1. Câmara de
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CARTA DE IJUÍ – UNIÃO POR UMA SOLUÇÃO
Ijuí/RS, 01 de julho de 2011.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Jerônimo Goergen
M. D. Relator da Sub-Comissão das Micro e Pequenas
Empresas da Comissão de Finanças e Tributação da
Câmara dos Deputados
Brasilia-DF
Prezado Senhor.
As Associações Comerciais e Industriais e demais
Congêneres da Região Noroeste do Estado, juntamente com os Sindicatos
do Comércio Varejista e das Câmaras de Dirigentes Lojistas, que
representam as micros e pequenas empresas de nossa região, ao
cumprimentá-lo cordialmente, vêem, respeitosamente, agradecer a V. Exa.,
pela atenção dedicada ao assunto tributário das ME e EPP, que visa buscar
um novo rumo para uma diferenciação tributária que beneficie essas
empresas de pequeno porte, através de projeto de vossa autoria junto a
Câmara dos Deputados.

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Estas entidades representativas da classe patronal, apresentam a V. Exa.,
uma Carta de Reivindicações e propostas para debater ações que possam
ser realizadas afim de sensibilizar o Governo Federal para a busca de uma
solução.
Assim, as entidades signatárias, vem através desta,
manifestar preocupação referente a carga tributária imposta as micro e
pequenas empresas de nosso Estado, pois mais de 5 mil empresas que
representamos na região noroeste, a grande maioria é formada por
estabelecimentos deste porte. Sabemos que no Rio Grande do Sul, esses
empreendimentos representam mais de 80% das empresas do Estado e que
ao longo dos anos, através de muito diálogo conquistaram os benefícios do
“SIMPLES GAÚCHO”, o qual foi extinto a partir de 01 de julho de 2007,
com a entrada do SIMPLES NACIONAL, provocando um retrocesso
histórico, responsável pelo aumento da carga tributária, fechamento de
empresas e até a ida de muitos destes empreendedores para a
informalidade, causando desemprego e diminuição do poder de
concorrência por parte das micro e pequenas empresas, em suas
comunidades locais, diante da concorrências de grandes empresas que não
foram afetadas por esta situação, aumentando ainda mais as dificuldades
destes empreendedores.
É nosso dever ressaltar que as micro e pequenas
empresas vêm sendo há muito tempo alvo de atenção de análise
econômicas devido ao seu potencial de geração de emprego e renda. Esta
atenção se intensifica á medida em que os atributos de flexibilidade e
rapidez de adaptação ás demandas do mercado tornam-se mais necessárias
em mundo globalizado, que assim sendo, faz necessário políticas voltadas a
criação e manutenção destas, através de diferenciação tributária, para que
estas empresas possam ter um instrumento de estímulo e crescimento e à
competitividade dentro das comunidades em que atuam.

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Na verdade, a luta por redução de impostos dos micro e
pequenos empresários, está na recuperação dos benefícios perdidos entre o
sistema em vigor de tributação e o anterior, que foi revogado a partir de
01/07/2007.
- Até 1º de julho de 2007, havia o Simples Gaúcho, com
redução das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e o Simples Federal, com benefícios em impostos
federais;
- A partir de julho, passou a vigorar o Simples Nacional,
conhecido como Supersimples, unificando impostos federais, estaduais e
municipais. Com isso, automaticamente, o Simples Gaúcho terminou;
- Restaram duas opções: o Supersimples e o Sistema
Geral de Lucro Presumido ou Lucro Real;
- As alíquotas do ICMS do Supersimples foram maiores
do que o antigo Simples Gaúcho, gerando um impacto sobre as micro e
pequenas empresas, além de perderem direito a isenção fiscais no ICMS,
por causa disso;
- Para restabelecer parte dos antigos benefícios para as
pequenas empresas estabelecidas do Estado, desde, que estejam
enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
(Supersimples), o Governo Estadual, instituiu por Lei Estadual, percentuais
de redução do ICMS, de acordo com o faturamento dos 12 meses
anteriores;
- O impacto maior sobre as micro e pequenas empresas
está naquelas empresas que não conseguiram se enquadrar a partir de julho
de 2007 no Simples Nacional (Unificação dos impostos federais, estaduais
e municipais) em face da restrição vinculada a atividade exercida, nem nos
benefícios concedidos pela Lei Estadual, que possibilitou redução do ICMS
nos moldes do extinto Simples Gaúcho.

