O documento descreve a história de vários processos licitatórios para concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Piracicaba que foram anulados pelo Tribunal de Contas por não atenderem aos requisitos legais, até que um processo em 2011 parece ter sanado as inadequações apontadas e está pronto para seguir adiante.

1. Processos Licitatórios Concorrência n ° 04/06 Anulada pelo TC, o qual entende não ser cabível a concessão de serviços de limpeza urbana.

2. Processos Licitatórios Consulta TC 013841/026/06 Recomendou a adoção da Parceria Público-Privada, quando os serviços de limpeza urbana envolvem maior complexidade, como implantação de aterro sanitário e usina de tratamento de resíduos.

4. Lei Municipal n° 6.132/2007 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Piracicaba, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

5. Processos Licitatórios Concorrência nº 09/2008 O Tribunal de Contas determinou a anulação do edital, devido os seguintes motivos: * Critérios subjetivos para análise do critério técnico; * Não permissão de participação de empresas em consorcio; * Aglutinação de serviços (lixo domiciliar e resíduos sépticos de saúde); * Prazo para realização de visita técnica restritivo;

6. Processos Licitatórios Concorrência nº 20/2009 Tribunal de Contas elogia o esforço em querer resolver a questão ambiental envolvida, mas determina novamente a anulação do certame, por não estar devidamente comprovada a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da parceria público-privada. (Art. 4º, VII, da Lei nº 11.079/2004)

7. Lei Federal n° 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) Art. 7 o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; (...) X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei n° 11.445/07;

8. Processos Licitatórios Realização de nova audiência pública: 17/11/2010 - Anfiteatro da Prefeitura;

9. Processos Licitatórios Concorrência nº 05/2011 * Realizada todas as adequações técnicas, econômicas e legais; * 56 empresas compraram o edital; * 05 já confirmaram participação; * Representações junto ao TC e impugnações administrativas foram julgadas improcedentes.