10 pratica planejamento 2013

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Gestão e Orçamento Público - 2013/1 Ordem: 05
5º P. - Ciências Contábeis 30.04.2013
Fonte Complementar: http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico
Prática de Planejamento e Elaboração da Proposta Orçamentária
1. Classificação Legal da Despesa Orçamentária
As despesas orçamentárias são classificáveis sob diversos aspectos, permitindo com isso avaliá-las antes,
durante e depois de sua execução, sob as perspectivas institucional, econômica, regional, programática, funcional e
gerencial, dentre outras. Tais classificações orçamentárias visam operacionalizar o chamado princípio da especificação,
dando origem ao que se chama de programa de trabalho de governo, propiciando informações úteis ao processo de
tomada de decisões, ao mesmo tempo em que se evidencia a sua política econômica e financeira.
O embasamento legal é a Lei Federal nº 4.320/64, que oferece modelo padronizado de demonstrativos
(anexos), com as alterações sofridas através da Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento (SOF), e Portaria nº
163/2001 do Ministério do Planejamento (SOF) junto com o Ministério da Fazenda (STN).
Compõe a classificação da despesa pública, quatro grandes grupos, que em termos gerais, consiste em:
institucional, funcional, programática e natureza da despesa. Ressalta-se que cada grupo possui uma função ou
finalidade específica que justifica sua criação, podendo responder as seguintes questões:
ITEM ATRIBUTO RESPONDE À
SEGUINTE INDAGAÇÃO
COMPLEMENTO
1 Classificação Institucional “Quem” é o responsável pela programação?
2 Classificação Funcional “Em que área” de ação governamental a despesa será realizada?
3 Classificação Programática “Para que” os recursos são alocados? (finalidade); e para quem é
feito?
4 Classificação econômica
da despesa por natureza
“O que”
“Qual”
será adquirido?; e o efeito econômico da realização
da despesa?
1.1. Classificação Institucional
A classificação institucional é constituída por duas categorias – órgão e unidade orçamentária.
A categoria órgão tem o sentido de órgão de Governo ou unidade administrativa. Já a unidade orçamentária
compreende uma repartição do órgão ou um agrupamento de serviços que se subordinam a determinado
órgão. Das duas categorias, a unidade orçamentária é a mais importante, pois a ela se consignam as dotações
orçamentárias. A unidade orçamentária é a que efetivamente executa o projeto ou atividade.
Tal classificação é expressa nos documentos orçamentários por um código geralmente composto por
cinco dígitos, sendo os dois primeiros para indicar o órgão e os três últimos designativos da unidade
orçamentária.
Exemplo (a nível municipal):
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
O código da classificação institucional geralmente compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois
primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária ou sub-unidade.
1.2. Classificação Funcional
A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério
do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como
agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma
classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios,
dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor
público.

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Tem por principal finalidade fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os
gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado.
A classificação funcional (funções e subfunções) busca responder basicamente à indagação “em que”
área de ação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará
a função e a subfunção às quais se vinculam.
Através da mesma é possível saber, por exemplo, quais os montantes de recursos aplicados nas áreas
de educação, saúde, assistência social, segurança, etc. É possível ainda saber, por exemplo, se as aplicações
no ensino fundamental (pertencente à função educação) vêm aumentando. Segundo Giacomoni apud
Burkhead, a classificação funcional pode ser chamada “classificação para os cidadãos”, uma vez que
proporciona informações gerais sobre as operações do Governo, que podem ser apresentadas em uma espécie
de “orçamento resumido”.
Possibilita identificar as grandes áreas de atuação do governo, fixando-se objetivos para cada uma
delas, resultando em ações que se pretende desenvolver para o alcance desses propósitos. A classificação
funcional consiste em demonstrar as funções e subfunções as quais estejam vinculados os programas.
A classificação funcional da despesa é representada por cinco dígitos, correspondente às duas
categorias: função e subfunção.
a) Função:
Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das
diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão,
por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, transporte, etc.
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um
bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações
e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos
programas do tipo "Operações Especiais" que correspondem aos códigos vinculados à função: 28 e
que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA:
A codificação para a Reserva de Contingência foi definida pelo art. 8º da Portaria Interministerial nº
163, de 4 de maio de 2001, a seguir transcrito:
"Art. 8º A dotação global denominada “Reserva de Contingência” permitida para a União no art. 91 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao
disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão
responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor
- RPPS, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos
códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por
função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação das ações e dos
respectivos detalhamentos."
b) Subfunção:
A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de
agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, ou seja,
representam uma partição da função, a fim de agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.
Também, identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
A classificação funcional, que compreende 28 funções e 109 subfunções, apresenta a seguinte
estrutura padronizada e obrigatória para as três esferas de governo:
As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam
vinculadas, na forma do Anexo a Portaria nº 42/99, apresentado a seguir:

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FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME PORTARIA Nº 42/99
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa
032 – Controle Externo
02 – Judiciária 061 – Ação Judiciária
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 – Essencial à Justiça 091 – Defesa da Ordem Jurídica
092 – Representação Judicial e Extrajudicial
04 – Administração 121 – Planejamento e Orçamento
122 – Administração Geral
123 – Administração Financeira
124 – Controle Interno
125 – Normalização e Fiscalização
126 – Tecnologia da Informação
127 – Ordenamento Territorial
128 – Formação de Recursos Humanos
129 – Administração de Receitas
130 – Administração de Concessões
131 – Comunicação Social
05 – Defesa Nacional 151 – Defesa Aérea
152 – Defesa Naval
153 – Defesa Terrestre
06 – Segurança Pública 181 – Policiamento
182 – Defesa Civil
183 – Informação e Inteligência
07 – Relações Exteriores 211 – Relações Diplomáticas
212 – Cooperação Internacional
08 – Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
244 – Assistência Comunitária
09 – Previdência Social 271 – Previdência Básica
272 – Previdência do Regime Estatutário
273 – Previdência Complementar
274 – Previdência Especial
10 – Saúde 301 – Atenção Básica
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
304 – Vigilância Sanitária
305 – Vigilância Epidemiológica
306 – Alimentação e Nutrição
11 – Trabalho 331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador
332 – Relações de Trabalho
333 – Empregabilidade
334 – Fomento ao Trabalho
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental
362 – Ensino Médio
363 – Ensino Profissional
364 – Ensino Superior
365 – Educação Infantil
366 – Educação de Jovens e Adultos
367 – Educação Especial
13 – Cultura 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 – Difusão Cultural
14 – Direitos da Cidadania 421 – Custódia e Reintegração Social
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
423 – Assistência aos Povos Indígenas
15 – Urbanismo 451 – Infra – Estrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
453 - Transportes Coletivos e Urbanos
16 – Habitação 481 – Habitação Rural
482 – Habitação Urbana
17 – Saneamento 511- Saneamento Básico Rural
512 – Saneamento Básico Urbano
18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental
542 – Controle Ambiental
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
544 – Recursos Hídricos
545 – Meteorologia
19 – Ciência e Tecnologia 571 – Desenvolvimento Científico
572 – Desenvolvimento Tecnológico
573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 – Agricultura 601 – Promoção da Produção Vegetal
602 – Promoção da Produção Animal
603 – Defesa Sanitária Vegetal
604 – Defesa Sanitária Animal
605 – Abastecimento
606 – Extensão Rural
607 – Irrigação
21 – Organização Agrária 631 – Reforma Agrária
632 - Colonização
22 – Indústria 661 – Promoção Industrial
662 – Produção Industrial
663 – Mineração
664 – Propriedade Industrial
665 – Normalização e Qualidade
23 – Comércio e Serviços 691 – Promoção Comercial
692 – Comercialização
693 – Comércio Exterior
694 – Serviços Financeiros
695 – Turismo

