1. Mineração, Meio Ambiente e Práticas Sustentáveis
Workshop: Licenciamento Ambiental como Ferramenta de Gestão – cases
24/06/2010
MÁRCIO DIAS LOPES
Advogado, Mestre em Direito Ambiental
marcio@diaslopes.adv.br
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
3. Cases

2. 1. Introdução
Constituição Brasileira - 1988
Compatibilização entre Desenvolvimento Econômico – art. 170
Art. 170:
“a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social”
Desenvolvimento Sustentável – art. 225
Art. 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
1. Introdução
Referencial Histórico da Degradação Ambiental
1ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - SÉCULO XVIII - Energia à vapor
Produção artesanal
Produção em escala
2ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - SÉCULO XIX – XX - Novas formas de energia
Utilização do Petróleo Energia Elétrica
3ª e 4ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - Pós 2a Guerra Mundial
Energia Nuclear Comunicação Informática e Robótica

3. 1. Introdução
Consequências para a Qualidade Ambiental
Êxodo Rural e consequênte Extração de Recursos Naturais Mecanização Agrícola e
Adensamento Populacional e Formação de Áreas Esgotamento dos Solos
Degradadas
Avanço da Poluição e Desmatamento e Ampliação Disposição Inadequada de
degradação da qualidade das Áreas de Pastagem Resíduos e Geração de
de vida nas cidades Passivos Ambientais
1. Introdução
Consequências para a Qualidade Ambiental
Como garantir o equilíbrio entre:
Consumo de Demanda por Geração de
Recursos Naturais Produtos e Serviços Resíduos

4. SUMÁRIO
1. Introdução
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
3. Cases
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Instrumentos para o Gerenciamento
Ambiental
Água
Legislação Ambiental
Ar
Licenciamento
Solo Auditorias Ambientais
Sistema de Gestão Ambiental
Fauna e Flora
Sistemas de Controle e Fiscalização
Sócio Economia da Poluição
Tecnologias de Controle da Poluição

5. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Legislação Ambiental
Identificação da Legislação aplicável
Esferas
Federal
Estadual
Municipal
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental
CF/88
Art. 225...
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
...
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

6. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental
localização construção instalação
modificação ampliação operação
de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO JUNTO AO
ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO
DE OUTRAS LICENÇAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS.
Resolução CONAMA n.º 237 / 1997, Art. 2º
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Estrutura do SISNAMA – Lei.6.938/1981 Política Nacional de Meio Ambiente
CONAMA
Ó rg ã o Su p erior
Conselho Nacional do Con selh o d e G overn o
Meio Ambiente
Órgão Consultivo e Deliberativo MMA - Ministério do Meio Ambiente
Órgão Central
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
Órgão Executor
Órgãos
fiscalizadores
Órgãos Setoriais Órgãos Seccionais Órgãos Locais
(Estaduais) (Municipais)

7. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Licenciamento Ambiental - fases
Licença Prévia - LP
Aprova a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação
Licença de Instalação - LI
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com ações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes a serem implementadas pela empresa
Licença de Operação - LO
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do
que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
Parecer de Desativação
Dispõe sobre o encerramento das atividades de um empreendimento em uma planta, atestando não
haver passivos ou que os mesmos foram devidamente recuperados.
Dificuldades
encontradas

8. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Implementação da Gestão Ambiental como Ferramenta para cumprimento
das Condicionantes Ambientais
Conhecimento das Externalidades do Empreendimento
visando seu Planejamento e Gestão
Definição da Política Ambiental
a) Compromisso Ambiental assumido pela Empresa
Mapeamento dos Aspectos e Impactos Ambientais
a) Conhecimento das diversas interações da atividade com o meio
Adversas Benéficas
Definição de Programas de Gerenciamento Ambiental
a) Estabelecimento de Metas e Planos de Ação
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Implementação da Gestão Ambiental como Ferramenta para cumprimento
das Condicionantes Ambientais
Conhecimento das Externalidades do Empreendimento
visando seu Planejamento e Gestão
Estruturação do Plano de Treinamentos
a) Qualificação da Equipe com o objetivo de reduzir impactos diretamente na
fonte
Estruturação do Plano de Monitoramento Ambiental
a) Acompanhamento periódico dos resultados
Realização de Auditorias Ambientais Programadas
a) Avaliação do Desempenho Ambiental da Empresa

9. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Melhoria Contínua em Desempenho Ambiental
- Prevenção da Poluição Diretamente na Fonte
- Atendimento à Requisitos Legais Aplicáveis
- Cumprimento de Metas Estabelecidas
- Certificações Ambientais
- Adoção de Novas Tecnologias
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Processo de Licenciamento
Fase Técnica
Fase Administrativa
Fase Judicial

10. Fase Administrativa Apresentado ao Distrito Regional do
DNPM juntamente com o Plano de
Pedido de Pesquisa, devendo atender o constante
Fase Técnica nas Portarias DNPM nº 222/97 e 231/98
(último Slide) Reserva de Área
(Solicitação do Alvará
De pesquisa) Expedido pelo DNPM após
Análise do Requerimento
e cumprimento de
Expedição do exigências solicitadas
Alvará de Pesquisa
validade 02 anos Fase Judicial (próximo Slide)
Deverá ser solicitada 60 dias antes de
expirado o prazo de vencimento do
Alvará de Pesquisa. A solicitação deverá
ser encaminhada ao DNPM
acompanhada de relatório de
andamento dos trabalhos efetuados e
Solicitação da justificativa do prosseguimento da
Prorrogação de pesquisa.
Prazo ao DNPM
Novo Pedido só
será possível através Prazo Expirado
da solicitação Perda da Área
por outra empresa
Fase Administrativa
Pedido de
Reserva de Área Fase Judicial
(Solicitação do Alvará)
DNPM oficia o Juiz de Direito
informando a Expedição do
Expedição do Alvará de Pesquisa
Alvará de Pesquisa
validade 02 anos
O Juiz de Direito instaura de
ofício, Ação de Avaliação
nomeando Perito Judicial Avaliador
Solicitação da
Prorrogação do Desistência Elaboração
Prazo ao DNPM da área da Perícia
Sentença do Juiz
Novo Pedido determinando o
Novo Pedido só será possível valor a ser
só será possível Prazo Expirado através de nova pago a título de
através de nova Perda da Área empresa renda e indenização
empresa
pelo uso da área

11. Relatório apresentado após a Fase Técnica Fase Administrativa
avaliação “ in loco” pela CPRM –
Serviço Geológico Nacional Apresentação do Pedido de
Relatório Final
Prazo de 1 ano para a Apresentação Reserva de Área
do Requerimento de Lavra
de Pesquisa (Solicitação do Alvará)
Documento instruído do Plano de Publicação da Aprovação
Aproveitamento Econômico da do Relatório de Pesquisa Expedição do
Lavra - PAE no Diário Oficial da União
Alvará de Pesquisa
validade 02 anos
Após aprovação do PAE, a outorga Apresentação do
é Publicada no Diário Oficial da Requerimento de Lavra
União definindo a Delimitação da
Poligonal da Área de Proteção
Nesta etapa deve ser requerido
o Licenciamento Ambiental Expedição da
junto ao órgão ambiental Outorga da Solicitação da
Portaria de Lavra Prorrogação do
O DNPM aprovará o modelo
publicando no Diário Oficial da Prazo ao DNPM
União.
Após a publicação, deverá ser feito o Apresentação do Modelo
registro junto ao Ministério da Saúde do Rótulo dos Produtos
(Água Mineral)
DNPM: Iniciado no prazo máximo de
06 meses, após o resultado de novas Novo Pedido
análises bacteriológicas em todas as
Operação de Lavra só será possível Prazo Expirado
saídas de linhas de envase.
Órgão Ambiental: Expedição da
através de nova Perda da Área
Licença de Operação condicionada ao empresa
cumprimento das exigências das
Licenças Prévia e de Instalação.
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Demais Licenças
Certidão de Uso e Ocupação do Solo
CEI - Cadastro Específico do INSS
Alvará de Licença de Construção
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Autorização para Supressão de Vegetação
Certificado de Dispensa de Licença
Habite-se
Alvará de funcionamento
Outorga para Captação de Águas
Outorga para Lançamento de Efluentes
Portaria de Lavra DNPM
Licença para Uso de Produtos Químicos Controlados
CADRI - Certificado de Aprovação p. Destinação de Resíduos Ind.
Cadastro Técnico Federal - IBAMA

12. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Demais Licenças
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Demais Licenças

13. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Compensação Financeira
CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1. devida pelas mineradoras em decorrência da explotação de recursos minerais,
para fins de aproveitamento econômico.
2. Fato Gerador:
a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros
depósitos minerais.
3. Base de Cálculo: Faturamento Líquido
(Receitas de venda) – (tributos sobre comercialização) – (despesas de transporte e de seguro).
4. Destinação dos Recursos Arrecadados
12% para a União (DNPM, IBAMA, MCT);
23% para o Estado onde for extraída a substância mineral;
65% para o município produtor.
Fonte: DNPM, 2010
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Recuperação de Áreas Degradadas
- Identificação e caracterização das áreas degradadas
- Planejamento da recuperação
- Execução
- Monitoramento e manutenção da recuperação
- Encerramento da mineração e consolidação do uso do solo
Fonte: Bitar, 1997, modificado

14. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Recuperação de Áreas Degradadas
-
Identificação e caracterização das áreas degradadas
Avaliação preliminar da degradação
Implementação de medidas emergenciais
Planejamento da recuperação
Compromisso do empreendedor
Avaliação das áreas degradadas
Definição dos objetivos da recuperação
Elaboração do Plano de Recuperação PRAD
Negociação com a comunidade, consultas, atendimento a demandas
Avaliação para aprovação do PRAD pelo Órgão Ambiental
Fonte: Bitar, 1997, modificado
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Recuperação de Áreas Degradadas
Execução
Adoção das medidas de recuperação aprovadas pelo Órgão Ambiental
Monitoramento e manutenção da recuperação
Inspeções das medidas adotadas
Verificação de indicadores ambientais
Execução de medidas complementares
Encerramento da mineração e consolidação do uso do solo
Fonte: Bitar, 1997, modificado

15. Fonte: IPT SP
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
3. Cases

16. Cases
Caso 1
Responsabilidade Administrativa Ambiental
Embargo de Obra
Cases
Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
1. O empreendedor requereu Licenciamento Ambiental junto à Municipalidade,
que concedeu as licenças:
a) Prévia: autoriza a compatibilidade do empreendimento com a área;
b) Instalação: autoriza a execução da obra de terraplanagem.
2. Iniciadas as obras de terraplanagem, o agente fiscalizador do órgão gestor do
Parque Estadual da Serra do Tiririca, denunciou à Polícia Ambiental a
ocorrência de obras de terraplenagem e supressão de vegetação no entorno do
parque sem as licenças ambientais necessárias.
3. Os policiais compareceram ao local dos fatos e na ausência do responsável
técnico pelo empreendimento, deu voz de prisão para o dono da empreiteira
contratada e os operadores das máquinas em operação.

17. Cases
Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra

18. Cases
Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
Cases
Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra

19. Cases
Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
Cases
Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
4. Ato contínuo o Engenheiro responsável pelo empreendimento compareceu à
Delegacia de Polícia Ambiental e apresentou as licenças ambientais expedidas
(LP e LI) mas o denunciante alegou que a licença prévia não poderia ter sido
expedida porque o empreendedor não requereu autorização junto ao órgão
gestor do PE e que tal situação precisava ser regularizada.
Dificuldades Encontradas
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente expediu licença prévia sem
exigir do empreendedor a anuência do órgão gestor da Unidade de
Conservação.
Como mediar o conflito?
Como evitar a responsabilização: administrativa, civil e penal?

