1. PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES*
Projeto / Ementa Autor(es) Explicação da ementa Último andamento /
Proposição Descrição
14/11/2001
PLP 168/1993, Dá nova redação das alíneas quot;dquot;, quot;equot;, e Poder Executivo Dispensando o trânsito em julgado
quot;hquot; do inciso I do artigo 1º da Lei da sentença para os casos que
de 22/10/1993
Complementar nº 64 , de 18 de maio de especifica. Pronto para a Ordem do Dia.
1990 , que estabelece, de acordo com o
artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal Mesa Diretora da Câmara
, casos de inelegibilidade , prazos de dos Deputados
cessação , e determina outras
providências.
20/08/2003
PLP 27/1995, Altera a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, Ex-Deputado Exclui a ressalva que torna elegível
da Lei Complementar nº 64, de 18 de os que tiverem contas relativas ao
de 03/05/1995 Coriolano Sales
maio de 1990. exercício de cargo ou função Pronto para Pauta
PDT-BA publica rejeitadas por irregularidade
insanável e por decisão irrecorrível, Plenário
quando a questão esta sendo
apreciada pelo Poder Judiciário;
aumentando para 6 (seis) anos o
prazo de inelegibilidade.
08/03/2005
PL 1292/1995, Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de Senado Federal Obrigando o contratado a cientificar
1993, que regulamenta o art. 37, inciso a administração pública, em oito
de 30/11/1995 Aguardando Parecer do dep.
XXI, da Constituição Federal, institui dias, as subcontratações que
Relator, José Eduardo
normas para licitações e contratos da realizar.
Cardozo (PT-SP)
Administração Pública e dá outras
Comissão de Constituição e
providências.
Justiça e de Cidadania
(CCJC)

2. 13/09/2005
PEC 334/1996, Proíbe a prática do nepotismo na Deputado Proíbe a prática de nepotismo na
Administração Pública. administração pública.
de 20/03/1996 Aldo Arantes Pronto para Pauta
PCdoB-GO Plenário
18/04/2007
PEC 445/1997, Garante direitos ao servidor publico que, Deputado Estabelece garantias ao servidor
com fundamento em prova documental e público que denunciar apropriação
de 04/02/1997 Gonzaga Patriota Desarquivada nos termos do
fatos, denunciar ao ministério público, a ou desvio de bens ou valores
Artigo 105 do RICD
PSB-PE
prática de ato que configure apropriação públicos.
indébita de valores, bens ou serviços
públicos.
Observação: Esta Proposição, arquivada
em janeiro do presente ano, foi
desarquivada em abril a pedido do
próprio autor.
PL 3040/1997, Estabelece que, na realização de Deputado Determina que seja feito laudo Tramitando em conjunto ao
licitação para obra pública, deverá haver técnico, estabelecendo a relação PL 1292/1995
de 24/04/1997 Augusto Nardes
laudo técnico estabelecendo a relação custo-benefício, nas licitações de
PPB-RS
custo-benefício de sua contratação e obra pública.
estabelecendo penalidade para os que
violam o principio da economicidade,
trazendo prejuízo para o erário.
24/04/2007
PLS 124/1999, Assegura ao Cidadão, com fundamento no Senador Assegura ao cidadão o direito à
princípio da publicidade, o direito à amplas amplas informações sobre os atos de
de 15/03/1999 José Eduardo Dutra Pronto para Pauta
informações a respeito dos atos de gestão gestão financeira e orçamentária dos
ou PT-SE Plenário
financeira, orçamentária e patrimonial dos entes da federação.
entes da Federação.
PLP 149/2000,
de 22/08/2000
PLP 267/2001, Altera as alíneas quot;dquot; e quot;equot; do inciso I do Deputado Aumentando para cinco anos o Tramitando em conjunto ao
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 prazo para inelegibilidade de PLP 27/1995.
de 27/11/2001 Wellington Dias
de maio de 1990. candidato condenado com sentença
PT-PI transitada em julgado ou
representação julgada procedente
contra sua pessoa, a partir da
decisão respectiva.
2

3. 14/12/2004
PL 219/2003, Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º Deputado Fixa o prazo máximo de 15 dias
da Constituição Federal, dispondo sobre úteis para prestação de
de 26/02/2003 Reginaldo Lopes Pronto para Pauta
prestação de informações detidas pelos informações. Regulamenta a
PT-MG Plenário
órgãos da Administração Pública. Constituição Federal de 1988.
