Direito ao ponto comercial: entenda as regras para renovação obrigatória

Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 1 of 7

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Denise Tocafundo & Cristiane Caldas
Completa assessoria na compra e venda de imóveis em Goiânia e região CRECI 9427

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Denise Tocafundo Páginas
Direito ao ponto comercial em imóvel Artigos

locado: passo a passo Apartamentos

Casas

Chácaras em Aparecida
Veja estes casos: quando o proprietário do imóvel quer Chácaras em Goiânia
vender o imóvel locado com ponto comercial, ou o locatário Chácaras em Senador Canedo

quer vender seu ponto, e ainda o locador não quer renovar o Galpão

contrato de locação. Para estes e outros casos similares a Lotes e áreas

Imóvel Comercial
solução já está prevista em lei. Preste atenção! Vamos matar Denise na Globo
este bicho de sete cabeças e trinta unhas. nosso contato

Chácara em Bela Vista de Goiás

Saiba que existe o direito a proteção do ponto comercial:
É formada em letras pela PUC-GO,
trabalha como corretora em Goiânia e
o contrato de locação pode ser renovado pela Justiça, ou seja, Translate
região há 10 anos. CRECI 9427
o juiz pode mandar que seja renovado o contrato, mesmo se o
proprietário do imóvel não quiser. O juiz pode OBRIGAR o Selecione o idioma

Cristiane Caldas dono do imóvel a renovar a contrato de locação, mesmo Powered by Google Tradutor

Pereira contra a sua vontade. Mas isso não é para todo e qualquer
contrato de locação com ponto comercial. Artigos
Artigos
Para verificar se o ponto tem esta poderosa proteção
jurídica o primeiro passo é ler o contrato, lembrando que
contrato verbal é contrato, mas para o caso de proteção ao Postagens populares
direito do ponto comercial somente existirá para Direito ao ponto comercial em imóvel locado:
passo a passo
CONTRATO ESCRITO.
Como lidar com corretor
É formada em direito pela PUC-GO, Procure se tem PRAZO DETERMINADO. Este é outro picareta
mestre em Direito do trabalho pela
Universidade de Salamanca - ESP, requisito essencial para a existência da proteção do ponto.
atualmente cursa a especialização em
direito imobiliário pela IESPE. Contrato com prazo indeterminado ou sem menção de prazo
Assessora juridicamente o trabalho de
corretagem de Denise Tocafundo.
algum, não tem a proteção legal para o ponto. (nenhum título)

OAB 19.455

ATENÇÃO! Findo o prazo estipulado no contrato, se o Documentos necessários
para escritura

Contato locatário permanecer no imóvel POR MAIS DE TRINTA
DIAS sem oposição do locador, fica PRORROGADA a
locação nas condições ajustadas, mas SEM PRAZO Como funcionam as arras em um contrato de
DETERMINADO, perdendo assim o direito a proteção do compromisso de compra e venda

ponto. LEMBRANDO: no contrato de locação por prazo A usucapião

indeterminado, o locador pode notificar por escrito que o
locatário tem trinta dias para a desocupação, podendo em seguir por Email
seguida pedir despejo, sem precisar alegar qualquer motivo.
Neste caso o locatário não poderá pedir perdas e danos. Submit
O escritório de Denise Tocafundo está
localizado na avenida Rio Grande do
Sul, n° 228, sala 04 - Setor Campinas,
Goiânia, Goiás, CEP 74.520-070. Agora verifique o tempo de permanência no imóvel.
tocafundoimoveis@uol.com.br
Tem que ser no mínimo de CINCO ANOS. Pode ser a soma seguir
Horário de funcionamento: 8h às 18h
e até às 12h aos sábados
de vários contratos escritos consecutivos. Se a permanência Seguir
Google Friend Connect
Telefones:
no imóvel é menos de cinco anos, ainda não conseguiu ter
este direito a proteção legal do ponto. Dentro destes cinco
(62) 4101-6998/3941-0640 Atalho do Facebook
anos tem que ter sido exercido comercio como mesmo ramo
(62) 8595-0640 Oi Denise Tocafundo
de negócio por pelo menos TRÊS ANOS, por exemplo: se
(62) 9212-0572 Claro
começou com uma frutaria, mas depois de dois anos mudou
(62) 8214-1223 Tim
seu negócio para um bar, tudo bem, a lei ampara o direito a
(62) 9653-5007 Vivo
proteção do ponto. Caso contrário, não.

http://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012


ATENÇÃO! O direito de proteção do ponto é exercido pela
ação renovatória, que obrigatoriamente tem que ter um
advogado devidamente inscrito junto a OAB, e o prazo para
entrar na Justiça é ENTRE UM ANO E SEIS MESES
ANTES DA DATA DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO. Se perder este prazo, perde
também o direito. Então se o contrato tem a data para
terminar em junho de 2013, a ação deverá ser protocolada
entre junho e dezembro de 2012, nem antes, nem depois. Criar seu atalho

Recent Posts Se O LOCATÁRIO MORRER, o direito de renovação Pesquisar este blog
obrigatória passará aos seus herdeiros. Se tiver um sócio e
Pesquisar
este continuar no mesmo ramo de negócio, ele também terá
direito a proteção jurídica do ponto.
Seguidores
No caso de SUBLOCAÇÃO, (o locatário alugar para
Participar deste site
outra pessoa, mas continuando como principal no contrato) o Google Friend Connect
direito de proteção ao ponto será exercido pelos dois (locador Membros (2)
e sublocador).

