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04/11/2016 TEC Concursos Questões para concursos, provas, editais, simulados.
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CONSULPLAN
Direito Administrativo
Questão 1: CONSULPLAN Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Recursos Humanos/2010
Assunto: Princípios da Administração Pública
A administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá obedecer os seguintes princípios, EXCETO:
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade e eficiência.
e) Funcionalidade e complexidade.
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Questão 2: CONSULPLAN Biblio (Monte Belo)/Pref Monte Belo/2011
A administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de, EXCETO:
a)  Legalidade.
b)  Exclusividade.
c)  Anualidade.
d)  Impessoalidade.
e)  Moralidade.
Questão 3: CONSULPLAN GM (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedecerá aos princípios de, EXCETO:
a) Moralidade.
b) Legalidade.
c) Institucionalidade.
d) Impessoalidade.
e) Publicidade.
Questão 4: CONSULPLAN Ass Adm (Resende)/Pref Resende/2010
A Administração Pública direta ou indireta dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
a)  Publicidade.
b)  Impessoalidade.
c)  Legalidade.
d)  Institucionalidade.
e)  Moralidade.
Questão 5: CONSULPLAN Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014
Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará
violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do
art. 37 da Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
a) Princípio da Licitude.
b) Princípio da Legalidade.
c) Princípio da Autotutela.
d) Princípio da Moralidade.
Questão 6: CONSULPLAN AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013
A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que
a) não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de
aplicabilidade prática.
b)  o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse
geral da coletividade.
c)  o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova
interpretação a situações pretéritas.
d)  o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que

passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
e) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos
fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.
Questão 7: CONSULPLAN Psico (Coimbra)/Pref Coimbra/2014
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são elencados princípios expressos norteadores da administração pública. Marque a alternativa que
apresenta uma interpretação INCORRETA acerca dos princípios constitucionais.
a) Fere o princípio da impessoalidade o ato de provimento de cargos efetivos do município de Coimbra sem a realização do competente concurso público.
b) Pelo princípio da legalidade, o município de Coimbra fica impedido de praticar atos administrativos que não tenham amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
c) O princípio da moralidade pode ser invocado por um órgão de controle para a invalidação de um ato de nepotismo praticado por servidor público do município de
Coimbra.
d) O Prefeito do município de Coimbra, por força do princípio da autotutela, pode rever atos administrativos, tanto anulando os atos ilegais, quanto revogando os atos
legais.
e) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser
deduzido implicitamente da Constituição Federal.
Questão 8: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é
correto afirmar que a lei na administração pública é
a)  comando normativo autorizativo.
b)  campo para o exercício da vontade individual.
c)  passível de lacuna preenchível autoritariamente.
d)  desnecessária diante da existência de atos administrativos.
Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem
os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela
a)  ética.
b)  avaliação.
c)  subordinação.
d)  estandardização.
Questão 10: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/Contabilidade/2015
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo
descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas
advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
a)  violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
b)  agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má‐fé.
c)  agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da
proporcionalidade.
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
a)  autotutela.
b)  legitimidade.
c)  impessoalidade.
d)  razoável duração do processo.
Questão 12: CONSULPLAN NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

a)  legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
b)  supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
c)  supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
d)  supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
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Questão 13: CONSULPLAN NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015
O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
a)  autotutela.
b)  supremacia do interesse público.
c)  legalidade.
d)  segurança jurídica.
Questão 14: CONSULPLAN ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011
Assunto: Atos administrativos
Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:
1. Anulação.
2. Revogação.
3. Finalidade do ato.
4. Teoria dos motivos determinantes.
5. Perfeição.
( ) Quando o ato encerrou o seu ciclo de formação.
( ) A Administração Pública pode fazêlo em relação aos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
( ) Interesse Público.
( ) A Administração pode fazêlo em relação aos seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
( ) Baseiase no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que gerou a manifestação de vontade.
A sequência está correta em:
a) 1, 2, 3, 4, 5
b) 5, 4, 3, 2, 1
c) 1, 3, 5, 4, 2
d) 5, 1, 3, 2, 4
e) 4, 1, 3, 2, 5
Questão 15: CONSULPLAN JT TRT1/TRT 1/2005
Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:
a) não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa;
b) a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele;
c) tratase da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e,
muitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado;
d) diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a
própria lei dispensar a exigência;
e) cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornouse desnecessária em qualquer hipótese.
Questão 16: CONSULPLAN Of Adm (CMCV)/CM CV/2010
Os requisitos dos atos administrativos os distinguem dos demais atos jurídicos de direito privado, conferindolhes o status de emanação do poder público e dandolhes
validade. Assinale a alternativa que apresenta tais requisitos do ato administrativo:
a)  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
b)  Competência, imperatividade e publicidade.
c)  Supremacia do interesse público, moralidade e legitimidade.
d)  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e)  Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Questão 17: CONSULPLAN Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014
“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é
correto afirmar que a finalidade é um