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24 – Comunicações 721 – Comunicações Postais
722 – Telecomunicações
25 – Energia 751 – Conservação de Energia
752 – Energia Elétrica
753 – Petróleo
754 – Álcool
26 – Transporte 781 – Transporte Aéreo
782 – Transporte Rodoviário
783 – Transporte Ferroviário
784 – Transporte Hidroviário
785 – Transportes Especiais
27 – Desporto e Lazer 811 – Desporto de Rendimento
812 – Desporto Comunitário
813 – Lazer
28 – Encargos Especiais1
841 – Refinanciamento da Dívida Interna
842 – Refinanciamento da Dívida Externa
843 – Serviço da Dívida Interna
844 – Serviço da Dívida Externa
845 – Transferências
846 – Outros Encargos Especiais
Importante mencionar, que nessa estrutura existe a possibilidade da chamada matricialidade na
conexão entre função e subfunção - ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas
não na relação entre ação e subfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do
órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra será classificada em uma única função, ao passo
que a subfunção será escolhida de acordo com a especificidade de cada ação.
Exemplos:
Órgão: 22 - Ministério de Minas e Energia;
Função: 25 - Energia.
Subfunção: 131 - Comunicação social;
Ação: 4.641 - Publicidade de utilidade pública;
Órgão: 01 - Câmara dos Deputados;
Função: 01 - Legislativa.
Subfunção: 365 - Educação infantil;
Ação: 2.010 - Assistência pré-escolar aos dependentes dos
servidores;
1.3. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA (Estrutura Programática da Despesa)
A atual concepção de planejamento pressupõe pensar a realidade por problemas e enfrentá-los
mediante ações organizadas em programas com objetivos definidos, com a articulação do plano ao
orçamento. Nesse sentido, uma etapa anterior à formulação dos programas e políticas públicas consiste na
realização de um diagnóstico que permita a identificação das causas, isto é, as várias condições que, em
conjunto, tornam provável a ocorrência de determinado problema.
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos
estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que é de quatro anos.
Considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, a finalidade básica da
classificação por programas consiste em demonstrar às realizações do governo, o resultado final de seu
trabalho em favor da sociedade. Tal critério foi concebido no intuito de permitir a realização das
novas funções do orçamento, em especial a representação do programa de trabalho, centrado num
modelo de gestão com objetivos concretos a atingir e possibilidade real de avaliação dos resultados
em virtude do detalhamento e divisão das estruturas implantadas. Esse modelo surgiu em
decorrência da última proposta de reforma do Estado.
Categorias: No modelo atual a classificação por programas foi constituída tendo por base as
seguintes categorias, quais sejam: Programa e Ações: (Projeto, Atividade e Operações
Especiais), assim definidos, de acordo com a norma legal:
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A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

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Programa:
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto
de ações (projetos e atividades), que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de
determinada necessidade ou demanda da sociedade.
Cada Programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda da
sociedade, por intermédio de um conjunto articulado de projetos, atividades e demais ações
que assegurem a consecução dos objetivos propostos.
O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. A organização das ações do
Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração
pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a
transparência na aplicação dos recursos públicos.
Tipos de Programas: No modelo atual os programas são distribuídos no Plano Plurianual, de
acordo com os 04 (quatro) grandes grupos ou tipos estabelecidos, quais sejam: Programas Finalísticos;
Programas de gestão das políticas públicas; Programas de serviços ao Estado; e Programas de apoio
administrativo.
a) Programa Finalístico – resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Serviços ao Estado – resulta em bens ou serviços ofertados ao município,
diretamente ou por instituições criadas para esse fim específico; (Ex.: DIOF)
c) Programa de Gestão de Políticas Públicas – abrange ações de gestão de governo relacionadas à
formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas. Está previsto um único
Programa de Gestão de Políticas Públicas por secretaria; (Ex.: programa de capacitação e profissionalização
do servidor);
d) Programa de Apoio Administrativo - contempla as despesas de natureza tipicamente
administrativa, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, neles
não foram passíveis de apropriação (Ex.: serviços de água, telefone, pagamentos de precatórios (encargos
especiais), pagamento de PIS/PASEP). Haverá um único programa de apoio administrativo por unidade
orçamentária.
Ação:
As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender
ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções,
auxílios, contribuições, doações, etc, e os financiamentos.
As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou
operações especiais.
a. Atividade: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Monitoramento das Operadoras
de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”
A Atividade, por sua vez, apresenta as características a seguir:
• É a parte do desdobramento de um programa de Governo, devendo sempre estar vinculada a um programa;
• Possui objetivos que podem ser medidos quantitativa e/ou qualitativamente;
• É permanente e contínuo no tempo;
• Engloba esforços para a manutenção da ação do governo e a operação dos serviços públicos ou administrativos já existentes, ou
colocados a disposição da comunidade.
b. Projeto: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “ da rede nacional de bancos de leite
humano”
O Projeto apresenta as seguintes características:
• É a parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um programa;
• Possui objetivos concretos que podem ser medidos física e financeiramente;
• É limitado no tempo;
• Representa, sempre, expansão, modernização ou aperfeiçoamento da ação governamental;
• Geralmente dá origem a uma Atividade ou concorre para expansão e/ou aperfeiçoamento de Atividades existentes.

