Simulado OAB 1a Fase IX - Questões Direito do Trabalho

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame
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1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária
estadual, quando foi assassinado por um colega de
cela. Nessa situação hipotética, o estado:
a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família
da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos
individuais de terceiros.
b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família
da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.
c) poderá ser responsabilizado pelos danos à família da
vítima, desde que seja provada culpa dos agentes
penitenciários na fiscalização dos detentos.
d) poderá ser condenado a reparar os danos à família da
vítima, ante sua responsabilidade objetiva.
2 - No que concerne à administração pública direta, a
órgãos públicos e a entidades da administração indireta,
assinale a opção correta.
a) A sociedade de economia mista pode explorar
empreendimentos e exercer atividades distintas das
definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante
deliberação do respectivo órgão de direção.
b) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito
privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a
administração indireta.
c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores
são órgãos de direção, controle e comando que gozam de
autonomia administrativa, financeira e técnica.
d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público submetem-se ao controle exercido pelo
tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a
todas as empresas de que a União participe tanto majoritária
quanto minoritariamente
3 - Assinale a opção correta acerca do instituto da
desapropriação.
a) A desapropriação para fins de reforma agrária é
indenizada integralmente em títulos da dívida agrária.
b) Nos casos de desapropriação por interesse social, a
legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes
federativos, sendo vedada a atribuição de poder
expropriatório. Inclusive de execução, às entidades da
administração indireta.
c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que
sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem
direito à indenização concernente às áreas que não foram
objeto de efetivo plantio.
d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma
agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de
competência exclusiva da União.
4 - No que concerne ao instituto da licitação, assinale a
opção correta.
a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação
tem, necessariamente, efeito suspensivo.
b) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no
domínio econômico para a regulação de preços ou
normalização do abastecimento.
c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o
julgamento das propostas, a administração pública é
obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em
obediência ao princípio da adjudicação compulsória.
d) Em regra, os membros da comissão de licitação não são
responsáveis solidários pelos atos por ela praticados.
5 - A revogação dos atos administrativos
(A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo
Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão
mediante a propositura de Ação Popular.
(B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do
ato revogado.
(C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na
medida em que a Administração, em face do princípio da
indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar
os atos inconvenientes ou inoportunos.
(D) caracteriza-se como um ato administrativo discricionário,
pelo qual a Administração extingue um ato válido, por
razões de oportunidade e conveniência.
6 - Quanto ao tema improbidade administrativa, é
correto afirmar que
(A) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei
de Improbidade Administrativa independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público.
(B) os atos de improbidade administrativa, que importem em
enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou
culpa.
(C) a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da rejeição das
contas pelo Tribunal de Contas.
(D) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público não está sujeito às sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa.

7 - Maria contratada por período de experiência pelo
prazo de 90 dias, foi dispensada ao final do contrato
estando grávida de 4 semanas. Segundo orientação do
TST, nessa situação hipotética, a dispensa de Maria:
A) foi regular, pois contrato por prazo determinado não
confere garantia de emprego a gestante.
B) foi irregular, pois Maria gozava de estabilidade provisória
desde do momento da concepção.
C) somente seria regular se houvesse a extinção da
empresa.
D) foi irregular, pois Maria só pode ser dispensada mediante
inquérito para apuração de falta grave.
8 - Constitui direito aplicável à categoria dos
empregados domésticos
A) Jornada de trabalho
B) salário-família.
C) horas extras
D) licença paternidade.
9 - A efetiva prestação de serviços pelo empregado por
meios eletrônicos, fora do horário de serviço:
A) configura o pagamento de horas extras
B) seria hipótese de prontidão.
C) só pode ocorrer mediante negociação coletiva
D) é expressamente vedado.
10 - Não está sujeita as multas do art. 467 e 477 da CLT.
A) A Administração Pública direta.
B) A massa falida
C) A empresa em liquidação extrajudicial
D) A associação filantrópica sem fins lucrativos
11 - De acordo com a CLT, não se considera como
salário in natura:
A) plano de saúde do empregado
B) a alimentação habitualmente fornecida ao empregado.