a)  sinônimo de poder vinculado.
b)  sinônimo de poder discricionário.
c)  atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto.
d)  elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente.
e)  princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão.
Questão 18: CONSULPLAN Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014
No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que
a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente
inadequada ao resultado obtido.
Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
a) motivo é requisito do ato vinculado e motivação é requisito do ato discricionário.
b) os vícios de finalidade, competência e forma são sanáveis, podendo ser convalidados.
c) o elemento objeto do ato é o fim mediato que a administração pública pretende alcançar.
d) o elemento competência é discricionário, devendo ser definido pela autoridade máxima do órgão.
e) motivo ou fundamento corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato.
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
Certo município determinou a afixação de placas, contendo a identificação do nome das ruas, nos muros dos imóveis de esquina, situados no centro da cidade. Diante da
hipótese, é correto afirmar que o referido ato administrativo possui o(s) seguinte(s) atributo(s)
a) imperatividade, somente.
b) presunção de legitimidade, somente.
c) imperatividade e autoexecutoriedade, somente.
d) presunção de legitimidade e imperatividade, somente.
e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
a)  a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
b)  a presunção relativa de validade e discricionariedade.
c)  a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
d)  a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.
Assunto: Classificação dos atos administrativos
Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I – Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da
existência e legitimidade dos motivos indicados. Tratase da aplicação da teoria dos motivos determinantes;
II – O ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário;
III – Nos atos punitivos de atuação interna, em relação à disciplina de seus servidores, segundo o regime jurídico a que estão sujeitos, o Poder Público age com
larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda
ao interessado a possibilidade de defesa;
IV – São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade;
V – A estabilidade é um atributo pessoal do servidor. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) apenas a proposição V está incorreta;
d) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
e) apenas as proposições I e II estão corretas
Questão 23: CONSULPLAN Adv (Sertaneja)/Pref Sertaneja/2010

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu
próprio interesse.
c) A licença é um ato discricionário.
d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.
Questão 24: CONSULPLAN Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011
“Ato administrativo é ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público.” Acerca disso, marque a afirmativa
INCORRETA:
a)  São requisitos do ato administrativo: o sujeito competente, a finalidade, a forma, o motivo, o objeto.
b)  São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c)  O ato administrativo é vinculado quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha.
d)  O ato administrativo é discricionário, quando a lei deixa completamente livre o poder de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá
escolher, independente dos critérios pertinentes, qual o melhor caminho para o interesse público.
e)  A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que a validade do ato fica atrelada aos motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou
falsos, implicam em sua nulidade.
Questão 25: CONSULPLAN Adv (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010
Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu
próprio interesse.
c) A licença é um ato discricionário.
d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.
Questão 26: CONSULPLAN Assit (CISAMAPI)/CISAMAPI/2011
Assinale a alternativa que indica condição indispensável para a eficácia dos atos administrativos.
a)  Cláusula revogatória.
b)  Publicação.
c)  Registro em cartório.
d)  Aprovação prévia pelo Legislativo.
e)  Previsão orçamentária.
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de
império que compõem a classificação de acordo com o seu
a)  objeto.
b)  alcance.
c)  destinatário.
d)  regramento.
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
No direito administrativo, regra geral, produzem efeitos ex nunc, os atos:
a) nulos;
b) revogados;
c) anulados;
d) inexistentes.
e) nenhuma das respostas anteriores.
Questão 29: CONSULPLAN Tec Cont (Guaxupé)/Pref Guaxupé/2010