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c. Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Representam basicamente, o detalhamento da função "encargos especiais". Nesse caso da função
"Encargos Especiais", os programas corresponderão a um código vazio, do tipo "0000".
Como exemplo de despesas passíveis de enquadramento nesta ação temos as seguintes: amortizações
e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não
confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de
empréstimos), ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações
acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras, entre outras de
mesma natureza.
Detalhamento da Ação: Opcionalmente, caso o Município estabeleça, em ato próprio, sua estrutura de
programas, códigos e identificação, as ações serão detalhadas em subtítulos. Este detalhamento também pode
ser utilizado para especificar a localização física da ação, não podendo haver, por conseguinte, alteração da
finalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas.
A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação
das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação
governamental.
Estrutura do Código: A classificação por programas de acordo com a legislação em vigor, apresenta como
estrutura padronizada para União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, o modelo a seguir:
Apesar da quantidade e disposição do conjunto de dígitos que identificam os programas ser
padronizada, ficará a cargo do ente definir a identificação numérica, bem como a denominação de
cada programa de acordo com o seu plano de governo em vigor.
Identificação: O conjunto de dígitos que identificam os projetos; as atividades ou as operações
especiais, utilizam o mesmo modelo dos programas em termos de identificação numérica e
denominação, devendo, no entanto, adotar a seguinte regra:
Quando o 1º dígito do conjunto que identifica os projetos/atividades/operações especiais for:
• Par, ou mais precisamente 2, 4, 6 e 8, trata-se de uma Atividade;
• Ímpar, ou mais precisamente 1, 3, 5 e 7, indica um Projeto;
• 0 (zero) indica uma Operação Especial, e se for
• 9 (nove) corresponderá a uma ação não orçamentária, isto é, ação sem dotação nos
orçamentos da União, mas que participa dos programas do PPA.
RESUMO:
Construção/elaboração dos PROGRAMAS:
Como já foi dito anteriormente, o Programa é o elo entre os instrumentos de planejamento. Portanto, o programa é o elemento central do planejamento.
O programa é um conjunto articulado de ações que tem por objetivo atender demandas e/ou solucionar problemas da sociedade.
Cada ação (projeto / atividade /outras ações) que compõe o programa tem que contribuir para o cumprimento de seu objetivo.
Definir os demais atributos do programa:
-denominação = nome
- Objetivo: expressa o resultado a alcançar, ou seja, a finalidade do programa.
- Público-alvo: beneficiário direto (segmento da sociedade);
- Unidade Responsável: Secretaria, Superintendência, isto é, qual unidade administrativa será responsável pelo programa.
- Horizonte temporal: continuo ou temporário
- Indicadores : mensura o cumprimento do objetivo do programa ou o impacto sobre o público-alvo.
Formação do Código na Estrutura por Programas: Consolidando as informações estudadas
neste capítulo até o momento, veremos a estrutura do programa de trabalho utilizando o modelo da
classificação institucional, funcional e por programas, adotado a partir de 2000, na União. Nos
Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, conforme o modelo e os exemplos apresentados
seguir:

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PROGRAMA DE TRABALHO:
XX XXX . XX XXX . XXXX . X XXX
| | | | | | PROJETO/ ATIVIDADE/ OPERAÇÕES ESPECIAIS
| | | | | INDICAÇÃO DE PROJETO/ ATIVIDADE/ OPER. ESPECIAIS
| | | | PROGRAMA
| | | SUBFUNÇÃO
Classificação Funcional (port. 42/99)
| | FUNÇÃO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Classificação Institucional
ÓRGÃO
Veja-se como exemplo de: Projeto
Programa de Trabalho: 36.211.10.302.0004.3863
36 Órgão Ministério da Saúde
211 UO Fundação Nacional de Saúde
10 Função Saúde
302 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 Programa Qualidade e Eficiência do SUS
3.863 Projeto Implantação/ Ampliação de Unidades de Saúde do SUS
Veja-se como exemplo de: Atividade
Programa de Trabalho: 39.201.26.782.0663.2 324
39 Órgão Ministério dos Transportes
201 UO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
26 Função Transporte
782 Subfunção Transporte Rodoviário
0663 Programa Segurança nas Rodovias Federais
2.324 Atividade Manutenção da Sinalização Rodoviária
Veja-se como exemplo de: Operações Especiais
Programa de Trabalho: 22.207.28.846.0909.0 613
22 Órgão Ministério da Agricultura e do Abastecimento
207 UO Companhia de Colonização do Nordeste
28 Função Encargos Especiais
846 Subfunção Outros Encargos Especiais
0909 Programa Operação Especial: Outros Encargos Especiais
0.613 Oper. Especial Indenização e desapropriação de Imóveis
_________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADE
Estado de Rondônia
1. Classificação Institucional
1.1. Relação de órgãos
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / ÓRGÃO
01. Câmara de Vereadores
02. Secretaria de Administração
03. Secretaria de Educação e Cultura
04. Secretaria de Saúde
05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
06. Secretaria de Assistência Social
1.2. Relação de Unidades Orçamentárias
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / ÓRGÃO / U. O.
01.101 Atuação Legislativa Municipal
02.101 Administração Geral
03.101 Departamento de Ensino Fundamental
03.102 Departamento de Educação Infantil
03.103 Departamento de Merenda Escolar
04.101 Administração Hospitalar
04.102 Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
04.901 Fundo Municipal de Saúde
05.101 Departamento de Saneamento Básico
06.101 Departamento de Proteção à Criança e ao Adolescente
06.102 Departamento de Assistência ao Idoso

