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LEI Nº 477, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
Altera os arts:21;29;30;34;35 e 36 da Lei 432, de 31 de maio de 2010 (Dispõe sobre a p...
afixada na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em local visível.
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Lei nº 477

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Lei nº 477

  1. 1. LEI Nº 477, DE 05 DE ABRIL DE 2013. Altera os arts:21;29;30;34;35 e 36 da Lei 432, de 31 de maio de 2010 (Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e Adolescente), para dispor sobre o conselho tutelar do Município de Pé de Serra e dá outras providências. O Prefeito do Município de Pé de Serra, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei . Art. 1º Os artigos 21;29;30;34;35 e 36 da Lei 432, de 31 de maio de 2010(Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente)passam a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Artigo 21 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, a contar apartir de 2015, conforme Resolução 152 do CONANDA. § 1º- A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 6 (seis) meses do término do mandato dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente; §2º-A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.; § 3º- No processo de escolha dos membros do Conselho tutelar, é vedado ao candidato doar, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Artigo 29... Parágrafo único: O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá servi-ço público e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Artigo 30. O atendimento ao público na sede do conselho tutelar será diariamente inclusive sábados e feriados, observando o seguinte: I – ordinariamente das 8:00 ás 17:00 horas, de segunda –feira á sexta-feira, com a presença mínima em sua sede de pelo menos dois conselheiros e em regime emergenciais das 17:00 ás 8:00 horas. II –fora do expediente normal, bem como aos sábados, domingos e feriados, será realizada uma escala de plantões, nos molde previsto no presente Regimento Interno, que será
  2. 2. afixada na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em local visível. III – Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado para atender emergência apartir do local onde se encontrar. IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime, de forma a atender as ativi-dades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais. SEÇÃO VI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO. Artigo 34. Fica criado 1(um) Conselho Tutelar como órgão integrante de ad- ministração local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) ano, sendo permitida 1 (uma) recondução mediante novo processo de escolha. Parágrafo único: A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser de-finida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Promotor da Infância e Juventude, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias de diplomação. Artigo 35.- O padrão salarial de cargo criado no artigo anterior será de um salá-rio mínimo vigente no país, que será reajustado nas mesmas bases e condição dos servidores da Prefeitura Municipal de Pé de Serra, a saber: I – cobertura previdenciária; II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor de remuneração mensal; III- licença –maternidade; IV- licença- paternidade; V- gratificação Natalina Artigo 36 – Constará na lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e formação continuada dos conselheiros. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrario. Gabinete da Prefeitura Municipal de Pé de Serra, 05 de abril de 2013. HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS -PREFEITO

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