PLP 27/2003, Aumenta para 5 (cinco) anos após a Deputado Aumenta para cinco anos o período Tramitando em conjunto ao
sentença transitada em julgado, o período de inelegibilidade daquele que foi PLP 267/2001.
de 09/04/2003 Orlando Fantazzini
de inelegibilidade de detentor de cargo na condenado por abuso de poder
PT-SP
Administração Pública condenado por econômico e político.
abuso do poder econômico e político.
PLP 29/2003, Acrescenta dispositivos à LC nº 101 / 2000, Deputada Determina a disponibilização, em Tramitando em conjunto ao
a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a PLP 217/2004.
de 14/04/2003 Janete Capiberibe
tempo real, de informações execução orçamentária dos entes da
PSB-AP
pormenorizadas sobre a execução federação.
orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Inclui hipóteses de inelegibilidade em 12/08/2008
PLP 35/2003, Acrescenta artigo à Lei Complementar nº Deputado
64 / 90, para incluir hipóteses de face da vida pregressa de um
de 29/04/2003 Davi Alcolumbre Pronto para Pauta
inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato a cargo eletivo de
PDT-AP Comissão de Constituição e
candidato. parlamentar.
Justiça e de Cidadania (CCJC)
15/10/2008
PLS 209/2003, Dá nova redação a dispositivos da Lei Senador Procura tornar mais eficiente a
9.613, de 03/03/98, objetivando tornar mais perseguição penal dos crimes de
de 28/05/2003 Antônio Carlos Aguardando deliberação.
eficiente a perseguição penal dos crimes lavagem de dinheiro.
Valadares
ou Comissão de Segurança
de lavagem de dinheiro.
PSB-SE Pública e Combate ao Crime
PL 3443/2008,
Organizado (CSPCCO)
de 20/05/2008
PEC 128/2003, Proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a Ex-Deputado Proíbe a prática de nepotismo na Tramitando em conjunto à PEC
nomeação de parente para cargo ou administração pública. 334/1996.
de 06/08/2003 Antônio Carlos Biscaia
função de confiança na Administração
PT-RJ
Pública.
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4. 21/08/2007
PL 1982/2003, Regulamenta a assistência judiciária Deputado Estabelece mecanismos de
internacional em matéria penal, a ser prevenção e bloqueio de operações
de 16/09/2003 Eduardo Valverde Pronto para Pauta
prestada ou requerida por autoridades suspeitas de lavagem de dinheiro.
PT-RO Comissão de Constituição e
brasileiras, nos casos de investigação,
Justiça e de Cidadania
instrução processual e julgamento de
(CCJC)
delitos, nas hipóteses em que especifica, e
estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de
lavagem de dinheiro.
Cria procedimento penal próprio para 11/02/2008
PLS 476/2003, Altera a Lei 9.613, de 03/03/98, para Senador
adicionar novos crimes antecedentes e os crimes de lavagem de dinheiro.
de 19/11/2003 Gerson Camata Redistribuído ao ex-senador
novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas
Jefferson Péres (PDT-AM) para
PMDB-ES
a comunicar operações suspeitas, assim
emitir relatório.
como para criar procedimento penal
Comissão de Constituição,
próprio para os crimes de lavagem de
Justiça e Cidadania (CCJ)
dinheiro.
18/07/2006
PL 3160/2004, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ex-Deputado Inclui, dentre os crimes de lavagem
9.613, de 3.3.98 ( que trata dos Crimes de de dinheiro, aqueles cometidos contra
de 17/03/2004 Zarattini Pronto para Pauta
Lavagem de Dinheiro), incluindo dentre os a ordem econômica e tributária e
PT-SP Plenário
crimes de lavagem de dinheiro aqueles contra a previdência social.
contra a ordem econômica e tributária,
contra a Previdência Social e de tráfico
internacional de mulheres e crianças.
14/08/2007
PLP 217/2004, Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador Acrescenta dispositivos à Lei
critérios, garantia, transparência Complementar nº 101, de 4 de maio
de 16/11/2004 João Capiberibe
administrativa, gestão fiscal, de 2000, que estabelece normas de Pronto para Pauta
PSB-AP
disponibilidade, meio eletrônico, (Internet), finanças públicas voltadas para a
liberação, acesso, público, informações, responsabilidade na gestão fiscal e dá Plenário
execução financeira, execução outras providências, a fim de
orçamentária, (SIAFI), despesa, gastos determinar a disponibilização, em
públicos, receita, União Federal, Estados, tempo real, de informações
(DF), Municípios, autorização, cidadão, pormenorizadas sobre a execução
partido político, associações, sindicato, orçamentária e financeira da União,
denúncia, (TCU), Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e dos
irregularidade, aplicação de recursos. Municípios.