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2. Classificação Programática:
2.1. Relação de Programas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
0001 Educação de qualidade para Todos
0002 Atendimento hospitalar e ambulatorial
0003 Combate à malária
0004 Ressocialização de jovens em situação de risco social
0005 Merenda Escolar de Qualidade
0006 Programa Velhinho Feliz
2.2. Relação de Ações (Projetos):
1.001 Construção e equipamento de salas de aula p/ ensino fundamental
1.002 Aquisição de equipamentos hospitalares
1.003 Ampliação da rede de Esgotos
1.004 Implantação de oficinas de iniciação profissional nos centros de atendimento à juventude
1.005 Ampliação de Unidade Pré-escolar
1.006 Construção do Centro de Referência ao Idoso
2.3. Relação de Ações (Atividades):
2.001 Aquisição de Medicamentos
2.002 Contratação de Agentes de Saúde
2.003 Realização de Palestras, cursos e treinamento aos Agentes de Saúde.
2.004 Aquisição e Distribuição de Merenda Escolar
PREFEITURA MUNICIAL DE FELIZ CIDADE
Relação de Programas, Função, Subfunção e Ações.
Estrutura Código Descrição
Órgão:
Und. Orç.
Programa: 0001 Educação de qualidade para Todos
Ação: 1.001 Construção e equipamento de salas de aula p/ ensino fundamental
Função:
Subfunção:
Órgão:
Und. Orç.
Programa: 0002 Atendimento hospitalar e ambulatorial
Ação1: 1.002 Aquisição de equipamentos hospitalares
Função:
Subfunção:
Programa: 0003 Combate à malária
Ação1: 1.003 Ampliação da rede de Esgotos
Função:
Subfunção:
Ação2: 2.002 Contratação de Agentes de Saúde
Função:
Subfunção:
Ação3: 2.003 Palestras, cursos e treinamento aos Agentes de Saúde
Função:
Subfunção:
Órgão:
Und. Orç.
Programa: 0004 Ressocialização de jovens em situação de risco social.
Ação: 1.004 Implantação de oficinas de iniciação profissional nos centros de atendimento à juventude.
Função:
Subfunção:
a)
b)
c)
d)

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Estado de Rondônia
Exemplos:
a) Projeto
Programa de Trabalho: ____.______.____.______.________.________
Órgão
UO
Função
Subfunção
Programa 0001
Projeto / Ação: 1.005
b) Projeto
Órgão
UO
Função
Subfunção
Programa 0006
Projeto / Ação: 1.006
c) Atividade
Órgão
UO
Função
Subfunção
Programa 0005
Atividade/Ação: 2.004
COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Essa nova classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I - categoria econômica;
II - grupo de natureza da despesa;
III - elemento de despesa.
NATUREZA DA DESPESA
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos.
Assim como no caso da receita, o art. 8º dessa lei estabelece que os itens da discriminação da despesa serão
identificados por números de código decimal, na forma do respectivo Anexo IV, atualmente consubstanciados no
Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001. O conjunto de informações que formam o
código é conhecido como classificação por natureza da despesa [ver tabela pg. 12] e informa a categoria econômica da
despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.
Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código
composto por oito algarismos, sendo que o 1º dígito representa a categoria econômica, o 2º o grupo de natureza da
despesa, o 3º e o 4º dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5º e o 6º o elemento de despesa e o 7º e o 8º
dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento):
Dígitos:
1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º
Categoria
Econômica
Grupo de Natureza
da Despesa
Modalidade de
Aplicação
Elemento de Despesa Subelemento
(3)/Corrente - (4)/Capital
(1, 2, 3)/Corrente - (4, 5, 6)/Capital

10
Exemplo de Classificação Orçamentária da Despesa por Natureza:
Exemplo: código “3.1.90.11.00”, segundo o esquema abaixo:
Categoria Econômica
Grupo de Natureza de Despesa
Modalidade de Aplicação
Elemento de Despesa
3.1.90.11.XX Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Aplicação Direta
Pessoal e Encargos Sociais
Despesa Corrente
OBSERVAÇÃO: Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
A classificação da Reserva de Contingência, bem como a Reserva do RPPS, destinadas ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para a abertura de créditos adicionais, quanto à
natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99”, conforme estabelece o parágrafo
único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
Categoria Econômica da Despesa
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:
CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA
3 Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
3 – Despesas Correntes: as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
4 – Despesas de Capital: as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Grupo de Natureza da Despesa
O GND é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminado a seguir:
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões financeiras
6 Amortização da Dívida
1 - Pessoal e Encargos Sociais - Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.
2 - Juros e Encargos da Dívida - Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de
crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3 - Outras Despesas Correntes - Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,
contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas
Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
4 – Investimentos - Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição
de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente.
5 - Inversões Financeiras - Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de
títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe
aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
6 - Amortização da Dívida - Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização
monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de
descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem
fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

11
Elemento de Despesa
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros,
diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,
equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus
fins. Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de
2001. A descrição dos elementos pode não contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa.
Assim, de acordo com a legislação em vigor, a nova codificação foi composta por 08 (oito) dígitos que revelam a estrutura
da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, da seguinte forma:
Como exemplo de Despesa Corrente, temos: 3.3.90.39.00
Dígitos Classificação Desdobramento
1º “c” 3. Categoria Econômica Despesa Corrente
2º “g” 3. Natureza da Despesa Outras Despesas Correntes
3º e 4º “mm” 90. Modalidade de Aplicação Aplicações Diretas
5º e 6º “ee” 39. Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros PJ
7º e 8º “dd” 00 Desdobramento, facultativo do elemento de despesa. A definir
Como exemplo de Despesa de Capital, temos: 4.6.90.71.00
1º “c” 4. Categoria Econômica Despesa de Capital
2º “g” 6. Natureza da Despesa Amortização da dívida
3º e 4º “mm” 90. Modalidade de Aplicação Aplicações Diretas
5º e 6º “ee” 71. Elemento de Despesa Principal da dívida contratual resgatado
7º e 8º “dd” 00 Desdobramento, facultativo do elemento de despesa. A definir
Exemplo de Classificação Orçamentária da Despesa por Natureza
Grupo de Natureza de Despesa
Elemento de Despesa
4.4.90.51.XX Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa
Obras e Instalações
Aplicação Direta
Investimentos
Despesa de Capital
Convém ressaltar que na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação; e a alocação dos créditos
deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Exemplo de Classificação Institucional, Funcional, Programática e Natureza da Despesa
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Tipo: projeto
Cad. Ação
Grupo de Natureza da Despesa
Elemento de Despesa
36.211.10.302.0012.1.035.4.4.90.51.00 Desdobramento
Obras e Instalações
Aplicação Direta
Investimentos
Despesa de Capital
Construção de Unidades de Saúde (projeto)
Programa Saúde para Todos
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
c.g.mm.ee.dd