A extinção de um ato administrativo perfeito, que se tornou inoportuno e inconveniente, denominase:
a)  Revogação.
b)  Anulação.
c)  Convalidação.
d)  Conversão.
e)  Invalidação.
Questão 30: CONSULPLAN Adv (COFEN)/COFEN/2011
A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode:
a)  Revogar seus próprios atos.
b)  Anular seus próprios atos.
c)  Restaurar seus próprios atos.
d)  Perdoar.
e)  Abdicar de seus próprios atos.
Questão 31: CONSULPLAN PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011
A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode:
a)  Revogar seus próprios atos.
b)  Anular seus próprios atos.
c)  Restaurar seus próprios atos.
d)  Perdoar.
e)  Abdicar de seus próprios atos.
Questão 32: CONSULPLAN Adv (Itabaiana)/Pref Itabaiana/Trânsito e Transporte/2010
Sobre a extinção dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a) Há caducidade quando a retirada do ato fundase no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
b) A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitem a manutenção do ato do seus efeitos.
c) A anulação é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade. Pode ser feita pela própria Administração ou pelo
Poder Judiciário.
d) A revogação se dá quando a Administração Pública promove a retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
e) A revogação gera efeitos retroativos.
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.
I. Entendese por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram
impostas.
II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.
III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio
constitucional da legalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a)  I.
b)  II.
c)  III.
d)  I e II.
e)  II e III.
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que
a avenida passaria no local.
Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
a)  cassação.
b)  revogação.
c)  conveniência e oportunidade.
d)  extinção.

Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes
“No âmbito da administração pública, sabese que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitandose à demonstração de
sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Tratase da teoria
a)  dos poderes implícitos.
b)  das razões de validação.
c)  dos motivos determinantes.
d)  dos motivos de fato e de direito.
e)  da conformação da vontade administrativa.
Assunto: Organização Administrativa da União
No que concerne à administração direta e indireta, é correto afirmar, EXCETO:
a)  As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais.
b)  Os órgãos públicos são centros de competência instituídos no âmbito da mesma pessoa jurídica para o desempenho das funções estatais. Possuem personalidade
jurídica e convivem paralelamente à estrutura da pessoa a que pertencem.
c)  A descentralização de competências, com a outorga de funções a pessoas jurídicas diversas do ente estatal, que se vinculam a este para efeitos de controle e
avaliação de desempenho são as chamadas pessoas meramente administrativas.
d)  As autarquias não visam ao lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de
pessoas jurídicas. Possuem autonomia administrativa e patrimônio próprio.
e)  Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, entidades paraestatais, instituídos em lei, para ministrar assistência ou ensino a certas
categorias profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições corporativas.
Assunto: Organização Administrativa da União
Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
a)  na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.
b)  não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.
c)  dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.
d)  dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos
públicos.
e) os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinarse à
Administração central.
Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)
Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna
destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que
a)  possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
b)  não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
c)  não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
d)  têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
e)  são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa
jurídica que se encontra vinculada.
Questão 39: CONSULPLAN Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Econômico Financeiro/2010
Assunto: Administração Indireta
Dependem de autorização legislativa específica:
a) Instituição de empresa pública.
b) Instituição de sociedade de economia mista.
c) Criação de subsidiária de empresa pública.
d) Criação de autarquia.
e) Instituição de fundação.
Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o
problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através
de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação
a)  é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b)  é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitaremse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente
autorizada por lei.
c)  está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma
disciplina jurídica das empresas privadas.

d)  é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade
econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
e)  está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de
direito público, uma vez que tratase de atividade típica de Estado.
Questão 41: CONSULPLAN Aud (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Contábil/2013
A administração indireta é formada pelos órgãos, com personalidade jurídica diversa do Estado, mas com o vínculo jurídico denominado controle. Sobre a administração
indireta e as paraestatais, analise.