C) pagamento de aluguel da moradia do empregado
D) o fornecimento de computador ao empregado
12 - Antônio, contratado como agente administrativo,
apresenta um atestado médico falso na empresa com o
intuito de abonar sua falta. Na situação hipotética
apresentada, a atitude de Antônio, para fins de
despedida por justa causa, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada
A) ato de improbidade.
B) ato de indisciplina.
C) ato de insubordinação.
D) incontinência de conduta.
13 - (Advogado / CEF/ CESGRANRIO/2012)45 – Luísa
ajuizou reclamação trabalhista em face da sua antiga
empregadora, pleiteando horas extras e seus reflexos.
No dia da audiência inaugural, a autora compareceu
acompanhada de seu advogado. O advogado da
reclamada também compareceu, munido de instrumento
de procuração e defesa. O preposto, contudo, não
compareceu. O advogado da reclamada apresentou
atestado médico que informava que o preposto sofria
labirintite. O juiz aplicou a pena de revelia, não
permitindo a juntada da contestação aos autos.
Considera-se os fatos apresentados, o disposto na CLT
e o entendimento do TST, o posicionamento do juiz está
(A) Correto, pois a presença do preposto da reclamada
na audiência inaugural é obrigatória, não cabendo qualquer
justificativa para sua ausência.
(B) Correto, uma vez que o atestado médico
apresentado não era suficiente para ilidir a revelia, na
medida em que o atestado deve declarar, expressamente, a
impossibilidade de locomoção do preposto no dia da
audiência.
(C) Errado, pois, caso o advogado da autora
concordasse, o juiz deveria receber a contestação, mesmo o
preposto estando ausente.
(D) Errado,pois cado o advogado da autora
concordasse, o juiz deveria receber a contestação, mesmo o
preposto estando ausente.
14 - (TRT14 AJAJ 2011) 52. Magda ajuizou reclamação
trabalhista em face da empresa QI com valor da causa
de R$ 80.000,00. No curso da reclamação trabalhista as
partes se compuseram amigavelmente e a empresa QI
comprometeu-se a pagar a importância de R$ 50.000,00
a Magda. De acordo com o Consolidação das Leis do

Trabalho, se de outra forma não dispuserem as partes, a
empresa QI pagará a título de custas, o valor de:
(A) R$ 400,00
(B) R$ 500,00
(C) R$ 800,00
(D) R$ 1.000,00
15 - (TRT23 AJAJ 2011) 32. O jus postulandi das partes,
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando os
mandados de segurança de sua competência.
(B) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando ação
rescisória de sua competência.
(C) é ilimitado, não havendo na lei, em Súmulas ou
Orientações Jurisprudenciais qualquer limitação, pois trata-
se de direito assegurado pela Constituição Federal.
(D) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais
Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
16 - (TRT23 AJEM 2011) 33. De acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a
exceção de incompetência
(A) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas
prorrogáveis por igual período.
(B) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas
improrrogáveis.
(C) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas
improrrogáveis.
(D) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas
prorrogáveis por igual período.
17 - (PGE AM Procurador 2010) 87. Quanto ao
procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:
I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta
vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da
reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo.
II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo
máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo
constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o
movimento judiciário da Vara do Trabalho.
III. Nas reclamações enquadradas no procedimento
sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e
indicará o valor correspondente.
IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as
demandas em que é parte a Administração Pública direta e
indireta.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
(A) II, III e IV.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) I, II e III.