12
1. Estrutura de Codificação da Despesa
A descrição e os códigos que compõem a nova estrutura de aplicação obrigatória para todos
os entes da Federação desde 2002, é a seguinte:
Cód. Tipo Cód. / descrição
A CATEGORIAS
ECONÔMICAS
3 – Despesas Correntes
4 – Despesas de Capital
B GRUPOS DE
DESPESA
1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida
3 – Outras Despesas Correntes
4 – Investimentos
5 – Inversões Financeiras
6 – Amortização da Dívida
C MODALIDADES
DE APLICAÇÃO
20 – Transferências à União
22 – Execução Orçamentária Delegada à União
30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
32 – Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
40 – Transferências a Municípios
42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios
50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais
90 – Aplicações Diretas
91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
D ELEMENTOS
DE DESPESA
01 - Aposentadorias e Reformas
03 - Pensões
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Benefícios Previdenciários
06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Benefícios Assistenciais
09 - Salário-Família
10 - Outros Benefícios de Natureza Social
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio-Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
30 - Material de Consumo
32 - Material de Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
37 - Locação de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Sociais
44 - Subvenções Econômicas
45 - Equalização de Preços e Taxas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 – Auxílio – Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Bens Para Revenda

13
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos
67 - Depósitos Compulsórios
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
75 - Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações Trabalhistas
95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
99 - Regime de Execução Especial
Classificação da Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa corrente com serviços de consultoria: __.__.____.____.00
1º “c” Categoria Econômica
2º “g” Natureza da Despesa
3º e 4º “mm” Modalidade de Aplicação
5º e 6º “ee” Elemento de Despesa
7º e 8º “dd” 00 Desdobramento, facultativo do elemento de
despesa.
A definir
Despesa corrente c/ encargos sociais, decorrentes de obrigações patronais:
__.__.____.____.00
7º e 8º “dd” 00 Desdobramento do elemento de despesa.
A definir
Despesa de Capital:
Despesa de capital com aquisição de veículos: __.__.____.____.00
A definir
Despesa de capital com obras e instalações: __.__.____.____.00
A definir

14
RECEITA POR FONTES DE RECURSOS
Considerando a necessidade de se identificar nas alterações orçamentárias se os recursos
pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, atendendo ainda o disposto na LRF, no que diz
respeito aos recursos legalmente vinculados a finalidade específica que serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso. (parágrafo único do art. 8°da LRF), ficou estabelecido na legislação vigente
2
que o
código de classificação de fontes de recursos será composto por três dígitos, conforme a seguir:
X. XX
Especificação dos Grupos e Fontes de Recursos
I – GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO GRUPO DE FONTES DE RECURSOS
1. Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
2. Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
3. Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
6. Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
9. Recursos Condicionados
II – ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS (ALGUNS EXEMPLOS)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinários
01 Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados
02 Transferência do Imposto Territorial Rural
03 Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
12 Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
13 Contribuição do Salário-Educação
14 Crédito educativo
41 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais
42 Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural
47 Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços
50 Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados
51 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Pessoas Jurídicas
53 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
54 Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social
55 Contribuição sobre Movimentação Financeira
56 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público
60 Recursos das Operações Oficias de Crédito
66 Outros Recursos Vinculados
67 Notas do tesouro Nacional - Série "p"
68 Cota-Parte da Contribuição Sindical
74 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
75 Taxas por Serviços Públicos
76 Outras Contribuições Sociais
79 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
80 Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados
81 Recursos de Convênios
93 Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação
94 Doações para o Combate à Fome
Fonte: Manual Técnico de Orçamento da União - MTO - 02 . 20ª edição. 2004.
Ex.: RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO: cód.: 1.00
SUMÁRIO DE DOCUMENTOS:
ITENS DESCRIÇÃO PÁGINA
01. Informações do estudo de caso
02. Espelho do Programa no PPA
03. Descrição das Ações do Programa
04. Anexo de Prioridades e Metas da LDO
05. Classificação Institucional - Relação de Órgãos e UO.
06. Classificação Programática - Relação de Programas
07. Classificação Programática - Relação de Ações por Projetos
08. Classificação Programática - Relação de Ações por Atividades
09. Classificação Programática - Relação por Op. Especiais
10. Anexo 6, da Lei nº 4320/64 - Programa de Trabalho
11. Anexo 2, da Lei nº 4320/64 - Natureza das Despesas por Fontes de Recursos
12. Anexo - Natureza das Despesas por Categorias Econômicas
13. Mensagem e Projeto de Lei Orçamentária
2
Portaria – SOF, Nº 10, de 27 de junho de 2001. Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos.
Dígitos Indicador de:
1º Grupo de fontes de recursos
2º e 3º Especificação das Fontes de Recursos