I. A fundação, quando tem personalidade jurídica de Direito Público, possui regime jurídico idêntico ao das autarquias, por isso são também conhecidas como
Autarquias Fundacionais.
II. As Entidades Paraestatais são Pessoas Jurídicas de Direito Privado que, por desempenharem atividades de interesse público, recebem incentivos e se sujeitam
às restrições pelo Estado.
III. As Empresas Públicas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado criadas por autorização legislativa específica e possuem capital público e privado.
IV. As autarquias são Pessoas Jurídicas de Direito Público criadas por autorização legislativa específica, porém, sem autonomia administrativa.
Estão corretas as afirmativas
a)  I, II, III e IV.
b)  I e III, apenas.
c)  I e IV, apenas.
d)  III e IV, apenas.
e)  II, III e IV, apenas.
Determinado município pretende constituir uma entidade administrativa para gerir e administrar o fundo de previdência dos servidores efetivos municipais. Diante da
hipótese, é correto afirmar que
a) a entidade deve integrar a estrutura da administração direta municipal.
b) o órgão ficaria subordinado à estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
c) a criação da referida entidade depende de lei específica aprovada na Câmara Municipal.
d) deve constituir‐se como empresa pública, já que é obrigatório o regime jurídico de direito privado.
e) o modelo de sociedade de economia mista é o mais adequado, posto tratar‐se de atividade econômica.
Analise as afirmativas:

I. Administração indireta ou descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada
do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

II. Fundações são instituídas pelo poder público, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura
pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os objetivos de interesse coletivo, geralmente “culturais ou de assistência”, com
a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado.

III. Autarquia é a forma de descentralização administrativa, geralmente, são indicados serviços que requeiram maior especialização e, consequentemente,
organização adequada, autonomia de gestão e pessoal técnico especializado.

IV. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a
exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração.

Estão corretas apenas as afirmativas:
a) I, II, III, IV
b) I, II, III
c) II, III, IV
d) I, III, IV
e) II, IV
Questão 44: CONSULPLAN AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013
Assunto: Desconcentração e Descentralização
A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão
que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por
Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse
fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)
a)  fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo,
sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.
b)  fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo,
mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.

c)  conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras
esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.
d)  conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras
esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da
aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.
e)  conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de
contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao
descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.
Questão 45: CONSULPLAN Aud (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Contábil/2013
A organização administrativa corresponde ao conjunto de atividades cabíveis ao Poder Público ou por ele delegadas para gestão de interesses coletivos e alcance dos
objetivos do Estado. Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
a)  quando o Estado transfere o exercício das atividades administrativas para outros sujeitos, estarseá diante da descentralização.
b)  na desconcentração administrativa não há o que se falar em hierarquia, tendo em vista que considera somente o território como critério.
c)  o Estado pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas ou pode prestálas através de outros sujeitos, desde que tenham personalidade de direito
público.
d)  o poder hierárquico é totalmente independente do poder de fiscalização, sendo que o poder hierárquico advém de um sistema de subordinação e o segundo de
cooperação.
e)  o poder de controle, considerando aquele existente entre a Administração Central e a pessoa descentralizada, está diretamente ligado à subordinação da segunda
em relação à primeira.
Questão 46: CONSULPLAN JL (TJ MG)/TJ MG/2015
“O Estado de Minas Gerais realizou concurso público para provimento do cargo efetivo de professor de matemática do ensino médio. A organizadora do certame foi a
UEMG, autarquia estadual ligada à administração indireta do Estado. João, que atualmente é ocupante do cargo efetivo de nível superior de Técnico Judiciário no TJMG,
caso aprovado no referido concurso, poderá acumular as duas atividades, desde que haja compatibilidade de horários e desde que a soma das remunerações não
ultrapasse o teto constitucional. Na hipótese de João, na qualidade de agente público, causar danos a terceiros, o Estado de Minas Gerais responderá objetivamente em
face do terceiro prejudicado, cabendo, posteriormente, propor ação regressiva em desfavor de João. Supondo que João venha a ser demitido, após regular processo
administrativo disciplinar, o ato administrativo sancionatório deverá atender aos requisitos de validade do ato administrativo. Um desses requisitos é o motivo, elemento
que corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a imposição da penalidade.” Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa
correta.
a)  No caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de infração disciplinar corresponde ao elemento
objeto do ato administrativo.
b)  A responsabilidade objetiva por danos causados por João, no exercício do cargo de Técnico Judiciário, deve ser imputada ao TJMG, posto que o referido órgão
tem personalidade jurídica própria.
c)  João não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de um cargo técnico com outro no ensino
médio, ainda que haja compatibilidade de horários.
d)  A UEMG, na condição de autarquia, representa um exemplo de descentralização administrativa na estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o
TJMG é exemplo de desconcentração.
Questão 47: CONSULPLAN PJ (MPE MG)/MPE MG/2012
Assunto: Agências Reguladoras e Executivas
Analise as assertivas abaixo:

I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em
Direito (civil ou comercial).

