Este documento discute as leis e regulamentações relacionadas a micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil, com foco no comércio eletrônico. Apresenta os principais pontos da Lei Geral das MPEs e discute os desafios tributários enfrentados por MPEs no comércio online, como a substituição tributária e origem vs destino na cobrança de impostos. Também fornece exemplos de boas práticas adotadas por alguns estados para incentivar as vendas online de MPEs.

1. São Paulo (SP)
Outubro 2014

3. A LEI GERAL DAS MPE
LEI COMPLEMENTAR nº 123/2006, c/ as alterações das LC 127/07, 128/08, 139/11 e 147/14
Redução de barreiras
à entrada
Competitividade e
Oportunidades
REDESIM
Simples
MEI
Compras
Governamentais
Associativismo
Crédito e
Inovação
Fiscalização
Orientadora
ADL
Do total de optantes do SIMPLES Nacional 20% É COMÉRCIO

4. O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL

5. O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL

6. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
COMÉRCIO
 Optantes do SIMPLES Nacional - Anexo I da LC 123/06 – Alíquotas variam
entre 4% (1,25% ICMS) a 11,61% (3,95% ICMS);
 Geração de crédito ICMS nas vendas a contribuinte não optante (PJ),
apenas pela alíquota do SIMPLES Nacional, por faixa.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (inclusive Market Place)
 Optantes do SIMPLES Nacional - Anexo III da LC 123/06 – Alíquotas variam
entre 6% (2% ISS) a 17,42% (5% ISS)
 Intermediação de negócios é atividade vedada para opção ao SIMPLES
NACIONAL (Art. 17, XI, da LC 123/2006), até 31/12/2014

7. ENQUADRAMENTO NO MEI
www.portaldoempreendedor.gov.br

8. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – ENTRAVES
(SUBSTITUIÇÃO/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA)
Comércio adquirindo de indústria (RS)
OPERAÇÃO % Valor ICMS
A Preço de compra 1.000,00
B Frete + franquia + IPI 200,00
C Total do preço 1.200,00
D Margem Valor Agregado (MVA) 48,40% 580,80
E ICMS pago no Simples Nacional Percentual máximo 3,95% 1.780,80 70,34
COMPARATIVO CARGA TRIBUTÁRIA (vendas) VALOR CARGA TRIB.
ICMS PAGO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 182,73 10,26%
ICMS PAGO NO SIMPLES NACIONAL SEM ST 70,34 3,95%
AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS 159,74%
!A alíquota do ICMS para o optante do SN pode passar de 1,25% para 18%!

9. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO –
ENTRAVES (ORIGEM E DESTINO)

10. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO –
ENTRAVES (ORIGEM E DESTINO)
 Protocolo ICMS 21, de 01/04/2011
 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
 Bi-tributação do ICMS
 ADI 4628 (autor: CNI, com participações da ABIMAQ, CBDL, FECOMÉRCIO/SP,
SINDILEQ/PE e FACESP) – Relator Min. Luiz Fux = INCONSTITUCIONAL
 Modulação dos efeitos da sentença
SOLUÇÃO: PEC 197/2012 – Divisão da arrecadação do ICMS entre
origem e destino (sem alteração da carga tributária das MPE) =
PRONTO PARA VOTAÇÃO

11. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO –
BOAS PRÁTICAS

12. TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO –
BOAS PRÁTICAS
 ESPÍRITO SANTO: Decreto ES 2.940-R/2012 – Concessão de crédito presumido nas
operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica,
promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não
presencial; mas, além de estar sediada no Espírito Santo, a empresa também deve
utilizar a infraestrutura portuária ou aeroportuária do estado e, no caso de
mercadorias importadas, desembarcá-las e desembaraçá-las em território
capixaba;
 BAHIA: Decreto nº 14.812/2013 - A carga tributária dos produtos comercializados
via internet ou telemarketing, que era de 17%, foi reduzida para 2% em casos de
vendas para outros estados e Distrito Federal.
 TOCANTINS: Lei nº 1.461/1995 - Redução do ICMS a 1%, cobrado sobre as vendas
destinadas a consumidores sediados em outros estados.

13. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
 Licenças: as licenças necessárias dependem da localização e sua finalidade.
 Alvará de funcionamento (risco), Corpo de Bombeiros (cada município pode
legislar sobre tais procedimentos);
 MEI e a emissão de Nota Fiscal;
 Discriminação obrigatória dos impostos na nota fiscal:
- aplicação de multas está valendo
- optantes do Simples Nacional poderão informar apenas a alíquota a
que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que
acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI,
substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica
eventualmente ocorrida.
 Fiscalização orientadora/Dupla visita.

14. LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 (1)
Limitação da aplicação da Substituição Tributária
do ICMS para optantes do SIMPLES Nacional
(2016);
Universalização do acesso ao Simples Nacional –
Inclusão de outros serviços e atividades
intelectuais e a inclusão de outra tabela.

15. LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 (2)
Simplificação e redução a zero de todos os custos,
inclusive prévios, para a abertura e encerramento MEI;
Exclusão do MEI por inatividade no período de 12
meses;
Vedação à cobranças de serviços privados e taxas
pelos Conselhos Profissionais. Blindagem do MEI no
processo de formalização, evitando cobranças
excessivas e facilitando a formalização.

16. DROPSHIPPING
 DropShipping é basicamente um modelo de negócios, adotado geralmente
emecommerces e também por empreendedores individuais em marketplaces
(mercadolivre, por exemplo) e é um processo bastante simples: O vendedor
disponibiliza em seu site ou em algum canal de vendas um determinado produto,
que quando comprado pelo seu cliente, faz o pedido do produto ao seu
fornecedor (estrangeiro), que fará o envio diretamente para a casa do seu
cliente. Relacionado a produtos importados.
 Problemas: taxas e custo de importação e lentidão do desembaraço aduaneiro

17. BLOG DAS MPE:
http://blogdasmpe.blogspot.com.br

18. Daniel Berselli Marinho
Consultor do SEBRAE Nacional, sócio-diretor da SBM CONSULTORIA & ASSOCIADOS.
Especialista em Direito Processual Tributário – COGEAE/PUC-SP e Direito
Internacional das Relações Econômicas e do Comércio - FGV-SP, e MBA em Gestão
Tributária – FIPECAFI.
Atuou como sênior da área de tax na Arthur Andersen e PriceWaterhouseCoopers.
Possui mais de 15 anos de experiência profissional em consultoria fiscal-financeira e
tributária.
Criador e administrador do Blog das MPE, com mais de 55 mil visualizações.
@blogdasmpe
sbmconsultoria@sbmconsultoria.com.br