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5. 11/03/2008
PL 4641/2004, Agrava a pena para os crimes de Ex-Deputado Tipifica como hediondos os crimes
corrupção ativa e corrupção passiva se a de corrupção passiva.
de 14/12/2004 Babá Aguardando Parecer do dep.
vantagem indevida é de grande
Relator, Marcelo Itagiba
PT-PA
proporção e ocasiona grave dano
(PMDB-RJ)
individual ou coletivo, tipificando-os como
Comissão de Constituição e
crime hediondo.
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
02/02/2007
PLS 51/2005, Dispõe sobre os procedimentos a serem Senador Cria obrigações a serem cumpridas
adotados na prevenção e combate às pelas instituições financeiras
de 03/03/2005 Pedro Simon Aguardando designação do
atividades relacionadas com os crimes autorizadas a funcionar pelo banco
relator
PMDB-RS
previstos na Lei 9.613, de 03/03/98 (Lei central.
Comissão de Constituição,
dos Crimes de Lavagem de dinheiro). O
Justiça e Cidadania (CCJ)
Projeto determina obrigações a serem
cumpridas pelas instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
11/02/2008
PLS 209/2005, Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e Senador Tornar mais rígida a punição dos
333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de agentes públicos que traem a
de 08/06/2005 Paulo Paim Aguardando Parecer do
dezembro de 1940 - Código Penal, para nação brasileira, mostram desprezo
senador Relator, Valter
PR-RS
tornar insuscetíveis de fiança e de pelo cidadão comum, e se
Pereira (PMDB-MS)
liberdade provisória os crimes de escondem, com sua hediondez, por
Comissão de Constituição,
corrupção ativa e passiva. trás de uma legislação benéfica e
Justiça e Cidadania (CCJ)
um Judiciário moroso.
21/10/2008
PLS 230/2005, Dispõe que os crimes de corrupção na Senador Insere no ordenamento jurídico
Administração Pública são inafiançáveis brasileiro, relativamente aos crimes
de 22/06/2005 Hélio Costa Aguardando decisão da
e imprescritíveis. de corrupção ativa ou passiva, as
Mesa
PMDB-MG figuras da inafiançabilidade e da
Comissão de Constituição e
imprescritibilidade, como forma de
Justiça e de Cidadania
tornar-se a lei mais rigorosa e atual
(CCJ)
em seu alcance e efetividade.
PL 5491/2005, Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 Deputado Dispõe sobre sanções aplicáveis Tramitando em conjunto ao
de junho de 1992, para aumentar as aos agentes públicos no caso de PL 879/2007
de 23/06/2005 Geraldo Resende
sanções aplicáveis ao responsável pelo enriquecimento ilícito
PPS-MS
ato de improbidade.
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6. Cria varas especializadas para julgar 11/09/2007
PEC 422/2005, Cria Varas Especializadas para julgar Deputado
ações contra atos de improbidade ações de improbidade administrativa.
de 27/06/2005 Luiz Couto Aguardando constituição de
administrativa.
Comissão Temporária
PT-PB
Plenário
11/11/2008
PEC 36/2005, Dispõe que os crimes de corrupção na Senador Insere no ordenamento jurídico
Administração Pública são inafiançáveis e brasileiro, relativamente aos crimes
de 08/07/2005 Hélio Costa Aguardando Parecer da sen.
imprescritíveis. de corrupção ativa ou passiva, as
Relatora, Marina Silva (PT-AC)
PMDB-MG figuras da inafiançabilidade e da
Comissão de Constituição e
imprescritibilidade, como forma de
Justiça e de Cidadania (CCJ)
tornar-se a lei mais rigorosa e atual
em seu alcance e efetividade.
28/03/2007
PEC 470/2005. Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 Deputado Extingue o benefício do foro
da Constituição Federal e à alínea quot;bquot; do privilegiado para Deputado Federal e
de 19/10/2005 Anselmo de Jesus Desarquivada nos termos do
inciso I do art.102. Senador. Altera a Constituição
Artigo 105 do RICD
PT-RO Federal de 1988.
e co-autores
PL 6387/2005, de Alterando dispositivos da Lei 8.429/92 Deputado Dispõe sobre sanções aplicáveis Tramitando em conjunto ao
14/12/2005 (Lei da Improbidade Administrativa), aos agentes públicos no caso de PL 5491/2005
Takayama
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos enriquecimento ilícito
PMDB-PR
agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito.