20. Caso 2
Rompimento de Barramento
Cases
Caso 2: Rompimento de Barramento
A lagoa foi construída em uma área rural com fins paisagísticos e de recreação e fortes
chuvas ocorridas fora de época provocaram seu rompimento, assoreando o rio situado a
jusante do barramento:
Dificuldades Encontrados
Como intervir em APP para recompor o barramento?
Anterior a 2006 não havia previsão de baixo impacto...

21. Caso 3
Edificação em Área de Preservação
Permanente
Caso 3: Edificação em Área
de Preservação Permanente
O empreendimento edificou
suas instalações sem
considerar o limite de 30 (trinta
metros) do leito dos rios que
atravessam a propriedade.
Dificuldades Encontradas
Empreendimento Consolidado
Como Licenciar edificações em
APP?

22. Caso 4
Edificação em Área de Preservação
Permanente
Edificação de Posto de
Abastecimento
Um empreendedor obteve da
Municipalidade autorização
para instalação de um Posto
de Abastecimento de
Veículos.
Sem considerar as exigências
presentes nas normas
estaduais e federais, edificou
sobre APP.
Dificuldades
a. Empreendimento atende
as normas relativas a
mitigação de impacto
ambiental.
b. Demolição levará e
insustentabilidade do
local + geração de
resíduos e possibilidades
de ocupação irregular.

23. Caso 5
Ocupação Irregular em
Propriedade Privada
Cases
Caso 5: Ocupação Irregular em Propriedade Privada
Determinado empreendedor teve sua área invadida. No local os invasores suprimiram
vegetação de interesse ambiental. O local está servido por equipamentos urbanos.
Dificuldades encontradas
Licenciamento ambiental para instalação de condomínio industrial.
Como mediar o conflito administrativamente?
Fotografia Aérea
Ano: 2007

24. Caso 6
Restrições Ambientais para uso de
propriedade
Cases
Caso 6: Restrições Ambientais para uso de propriedade
Estudo Ambiental como instrumento preventivo
Ano: 2009
Fotografia
Aérea

25. Cases
Caso 6: Restrições Ambientais para uso de propriedade
MAPA TOPOGRÁFICO DELIMITANDO OS LIMITES DO EMPREENDIMENTO
E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Carta Topográfica
Caso 7
Responsabilização do Proprietário do
Imóvel: existência de Passivos
Ambientais

26. Cases
Caso 7: Responsabilização do Proprietário do Imóvel: existência de Passivos
Ambientais
Empresa
recicladora –
produto final,
master bath
coloração
preta.
Apontamentos
feitos em
auditoria de
conformidade
legal de 2ª
Parte
(Proprietário do
imóvel)
A empresa
possui Licença
Ambiental
Cases
Caso 7: Responsabilização do Proprietário do Imóvel: existência de Passivos
Ambientais
Empresa
recicladora –
produto final,
master bath
coloração
preta.
Apontamentos
feitos em
auditoria de
conformidade
legal de 2ª
Parte
(Proprietário do
imóvel)
A empresa
possui Licença
Ambiental

27. Caso 8
Reserva Legal e APP
Cases
Caso 8: Reserva Legal e APP
Histórico do
Uso do Solo
Anos:
2000 / 2010

28. Cases
Caso 8: Reserva Legal e APP
Identificação da presença de curso
d’água
Ano: 1981
Cases
Caso 8: Reserva Legal e APP
Delimitação da Reserva Legal e APP
Ano 2010.
Presença de focos de contaminação
da água e do solo devido a despejo
de efluentes e disposição inadequada
de resíduos da indústria vizinha.
Empreendedor pretende licenciar
o terreno para edificação de
condomínio industrial...

29. MÁRCIO M. DIAS LOPES
Advogado, Mestre em Direito Ambiental
marcio@diaslopes.adv.br
www.diaslopes.com.br