18 - Sobre pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:
a) Quando faltar administração de uma pessoa jurídica, o
juiz não pode, mesmo a requerimento, nomear
administrador provisório para administrá-la, pois trata-se de
uma pessoa jurídica de direito privado
b) Na associação, os associados devem ter iguais direitos,
não podendo o estatuto estabelecer associados com
vantagens especiais, pois trata-se de uma pessoa jurídica
sem finalidade lucrativa
c) Não há direito e deveres entre associados
d) A fundação é criada a partir da dotação especial de bens
livres, que pode ser feita por instrumento público ou
particular ou ainda por testamento
19 - Sobre direitos reais, assinale a alternativa
verdadeira:
a) O possuidor de má-fé não tem direito a ser indenizado
pelas benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias se
perder o bem para um terceiro
b) Ocupação é forma de aquisição de propriedade de bem
móvel, que consiste na alteração de matéria-prima.
c) Aluvião e avulsão são formas de aquisição de
propriedade de bem imóvel independente de indenização
d) O credor pignoratício, em regra, adquire a posse do bem
que dado em garantia
20 - Sobre o direito de família, marque a alternativa
falsa:
a) Casamento nuncumpativo é aquele realizado na
iminência de morte de uma pessoa, caracterizado pela
diminuição das formalidades legais

b) Não podem casar descendente com ascendente, tutor
com tutelado durante a tutela e curador com curatelado
durante a curatela.
c) Casamento putativo é o casamento inválido,
mas contraído de boa-fé, razão pela qual produz efeitos
válidos, até mesmo se nulo, até sua invalidação.
d) O parentesco em linha colateral em 4º grau se limita aos
primos
21 - Sobre Sucessões, marque a alternativa correta:
a) O ente que sequer foi concebido pode ser beneficiário em
testamento, pois a lei confere vocação hereditária para prole
eventual
b) O princípio de saisine estabelece que os herdeiros
adquirem a propriedade dos bens do de cujos quando do fim
do processo de inventário, pois nesse momento é fixado,
através do formal de partilha, a partilha dos bens herdados.
c) O cônjuge concorre com os descentens e ascendentes
independentemente do regime de bens do casamento
d) A idade mínima estabelecida por lei para que uma pessoa
possa, pessoalmente, fazer testamento é 18 anos, pois é
quando a pessoa torna-se plenamente capaz para praticar
os atos da vida civil
22 - Diante do instituto do direito das obrigações
assinale o item correto:
a) Nas obrigações de dar não se aplica o princípio da
gravitação jurídica.
b) O momento de concentração do débito nas obrigações
alternativas como regra geral cabe ao credor.
c) Ocorre dação em pagamento quando a parte credora
consente em receber prestação diversa daquela que fora
pactuada.
d) Nas arras pentenciais admite-se indenização
suplementar.
23 - Com relação a teoria geral dos contratos e os
contratos em espécie, marque o item em acerto.
a) Os vícios redibitórios aplicam-se aos contratos onerosos
e gratuitos conforme fundamentação no ordenamento
jurídico.
b) A cláusula acessória de preferência no contrato de
compra e venda é personalíssima.
c) O contrato de mútuo feneratício é aquele que envolve
bens infungíveis.
d) Não se aplica o instituto da evicção nas arrematações de
bens em hasta pública.
24 - Como advogado assinale o item falso:
a) A responsabilidade civil do empregador é fundamentada
na culpa presumida.
b) O incapaz absoluto responde civilmente pelos atos
praticados.
c) O dono do animal poderá ter a sua responsabilidade
excluída provando a culpa exclusiva da vítima.
d) No abuso de direito a responsabilidade civil será objetiva.
25 - (OAB VIII Exame Unificado - FGV) Nos autos de
ação indenizatória movida por Henrique em face de
Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em
julgado sentença de procedência do pleito autoral,
condenando o réu ao pagamento de indenização, no
montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da
prolação da sentença, acrescidos de juros legais e
correção monetária. Assinale a alternativa que
apresenta a providência a ser imediatamente adotada
pelo advogado de Henrique.
A) Instauração da fase de liquidação de sentença por
arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em
moeda corrente.
B) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a
apresentação da memória de cálculo contemplando o valor
da condenação em moeda corrente.
C) Instauração da fase de liquidação de sentença por
cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os
autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da
condenação em moeda corrente.
D) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal
apure o valor da condenação em moeda corrente.