20/11/2006
PL 6735/2006, de Tipifica os crimes da malversação de Deputado Tipifica os crimes de malversação
14/03/2006 recursos públicos, dispondo, de forma de recursos públicos.
Carlos Mota Pronto para Pauta
clara e precisa a definição legal da
PSB-MG Plenário
natureza desse crime, sua abrangência e
condições de punibilidade.
Dispõe sobre a prescrição nos crimes 13/11/2008
PL 6790/2006, Altera a lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Deputado
Lavagem de Dinheiro), dispondo sobre a de lavagem de dinheiro.
de 22/03/2006 Celso Russomanno Pronto para Pauta
prescrição nos crimes de lavagem ou
PP-SP Comissão de Constituição e
ocultação de bens, direitos e valores. O
Justiça e de Cidadania
Projeto fixa o prazo prescricional dos
(CCJC)
crimes de lavagem de dinheiro a partir da
data do conhecimento do fato (e não da
data em que se deu o fato).
6

7. 09/10/2008
PL 6791/2006, Altera a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os Deputado Impede a ocorrência de transação
crimes de quot;lavagemquot; ou ocultação de bens, fracionada das operações financeiras
de 22/03/2006 Celso Russomanno Pronto para Pauta
direitos e valores; cria, ainda, o Conselho sujeitas ao conhecimento das
PP-SP Comissão de Finanças e
de Controle de Atividades Financeiras – autoridades.
Tributação (CFT)
COAF.
Inclui a conduta incompatível com o 13/11/2007
PEC 548/2006, Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Deputado
Constituição Federal. decoro parlamentar, desde o registro
de 18/05/2006 Antônio Carlos Mendes Aguardando criação de
da candidatura, a prática de delitos,
Comissão Temporária
PSDB-SP ainda que a pena aplicável esteja
prescrita; concede ao órgão colegiado Coordenação de Comissões
e co-autores
Permanentes (CCP)
permanente (Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar) poderes de
investigação próprios das autoridades
judiciais. Altera a Constituição Federal
de 1988.
22/08/2007
PEC 565/2006, Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta Ex Senador Estabelece que a sessão legislativa
art. 165-A, todos da Constituição só será encerrada após deliberação
de 09/08/2006 Antônio Carlos Pronto para Pauta
Federal, tornando de execução do projeto de lei orçamentária
Magalhães
Comissão de Constituição e
obrigatória a programação constante da anual; altera os prazos para o
PFL-BA Justiça e de Cidadania
lei orçamentária anual. Congresso Nacional apreciar os
(CCJC)
projetos de lei orçamentária anual,
de diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual; veda a ocorrência
de programação genérica e a
existência de receitas
condicionadas nas leis
orçamentárias; dispõe que novas
programações na lei orçamentária
somente serão admitidas se
aquelas em execução já tiverem
sido adequadamente contempladas
com dotações orçamentárias. Altera
a Constituição Federal de 1988.
7

8. 15/05/2007
PL 86/2007, Dá nova redação ao art. 333 do Decreto- Deputado Define como Corrupção Ativa o ato
Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de oferecer, dar, entregar ou
de 08/02/2007 Neilton Mulim Pronto para Pauta
1940, Código Penal. prometer vantagens indevidas a
PR-RJ Plenário
funcionário público para determiná-
lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício.
28/06/2007
PL 196/2007, Dispõe sobre as despesas autorizadas e Deputado Estabelece normas restritivas de
proibidas durante as campanhas gastos, mecanismos de
de 15/02/2007 Sandes Júnior Aguardando Parecer do dep.
eleitorais; limita o período de propaganda transparência e apenamento
Relator, Arnaldo Faria de Sá
PP-GO
e debate eleitoral. Revoga dispositivos voltadas para responsabilidade em
(PTB-SP)
da Lei nº 9.504, de 1997. campanhas eleitorais - Lei de
Comissão de Constituição e
Responsabilidade Eleitoral.
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
04/04/2007
PL 242/2007, Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 Deputado Estabelece que os agentes políticos
de junho de 1992, que trata da estão sujeitos à Lei de Improbidade
de 28/02/2007 Lelo Coimbra Aguardando Devolução -
Improbidade Administrativa. Administrativa; dispõe que às ações
Saída de Membro da
PMDB-ES judiciais terão prioridade de
Comissão de Trabalho, de
processamento e de julgamento.