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Na verdade, são estas empresas que vem lutando há
mais de três anos, de forma desesperada por uma sobrevivência digna, ao
invés do fechamento de empresas, causando assim o desemprego e a
diminuição de renda em suas comunidades.
Diversos são os setores que enfrentam um grande
desafio para se manter e até expandir. Para exemplificar, usamos a classe
das Microcervejarias, que se caracterizam por produzir cervejas regionais e
chopes, em pequenos volumes, explorando sabores e estilos que não são
produzidos pelas grandes industrias cervejeiras.
A carga tributária, por exemplo, de uma cervejaria que
produzir dez mil litros por mês é de seis mil litros, sobrando quatro mil
litros para pagar matéria-prima, funcionários, instalações, remuneração do
investimento, etc... o que torna inviável o negócio.
Apesar de as microcervejarias se enquadrarem
perfeitamente como micro empresas e ou empresas de pequeno porte, elas
são impedidas de optarem pelo Sistema Tributário do “Simples”, da mesma
forma de que as distribuidoras de cervejas, prejudicando mortalmente a sua
sobrevivência financeira.
Outros setores de atividades econômicas não
enquadradas no Simples Nacional, aonde a carga tributária nos diversos
segmentos de atividades impeditivas de enquadramento do Simples
Nacional chega a média de 46% a 48% do seu faturamento bruto, tomando-
se também inviável a continuidade destes setores produtivos.
DAS REIVINDICAÇÕES POSTULADAS:
As entidades de classe: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E INDUSTRIAL, SINDILOJAS e CDL, da região noroeste do Estado,
em DEFESA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, acreditando
que através de um Projeto de Lei apresentado ao Governo Federal e

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discutido entre as lideranças que realmente representam os micro e
pequenos empresários do Rio Grande do Sul, como é o caso que está sendo
lançado hoje em Ijuí, junto ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Jerônimo Goergen, é o que se pode mudar o quadro acima descrito.
Isto posto, remetem a V. Exa., as seguintes
reivindicações, inclusive as postas em anexo, para que sirvam como
subsídio para elaboração do Projeto de Lei de sua autoria. Lembramos
que essas sugestões foram elencadas em reuniões locais em entidades dos
municípios da região. Como meio de manter a competitividade e as portas
abertas de nossas micro e pequenas empresas, desde já agradecemos a
atenção dispensada e nos colocamos a inteira disposição para auxiliar na
busca de alternativas que possam vir ao encontro de todos, pois só assim
construiremos um país melhor,
Requerendo que:
- Seja possibilitado o enquadramento das micro e
pequenas empresas no Sistema do Simples Nacional tão somente com
base no faturamento, indistintamente do ramo de atividade, que é a
definição considerada e prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas que foi promulgado em dezembro de 2006, com base no
faturamento anual, no máximo de R$ 240 mil para as ME e R$ 2,4 milhões
anualmente para as EPPs, como meio do corrigir a discriminação existente
no sistema de tributação, a nível nacional, restabelecendo a construção de
uma matriz tributária justa e digna aos pequenos empreendedores.
- Possibilidade do aumento do limite de enquadramento
do Simples Nacional, tão somente com base no faturamento anual para as
Micros Empresas de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e das Empresas de
Pequeno Porte de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00 anualmente. A
partir do faturamento anual de R$ 3.600.000,00 até R$ 6.000.000,00 por
um período de transição, seja mantida as EPPs do Simples Nacional sem
perder o enquadramento no Sistema de Arrecadação Unificada, mediante

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aplicação de alíquotas diferenciadas como meio de possibilitar o
desenvolvimento destas empresas.
Renovamos nossos votos de estima e distintas considerações.
_________________________________
Associação Comercial e Industrial de Ijuí representando as demais
______________________________
Câmara Dir. Lojista de Ijuí representando as demais
_____________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí representando as demais
ANEXO
RESUMO DAS REIVINDICAÇÕES DE ENTIDADES DA REGIÃO
NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE
ADERIRAM COM MAIOR FREQUÊNCIA NAS REUNIÕES DAS
ENTIDADES