Quando o locatário ceder seus direitos contratuais a uma
outra pessoa, caso por exemplo de venda do ponto com Já é um membro?Fazer login
continuação do mesmo contrato, COM CESSÃO DE
LOCAÇÃO, a pessoa que recebeu os direitos ao contrato,
também terá o direito a proteção do ponto. 2

O locador NÃO ESTARÁ OBRIGADO A RENOVAR
o contrato, mesmo se o locatário preencher todos os requisitos
se:

1. o Poder Público, por exemplo, a Prefeitura, obrigar
a realização de obras que importarem na radical
transformação do imóvel;
2. quiser fazer modificações que aumente o valor da
propriedade;
3. o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio, mas
não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do
locatário;
4. para transferência de comércio existente há mais de
um ano dele próprio, seu esposo/esposa, filhos ou
pais, mas não poderá ser destinado ao uso do mesmo
ramo do locatário;
5. a locação foi inicialmente feita já com o comércio
instalado, inclusive com móveis, maquinários etc.;
6. tiver proposta melhor de locação por outra pessoa
(valor mais alto), mas o atual locatário tem o direito
de continuar no imóvel se resolver pagar o mesmo
valor proposto.

ATENÇÃO! o locatário terá direito a INDENIZAÇÃO, se a
renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em
melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses
da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar
as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou



pretender realizar.
Galpão a venda
Oct 17, 2012
OUTROS CASOS DE INDENIZAÇÃO (PARA TODOS
Galpão de esquina em
Campinas TIPOS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS):
Oct 16, 2012

A usucapião
Jul 25, 2012 1. nas benfeitorias necessárias (aquelas que se
Imagine a situação: uma
pessoa mora com sua família destinam à conservação do imóvel ou que evitem
numa pequena casa por mais
de cinco anos, pagando o
IPTU, água, luz, fazendo os
que ele se deteriore, como por exemplo: reparos
reparos necessários para
mantê-la, sem que o de um telhado ou infiltração) feitas pelo locatário,
verdadeiro dono nunca...
Continue >>
ainda que não autorizadas pelo locador;
Como funcionam as
arras em um contrato de
compromisso de compra 2. quando sendo previamente autorizadas pelo
e venda
Jul 17, 2012 locador as benfeitorias úteis (obras que aumentam
Arras é simplesmente o sinal
dado de entrada para garantir
o negócio, mas como funciona
ou facilitam o uso do imóvel, como a construção
este processo?É frequente
ouvir dizer que se houver de uma garagem, a instalação de grades
desistência, o sinal não é
devolvido. Bem, é mais ou
menos...
protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma
Continue >>
varanda, tornam o imóvel mais confortável, seguro
Documentos
necessários para ou ampliam sua utilidade);
escritura
Apr 04, 2012
Calma! Muita calma nesta
hora. Afinal, você está preste a
NÃO SERÃO INDENIZADAS: as benfeitorias
fazer um negócio super sério:
comprar ou vender um imóvel. voluptuárias (obras de jardinagem, de decoração ou
Por isso existe todo um zelo
por parte dos Cartórios e
corretores para que a...
alterações meramente estéticas), contudo, estas
Continue >>
poderão ser retiradas, desde que para tanto não
Como lidar com corretor
picareta sobrevenha qualquer tipo de prejuízo para o imóvel.
Feb 15, 2012
Não é raro encontrar
corretores que são uma
verdadeira VERGONHA 
OBSERVAÇÃO FINAL: não será possível o exercício do
para a profissão. Pessoas que direito de renovação compulsória por um engenheiro, médico
fazem um estrago tal, que os
clientes viram inimigos para ou dentista, como pessoa física, mesmo que atendidos os
sempre. Que passam a falar
com raiva que... demais requisitos, posto que a faculdade da renovatória só foi
Continue >>
estendida para empresas industriais ou sociedades civis com
Direito ao ponto
comercial em imóvel
fins lucrativos.
locado: passo a passo
Jan 30, 2012 CONCLUSÃO: faça contrato escrito, por tempo determinado,
    &nb
Veja estes casos: quando o tenha cinco anos de permanência no ponto, com três anos no
proprietário do imóvel quer
vender o imóvel locado com mesmo ramo e entre na Justiça um ano até seis meses antes do
ponto comercial, ou o locatário
quer vender seu ponto, e ainda término do contrato, você terá seu ponto protegido pela
o locador...
Continue >>
renovação compulsória. Por fim, registre o contrato de
Jan 12, 2012 locação no Cartório de Registro de Imóveis, custa barato e
Oi, internauta!Venho 
comunicar que estou com
assegura o direito de preferência na compra. Podendo até
escritório em novo
endereço: Av. Rio
mesmo cobrar perdas e danos.
Grande do Sul, n 228, sala 04,
Setor Campinas. Venha tomar
um café e bater um papo
conosco. Um...
Continue >> FONTE: artigos 27 a 36, 51 a 57 e 72 a 75 da Lei nº
8.245/91.
Postado por Denise Tocafundo às 09:35

