Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Constituição Federal de 1988 Discentes: Auricélio Sousa, Dourivan Santos, Gean Gefferson, João Marcos, Lindaura Laranjeiras, Kleiton Barbosa e Neila Guedes Turma: 2014.1 - 5º período de Direito Prof. Elto Abreu Câmpus de Augustinópolis Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- 2. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Constituição Federal de 1988 Discentes: Auricélio Sousa, Dourivan Santos, Gean Gefferson, João Marcos, Kleiton Barbosa, Lindaura Laranjeiras e Neila Guedes. Turma: 2014.1 - 5º período de Direito Prof. Elto Abreu Câmpus de Augustinópolis
- 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF • Previsão Constitucional: art. 102, parágrafo único. • Posteriormente: §1º. • “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Auricélio Sousa Localização - ADPF
- 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF • Competência: somente do Supremo Tribunal Federal? • Norma de eficácia limitada até 1999 • Artigo 1º da lei 9.882/99. Auricélio Sousa Localização - ADPF Controle Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Lei, ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à Constituição. Objeto
- 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Neila Guedes Preceito fundamental É o princípio sobre o qual se sustentam direitos contemplados na Constituição. Cleber Olympio Conceito
- 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Neila Guedes Preceito fundamental É o princípio sobre o qual se sustentam direitos contemplados na Constituição. Cleber Olympio Conceito Cássio Juvenal Faria Seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais
- 7. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Neila Guedes Preceito fundamental Competência Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: § 1o A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
- 8. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Neila Guedes Preceito fundamental Legitimados Presidente da República Mesa do Mesa da • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; • Governador de Estado ou do Distrito Federal • Partido político com representação no Congresso Nacional • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- 9. Procedimentos da ADPF Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- 10. PROPOSITURA DIRETA AO STF (§ 1º, do art. 102, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 9.882/1999); RELATOR: Legitimidade do autor da ADPF; Petição inicial; Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Procedimentos da ADPF
- 11. a indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Procedimentos da ADPF RELATOR (artigo 3º da Lei nº 9.882/99):
- 12. RELATOR PODERÁ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL: recurso de agravo (§ 2º, do artigo 4º, da Lei nº 9.882/99); RELATOR X LIMINAR: Esclarecimento de autoridade/órgão acusado; Ouvir o AGU e o PGR; Aprovação por maioria absoluta; Extrema urgência/perigo de lesão/recesso Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Procedimentos da ADPF
- 13. RELATOR X PROCEGUIMENTO DO PROCESSO: ouvir as partes; requisitar informações adicionais; designar peritos/comissões de peritos; colher declarações de pessoas/autoridades com vasto saber em determinada matéria; Sustentação oral/memoriais; Amicus curiae; Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Procedimentos da ADPF
- 14. RELATOR X PROCEGUIMENTO DO PROCESSO: Ouvir o MPF; Relatório; Data para julgamento. JULGAMENTO: Quorum da maioria absoluta (art. 97, CF/88); Quorum de instalação da sessão de julgamento (art. 8º da Lei nº 9.882/99) Decisão irrecorrível/ação rescisória Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Procedimentos da ADPF
- 15. DECISÃO: Cabe embargos de declaração (art. 26 da Lei nº 9.868/99) Cabe reclamação . Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Procedimentos da ADPF
- 16. Efeitos da Decisão João MarcosArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Decisão A arguição é uma espécie de ação. Efeitos Subjetiva Objetiva Vinculantes Erga Omnes
- 17. Lindaura JanesArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Art. 5°, lei n°9.882/99 Deferida - Maioria absoluta Ad referendum do Tribunal Pleno Órgãos ou autoridades responsáveis, AGU, PGR 5 dias Pedido de Medida Liminar
- 18. Lindaura Janes Efeitos: Suspensão do processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria. Salvo se decorrente da coisa julgada. Despacho positivo 10 dias Requisição de pessoas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Pedido de Medida Liminar
- 19. ADPF ADIPODE SER CONHECIDA COMO Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Kleiton Barbosa
- 20. Quadro Comparativo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Kleiton Barbosa AÇÃO HISTÓRICO LEGITIMIDADE OBJETO PGR (Fiscal da lei) AGU CAUTELAR ADI EC 16/65 Art. 103, I a IX, CF/88 Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Lei ou ato normativo primário, Federal ou Estadual Sim Pode atuar Sim Art. 10 a 12 da Lei 9868/99 ADC EC 3/93 Art. 103, I a IX, CF/88 Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Lei ou Ato normativo primário, Federal Sim Não Sim Art. 21 da Lei 9868/99 ADO 1988 Art. 103, I a IX, CF/88 Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Omissão Inconstitucionalidade (parcial ou total Quando não for autor Pode atuar Sim Art. 12-F da Lei 9868/99 ADPF 1988 (regulamentada pela Lei 9882/99) Art. 103, I a IX, CF/88 Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Leis ou atos normativos municipais (violação direta à CF/88, atos secundários, normas pré-constitucionais... (natureza residual) Quando não for autor Pode atuar Sim Art. 5º da Lei 9882/99
- 21. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Possibilidade de amicus curie Legitimados Art. 103, I a IX, CF/88 ADI Todos os outros esgotados ADI ADC ADO “o Resto” - Subsidiário Excepcional Natureza suplementar Vedada intervenção de 3º s Competência Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Originária Exclusiva Preceito Fundamental Conceito impreciso – Não definido em lei Cláusula pétrea Garantias Fundamentais Ex: Controvérsia constitucional Lei/Ato Normativo Federal Estadual DF Municípios Antes Depois Lesão a preceito fundamental Ato do poder público Evitar ou reparar Já concretizado ADPF Lei 9.882/99 Kleiton Barbosa Quando
- 22. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Gean ADPF Autor Assunto ADPF 101/DF. Rel. Min. Cármem Lúcia, 11.3.2009 Presidência da Republica Autorizam a importação de PNEUS USADOS ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... Art. 225. ADPF nº 130/DF. Rel. Carlos Brito Partido Democrático Trabalhista – PDT Em face da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de pensamento e de manifestação, declarando que a referida lei, também conhecida como LEI DE IMPRENSA não havia sido recepcionada pela ordem constitucional de 1988, por ferir os princípios da nova Constituição Federal ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012 Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP... Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalização do ABORTO, especialmente porque existiria distinção entre aborto e antecipação terapêutica de parto. ADPF 1-RJ, apresentada pelo Ministro relator Néri da Silveira Partido Comunista do Brasil — PC do B Ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal — que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2000 —, teria violado o princípio constitucional da separação de Poderes (CF, art. 2.º) Julgados
- 23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Gean Estatísticas Grupo de Decisão Qtd. % Decisão em recurso interno 37 13,03% Decisão Final 176 61,97% Decisão Interlocutória 34 11,97% Decisão Liminar 33 11,62% Decisão Sobrestamento 4 1,41% Soma: 284
- 24. Quer acabar com a corrupção? Seja honesto