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FDV. TEPúblico. Jurisdição Constitucional

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Cláudio Colnago
Cláudio Colnago

O documento descreve as principais características da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo seus legitimados, requisitos da petição inicial, alcance do pedido e exceções.

1 de 103
Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Direito Público Unidade II – Jurisdição Constitucional
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