audiovisual, tv a cabo, legislação

1. audiovisual e tv
por assinatura
O caso da PL 116/10

2. sobre
• Projeto que regula o mercado de TV por assinatura determina que todos os
canais tenham pelo menos 30 minutos de programas brasileiros diários.
• O projeto de lei que abre o mercado da TV por assinatura para as empresas de
telecomunicações e cria cotas para a produção nacional entra em uma nova fase
• A proposta regula setores sem fiscalização e, assim, garante um “equilíbrio” nos
oligopólios e monopólios, o que traz benefícios à sociedade
• A proposta prevê que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) faça punições às
empresas que, por exemplo, não cumprirem a política de 30 minutos diários de
produção nacional em suas grades de programação.

3. • As punições previstas vão de multas, que podem chegar a até R$ 5 milhões, à
própria decisão de tirar o canal do ar.
• As cotas de obrigatoriedade de programação nacional previstas no projeto
durarão 12 anos.
• No primeiro ano, deverá haver 1h10 por semana em horário nobre com
programação brasileira em canais de “espaço qualificado”, que são os canais de
filmes, seriados, animações, documentários, dramaturgia, por exemplo.
• No segundo ano, 2h20. Depois, serão dez anos com 3h30 por semana – cerca de
30 minutos diários.

4. • Metade dos horários de programação brasileira deverá ser criada por produtores
independentes, ou seja, sem ligação com teles, emissoras e programadoras de
TV.
• Há ainda uma cota de canais brasileiros. Para cada três canais “qualificados”,
deve existir um nacional.
• As emissoras e programadoras são contra essa reserva de mercado tupiniquim:
“Uma coisa é estimular a cultura nacional; outra é impor às pessoas o consumo
da cultura nacional”, disse a advogada Renata Pagy Bonilha, da Sky, em
audiência pública no Senado no ano passado.

5. evolução
• O PL 29/07, do deputado Paulo Borhausen (DEM-SC), permitia que as empresas
de telecomunicações participassem do mercado de TV por assinatura, só
permitido às empresas de rádio e TV.
• Foi aprovado na Câmara no primeiro semestre do ano passado, mas, para isso,
houve um acordo entre as partes.
• As emissoras e produtoras ficam com a exclusividade na produção dos
programas e canais, além da formação de pacotes para os assinantes. As teles só
podem operar no setor de distribuição do sinal.

6. • Deputados como Walter Pinheiro (PT-BA) conseguiram incluir na proposta
ideias de outros projetos para incentivar a produção brasileira de cinema e vídeo.
• Durante 12 anos, serão 30 minutos por dia em horário nobre em canais
badalados como HBO, Sony e Warner.

7. o contra..
• O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é um dos que está contra a política de cotas
prevista no PL 116. Ele disse que teme a interferência estatal na produção
artística. “Também tem vícios de constitucionalidade e, por isso, não permitimos
ir ao plenário”, afirmou ele ao Congresso em Foco.
• No ano passado (10), o presidente da CCJ e relator da matéria, Demóstenes
Torres (DEM-GO), disse que, se o Senado aprovasse o texto, o Supremo
Tribunal Federal (STF) iria derrubá-lo.
• Uma das inconstitucionalidades seria delegar poderes de fiscalização à Ancine.
Outra, disse Demóstenes no ano passado, é o estabelecimento de cotas de
produção nacional. O senador não foi localizado pela reportagem do site

8. eu não aguento mais
Duro de Matar
• Walter Pinheiro entende que o estabelecimento das cotas é benéfico para todos,
inclusive para as empresas que vão faturar mais exibindo conteúdo nacional. Ele
diz que há “miopia” na visão das emissoras e programadoras de TV. Pinheiro
lembra que diversos bons produtores brasileiros não conseguem emplacar suas
obras na televisão, mesmo tendo qualidade.
• O senador diz que baixa qualidade é não dar espaço para temas diferentes na TV.
“Material de baixa qualidade é assistir O diabo veste Prada [filme de David
Frankel, com Merryl Streep e Anne Hathaway] sete vezes na semana. É um
ótimo filme, mas eu não aguento mais ver.
• Duro de matar [filme de John McTiernan, com Bruce Willys] é duro de ver,
principalmente na época do Natal. É o mesmo filme”, afirmou Pinheiro ao site.
• A repetição é uma forma de baixa qualidade da programação.

9. o que diz a PL 116/10

10. entrada das teles
• As empresas de telecomunicação podem entrar no mercado de TV por
assinatura. Elas só podem atuar na rede de distribuição do sinal e atendimento ao
assinante. As emissoras de TV, produtoras e programadoras ficam com a
produção, programação e empacotamento dos canais.

11. restrição à propriedade
cruzada
• As teles só podem ser donas de até 30% das produtoras e
emissoras de rádio e TV, produtoras e programadoras. Na outra
ponta, as produtoras, programadoras e emissoras só podem ser
donas de até 50% das teles.

12. cotas de produção
nacional
• As cotas de programação previstas no projeto durarão 12 anos.
• No primeiro ano, deverá haver 1h10 por semana em horário
nobre com programação brasileira em canais de “espaço
qualificado”, que são os de filmes, seriados, animações,
documentários, dramaturgia, por exemplo. No segundo ano,
2h20 por semana.
• Depois, serão dez anos com 3h30 por semana – cerca de 30
minutos diários. Metade da programação brasileira que
preencherá esses horários deverá ser criada por produtores
independentes, ou seja, sem ligação com teles, emissoras e
programadoras de TV.
• Há ainda uma cota de canais brasileiros. Para cada três canais
“qualificados”, deve existir um nacional.

13. financiamento de
produção independente
• O projeto reduz o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
(Fistel) pago pelas empresas de telefonia e aumenta
proporcionalmente a Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que será paga
pelas emissoras, teles, programadoras e produtoras. Do
dinheiro arrecadado com a Condecine, 30% tem que apoiar
projetos no Norte, Nordeste e Centro-oeste.
• E deste valor, 10% têm que financiar canais comunitários e
universitários e programadoras independentes.

14. canais abertos
• O projeto obriga que todos os pacotes de TV paga contenham
os canais abertos de TV da localidade. Mas as programadoras
não precisarão pagar para oferecer essas programações.
• Entretanto, deverão permitir que seus assinantes optem por
assistir apenas a esses canais abertos, pagando por isso.
• Além dos canais abertos, devem ser obrigatoriamente
oferecidos canais estatais, como TV Brasil, TV Câmara, TV
Senado, TV Justiça, um canal educativo estatal, um canal “de
cidadania” estatal, e TV da Assembleia Legislativa local, além
das TVs comunitária e universitária locais.

15. PLs semelhantes
• — PLS 182/09, atualmente nas mãos do senador Walter Pinheiro (PT-BA),
relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia.
— PLS 280/07, atualmente com o senador Lobão Filho (PMDB-MA), relator da
matéria na Comissao de Infraestrutura.

16. os números
• — Assinantes
Assinantes de TV por assinatura: 9,3 milhões, em 465 municípios
Assinantes de banda larga: 26 milhões de acessos
— Canais de TV por assinatura
Brasileiros: 26 (15 da mesma empresa)
Estrangeiros: 89
— Faturamento anual
Setor de telecomunicações: R$ 130 bilhões
Setor de radiodifusão: R$ 20 bilhões

17. • Fontes: Ancine, Sinditelebrasil, ABTA e Congresso Brasileiro de Cinema
• http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?
cod_canal=21&cod_publicacao=36841
• PL 116-10 completo em http://congressoemfoco.com.br/upload/
congresso/arquivo/PLC_116_10.pdf