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1.Atualização monetária automática ANUAL, a partir de 2012, dos valores
das faixas de tributação e limites de enquadramentos das ME e EPP no
SIMPLES NACIONAL, pelos índices de inflação (INPC ou IGPM);
Para 2012 (enquadramentos):
-Aumento da receita da ME de R$ 240 mil para R$ 360 mil;
-Aumento do intervalo de receita da EPP de passando de (maior que R$
240 mil e menor que R$ 2,4 milhões) para (maior que R$ 360 mil e menor
que R$ 3,6 milhões);
2. Políticas de acesso as ME e EPP nas compras governamentais;
3. Políticas para capacitação e inovação empreendedora e tecnológica para
proprietários de ME e EPP, com incentivos fiscais para o empresário
participante;
4. Redução total de taxas, emolumentos e demais custos relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, às
fiscalizações, ao cadastro, alterações e procedimentos de baixa e
encerramento em qualquer órgão, tanto municipal, estadual ou federal;
5. Microempreendedor Individual – MEI: Possibilidade de inscrição
estadual para emissão de Nota Fiscal para venda de mercadoria;
6. Substituição Tributária: Os bens e serviços adquiridos, tomados,
produzidos, revendidos ou prestados ME ou EPP optante pelo Simples
Nacional não serão sujeitos a Substituição Tributária ou a Retenção na
Fonte;
7. Aquisições em outros Estados: não haverá o recolhimento do diferencial
de alíquota do ICMS (5%);
8. Não vedação de opção ao SIMPLES NACIONAL de qualquer atividade
prestadora de serviço com receita bruta dentro dos limites da EPP;
9. Programa Simplificado para parcelamento de débitos de empresas
inscritas no Simples Nacional, tanto municipal, estadual e federal; REFIS-

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Refinanciamento de débitos em atraso desde 01/07/2007 até a presente
data, com os mesmos descontos de multa e juros obtidas pela Lei 11.941;
10. Abatimento dos gastos com a compra de Equipamentos para emissão de
nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal nos tributos do Simples Nacional;
11. Que seja incluído o ramo de Representação Comercial no SIMPLES;
12. Aumento do faturamento anual de R$ 2.400.000 para R$ 3.000.000, e
redução dos percentuais da tabela do simples nacional;
13. A inclusão de todas as atividades pelo faturamento e não pela atividade
que exerce.
14. A ampliação da faixa limite do faturamento anual para um Milhão para
as micro empresas, e cinco milhões para pequenas empresas.
15. Alteração do artigo que exclui as micro empresas as empresas
prestadores de serviços compostas por profissionais com profissões
regulamentadas permitindo que todas as empresas micro e pequenas
empresas prestadoras de serviços possam ser optantes do simples.
DEMAIS ANSEIOS E QUESTIONAMENTOS
LEVANTADOS EM REUNIÕES REGIONAIS

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1.Foi instituído o EFD Pis/Cofins, onde exige que cada empresa contabilize
os seus livros fiscais, produto por produto, com toda a cadeia de cálculo de
Pis e Cofins, ICMS, IPI, ETC..., produto por produto. Em janeiro começou
para o Lucro Real das empresas de grande porte; em julho para todas de
Lucro Real e a partir de janeiro do ano que vem para todas as do Lucro
Presumido e Arbitrado.
QUESTIONAMENTO: *A pergunta é:* Se todas (ou a grande parte) as
notas são emitidas por sistema eletrônico, onde o produto está na nota
fiscal, porque temos que fazer novamente este processo? Porque a receita
não busca no banco de notas fiscais eletrônicas em vez de passar para
empresa este tremendo ônus? Quem vai pagar este custo? Todas estas
empresas terão seus honorários dobrados. A multa mensal pela não entrega
é R$ 5.000,00. É um absurdo. A maioria dos escritórios não estão mais
aceitando fazer escritas de lucro real por isto.
2.Foi instituída na ditadura fiscal, o envio da SEFIP só com a Certificação
Digital. Dentro as novidades é que todas as empresas ou pessoas físicas que
tenham funcionários terão que fazer certificação digital. Até mesmo um
empregador de doméstica ou Microempreendedor Individual, que pague
FGTS terá que fazer certificação digital para poder remeter a SEFIP. É
Brincadeira. A Caixa que tem em seus produtos a venda de certificação
quer faturar pesado este ano com a venda compulsória de certificação
digital.
QUESTIONAMENTO: Por que não instituir uma procuração eletrônica
nos moldes da Receita Federal onde o cliente presencialmente outorga seu
contador a efetuar as transferências? Afinal é ele que preenche e é ele quem
transmite a SEFIP.

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Outra novidade é a cobrança de multas por retificação de SEFIP. Se por
algum motivo eu omiti um recolhimento de um autônomo e tiver que
retificar, além da multa por atraso no recolhimento, tenho que pagar multa
retificação da SEFIP? A Caixa deixou de ser social e passou a procurar
meios fáceis de faturar.