1) O documento discute nulidades na Certidão de Dívida Ativa, analisando possíveis vícios e formas de reconhecimento de nulidade. 2) São apresentados três enfoques para o conceito de nulidade e definidos conceitos sobre normas jurídicas. 3) Exemplos de casos são discutidos para ilustrar possíveis nulidades na constituição da dívida ativa, inscrição e certidão.