Administração e Serviço
Público (CTASP)
15/08/2007
PL 333/2007, Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Deputado Dá prioridade de tramitação aos
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de procedimentos judiciais em que
de 07/03/2007 Paulo Piau Pronto para Pauta
1941 - Código de Processo Penal, figurem como réus Governadores,
PMDB-MG Plenário
estabelecendo prioridade na tramitação Prefeitos e outros agentes políticos.
dos processos em que sejam julgados
agentes com mandato eletivo.
21/12/2007
PL 670/2007, Institui o rito sumário para a destinação de Deputado Institui o Rito Sumário para a
mercadorias apreendidas e revertendo aos destinação de mercadorias
de 10/04/2007 Valdir Colatto Aguardando Parecer do dep.
cofres públicos da União eventuais lucros apreendidas.
Ralator, João Magalhães
PMDB-SC
apurados na venda de tais produtos.
(PMDB-MG)
Comissão de Finanças e
Tributação (CFT)
8

9. PL 735/2007, Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº Deputado Dá prioridade de tramitação aos Tramitando em conjunto ao
3.689, de 1941. procedimentos judiciais em que PL 333/2007
de 17/04/2007 Regis de Oliveira
figurem como réus Governadores,
PSC-SP Prefeitos e outros agentes políticos.
PL 767/2007, Aplica a Lei de improbidade Administrativa Comissão de Aplica a lei da improbidade Tramitando em conjunto ao PL
ao agente político (detentor de mandato). Legislação Participativa administrativa ao agente político 242/2007
de 18/04/2007
detentor de mandato.
11/05/2007
PL 840/2007, Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Deputada Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Código Eleitoral, estabelecendo a
de 25/04/2007 Maria Lúcia Cardoso Pronto para Pauta
exigência de o candidato, no ato de seu
PMDB-MG Comissão de Constituição e
registro, abrir mão formalmente de seu
Justiça e de Cidadania
sigilo bancário.
(CCJC)
Aumenta a penalidade nos casos de 29/05/2007
PL 879/2007, Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de Senador
junho de 1992, que dispõe sobre as enriquecimento ilícito.
de 25/04/2007 Papaléo Paes Aguardando Parecer do dep.
sanções aplicáveis aos agentes públicos
Relator, Pedro Henry (PP-MT)
PSDB-AP
nos casos de enriquecimento ilícito no
Comissão de Trabalho, de
exercício do mandato, cargo, emprego ou
Administração e Serviço
função na administração pública direta,
Público (CTASP)
indireta ou fundacional, para aumentar as
sanções nele previstas.
30/09/2008
PL 947/2007, Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de Comissão de Busca adequar a legislação
fevereiro de 1967, adequando-o à Legislação brasileira às disposições da
de 03/05/2007 Pronto para Pauta
Convenção das Nações Unidas contra a Participativa Convenção das Nações Unidas
Comissão de Constituição e
Corrupção. contra a Corrupção. Dentre
Conselho de Defesa
Justiça e de Cidadania
algumas alterações destaca-se a
Social de Estrela do
(CCJC)
inclusão dos vereadores no crime
Sul
de responsabilidade.
05/03/2008
PLS 268/2007, Determina prioridade nos processos de Senadora Busca conferir celeridade às ações
crimes praticados por funcionários penais contra funcionários públicos,
de 22/05/2007 Ideli Salvatti Aguardando deliberação.
públicos priorizando o processo e
ou
PT-SC Comissão de Segurança
julgamento.
PL 2193/2007,
Pública e Combate ao Crime
de 09/10/2007 Organizado (CSPCCO)
9

10. 05/11/2008
PL 1142/2007, Tipifica o crime de corrupção das Deputado Responsabiliza criminalmente as
pessoas jurídicas em face da empresas que praticam corrupção.
de 23/05/2007 Henrique Fontana Pronto para Pauta.
Administração Pública.
PT-RS Comissão de
Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio
(CDEIC)
Proíbe o sigilo processual dos crimes 24/03/2008
PEC 68/2007, Proíbe o sigilo processual nos casos de Deputado
crimes praticados contra a Administração contra a administração pública.
de 23/05/2007 Luiz Couto Pronto para Pauta
Pública.
