O documento descreve o sistema E2000 REPETRO, um sistema para gerenciar bens importados sob o regime aduaneiro especial REPETRO no Brasil. O sistema integra declarações de importação, controla estoque e prazos dos bens, e publica os dados na web para a Receita Federal consultar. Ele automatiza processos como recuperação de dados e gera relatórios para notificar sobre prazos vencendo.

1. BASE LEGAL O E2000 REPETRO foi desenvolvido conforme as regras e determinações legais, que regem o referido regime especial, vigentes na Instrução Normativa RFB n.º 941, de 25 de maio de 2009 e no Ato Declaratório COANA/COTEC n.º 119, de 5 de setembro de 2000 e validado pelas Divisões de Controle Aduaneiro – DIANA, e de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC, da Superintendência Regional da Receita Federal, para confirmação do atendimento às especificações estabelecidas e conseguinte homologação.

2. OBJETIVO DO SISTEMA O E2000 REPETRO é um sistema completo para identificação, controle e manutenção de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, sob o regime aduaneiro especial de exportação e importação (REPETRO), bem como a publicação dos mesmos em ambiente web , para consulta direta da RFB – Receita Federal do Brasil. Possibilita ainda, o controle do prazo de permanência dos bens, o vínculo aos seus respectivos contratos, termos de responsabilidade e quando for o caso, das garantias e suas extinções do regime.