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Reações:

4 comentários:
eduardo 2564 20 de agosto de 2012 11:10

Olá Denise,meu nome é Carlos.Sou inquilino num prédio há cinco anos e possuo ali um comércio sem
contrato.Mas neste mês de agosto de 2012,o locador exigiu o prédio,e exigiu imediatamente.E agora oque



faço?Quanto tempo ele pode me dar pra eu poder arrumar outro salão?Ele tem que indenizar em alguma
situação?Por favor me AJUDE!

Responder

Respostas

Denise Tocafundo 22 de agosto de 2012 06:58

Oi Carlos, se você não tem contrato de locação por escrito não tem direito à
renovação compulsória. O prazo para entrega do imóvel é de 30 dias, a contar do
recebimento do aviso por escrito. O proprietário terá que indenizar pelas obras
necessárias para o funcionamento que você fez, tipo reforma de telhado e
encanamento. As obras de melhoramento, aquelas que aumentam a segurança e a
utilização do imóvel, tipo grades na janelas, fechamento de garagem com porta de
vidro, só serão indenizadas se foram previamente autorizadas pelo proprietário. As
obras que são puramente estéticas não serão indenizáveis, mas podem ser retiradas,
como lustres, espelhos, ou seja, tudo que não for indenizável pode ser retirado do
imóvel. Agora ATENÇÂO Carlos! Esta é a base legal para a negociação, mas a lei
sempre diz o mínimo que pode ser feito, nada impede que você negocie melhor com o
proprietário. Respire fundo e vá com muita calma e bom humor negociar
amigavelmente com o proprietário, ou contrate um profissional pra isto (advogado ou
corretor). E agora o puxão de orelha: da próxima vez faça um contrato de locação por
escrito com prazo determinado e sempre providencie a renovação. abraço e boa sorte
Cristiane Caldas

Responder

Anônimo 9 de outubro de 2012 00:42

Oi Denise,meu nome é Joao, gostaria que me esclarecesse uma situaçao, minha filha alugou um ponto
comercial vazio, muito precario e fez varias reformas a mais de quatro anos e transformou em um bazar,foi
feito um contrato em cartório, mas como ela mora longe do local,e anda meio doente, colocou uma amiga
para revesar com ela na loja, parece absurdo mas veja só a situaçao, o proprietario disse que alguem falou
para ele que ela tinha vendido o ponto sendo que o imovel nunca saiu do nome dela e que essa pessoa que
esta trabalhando com ela, é desafeto dele(locador) e que ele não queria essa pessoa lá e ja entrou em varias
vias de fato no estabelecimento dizendo que esta pessoa invadiu seu imovel. No contrato não reza que ele
tinha que escolher as pessoas que iriam trabalhar na loja. O que fazer ?

Responder

Respostas

Denise Tocafundo 11 de outubro de 2012 06:57

Oi João, primeiro: ela alugou o ponto comercial ou simplesmente uma sala? Já existia
um bazar funcionando antes dela aluga-lo? Já tinha os móveis, maquinários e
clientela? O que diz o contrato? Está evidente que não houve invasão do imóvel, que
é uma rixa pessoal entre o proprietário e a amiga da sua filha, e este fato pode (e deve)
gerar indenização por dano moral e crime de calúnia e difamação. No contrato deve
haver o que as partes pretendem, o que não está escrito no contrato mas tem valor
como se estivesse, são as normas civis e penais inerentes aos contratos em geral, os
princípios e as cláusulas gerais, fora isto, não tem como o direito abarcar,portanto não
tem como o proprietário exigir o que não esta previsto. Este é o meu entendimento.
Em todo caso você tem que contratar um advogado ou advogada para cuidar de seus
direitos, pois todas estas ações que aqui analisei só são possíveis via judiciário (não
existe justiça pelas próprias mãos). Espero ter ajudado, e boa sorte!
abraço
Cristane

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