26 - (OAB 2010.1) No que se refere ao procedimento
cautelar, assinale a opção correta.
A) Somente quando admitido recurso, eventual medida
cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
B) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar
cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do
processo.
C) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da
medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no
julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar,
acolher a alegação de decadência do direito do autor.
D) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no
prazo prescricional de trinta dias, contados da data da

efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em
procedimento preparatório.
27 - (Questão organizada pela professora) Assinale a
alternativa que aponte uma marca caraterística correta
dos procedimentos ESPECIAIS do sistema processual
civil Brasileiro
A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas
procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição,
medida que tem por objetivo preservar os interesses da
Fazenda Pública eventualmente condenada.
B) a sentença proferida pelo juiz na interdição faz coisa
julgada material.
C) Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho
ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido
de liminar constante da petição inicial, o juiz deve deferir de
plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver
devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
D) Na ação monitória, é possível pleitear-se o cumprimento
de obrigação de fazer.
28 - Acerca da revelia, assinale a alternativa correta:
(A) a revelia não produzirá seus efeitos materiais se o litígio
versar sobre direitos indisponíveis.
(C) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos
autos, correrão os prazos independentemente de intimação.
(D) o revel somente poderá intervir no processo até a
audiência preliminar.
(D) a revelia é caracterizada pela não apresentação de
exceção.
29 - O processo se forma por iniciativa da parte e se
desenvolve por impulso oficial. Quanto à formação do
processo, é correto afirmar:
(A) Considera-se proposta a ação após a citação do réu.
(B) Feita a citação, é permitido ao autor modificar o pedido
ou a causa de pedir, ainda que sem o consentimento do réu.
(C) é permitida a alteração do pedido até a prolação da
sentença.
(D) A alteração do pedido ou da causa de pedir em
nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do
processo
30 - A respeito dos embargos de declaração, assinale a
alternativa INCORRETA:
(a) o recurso não necessita de preparo.
(b) Quando manifestamente protelatórios os embargos, o
juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente de
1% (um por cento) sobre o valor da causa.
(c) a sua interposição não interrompe o prazo para a
apresentação de outros recursos.
(d) o prazo de interposição é de 05 (cinco) dias.
31 - Marque a alternativa correta com relação àfigura do
estabelecimento empresarial.
a) Caso o locatário, no momento do oferecimento da ação
renovatória, apresente valor locativo ajustado com o valor de
mercado, o proprietário do imóvel deverá renovar a locação,
mesmo que tenha recebido proposta mais vantajosa de
terceiro.
b) A locação não residencial submete-se ao regime jurídico
da renovação compulsória do contrato, de acordo com o
qual a locação deve ser contratada por tempo determinado
de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de
contratos escritos (acessiotemporis), sucessivamente
renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor do
locatário.
c) Ainda que não haja previsão contratual, o adquirente de
estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido
do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato inter
vivos.
d) A cessão de créditos referentes ao estabelecimento
trespassado não produzirá efeitos em relação aos
respectivos devedores.
32 - Nem o estatuto social nem a assembleia geral
poderão privar o acionista de alguns direitos. Nesse
sentido, a lei que dispõe sobre as sociedades por ações
reconhece como direitos essenciais dos acionistas:
a) fiscalizar, na forma da Lei 6.404/76, a gestão dos
negócios sociais e retirar-se da sociedade nos casos
previstos na referida lei.
b) fiscalizar a gestão dos diretores e participar do acervo da
companhia, em caso de dissolução.
c) participar dos aumentos de capital social decorrentes de
correção monetária e fiscalizar a observância da convenção
do grupo.
d) participar das decisões da política financeira ou
operacional de investimento e dos lucros sociais.

33 - No que concerne ao Direito Cambiário, segundo as
normas vigentes quanto ao cheque e seu prazo de
apresentação, assinale a única alternativa que atende
aos preceitos legais.
a) Sete meses, a partir da data da emissão, independente
do lugar da emissão.
b) Seis meses, contados da expiração do prazo de
apresentação, que é de 30 dias da data da emissão, quando
emitido no lugar onde houver de ser pago.
c) 30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na
mesma praça de pagamento, e 60 (sessenta) dias contados
da data da emissão, quando emitido em praça distinta da do
pagamento.
d) 60 dias da data da emissão, independentemente do lugar
de pagamento.
