1.
1
Termos Jurídicos
Roberto Lico
A
Abrogate = Ab-rogar, revogar
Abuse of discretion = Abuso de poder
Abuse of privilege = Abuso de privilégio
According to law; at law = De acordo com a lei
Accused = Acusado
Adulteration = Adulteração
Agreement, contract = Acordo, contrato, convênio
Amnesty = Anistia
Attorney/lawyer/solicitor/legal counsel = Advogado

2.
2
Termos Jurídicos
Roberto Lico
B
Burden of proof = Ônus da prova
C
Civil Code = Código Civil
Civil court = Vara cível
Claim = Reclamação (de direitos)
Claimant = Requerente
Clause/provision = Cláusula
Clearance certificate = Certidão negativa
Copyright = Direito autoral
Counsellor = Advogado de defesa

3.
3
Termos Jurídicos
Roberto Lico
D
Declaratory action = Ação declaratória
Decree = Decreto
Defendant = Requerido
Demerger; spin-off = Cisão
Dismiss a lawsuit or claim = Arquivar um processo,
indeferir
E
Evidence = prova, evidência
Execution proceedings = Ação executiva

4.
4
Termos Jurídicos
Roberto Lico
F
Foreclosure = Execução de hipoteca
Forgery = Falsificação
H
High Court of Justice = Superior Tribunal de Justiça (STJ)
I
Incidence = Incidência
Injunction = Ação cominatória
Inquiry = Indagação, inquirição, interrogatório
Irrevocable = Irrevogável

5.
5
Termos Jurídicos
Roberto Lico
J
Judging = Julgamento
Jurisdiction/district = Jurisdição
Jury = Júri, jurados
Justice = Justiça
L
Law = Lei
Legal entity = Pessoa jurídica
Legal procedure = Procedimento legal
Legislation = Legislação

6.
6
Termos Jurídicos
Roberto Lico
M
Misrepresentation = Falsidade ideológica
O
Oath = Juramento
Opening of probate proceedings = Abertura de inventário
Out-of-court settlement = Acordo extrajudicial
P
Permit = Alvará
Precedent/jurisprudence = Jurisprudência
Preliminary injunction = Liminar

7.
7
Termos Jurídicos
Roberto Lico
R
Recourse/appeal = Recurso
Refuse, reject, dismiss = Indeferir
Right = Direito
S
Statutory requirements = Exigências legais
Subparagraph = Inciso
Sue = Acionar, processar
Suit/prosecution = Processo
Summons/service of process = Citação judicial
Supreme Court = Supremo Tribunal Federal (STF)

8.
8
Termos Jurídicos
Roberto Lico
T
Tax burden = Carga tributária
Tax evasion = Sonegação de imposto
U
Usury = Usura
V
Validate = Legalizar