15
PARA O PPA - CADASTRO DE PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES:
Dessa forma, podemos observar que o PPA deixou de representar um documento elaborado apenas para cumprir obrigações
legais. Sua efetiva implantação requer que:
• seja compatível com a orientação estratégica do governo, com as possibilidades financeiras e com a capacidade operacional
dos diversos órgãos e entidades governamentais envolvidas na sua elaboração;
• seja acompanhado, para o que se definirão em termos de responsabilidades. Caberá, a cada programa, definir um gerente;
• esteja integrado com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias Anuais e com as execuções dos
orçamentos;
• seja atualizado e realimentado de forma permanente.
Diante do exposto, apresentaremos para o melhor entendimento, os atributos que deverão constar do Cadastro de
Programas de Governo e do Cadastro de Ações constantes do PPA, de acordo com os modelos a seguir:
Quadro 1. Conteúdo do Cadastro de Programas
ATRIBUTOS DESCRIÇÃO
Unidade responsável Unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o
programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade
(programa multissetorial).
Denominação Comunicação ao público, em uma palavra ou frase-síntese, da compreensão direta dos
propósitos do programa. Não há restrição quanto ao uso de nomes de fantasia. Exemplos:
“Toda Criança na Escola”, “Calha Norte”.
Objetivo do Programa Expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão e
precisão, sempre mensurável por um indicador. O objetivo deverá ser iniciado sempre por
um verbo no infinitivo. Exemplo: reduzir e controlar a desnutrição, as carências por
micronutrientes nos serviços de saúde e promover a alimentação saudável nos diferentes
ciclos de vida.
Público-alvo Especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que se
beneficiam direta e legitimamente com sua execução. Exemplos: crianças desnutridas de 6
a 23 meses de idade; gestantes de risco nutricional; grupos vulneráveis e os obesos.
Justificativa Descrição do problema que o programa tem por objetivo enfrentar.
Objetivo setorial Especifica o principal objetivo setorial para o qual o programa associado contribui.
Estratégia de
implementação
Estratégia escolhida para atingir os resultados pretendidos pelo programa, que indique
como serão conduzidas as ações, os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos, e a
forma de execução (direta, descentralizada para Estados, Distrito Federal e Municípios,
transferências e parcerias).
Tipos de programa Programa finalístico;
Programa de serviços ao Estado;
Programa de gestão de políticas públicas;
Programa de apoio administrativo;
Horizonte temporal Estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário.
Valor anual do Programa Somatório do valor anual das ações integrantes do programa.
Indicador Elemento capaz de medir a evolução do problema. Permite a mensuração dos
resultados alcançados com a execução do programa. É geralmente apresentado como
uma relação ou taxa entre variáveis relevantes. Exemplos de indicador: objetivo: “reduzir
o analfabetismo no País” indicador: “taxa de analfabetismo” (relação percentual entre a
população não-alfabetizada e a população total). objetivo: “reduzir a mortalidade infantil”
indicador: “taxa de mortalidade infantil” (relação entre o número de óbitos de crianças e o
número de crianças nascidas vivas).
Periodicidade Frequência com a qual o indicador é apurado.
Base geográfica Menor nível de agregação geográfica da apuração do índice, podendo ser municipal,
estadual, regional ou nacional.
Fórmula de cálculo Demonstra, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo que
permite calcular o valor do indicador. Exemplos: indicador: “espaço aéreo monitorado”
fórmula de cálculo: “relação percentual entre o espaço aéreo monitorado e o espaço aéreo
sob jurisdição do Brasil”. indicador: “incidência do tétano neonatal” fórmula de cálculo:
“relação percentual entre o número de casos novos de tétano neonatal e o total da
população menor de um ano de idade”.
Fonte: Manual Técnico de Orçamento da União – MTO
Quadro 2. Conteúdo do Cadastro de Ações
INFORMAÇÃO DESCRIÇÃO
Tipo de ação Projeto, atividade, operação especial ou não-orçamentária.
Título Forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será apresentada no PPA,
LDOs e LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação.
Descrição Expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo e
delimitações.
Produto Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para a
produção deste bem ou serviço. Para cada ação deve haver um só produto. Em situações
especiais, expressa a quantidade de beneficiários atendidos pela ação.
Unidade de medida Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço.

16
Finalidade Expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, para que esta ação é
desenvolvida.
Função A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público.
Subfunção A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação, a subfunção identifica a
natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções
poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas.
Forma de
implementação
Direta – ação executada diretamente ou sob contratação pela unidade responsável, sem
que ocorra transferência de recursos para outros entes da Federação (Estados, Distrito
Federal e Municípios); descentralizada – atividades ou projetos, na área de competência
da União, executados por outro ente da Federação (Estado, Distrito Federal ou Município),
com recursos repassados pela União; Transferências obrigatórias – operações especiais
que transferem recursos, por determinação constitucional ou legal (obrigatórias), ou
voluntárias – a título de cooperação, auxílio ou assistência (voluntárias) aos Estados,
Distrito Federal e Municípios; ou linha de crédito – ação realizada mediante empréstimo
de recursos aos beneficiários da ação.
Origem Identifica quem teve a iniciativa de criação da ação: projeto de lei orçamentária ou emenda
parlamentar, projeto de lei de crédito especial ou previsto no Plano Plurianual.
Base legal Instrumentos normativos que dão respaldo legal à ação.
Unidade responsável É a entidade, seja unidade administrativa, empresa estatal ou parceiro (Estado, Distrito
Federal, Município ou setor privado), responsável pela execução da ação.
Custo total estimado do
projeto
Custo de referência do projeto, a preços correntes, desde o seu início até a sua conclusão.
Duração do projeto Data de início e término do projeto.
Repercussão financeira
do projeto sobre o
custeio
Indica o impacto da implantação do projeto sobre as despesas de manutenção e em quais
ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá.
Etapas, resultado e valor
do projeto.
Descrição das etapas, seus valores, resultado esperado e o valor total do projeto a preços
correntes.
Fonte: Manual Técnico de Orçamento da União – MTO – Versão 2012.

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Estudo de Caso:
Projeto de Elaboração da Lei Orçamentária do Ano 2014
O Município de Feliz-Cidade, cidade recém-emancipada localizada no Estado de Rondônia com
aproximadamente 20.000 habitantes e que apresenta diversos problemas de infraestrutura básica, tais como: saúde,
educação, habitação, transporte, segurança, urbanismo, dentre outros.
No momento o que se sabe além do relatado é que a estrutura administrativa provável deverá possuir:
• 06 secretarias
• Arrecadação anual prevista é de R$ 35.000.000,00, sendo 80 % aproximadamente de transferências do FPM .
• Não possui estrutura de fiscalização.
DADOS:
1. Os técnicos da área de planejamento desse Município devem montar um programa e suas
respectivas ações, relacionado ao combate da malária. De acordo com os controles da Secretaria de
Saúde Municipal, no último ano estiveram em tratamento nos postos de saúde e hospitais daquele
Município cerca de quase mil pessoas que, em relação ao total da população (5.000 hab.) equivale
a 20%, média que vem se mantendo nos últimos 3 anos. A Administração Municipal tem como
objetivo reduzir este índice para 1% até o final de 2017.
Tem-se como prováveis causas, para a alta incidência dessa doença entre os moradores, a falta de
rede de esgotos, que, na atualidade cobre apenas 5% (equivale a 2km) das residências, bem como a
ausência de pessoal qualificado para as visitas de conscientização preventiva nos domicílios.
O Município pretende ampliar a rede de esgoto, até o final de 2017, para atender 25% (10 km) das
residências, prevendo em dispêndio de recursos (próprios, convênios ou mesmo de parcerias com
moradores) no montante de R$ 200.000,00.
Pretende-se ainda, até o final de 2017, promover a contratação de pessoal à visitação domiciliar
para fiscalização e esclarecimento aos moradores, prevendo 40 contratações, cujo desembolso de
recursos próprios e de convênios será de R$ 60.000,00.
A fórmula para se encontrar a taxa de incidência da malária entre os moradores é:
Nº de pessoas acometidas pela malaria
X 100
Nº de habitantes do Município
Pede-se: Elaborar um programa com, no mínimo, duas ações, com todas as informações
necessárias de um programa finalístico.
1. Considerando a matéria vista em sala de aula acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, elabore 01
(um) programa, com 02 (duas) ações, que você incluiria no PPA, caso fosse convidado pelo Prefeito da cidade para
ser secretário municipal, identificando o seguinte (utilize o formulário próprio para preenchimento dos dados):
1.1 Área em que será desenvolvida a política pública. Ex. saúde ou educação:
1.2 Nome do Programa:
1.3 Objetivo:
1.4 Meta:
1.5 Indicador de Desempenho:
1.6 Prazo de execução:
1.7 Valor previsto para despesa de Investimento (capital) :
1.8 Valor previsto para despesa de Custeio:
1.9 Justificativa da importância desse programa para população:
2. Dando sequencia ao seu planejamento com vistas a elaboração do orçamento, selecione o programa considerado
prioritário, com 02 (duas) ações, que você incluirá na LDO visando a elaboração da Lei Orçamentária do próximo
exercício, identificando o seguinte (utilize o formulário próprio para preenchimento dos dados):
2.1 Nome e código do programa:
2.2 Função e subfunção:
2.3 Nome e código das ações a executar:
2.4 Tipo de Atividade:
2.5 Exercício a ser realizado:
2.6 Metas a realizar:
Curso: Ciências Contábeis Período: 5º.
Disciplina: Gestão e Orçamento Público
Professor: Givaldo A Leite
Acadêmico (a):.................................................................................
Avaliação nº .............
Nota: .........................
Visto do Prof.