III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública
direta.

IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex‐dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

Pode‐se afirmar que:
a) apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
Questão 48: CONSULPLAN CI (Pref CV)/Pref CV/2010
Assunto: Agências Reguladoras e Executivas
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares,
cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.

4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
a)  Apenas um item é correto.
b)  Apenas dois itens são corretos.
c)  Apenas três itens são corretos.
d)  Todos os itens são corretos.
e)  Nenhum item completa corretamente o enunciado.
Assunto: Poderes da Administração
O prefeito de determinado município editou um decreto disciplinando o horário de funcionamento interno da prefeitura. Diante da hipótese, é correto afirmar que o
prefeito agiu no exercício dos poderes
a) de polícia e disciplinar.
b) disciplinar e vinculado.
c) vinculado e hierárquico.
d) de polícia e regulamentar.
e) regulamentar e hierárquico.
Assunto: Poder Hierárquico
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo
autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
a)  remessa.
b)  avocação.
c)  intervenção.
d)  plausibilidade.
Questão 51: CONSULPLAN Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014
Assunto: Poder Disciplinar
“É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas a ela ligadas.” Trata‐se
do poder
a) de Polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) discricionário.
Assunto: Poder Regulamentar
“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Tratase do poder
a)  dever.
b)  de polícia.
c)  disciplinar ou de disciplina.
d)  normativo ou regulamentar.
e)  de regrado ou de regramento.
Assunto: Poder Regulamentar
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos
da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
a)  Congresso Nacional.
b)  Senado da República.
c)  Câmara dos Deputados.
d)  Supremo Tribunal Federal.
Questão 54: CONSULPLAN CI (Pref CV)/Pref CV/2010
Assunto: Poder de Polícia
São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município de Campo Verde, EXCETO:
a)  De conservação de vias e logradouros públicos.
b)  De expediente.
c)  De emolumentos.
d)  De vistoria e prevenção de incêndio.

e)  De licença.
Questão 55: CONSULPLAN Fisc (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Tributos/2013
São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas
nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
a)  Multa.
b)  Apreensão do produto.
c)  Inutilização do produto.
d)  Proibição de fabricação do produto.
e)  Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.
Questão 56: CONSULPLAN GMA (Natividade)/Pref Natividade/2014
Acerca do poder de polícia, nova norma instituída para as guardas municipais, analise as afirmativas.
I. Tem por objetivo inserir as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garantindo, inclusive, o porte de arma.
II. Com essa norma, as guardas municipais poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo e no desenvolvimento de ações de prevenção
primária à violência.
III. Com a aprovação da lei referente a essa norma, as guardas municipais deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas a estrutura hierárquica
não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Questão 57: CONSULPLAN Adv (TERRACAP)/TERRACAP/2014
O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública
a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:
a)  De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
b)  O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.
c)  Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
d)  Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
e)  Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação
judicial
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo
realizado o
a)  ato especial.
b)  poder de polícia.
c)  funcionamento regular.
d)  intervencionismo burocrático.
Questão 59: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto
afirmar que o poder de polícia
a)  é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
b)  impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
d)  é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Assunto: Poder Vinculado e Discricionário
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes

