26339535 Reuniao Aspp Psp Mai 02 Fev2010 3

INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS
03 de Fevereiro de 2009

REUNIÃO NO MAI – 02 DE FEVEREIRO DE 2010

Decorreu ontem, dia 2 de Fevereiro de 2010, uma reunião com o ministro
da Administração Interna, dr. Rui Pereira, e secretário de Estado, dr. Conde
Rodrigues. Nesta reunião foi entregue o Caderno Reivindicativo da ASPP/PSP
para 2010.

Tendo em conta que o Ministério não respondeu a todas as questões
apresentadas, a ASPP/PSP aguardará alguns dias para que o Governo possa
delas dar conhecimento aos Profissionais da PSP.

Depois de conhecidas, serão divulgadas a todos os Associados, para
que se possa efectuar uma análise colectiva, tendo em vista uma posição da
ASPP/PSP.

I – Actualização Salarial
As linhas gerais de orientação política do Governo, ao longo dos últimos anos,
mantiveram uma toada de constante ataque aos Funcionários Públicos, onde estão
englobados os Profissionais da Polícia de Segurança Pública. Uma diabolização que
serviu de bode expiatório para o desejo de nivelar por baixo tudo o que sejam direitos
adquiridos, desde a área da saúde, onde a contribuição (1,5%) para o SAD/PSP, o
aumento da percentagem a pagar pelos medicamentos nas farmácias, para além de
outros direitos na área da saúde que foram retirados, como a exclusão dos cônjuges
do mesmo serviço, agravou ainda mais a acentuada perda de poder de compra dos
Profissionais da Polícia, ao longo dos últimos dez anos. O congelamento dos
aumentos salariais propostos pelo Governo para a Função Pública para 2010, a ser
aplicado aos Profissionais da PSP é mais uma prova da desvalorização destes
Profissionais com responsabilidades acrescidas.

Pelo exposto, a ASPP/PSP, embora reconhecendo a situação económica e
financeira do País, não pode abdicar da exigência de um aumento salarial não
inferior a 4,5%, para 2010, a bem dos profissionais da PSP, da Instituição e da
defesa da qualidade da Segurança Pública.

SEDE NACIONAL: Avenida Santa Joana Princesa, N.º 2 1700-357 LISBOA,  - 213 475 394/5,  - 213475493, P. Colectiva N.º 502 551 720
CENTRO: Rua Corpo de Deus, N.ºs 57-59, 3000-122 COIMBRA,  - 239 825 115,  - 239 833 805
NORTE: Rua do Monte dos Burgos N.º 347, 4250-316 PORTO,  - 228 325 036,  - 228 320 135
www.aspp-psp.pt | www.cespolice.org

O Governo salientou as dificuldades económicas e financeiras do país,
deixando transparecer uma ideia muito clara da não concordância com a nossa
proposta de aumento salarial.

II - Estatuto do Pessoal da PSP

 A alteração ao regime de pré-aposentação dos seus Profissionais, para os 36
anos de serviço para efeitos de aposentação ou 55 anos idade;

 A integração dos cônjuges dos Profissionais da PSP no SAD/PSP;

 A aprovação do subsídio de risco para todos os profissionais da PSP;

 A integração dos Profissionais da PSP na nova carreira remuneratória, tendo
em conta os anos de serviço na categoria profissional;

 A diferenciação dos Agentes Principais com o curso de Guarda Principal,
criando uma nova categoria na carreira. Esta diferenciação é de crucial importância,
pois faria justiça aos detentores do curso de guarda principal e ao mesmo tempo
serviria de estímulo para os actuais agentes principais e agentes, pois aumentaria
significativamente os índices de motivação;

 A extinção, do posto de Subcomissário, a médio prazo, ou garantindo
minimamente a sua progressão vertical e horizontal, de forma honrosa, de modo a
aproveitar a experiência adquirida ao longo da carreira, conforme proposta da
ASPP/PSP, durante a discussão do Estatuto Profissional. Esta questão é de
elementar justiça, pois a mesma foi criada indevidamente pela PSP e tem minado a
motivação dos Profissionais envolvidos.

 Um horário de 35 horas semanais;

 A exclusão da PSP da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Em relação aos pontos sobre o Estatuto Profissional, o MAI informou-
nos que, durante o dia de ontem (2 de Fevereiro), estava a decorrer uma
reunião na Direcção Nacional da PSP, com representantes técnicos do MAI, no
sentido de abordar alguns assuntos que se prendem com a regulamentação de
algumas matérias constantes no diploma.