18
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE
Estado de Rondônia
PPA 2014 – 2017
1. Programa
2. Indicador
Informações do Indicador (atributos do Indicador)
2.1. Descrição:
2.2. Unidade de Medida:
2.3. Índice de referência:
(índice mais recente) Apurado em: ____/_______ (mês/ano)
2.4. Índice esperado ao longo do PPA:
2014: 2015: 2016: 2017:
2.5. Índice ao final do Programa:
(se temporário)
2.6. Fonte:
2.7. Periodicidade:
Mensal Trimestral Semestral Anual Outras: ___________
2.8. Base geográfica:
Municipal Estadual Regional Nacional
2.9. Fórmula de cálculo:
Informações do Programa (atributos do Programa)
1.1.Denominação:
1.2.Objetivo do Programa (o que se espera?):
1.3.Público-Alvo (quem será beneficiado?):
1.4. Unidade Responsável:
1.5. Tipo: Finalístico Gestão de Políticas Públicas
Serviço ao Estado Apoio Administrativo
1.6.Horizonte Temporal
Início ____/_______ (mês/ano)
Contínuo Temporário Término ____/_______ (mês/ano)
1.7.Quantidade de
Indicadores:
1.8.Quantidade de
Ações:
1.9.Valor Global Estimado do Programa
(PPA):
(se temporário)

19
3. Ação (1ª AÇÃO)
Atributos da Ação
3.1. Título:
3.2. Unidade Orçamentária Responsável:
3.3. Função: 3.4. Subfunção:
3.5. Finalidade:
3.6. Descrição:
3.7. Produto (bem ou serviço)
3.8. Unidade de medida:
3.9. Tipo de ação:
Orçamentária Projeto
Atividade
Operação Especial
Não-orçamentária
3.10.Forma de implementação:
Direta
Descentralizada
Transferência Obrigatória
Linha de Crédito Voluntária
3.11. Tipo de Orçamento:
Fiscal Seguridade Investimento das Estatais
3.12. Metas Físicas / Dados Financeiros da Ação / Anos
2013 2014 2015 2017
QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR
4. Ação (2ª AÇÃO)
Atributos da Ação
4.1. Título:
4.2. Unidade Orçamentária Responsável:
4.3. Função: 4.4. Subfunção:
4.5. Finalidade:
4.6. Descrição:
4.7. Produto (bem ou serviço)
4.8. Unidade de medida:
4.9. Tipo de ação:
Orçamentária Projeto
Atividade
Operação Especial
Não-orçamentária
4.10.Forma de implementação:
Direta
Descentralizada
Transferência Obrigatória
Linha de Crédito Voluntária
4.11. Tipo de Orçamento:
Fiscal Seguridade Investimento das Estatais
4.12. Metas Físicas / Dados Financeiros da Ação / Anos
2014 2015 2016 2017
QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR

20
Estado de Rondônia
Lei Orçamentária do Ano ________
1.1. Relação dos Órgãos:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / ÓRGÃOS
04
05
2.1. Relação das Unidades Orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / U.O.
04.102 Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
Fonte: Lei Municipal nº _____ de ______ de ________.
Estado de Rondônia
Lei Orçamentária do Ano ________
3. Classificação Programática
3.1. Relação de Programas:
4.1 Relação de Ações por Projetos:
1.003
5.1. Relação de Ações por Atividades:
2.002
6.1 Relação de Ações por Operações Especiais:
0.001
0.002

21
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE / Estado de ...
Programas de Trabalho - PLOA 2014
Exercício de 2013 – Anexo 6, da Lei 4.320/64
Órgão...............: 04.
______________________________________________
Unidade........... : 04.102
___________________________________________
Código
OO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE*
Especificação
Projetos Atividades Operações
Especiais Total
OO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE
OO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE.
OO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE.
Totais da Unidade
* Utilizar uma linha para cada nível de detalhamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADE / Estado de ...
Programas de Trabalho – PLOA 2014
Natureza da Despesa Segundo as Fontes de Recursos
Órgão...............: 04.
______________________________________________
Unidade........... : 04.102
___________________________________________
Código
Especificação
Fonte de Recursos
Total
Programa de Trabalho
FF.SBS.PPPP.PAOE
C.G.MM.EE.
Recursos
Próprios
1.00
Convênios
1.81
FF.SFS.PPPP.PAOE.
4.4.90.51.
FF.SFS.PPPP.PAOE.
4.4.90.51.
Totais da Unidade

22
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE / Estado de ...
Programas de Trabalho – PLOA 2014
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Órgão...............: 04.
______________________________________________
Unidade........... : 04.102
___________________________________________
Código
Especificação
Desdobramento
(vlr. elemento de despesa)
( R$ )
Grupo de Natureza
da Despesa
( R$ )
Categoria
Econômica
( R$ )
3.0.00.00.xx DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00. 0.Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00. 0. 0..
3.0.00.00.xx 0. 0. 0..
3.3.00.00.xx Outras Despesas Correntes
3.3.90.00. 0. 0..Aplicação Direta
0. 0. 0..
4.0.00.00.xx DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00. Investimentos
4.4.90.00. 0. 0..
3.0.00.00.xx 0. 0. 0..
Total da Unidade
Orientação para avaliação:
Recomenda-se somente entregar para esta apostila para visto, depois de completado as folhas com atividades, até aqui.
Cada pg. que contém atividades, após visto, de um total de 8 x 0,3 = totalizará 2,4, que somado aos 0,3 + 0,3 das duas aulas
anteriores, chega-se ao TOTAL DE 3,0 PARA ESTA AVALIAÇÃO. (Entregar esta apostila ao Professor, no dia 21/05/2013).