em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder
a)  finalístico.
b)  vinculado.
c)  controlador.
d)  discricionário.
Assunto: Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é
INCORRETO afirmar que
a)  o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b)  o ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade.
c)  o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d)  o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ensina Clóvis Beviláqua, que “o fundamento da responsabilidade do Estado é a ideia de que toda lesão de direito ou dano deve ser reparada, de modo que o Estado, tendo
por função principal realizar o direito, não pode chamar a si o privilégio de contrariar, no seu interesse, esse princípio de justiça.” A respeito da responsabilidade do
Estado, embasandose no contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Teoria do Risco Administrativo admite a prova das excludentes de responsabilidade, de modo a desfazer o liame causal imprescindível à responsabilização do
Estado.
( ) A responsabilidade da Administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode ser afirmada mediante a demonstração de culpa, além de clara e
irrefutável demonstração de que foi o serviço público que causou o dano sofrido.
( ) A Responsabilidade Estatal no estágio doutrinário e jurisprudencial que se encontra, se mostra em perfeita sintonia com o sentimento comum de Justiça Social
fundada na ideia da socialização dos prejuízos decorrentes da atividade ou inatividade culposa do Estado, dado que presumidamente ocorreu em busca do bem
comum.
a)  V, V, V
b)  F, F, F
c)  F, V, F
d)  V, F, V
e)  V, V, F
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no
trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.
a)  Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco
administrativo.
b)  O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita
a prazo prescricional.
c)  No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade
recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
d) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de
concessionários prestadores de serviço público.
e)  O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua
imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.
Assunto: Responsabilidade civil dos agentes públicos
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
a)  Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.
b)  A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c)  A responsabilidade civiladministrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
d)  A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.
Assunto: Controle da Administração
Para tornar efetiva, no mecanismo estatal, a submissão da Administração Pública à ordem jurídica, existe um sistema de controle de suas atividades, sendo incorreto
afirmar que:
a) o controle poderá se dar de maneira interna, exercido por órgãos da própria Administração, isto é, integrantes do aparelho do Poder Executivo;
b) o controle administrativo ou interno é um autocontrole dentro da Administração Pública, tendo por objetivos corrigir os defeitos de funcionamento interno do

organismo administrativo, aperfeiçoandoo no interesse geral, e ensejar reparação a direitos ou interesses individuais, que possam ter sido denegados ou preteridos em
conseqüência de erro ou omissão na aplicação da lei;
c) somente pessoas tecnicamente qualificadas podem suscitar o controle da Administração para que seja sancionado o agente que haja incidido em "abuso de
autoridade";
d) a Administração, como um todo, deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bom como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
e) nos termos da Constituição Federal, o controle externo compreende o controle parlamentar direto, o controle indireto, por intermédio do Tribunal de Contas, e o
controle jurisdicional.
Assunto: Controle da Administração
Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:
a)  Recurso administrativo.
b)  Fiscalização hierárquica.
c)  Processo administrativo.
d)  Exercício do direito de petição.
e)  Projeto de lei de iniciativa popular.
Assunto: Controle Legislativo ou Parlamentar
Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
a)  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
b)  É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa.
c)  Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
d)  É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnicofinanceiro)
Sobre o controle externo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
( ) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades
transferidores dos recursos federais.
( ) Entre as funções básicas do Tribunal de Contas da União está a sancionadora, que autoriza a aplicação de penalidades, desde multa e obrigação de devolução
do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança na administração pública.
a)  F, V, V
b)  F, F, V
c)  F, F, F
d)  V, F, V
e)  V, V, V
Questão 69: CONSULPLAN Adv (COFEN)/COFEN/2011
Assunto: Controle Jurisdicional
Sobre o tema Controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
a)  No direito brasileiro para a solução de conflitos, especialmente em se tratando de Direito Administrativo, adotase o sistema de dualidade de jurisdição ou sistema
francês.
b)  De regra o controle judicial é posterior, mas algumas situações especiais admitem controle prévio.
c)  Os atos interna corporis podem ser controlados pelo Poder Judiciário quando contiverem vícios de ilegalidade, de inconstitucionalidade ou vulnerarem direitos
individuais.
d)  Qualquer cidadão é parte legítima para promover ação popular.
e)  Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Questão 70: CONSULPLAN JL (TJ MG)/TJ MG/2015
Assunto: Controle Jurisdicional
Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
a)  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