PT-PB Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
02/10/2007
PL 1191/2007, O presente projeto de lei pretende Deputado Permite a convocação de juizes,
conferir ao relator, em ações penais pelos tribunais superiores, para
de 29/05/2007 Flávio Dino Pronto para Pauta
originárias do Supremo Tribunal Federal atuarem em processos desses
PCdoB-MA Comissão de Constituição e
e do Superior Tribunal de Justiça, a tribunais.
Justiça e de Cidadania
faculdade de convocar desembargadores
(CCJC)
de Turmas Criminais dos Tribunais de
Justiça ou dos Tribunais Regionais
Federais, bem como juízes de varas
criminais da Justiça dos Estados e da
Justiça Federal.
29/10/2008
PL 1192/2007, Estabelece a obrigatoriedade de Deputado Determina que se informe ao
informar-se ao Conselho Nacional de Conselho Nacional de Justiça a
de 29/05/2007 Flávio Dino Aguardando designação do
Justiça e ao Conselho Nacional do situação em que se encontram os
Relator
ou PCdoB-MA
Ministério Público as providências processos originados de CPI.
Comissão de Constituição e
adotadas e a fase processual em que se
PLC 23/2008,
Justiça e de Cidadania
encontram os procedimentos ou
de 19/03/2008 (CCJ)
processos instaurados em decorrência
das conclusões de Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI.
10

11. PEC 76/2007, Estabelece a aplicação de sanção por Deputado Caracteriza como quebra de decoro o Tramitando em conjunto à PEC
quebra de decoro parlamentar ao recebimento de vantagens indevidas, 548/2006
de 31/05/2007 Dagoberto
Deputado e Senador que tenha conduta por senadores ou deputados, mesmo
PDT-MS
incompatível, através do recebimento de antes do exercício do mandato.
vantagens indevidas e a prática de delitos,
ainda que anterior ao exercício do atual
mandato.
PEC 78/2007, Alterando a redação atual do § 1º do art. Deputado Determina que os deputados e Tramitando em conjunto à
53 da CF, estabelece que os Deputados senadores sejam processados e PEC 470/2005
de 04/06/2007 Rubem Santiago
e Senadores serão processados e julgados pelo STF “a partir da
PDT-PE
julgados pelo Supremo Tribunal Federal posse e somente nos casos
a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do
relacionados com o exercício do mandato mandato”.
(hoje, os deputados e senadores são
submetidos a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal desde a
expedição do diploma).
PL 1277/2007, Garante a tramitação prioritária aos Deputado Determina prioridade nos processos Tramitando em conjunto ao
processos por crimes comuns e de por crimes praticados por PL 333/2007
de 06/06/2007 Antônio Carlos
responsabilidade a que estejam autoridades públicas.
Pannunzio
respondendo autoridades públicas com
PSDB-SP
foro de julgamento definido pela
prerrogativa de função.
02/07/2008
PL 1311/2007, Estabelece penalidades pelo Deputado Lei que determina ao Tribunal de
descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 Contas da União a criação de
de 13/06/2007 Luiz Carlos Aguardando Parecer do dep.
de dezembro de 1998 e dá outras quot;homepagequot;, com o título quot;contas
Relator, Pedro Novais
Hauly
providências. públicasquot;, na rede mundial de
(PMDB-MA)
computadores - Internet, para
PSDB-PR
Comissão de Finanças e
divulgação de dados e informações
Tributação (CFT)
sobre a arrecadação, execução,
balanço, orçamento, instrumentos
de contrato e relações de compras
por parte dos órgãos públicos.
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12. 08/07/2008
PL 1457/2007, Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de Deputado Suspende o decurso de prazo
1992, acrescentando dois parágrafos ao prescricional para a propositura de
de 03/07/2007 Ayrton Xerez Aguardando Parecer do dep.
disposto em seu art. 23 e dá outras Ação de Improbidade Administrativa
Relator, Carlos Willian (PTC-
DEM-RJ
providências. dos agentes públicos ou privados,
MG)
enquanto perdurarem os
Comissão de Constituição e
procedimentos administrativos do
Justiça e de Cidadania
respectivo Tribunal de Contas, ou
(CCJC)
quaisquer outros órgãos de controle
interno ou externo.
22/08/2007
PL 1538/2007, Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, Deputado Estabelece normas para o
sobre a aplicação dos recursos nas financiamento público das
de 10/07/2007 Alexandre Silveira Aguardando Parecer do dep.
campanhas eleitorais. campanhas eleitorais para eleições
Relator, Ricardo Berzoini
PPS-MG majoritárias, e a utilização de
(PT-SP)
recursos exclusivamente privados
Comissão de Finanças e
nas eleições proporcionais.
