1. Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica de Blumenau
IV Encontro Catarinense dos Fiscais
Municipais

2. IV ENCONTRO CATARINENSE
DOS FISCOS MUNICIPAIS
O FISCO MUNICIPAL:
DESAFIOS E TENDÊNCIAS
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3. PROGRAMA INTERNO DE
CAPACITAÇÃO
FISCALIZAÇÃO EMPRESAS
OPTANTES SIMPLES NACIONAL
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4. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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Objetivo: uniformizar e aprimorar o
conhecimento dos auditores fiscais,
capacitando-os a realizar os procedimentos
de fiscalização das empresas optantes pelo
Simples Nacional.
Carga Horária: 24 horas (certificadas)
Datas: 14 a 21 de outubro de 2013 – 4 h/dia.
PROGRAMA INTERNO DE CAPACITAÇÃO FISCALIZAÇÃO
EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

5. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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Metodologia: os temas foram apresentados e
discutidos em painéis presididos pela Equipe de
Trabalho (um ou dois facilitadores para cada
painel).
Histórico: desde o dia 01/07/2013 a Equipe
responsável pelo programa trabalhou na
concentração do conhecimento e na elaboração
dos documentos e planilhas necessárias ao
cumprimento do programa de trabalho.
PROGRAMA INTERNO DE CAPACITAÇÃO FISCALIZAÇÃO
EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

6. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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1 – Visão Geral do Estatuto da
Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e do Regime Tributário
Simples Nacional
• As regras constitucionais, legais e infralegais;
• Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e suas competências
• Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
• Limites e sublimites
• O Regime de Tributação (Tributos abrangidos / Opção: procedimento,
prazos e efeitos / Vedações / Deferimento e indeferimento:
procedimentos).
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EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

7. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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2 – Forma de cálculo do Simples Nacional
• Base de cálculo: o conceito de receita
• Forma de cálculo e segregação de receitas
• Tabelas de alíquotas
• Imunidade, isenção e demais incentivos fiscais
• Retenção do ISSQN na fonte e a responsabilidade por diferenças no
recolhimento.
• O ISS fixo para empresas optantes
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EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

8. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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3. Recolhimento
• PGDAS / PGDAS-D
• Parcelamento
• Compensação
• Restituição de indébitos
• Convênio.
4 – Obrigações Acessórias
• Documentos e Livros Fiscais e Contábeis.
• Declaração de Informações: DASN / DEFIS / PGDAS-D
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EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

9. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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5 – Exclusão do Simples Nacional
• Exclusão por opção
• Exclusão de comunicação obrigatória
• Exclusão de ofício
• Efeitos da exclusão
6 – Fiscalização das empresas optantes
• Com o SEFISC e regras de transição
• Infrações e Penalidades
• Contencioso Administrativo e Judicial
• Comunicação eletrônica: finalidade, funcionamento e prazos.
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EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

10. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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7 – Microempreendedor Individual (MEI)
• Regras específicas do MEI
8 - Planilha para fiscalização
• Oficina de apresentação e discussão de planilha com papeis de
trabalho a serem utilizados na fiscalização das MEs, EPPs e MEIs
optantes pelo Simples Nacional.
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EMPRESAS OPTANTES SIMPLES NACIONAL

11. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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Equipe de Trabalho:
Adriana Paula da Silva;
Cláudia Roveri;
Ellen Eike Jocham;
Evandro Assis Muller;
Felipe Muniz;
Márcia Zilá Longen;
Milene Deeke.
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12. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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Outras iniciativas
SEFAZ X Corregedoria-Geral da Justiça TJSC
Utilização dos recibos exigidos pelo TJ como RPS
Solicitamos e foi deferida autorização para a inclusão da expressão
“Recibo Provisório de Serviços – RPS” e da mensagem “Este RPS será
convertido em NFS-e em até 10 (dez) dias. Para confirmar, acesse
<http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse>” nos recibos de emolumentos,
sem alteração das demais características, e que nos campos destinados
à identificação do usuário do serviço seja possível indicar o CPF e
endereço eletrônico, se houver.
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13. IV Encontro Catarinense dos Fiscais
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Obrigada!