b)  Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da
ação civil pública.
c)  Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do
quíntuplo das custas.
d) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e
concessionárias de serviço público.
Questão 71: CONSULPLAN Adv (SJ de Ubá)/Pref JS de Ubá/2010
Assunto: Mandado de Segurança
Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
a)  O mandado de segurança não substitui a ação popular.
b)  O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança.
c)  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d)  É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
e)  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Assunto: Bens Públicos (Direito Administrativo)
Os bens públicos, no direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:
a) a inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei, são características dos bens públicos de uso do povo e os de uso especial, enquanto conservem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar;
b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
c) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que seja ocupado por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco
anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela
moradia;
d) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional;
e) são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios
e terceiros.
Questão 73: CONSULPLAN Adv (SJ de Ubá)/Pref JS de Ubá/2010
Assunto: Bens Públicos (Direito Administrativo)
Marque a afirmativa INCORRETA:
a)  O serviço funerário é da competência municipal, porquanto se trata inegavelmente de assunto de interesse local. Incide, pois, o art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
b)  Segundo certa corrente doutrinária, os cemitérios públicos qualificamse como bens de uso especial, vez que nas áreas públicas onde se situam há a prestação
específica de um serviço de interesse público.
c)  É vedado ao Poder Público adquirir bens mediante a usucapião.
d)  Se um bem público está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, dizse que está
afetado a determinado fim público.
e)  O bem público está desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público.
Questão 74: CONSULPLAN ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011
Assunto: Características dos bens públicos
Sobre bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
que pertencerem.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
( ) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
a) V, V, V, V
b) F, F, F, F
c) V, V, V, F
d) V, V, F, F
e) V, F, V, F
Assunto: Formas de utilização de bens públicos
O Poder Executivo possui a prerrogativa de ceder, gratuitamente, bens imóveis da União a determinados destinatários, estabelecidos em lei. Assinale a categoria que NÃO
pode ser contemplada com esses bens, pelas condições anteriormente explanadas:

a) Pessoas Físicas, tratandose de interesse social.
b) Pessoas Jurídicas, com fins lucrativos, tratandose de aproveitamento econômico de bem de interesse nacional.
c) Entidades Sem Fins Lucrativos, de caráter educacional ou cultural.
d) Entidades Sindicais, tratandose de interesse da respectiva categoria.
e) Estados Federados.
Questão 76: CONSULPLAN AJ (TRE SC)/TRE SC/Apoio Especializado/Engenharia/2008
Assunto: Agentes Públicos
Assinale a proposição correta:
a) É vedada a contratação de agentes públicos em caráter transitório.
b) Os agentes públicos são prepostos do Estado, que prestam serviço a ele ou a quaisquer órgãos estatais.
c) Os agentes públicos têm o dever de observar cinco princípios expressos pelo legislador na Constituição Federal/1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
indisponibilidade do bem público e eficiência.
d) A regulamentação das atividades desenvolvidas pelos agentes políticos é aquela vigente no âmbito federativo para o
qual o mesmo presta serviços.
e) O poder judiciário é exemplo de órgão da administração pública direta da União.
Questão 77: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015
Assunto: Classificação para agentes públicos
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais
agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.
( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.
( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.
( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes
políticos.
A sequência está correta em
a)  V, F, V, F.
b)  V, V, F, F.
c)  F, V, F, V.
d)  F, V, F, F.
Questão 78: CONSULPLAN AJ (TRE SC)/TRE SC/Apoio Especializado/Engenharia/2008
Assunto: Agentes temporários
No que tange à contratação temporária a que alude o artigo 37, IX da Constituição Federal/1988, é INCORRETO afirmar que:
a) Temse como situação de excepcional interesse público a assistência a situações de calamidade pública, sendo prescindível, neste caso, inclusive, a realização de
processo seletivo.
b) Os recrutados sob esta modalidade não se encontram na categoria de servidores públicos, embora integrantes de um grupo especial.
c) A relação jurídica decorrente deste tipo de contratação será estabelecida com base em regras do regime estatutário, nos termos da lei.
d) É caracterizada pela determinabilidade temporal e pela excepcionalidade.
e) Os servidores contratados nestas circunstâncias sujeitamse ao regime jurídico especial.
Assunto: Classificação das funções, cargos e empregos públicos
Nos termos da Constituição Federal, o cargo em comissão distingue‐se da função de confiança. Quanto a tais diferenças, marque a afirmativa correta.
a) A função de confiança é de recrutamento amplo, enquanto o cargo em comissão é de recrutamento limitado.
b) A distinção entre a função de confiança e o cargo em comissão reside na realização de concurso, obrigatória no primeiro caso.
c) O cargo em comissão pode ser provido por servidor de carreira, enquanto a função de confiança deve ser provida por servidor efetivo.
d) O cargo em comissão destina‐se à atividade de direção e chefia, enquanto a função de confiança destina‐se à atividade de assessoramento.
e) A função de confiança destina‐se a atividades permanentes na administração pública, enquanto o cargo em comissão atende à necessidade de serviços sazonais.
Assunto: Estabilidade e estágio probatório
Acerca da estabilidade decorrente de nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é INCORRETO afirmar:
a) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) O procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá ensejar a perda do cargo.
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se com menos de três anos de efetivo
exercício no serviço público, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu