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Em relação às restantes matérias, o MAI garantiu que dar-nos-ia
respostas com a maior rapidez possível.

No entanto, o MAI comprometeu-se, com brevidade, a publicar um
despacho onde dará a possibilidade de os cônjuges dos Profissionais da PSP
poderem usufruir das consultas médicas nos Postos Clínicos da PSP.

III - Um novo regulamento orgânico para os SSPSP onde esteja
contemplado:

 Igualdade de tratamento a situações de união de facto;

 Absorção do Cofre de Previdência da PSP e do Montepio da PSP de
Lisboa, o que permitirá garantir o necessário músculo financeiro para sanar um dos
maiores problemas da PSP, o alojamento digno em Lisboa para os recém-formados
na Escola Prática de Polícia;

O MAI informou que está a desenvolver esforços, tendo já realizado
algumas reuniões, no sentido de encontrar meios que respondam às
necessidades dos Profissionais, para que sejam criadas as instalações
necessárias.

Em relação à absorção, pelos SSPSP, do Cofre de Previdência da PSP, o
MAI referiu que concorda com essa solução, estando a desenvolver as
medidas legais necessárias para dar andamento ao processo.

IV – Remunerados

 A criação de uma tabela única para remunerados, bem como o
aumento posterior de 25% e o fim da diferenciação nos valores da mesma entre
Agente e Agente Principal;

O MAI assumiu que, dentro de alguns dias, irá enviar para a ASPP/PSP
um projecto de regulamento dos serviços remunerados para análise e
posterior aprovação, tendo já efectuado algumas reuniões com a Santa
Casa da Misericórdia, entidade que participa no financiamento do
pagamento de alguns serviços remunerados desportivos, bem como
com alguns dirigentes desportivos. Com estes foi abordado o atraso nos
pagamentos, considerando-os inadmissíveis.

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V - Outras questões

 A criação de Unidade de apoio mais centralizada para as Subunidades
da UEP, para um melhor funcionamento operacional da sua missão específica;

O MAI considera esta proposta razoável em matéria operacional. No
entanto, considera que esta proposta deveria ser analisada pela PSP.

 A aprovação de um novo Regulamento Disciplinar;

O projecto está em fase final de preparação para ser enviado aos
Sindicatos.

 A construção de novas Esquadras e reparação de outras;

O MAI considera que já houve um esforço na recuperação e criação de
instalações, nos últimos anos, e que esse caminho será continuado.

 A atribuição do subsídio de insularidade aos Profissionais da PSP em
serviço nas Regiões autónomas;

O MAI afirmou estar atento a essa situação, tendo em conta que foi
apresentado uma iniciativa legislativa na RA dos Açores, onde será
discutida esta matéria.

 A aquisição de meios materiais necessários ao bom e seguro
desempenho da missão da PSP, nomeadamente, armas, coletes balísticos, bem
como outro equipamento de protecção específico para cada serviço, a título de
exemplo, equipamento de protecção para motociclistas.

O MAI informou-nos que está a decorrer um concurso para aquisição de
1.600 coletes para a PSP.

Apesar da reunião, a ASPP/PSP continua a não compreender que o
Governo não atribua uma verba adequada para a PSP, para que esta possa dar
resposta às necessidades quotidianas e possa assumir os seus compromissos
e encargos.

Apesar das dificuldades que a PSP atravessou em 2008 e 2009, com
prejuízos para os Profissionais da Polícia, nomeadamente, no pagamento das
ajudas de custo, bem como no número reduzido de autorizações de passagem

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à pré-aposentação, não foram tidos em conta os encargos com o aumento das
áreas de competência da PSP, que fez aumentar as despesas com meios,
equipamentos e efectivo.

A prova da desvalorização da PSP por parte do Governo é a
diferenciação entre os orçamentos das Forças de Segurança, que não define
como princípio as prioridades e a racional distribuição da verba orçamentada.

Em suma, o aumento de orçamento do MAI para 2010 (2,2 por cento), não
se reflecte devidamente na verba da PSP.

A ASPP/PSP não aceita esta atitude por parte de um Governo que baseia
a sua actuação em promessas, mas que concretiza muito pouco.

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP

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