1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
PACARAIMA
PEDRO AUGUSTO, brasileiro, viúvo, profissão, portador do documento de
identidade nº___, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no___, residente e
domiciliado na rua, nº, bairro, cidade Uiramutã, Estado de Roraima, vem por seu advogado,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ___, com escritório na
rua_____, nº_____, bairro_____, cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, vem à presença de
Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º e seguintes da Lei nº 5.478 /68, propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS provisionais em face de MÁRIO, brasileiro, casado,
empresário, portador do documento de identidade nº ___ , inscrito no Cadastro de Pessoa
Física – CPF sob o nº____, residente e domiciliado na rua_______, nº_______,
bairro_______, cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima, pelas razões de fato e de direito à
seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da
gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º do artigo 1º da Lei nº 5.478/68, combinado com a Lei
nº 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais

2. e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza
que instrui a presente demanda.
O requerente, por ser maior de 60 anos, requer ainda, prioridade na tramitação
do feito, em razão de determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/03), bem como no artigo nº 1211-A, do vigente Código de Processo Civil.
Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em
razão do que determina o artigo primeiro da Lei de Alimentos.
I - DOS FATOS
O autor já aos 72 (setenta e dois) anos, não mais trabalha, pois com a morte de
sua esposa, não teve estrutura para continuar trabalhando.
Devido a este problema, o autor passa por dificuldades financeiras, onde tem
sido ajudado por vizinhos e alguns parentes, como por exemplo a senhora Joana, sua filha,
que lhe ajuda da maneira que pode, uma vez que sua condição é hipossuficiente para sustento
de sua família e de seu genitor.
Ciente dos direitos garantidos constitucionalmente em razão de sua idade
avançada e diante de imensa injustiça e extrema necessidade, não restou ao autor, outra
alternativa senão buscar amparo judicial para ver atendidas suas solicitações.
II - DOS DIREITOS
No caso em tela, entende-se que o autor já não possui mais condições de
trabalhar e se sustentar, com base nisso, fica responsável o filho por amparar seu pai, motivos
pelo qual foi proposta a presente ação, com fundamento no artigo 229 da Constituição
Federal:
“Os pais têm o dever de assisti, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de

3. ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade.”
Entende-se também, que está garantido o direito de o autor requerer alimentos
ao seu filho, pois o mesmo apresenta-se em uma situação, a qual necessita-se do devido
amparo e auxilio, como demonstra nos fatos aqui presentes, portanto fica fundamentado com
base no artigo 2º, da Lei nº 5.478 de 1968:
“O credor, pessoalmente, ou por intermédio de
advogado, dirigir-se-á ao juiz competente,
qualificando-se, e exporá suas necessidades,
provando, apenas o parentesco ou a obrigação de
alimentar do devedor, indicando seu nome e
sobrenome, residência ou local de trabalho,
profissão e naturalidade, quanto ganha
aproximadamente ou os recursos de que dispõe.”
Conforme previsto no artigo 1694 do Código Civil, ampara o autor da presente
peça, pois este esta passando por necessidades:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros
pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem
para viver de modo compatível com a sua condição
social, inclusive para atender às necessidades de sua
educação.”
Como o autor não possui trabalho e não tem condições de se sustentar,
entende-se que o artigo 1695 do Código Civil, ampara e protege a causa do autor em propor a
presente ação:
“São devidos os alimentos quando quem os pretende
não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu
trabalho, à própria mantença e aquele, de quem se

4. reclamam, pode fornecê-los, sem desfalquem do
necessário ao seu sustento”.
Não bastasse tal dispositivo de lei garantir ao autor a concessão do presente
pleito, a Lei nº 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu corpo traz as
afirmações necessárias para o acolhimento do pedido, conforme se demonstrará a seguir:
“Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na
forma da lei civil.”
“Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo
o idoso optar entre os prestadores.”
Tal pedido encontra guarida, na latente impossibilidade de prover seu próprio
sustento em razão da extrema tristeza que acometeu o requerente após a morte de sua esposa,
e que veio a ocasionar a interrupção de seus afazeres profissionais.
Ademais, o réu, possui totais condições de arcar com tal responsabilidade, uma
vez que é empresário bem sucedido e de muitas posses na região.
III. DOS PEDIDOS
Diante dos fatos acima demonstrados vem à parte autora requerer:
a) A prioridade na tramitação do presente feito por força do artigo 71 do
Estatuto do Idoso;
b) A fixação imediata de alimentos provisórios, conforme determina o artigo 4º
da Lei nº 5.478/68;
c) Ao fim da lide, ao considerar como vencido o réu, que se digne Vossa
Excelência a condená-lo ao pagamento dos alimentos definitivos conforme determina a
legislação vigente;
d) A citação do réu, para oferecer defesa quanto aos fatos e pedidos
apresentados sob pena de revelia e confissão da matéria de fato;
e) Seja deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita;
f) A intimação do representante do Ministério Público, para que atue no feito;

5. g) A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais, bem
como os honorários advocatícios;
h) Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios de prova em direitos
admitidos, em especial, documentos, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva
de testemunhas.
IV – VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa para fins de distribuição o valor de R$ ...
Termos em que,
Pede deferimento
Local, data
Advogado
OAB no. ...