adequado aproveitamento em outro cargo.
Questão 81: CONSULPLAN Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Recursos Humanos/2010
“A estabilidade do servidor público será concedida após três anos de efetivo exercício, desde que seja nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público.”
O servidor estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Considerando os incisos anteriores, é correto afirmar:
a) O 1º completa o enunciado e o 2º não é correto.
b) O 2º completa o enunciado e o 1º não é correto.
c) O 3º completa o enunciado e o 2º não é correto.
d) O 2º e o 3º apenas completam corretamente o enunciado.
e) O 1º, o 2º e o 3º completam corretamente o enunciado.
Questão 82: CONSULPLAN Cont (MAPA)/MAPA/2014
O Estágio Probatório é o período pelo qual o servidor público concursado de provimento efetivo passa por um processo de avaliação para verificação da adaptabilidade das
características do servidor ao cargo. Durante esse período, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Dentre as alternativas a
seguir, marque a que indica um dos fatores a ser observado durante o período do estágio probatório.
a)  Produtividade.
b)  Nacionalidade brasileira.
c)  Gozo de direitos políticos.
d)  Quitação de obrigações militares e eleitorais.
O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua
aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:
a)  A disciplina e a assiduidade.
b)  A produtividade e a imparcialidade.
c)  A capacidade de criação e a disciplina.
d)  A responsabilidade e a capacidade de criação.
Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta:
a)  O servidor estável deve ser aproveitado, de forma adequada, em outro cargo.
b)  O servidor estável deve ser reintegrado, de forma adequada, em outro cargo.
c)  Deve haver reversão do cargo do servidor estável.
d)  O servidor estável deve ser reconduzido, de forma adequada, a outro cargo.
Assunto: Concurso Público
Determinado município pretende realizar concurso para o provimento do cargo efetivo de Advogado e, para tanto, elaborou uma minuta do edital do certame. Marque a
alternativa que apresenta uma possível cláusula do referido edital que, se existente, estaria em CONFRONTO com a Constituição Federal. O concurso
a) é de provas e títulos.
b) não será prorrogado.
c) tem validade de 1 ano.
d) exige formação superior em Direito.
e) tem validade de até 2 anos, prorrogáveis.
Assunto: Acessibilidade aos cargos e empregos públicos
“Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público.” Com apoio ao esquema, que
apresenta diversas formas de provimento que foram recepcionadas pelo Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja, responda a questão:


“A _____________, conforme lição doutrinária, pode ser considerada forma de provimento originário, isto é, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma
relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que
rege o cargo agora provido.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
a) reintegração
b) nomeação
c) reversão
d) recondução
e) readaptação
“Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público.” Com apoio ao esquema, que
apresenta diversas formas de provimento que foram recepcionadas pelo Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja, responda a questão:

“Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente,
criandose as condições jurídicas para se operar a ____________ . Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará o aproveitamento do servidor ou sua colocação em
disponibilidade remunerada; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da ________________ quanto a seu eventual ocupante, ou podendo também ser posto
em disponibilidade remunerada.” O par de palavras que, ordenadamente, completa as lacunas da assertiva posta em análise é:
a) demissão / inabilitação
b) reintegração / nomeação
c) transferência / reversão
d) estabilidade / vacância
e) reintegração / recondução
Questão 88: CONSULPLAN Adv (S Leopoldo)/Pref São Leopoldo/2010
Sobre o tema Direito Administrativo, podese afirmar que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele:
a) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.
c) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.
d) Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupandoa.
e) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.
Assunto: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções
A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários,
poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:
a) Cargos de professor da rede pública municipal de ensino e professor da rede pública estadual de ensino.
b) Cargos de médico e fisioterapeuta.
c) Cargos de professor e técnico de enfermagem.
d) Cargos de enfermeiro e vereador.
e) Cargos de farmacêutico e prefeito.

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