Tributação (CFT)
12/11/2007
PEC 115/2007, A PEC cria o Tribunal Superior da Deputado Cria o tribunal superior da probidade
Probidade Administrativa – TSPA para administrativa.
de 10/07/2007 Paulo Renato Souza Aguardando constituição de
julgar, especificamente, ações penais
Comissão Temporária
PSDB-SP
relativas a crimes contra a administração
Plenário
pública e ações cíveis relativas a atos de
improbidade administrativa.
12/12/2007
PL 1731/2007, Dispõe sobre o registro de dados das Deputado Torna obrigatório o registro dos
empresas estatais federais no SIAFI. dados sobre a execução
de 08/08/2007 Augusto Carvalho Aguardando Parecer do dep.
orçamentária e
Relator, Jorge Khoury (DEM-
PPS-DF movimentação financeira, das
BA)
empresas estatais federais, em
Comissão de Finanças e
todos os níveis de acesso, no
Tributação (CFT)
Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI,
do Governo Federal.
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13. 02/07/2008
PL 1952/2007, Institui o regime disciplinar do Poder Executivo Tipifica as transgressões
Departamento de Polícia Federal e da disciplinares e suas sanções,
de 05/09/2007 Aguardando Parecer do dep.
Polícia Civil do Distrito Federal, revoga institui a transação administrativa
Relator, João Campos
dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de disciplinar para as infrações de
(PSDB-GO)
dezembro de 1965, e dá outras natureza leve ou média.
Comissão de Segurança
providências.
Pública e Combate ao Crime
Organizado (CSPCCO)
01/11/2007
PL 2234/2007, Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de Deputado Propões a fixação em lei da
junho de 1993, que estabelece as vedação dos saques em espécie e
de 17/10/2007 Eduardo Nogueira Aguardando Parecer do dep.
normas gerais de licitações e contratos da obrigatoriedade de apresentação
Relator, Eudes Xavier (PT-
PSDB-SP
no âmbito da Administração Pública, de notas fiscais como meio de
CE)
para dispor sobre o pagamento de comprovação dos débitos
Comissão de Trabalho, de
despesas públicas mediante utilização realizados, de forma a garantir uma
Administração e Serviço
de cartão corporativo. maior transparência do uso dos
Público (CTASP)
cartões corporativos e, ao mesmo
tempo, dificultar a sua utilização
com desvio de finalidade
operacional ou fraude.
03/06/2008
PLS 624/2007, Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Senador Exige que para a contratação de
junho de 1993, para condicionar a obras e serviços e para aquisição de
de 30/10/2007 Tasso Jereissati Aguardando Designação de
celebração de convênios com pessoas bens, com emprego de recursos
Relator
ou PSDB-CE
jurídicas de direito privado a prévio públicos, as entidades signatárias de
Comissão de Trabalho, de
processo seletivo. convênios, acordos e ajustes, as
PL 3453/2008,
Administração e Serviço
Organizações da Sociedade Civil de
de 26/05/2008 Público (CTASP)
Interesse Público e as Organizações
Sociais, cumpram os critérios
estabelecidos na Lei de Licitações.
29/05/2008
PL 2332/2007, Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, Deputado Inclui os Peritos entre as pessoas que
para Incluir os Peritos entre as pessoas podem ser beneficiadas pelo
de 31/10/25007 Praciano Aguardando Parecer do dep.
que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a
Relator, Flávio Dino (PCdoB-
PT-AM
Programa Federal de Assistência a Vítimas Vítimas e a Testemunhas
MA)
e a Testemunhas ameaçadas. ameaçadas.
Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
(CCJC)
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14. 20/08/2008
PL 2333/2007, Amplia para 10 (dez) anos o prazo Deputado Aumenta o prazo prescricional para
prescricional para se iniciar processos por se iniciar processos por atos de
de 31/10/2007 Praciano Aguardando Parecer do dep.
atos de improbidade administrativa. improbidade administrativa.
Relator, Marco Maia (PT-RS).
PT-AM
Atualmente, pela lei que ora se altera, o
Comissão de Trabalho, de
prazo é de 05 (cinco) anos
Administração e Serviço
Público (CTASP)
PL 2334/2007, Tipifica como crime o incremento Deputado Tipifica como crime a riqueza Tramitando em conjunto ao PL
significativo do patrimônio de um agente injustificada de agente público. 879/2007
de 31/10/2007 Praciano
público quando o referido incremento não
PT-AM
puder ser justificado pelo agente.
