O Memorando de Entendimento com o FMI/BCE/CE e o Tribunal de Contas. A nova alteração da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto

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Empresariales

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS
SUMÁRIO:

1. Referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento

2. Matérias tratadas no Memorando de Entendimento com impacto na
actividade do Tribunal de Contas

3. Proposta de Lei de alteração da Lei n.º 98/97 (organização e
funcionamento do Tribunal de Contas)

4. Alguns dados sobre a actividade do Tribunal de Contas
relativamente à actividade contratual pública

José F.F. Tavares

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS

1. Referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento

• Contratação pública
• PPP em especial
• Responsabilidade financeira

José F.F. Tavares

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS

2. Matérias tratadas no Memorando de Entendimento com impacto na
actividade do Tribunal de Contas

• Receitas públicas
• Despesas públicas
• Endividamento
• Contratação pública em geral
• PPP em especial

José F.F. Tavares

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS

3. Proposta de Lei de alteração da Lei n.º 98/97 (organização e
funcionamento do Tribunal de Contas)

• Fiscalização prévia/visto
• Responsabilidade financeira

José F.F. Tavares

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS

4. Alguns dados sobre a actividade do Tribunal de Contas relativamente
à actividade contratual pública

• Fiscalização prévia
• Fiscalização concomitante
• Fiscalização sucessiva

José F.F. Tavares

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