34 - Considerando os ditames da Lei 11.101/05, assinale
a opção correta com referência à recuperação judicial
com base no plano especial das microempresas e das
empresas de pequeno porte, bem como à classificação
dessas empresas.
a) O plano especial de recuperação pode prever o
parcelamento da dívida em até 48 parcelas iguais e
sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas do
percentual de 12% ao ano, com carência de duzentos dias,
contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.
b) O devedor empresário pode requerer a recuperação
especial apenas em face dos credores quirografários,
excluindo-se os decorrentes do repasse de recursos oficiais
e os credores titulares da posição de proprietário fiduciário
de bens móveis ou imóveis,de arrendador mercantil e de
credor em adiantamento de contrato de câmbio, dentre
outros.
c) No que tange ao procedimento de recuperação, o juiz
decretará a falência automaticamente se restar comprovado
passar o devedor por uma crise superável.
d) São consideradas microempresas as sociedades que
exerçam atividades de banco comercial, de investimentos ou
de desenvolvimento, ou de seguros privados cuja receita
bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000; as empresas
cujo faturamento seja superior a R$ 240.000 até o limite de
R$ 2.400.000 são consideradas de pequeno porte.
35 - A respeito do crime, é correto afirmar:
a) é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente
pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é
cometido sob coação irresistível.
b) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime,
senão quando o pratica dolosamente.
c) não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do
meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível
consumar-se o crime.
d) diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado
por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao
menos, assumiu o risco de produzir o resultado.
36 - Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da
intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece,
graciosamente, carona ao agente até o local em que
ocorre o crime.
A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é
a) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a
incidência da agravante.
b) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado
por haver sido praticado contra ascendente.
c) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado
por haver sido praticado contra ascendente.
d) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a
incidência da agravante.
37 - Com relação às penas restritivas de direitos e
privativa de liberdade, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) As penas restritivas de direito são autônomas e
substituem as privativas de liberdade em situações
específicas.
b) As penas restritivas de direitos substituem as privativas
de liberdade, entre outras situações, quando o réu
condenado é reincidente em crime doloso, desde que a
reincidência não seja pelo mesmo crime.
c) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado
acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
d) Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não
admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo
ser cumprida até o final, observando-se as condições
impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa
estabelecido na sentença.
38 - Jorge é uma pessoa má e sem caráter, que sempre
que pode prejudica outra pessoa. Percebendo que Ivete
está muito triste e deprimida porque foi abandonada por

Mateus, Jorge inventa uma série de supostas traições
praticadas por Mateus que fazem Ivete sentir-se ainda
mais desprezível, bem como deturpa várias histórias de
modo que Ivete pense que nenhum de seus amigos
realmente gosta dela. Por causa das conversas que
mantém com Jorge, Ivete desenvolve o desejo de
autodestruição. Percebendo isso, Jorge continua
estimulando seu comportamento autodestrutivo.
Quando Ivete já está absolutamente desolada, Jorge se
oferece para ajudá-la a suicidar-se, e ensina Ivete a fazer
um nó de forca com uma corda para se matar. No dia
seguinte, Ivete prepara todo o cenário do suicídio,
deixando inclusive uma carta para Mateus, acusando-o
de causar sua morte. Vai até a casa de Mateus, amarra a
corda na viga da varanda, sobe em um banco, coloca a
corda no pescoço e pula para a morte. Por causa do seu
peso, a viga de madeira onde estava a corda se quebra e
Ivete apenas cai no chão. Como consequência da
tentativa frustrada de suicídio, Ivete sofre apenas
arranhões leves.