Estabelece novas formas de escolha 19/12/2007
PEC 189/2007, Altera, na CF, dispositivos que tratam da Deputado
nomeação dos Procuradores-Gerais de e nomeação dos Procuradores-Gerais
de 14/11/2007 Praciano Aguardando Parecer do dep.
Justiça, abolindo a interferência do Poder de Justiça.
Relator, Leonardo Picciani
PT-AM
Executivo na escolha do Procurador-Geral
(PMDB-RJ). Devolvida sem
de Justiça, haja visto que não raras vezes
Manifestação em 03/07/2008
os Procuradores- Gerais se integram à
Comissão de Constituição e
administração pública, recebendo
Justiça e de Cidadania
orientação política do Chefe do Executivo
(CCJC)
em sua atuação funcional.
27/05/2008
PEC 192/2007, Determina que os juízes e tribunais Deputado Conferir maior transparência e evitar
encaminhem, semestralmente, ao a demora na condução dos
de 21/11/2007 Praciano Pronto para Pauta
Conselho Nacional de Justiça, relatórios Processos instaurados para a
PT-AM Comissão de Constituição e
sobre o andamento de processos que apuração de atos que atentam contra
Justiça e de Cidadania
presidem, relativos a atos de improbidade a Administração Pública.
(CCJC)
administrativa e a crimes contra a
administração pública.
Exige que para a contratação de
PL 2819/2008, Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 Deputado Tramitando em conjunto ao
obras e serviços e para aquisição de
de junho de 1993, que dispõe sobre PL 3453/2008
de 14/02/2008 Renato Molling bens, com emprego de recursos
licitações e contratos administrativos e
públicos, as entidades signatárias de
PP-RS
dá outras providências.
convênios, acordos e ajustes, as
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público e as Organizações
Sociais, cumpram os critérios
estabelecidos na Lei de Licitações.
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15. 15/05/2008
PL 2850/2008, Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de Deputado Caracteriza como crime contra a lei
1950, que quot;Define os crimes de orçamentária a utilização das
de 14/02/2008 Onyx Lorenzoni Aguardando Parecer do dep.
responsabilidade e regula o respectivo emendas parlamentares à lei
Relator, Edgar Moury
DEM-RS
processo de julgamentoquot;. orçamentária como instrumento de
(PMDB-PE)
barganha para influir na apreciação
Comissão de Trabalho, de
de proposições legislativas em
Administração e Serviço
tramitação no Congresso Nacional
Público (CTASP)
ou em cada uma das suas Casas.
PL 2953/2008, Acrescenta os incisos XII e XIII e o Deputado Proíbe o recebimento, por parte dos Tramitando em conjunto ao
parágrafo único ao art. 24 da Lei nº partidos políticos e candidatos, de PL 1538/2007
de 05/03/2008 Antonio Bulhões
9.504, de 30 de setembro de 1997, que doações de pessoas físicas ou
PMDB-SP
quot;estabelece normas para as eleiçõesquot;. jurídicas devedoras a qualquer
título de órgãos ou entidades da
Administração Pública.
1707/2008
PL 2958/2008, Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro Deputado Exige que os recursos oriundos do
de 1995, que dispõe sobre partidos Fundo Partidário sejam aplicados,
de 05/03/2008 Chico Alencar Pronto para Pauta
políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, observando os princípios da
PSOL-RJ Comissão de Constituição e
§ 3º, inciso V, da Constituição Federal, moralidade, eficiência e
Justiça e de Cidadania
para alterar o caput do art. 44 e publicidade; proibindo o pagamento
(CCJC)
acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de de bebidas alcoólicas e a aquisição
conferir mais transparência e publicidade de bens ou serviços de luxo ou
aos gastos do Fundo Partidário. voluptuários com recursos do
Fundo.
PL 3296/2008, Restringe o uso de Cartão de Deputado Visa limitar o uso do cartão Tramitando em conjunto ao
Pagamento do Governo Federal às corporativo permitindo-se sua PL 2234/2007
de 17/04/2008 Davi Alcolumbre
autoridades e entidades que especifica. utilização somente para o primeiro
DEM-AP escalão do governo federal para se
garantir melhor controle e
transparência na aplicação dos
recursos públicos.
Fonte: Contas Abertas / Transparência Brasil / Frente Parlamentar de Combate à Corrupção
* Até 27/11/08
Em tramitação na Câmara dos Deputados
Em tramitação no Senado Federal
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