrasts in Offshore Energy Legal Frameworks Lone Star Corporate College –Woodlands, TX – April 27th., 2012 Claudio A. Pinho
  • 2. Changing US Geopolitics Claudio A. Pinho
  • 3. Oil & Gas cultural differences US/Brazil • The oil&gas history was created in common law countries which the contract is the key instrument • In civil law countries you should look to the legal provisions before, over and beyond any contracts • When you sign a contract in Brazil is a key issue to check which laws will apply to the contract • If you signed with Petrobras will be an adhesion contract with no negotiation • How the US insurance company will analyze a liability clause on adhesion contracts under Brazilian law • Brazilian FTC (CADE) does not really enforce antitrust law in oil&gas market Claudio A. Pinho
  • 4. 1988 Constitution and its Provisions The natural resources all belong to the Federal Government  the continental shelf  the exclusive economic zone  the territorial sea  the mineral resources including those of the subsoil The economic order establishes the principle of free competition. Claudio A. Pinho
  • 5. Oil & Gas Legal Basis before Pre-Salt Amendment # 6 (Aug. 1995) – Revoked article 171 which gives the Brazilian Companies some privileges. Amendment # 9 (Nov. 1995) – Changed the article 177 to break the Petrobras monopoly and allow competition. Law # 9.478/97 [Brazilian Oil Law] (1997) – Created ANP (National Petroleum Agency) and the rules for bid and contracting (concession model) Direct Action of Unconstitutionality (ADIN # 3.273) (2011) – Brazilian Supreme Court declares Brazilian Oil Law constitutional, and declares that oil & gas exploration can only happen in a competitive marketplace. Claudio A. Pinho
  • 6. Pre-Salt Bills Federal Government sends 3 bills to Brazilian Congress to create the Pre- salt legal framework: 1) Regulatory pre-salt law (changing the contracts to Production Share Agreement – PSA and defines the pre-salt area); 2) A bill to create a state company called PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) to work as the National Oil Company – NOC in pre-salt contracts; 3) Capitalization of Petrobras and onerous transfer of rights. Claudio A. Pinho
  • 7. Production Sharing Agreement of Pre-Salt NOC FOC COSTS 60% 40% Claudio A. Pinho
  • 8. Production Sharing Agreement of Pre-Salt 30% Petrobras 70% Consortium NOC FOC COSTS 60% 40% 1st bill => Law # 12.351/10 Claudio A. Pinho
  • 9. Production Sharing Agreement of Pre-Salt 30% Petrobras 70% Consortium PPSA FOC COSTS 60% 40% 2nd bill => Law # 12.276/10 Claudio A. Pinho
  • 10. Production Sharing Agreement of Pre-Salt 30% Petrobras 70% Consortium PPSA FOC e ls a rr n B i llio COSTS 5 B 60% 40% 3rd bill => Law # 12.304/10 Claudio A. Pinho
  • 11. Pre-salt Perimeter • Does the onerous transfers of rights is a regulatory framework itself? • Petrobras answers “yes” and the industry accepted that idea. Claudio A. Pinho
  • 12. Risks and Opportunities • With the new Director, Magda Chambriard, ANP could return to its regulatory role • The Civil Office does not agree with the Petrobras approach but only and amendment in the law could save the pre-salt legal framework • A bill of National Contingency Plan is almost ready to be filed (PNC – Plano National de Contingência) with new liability standards • Brazil could lost advantage over African countries e the new discoveries regarding African pre-salt Claudio A. Pinho
  • 13. Energy Tribune December 1st, 2011 Claudio A. Pinho
  • 14. McClatchy – March 8, , 2012 McClatchy March 8thth 2012 Claudio A. Pinho
  • 15. Other pre-salt references Pre-Salt - The new Oil Regulation in Brazil - Manhattan Connection Pre-Salt - Part. 1-3 - Claudio A. Pinho Claudio A. Pinho
  • 16. Thank you! @ClaudioAPinho This presentation is posted at www.slideshare.net/capinho Claudio A. Pinho