23
Estado de …
Gabinete do Prefeito
Feliz Cidade, ______ de ___________ de 2013.
M E N S A G E M n.°_____/2013
Senhor Presidente,
Submetemos para apreciação dessa egrégia Casa, o incluso PROJETO DE LEI que
dispõe sobre o Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao
disposto no art. 165 da Constituição Federal, ao art. 5° da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e ao art. 2° Lei N° 4.320/1964.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com as normas contidas na Lei Complementar 101/2000, atendendo o princípio do equilíbrio
orçamentário, bem como as normas de estrutura orçamentária previstas nas portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre o Executivo e o
Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta orçamentária para o exercício de
2014, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos
legislativos do exercício de 2013.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, nossas sinceras
considerações.
A t e n c i o s a m e n t e,
FELIZVALDO PEREIRA PROGRESSO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Alegrando Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Feliz Cidade – RO

24
Estado de ...
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.°_______, DE ____AGOSTO DE 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício Financeiro de 2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE; Faço saber que a Câmara Municipal de Feliz-
Cidade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Feliz-Cidade para o exercício
financeiro de __________, nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei nº 4.320/64, LC 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da
administração municipal direta, inclusive fundação instituída e mantida pelo poder público:
II - ___________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
III - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2°. O Orçamento geral do Município de Feliz Cidade estima a Receita Bruta em R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), devido a contabilização da participação do município para formação do
FUNDEB, há uma dedução no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apresentando-se como o total Líquido
da Receita R$ (trinta e três milhões de reais), valor este que fixa a despesa para o exercício financeiro de _________, o
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); o ___________________________
_____________________________________________________________________________ e o
Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3°. A receita se constitui pela arrecadação das Receitas Tributárias, de Contribuições,
Patrimoniais, de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes oriundas da nossa participação na
arrecadação dos impostos federais e estaduais, de Outras Transferências Correntes da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Bens e ainda das Transferências Correntes e de Capital provenientes de Convênios firmados com
a União ou Estado, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei nº 4.320/64,
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$
Receita Tributária 2.500.000,00
Receita Contribuições - FUNDO PREVID 700.000,00
Receita Contribuições - PMF 390.000,00
Receita Patrimonial -FUNDO PREVID 150.000,00
Receita Patrimonial - PMF 400.000,00
Receita Serviços 25.000,00
Transferências Correntes 22.500.000,00
Outras Receitas Correntes - FUNDO PREVID 390.000,00
Outras Receitas Correntes - PMF 610.000,00
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL R$
Operações de Crédito 235.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferências de Capital 7.000.000,00
Total das Receitas de Capital
Total Geral 35.000.000,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB
Total Líquido da Receita

25
Art. 4°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
Órgãos e Funções, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS R$
01. Câmara Municipal 1.260.000,00
02. Prefeitura Municipal 17.000.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social 1.350.000,00
04. Fundo de Aposentadorias e Pensões (PREVID) 1.240.000,00
05. Fundo Municipal de Saúde 12.000.000,00
06. Fundação Cultural 150.000,00
Total Geral
POR FUNÇÕES R$
01. Legislativa
03. Essencial à Justiça 20.000,00
04. Administração 11.150.000,00
06. Segurança Pública 500.000,00
08. Assistência Social
09. Previdência (PREVID) 850.000,00
10. Saúde
15. Urbanismo 1.030.000,00
16. Habitação 450.000,00
17. Saneamento 350.000,00
18. Gestão Ambiental 250.000,00
20. Agricultura 60.000,00
22. Indústria 340.000,00
23. Comércio e Serviços 400.000,00
25. Energia 250.000,00
26. Transporte 400.000,00
27. Desporto e Lazer 500.000,00
28. Encargos Sociais 1.100.000,00
99. Reserva de Contingência (PREVID)
99. Reserva de Contingência (PMF) 350.000,00
Total Geral 33.000.000,00
Art. 5°. Ficam os Órgãos da Administração Direta, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal
e Fundos Municipais, autorizados a realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite de
_____% (_________ por cento) da receita líquida real, nos termos do art. 9° da Resolução Federal nº 78/98,
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Execução Orçamentária de
2014, créditos adicionais, suplementares até o limite de _____ % (__________________ por cento) da
despesa total fixada por esta Lei.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva
de Contingência da Prefeitura Municipal nas situações previstas no art. 5°, III da Lei de Responsabilidade
Fiscal e art. 8° da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. A Reserva de Contingência do
Fundo de Aposentadorias e Pensões (PREVID), será utilizada exclusivamente para custeio de
benefícios e pensões dos servidores.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou
transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão,
conforme § 3° do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 9º. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, aos ajustes necessários à
compatibilização da programação de trabalho constante desta Lei, no tocante à classificação programática e
funcional, conforme o disposto no art.____ o, incisos ____ e, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014.

26
Art. 10. Nos termos dos arts. 2°, 3° e 4° desta Lei e do art. ___ da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, integram esta Lei os anexos contendo:
I. a receita estimada nos Orçamentos, por categoria econômica e fonte;
II. a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos, por órgão orçamentário;
III. a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento;
IV. o demonstrativo de que trata o § 6° do art. 165 da Constituição;
V. o cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme estabelece o art. 8°, § 5°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012;
VI. as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1°, inciso 11, da Constituição, relativas a
despesas de pessoal, conforme estabelece o art. __ da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013;
VII. os quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014;
VIII. a discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos;
IX. a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
X. a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 11. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADE, _____ de dezembro de 2013.
FELIZVALDO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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