Assinale a alternativa que indique a pena a que, por
esse comportamento, Jorge está sujeito.
a) Tentativa de homicídio.
b) Lesão corporal leve.
c) Induzimento, instigação ou instigação ao suicídio.
d) Esse comportamento não é punível.
39 - São crimes contra o patrimônio:
a) roubo, furto, estelionato e lesão corporal.
b) roubo, furto, estelionato e usurpação de águas.
c) roubo, furto, estelionato e peculato.
d) roubo, furto, estelionato e moeda falsa.
40 - Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:
a) É crime próprio, sendo possível a coautoria ou
participação apenas de outro funcionário público, quando
ambos só podem ser punidos a título doloso.
b) É crime próprio e somente pode ser cometido por
funcionário público, não sendo possível o concurso de
agentes com particular, sendo punível apenas a título de
dolo.
c) Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível
concurso de agentes com quem não é funcionário público.
d) É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou
participação de quem quer que seja, punível a título de dolo
e culpa.
41 - Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes
assertivas:
I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher,
ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a
decretação de prisão preventiva, desde que presentes
elementos concretos que a autorizem.
II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri
não impede a revogação da prisão preventiva do
condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a
instrução do feito.
III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão
em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois)
anos, devendo esta ser computada separadamente a cada
delito na hipótese de concurso material.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) III.
(D) I e III.
42 - No que concerne aos recursos em geral, considere:
I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou
omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não
forem apresentados dentro do prazo.
II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja
interposto se, após a interposição, se convencer do acerto
da decisão recorrida e se arrepender da interposição.
III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá
ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela
decisão de recurso interposto pelo
co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal.
Está correto o que consta SOMENTE em
(A) II.
(B) I e II.
(C) II e III.

(D) I e III.
43 - O agente que adquire e guarda, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal
(A) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado
imediatamente após o fato à autoridade judicial.
(B) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade
policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o
dispensará.
(C) será processado e julgado na forma da Lei no
9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Criminais.
(D) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação
imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei no
11.343/2006 pelo Ministério Público.
44 - Analise as afirmações abaixo acerca das decisões
que encerram a primeira fase do procedimento do
tribunal do júri.
I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve
indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade
e à autoria delitivas.
II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser
novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo
não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha
ocorrido a extinção da punibilidade.
III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver
prova de que ele não foi o autor do delito.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
(A) II.
(B) III.
(C) I e II.
(D) II e III.
45 - Em relação aos sujeitos processuais, é correto
afirmar:
(A) O prazo para o assistente recorrer supletivamente
começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo
do Ministério Público.
(B) O assistente será admitido enquanto não for proferida
sentença de mérito na ação penal condenatória.
(C) Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo
processo poderá intervir como assistente do Ministério
Público.
(D) Após o advento da Constituição da República de 1988, a
queixa subsidiária deixou de ser admissível.
46 - Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de
Processo Penal é correto afirmar:
(A) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos
autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384,
§ 1o do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em
razão da ausência de correlação.
(B) Quando na instrução advir fato diverso não contido na
denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais,
requerer a condenação do acusado pelo novo crime.
(C) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem
alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação.
(D) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o
prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar
testemunhas, requerer diligências e proceder a novo
interrogatório do réu.
47 - Considerando que o Brasil é signatário da
Convenção Americana de Direitos Humanos, também
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica,
assinale a alternativa correta.
a) O Pacto de San Jose prevê a prisão civil do depositário
infiel e a do devedor de alimentos;
b) Os principais órgãos de fiscalização do sistema
interamericano são a Comissão e a Corte Interamericana.
c) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória
da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.
d) O Pacto recebeu status no direito brasileiro de emenda
constitucional.
48 - Segundo as disposições constitucionais relativas a
direitos fundamentais, marque a alternativa certa:
a) o crime de terrorismo é inafiançável e sujeito à pena de
reclusão;
b) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
Procurador Geral da República poderá suscitar, em qualquer
fase do inquérito ou processo, perante o STF, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal;
c) o princípio da prevalência dos direitos humanos norteia o
Brasil nas suas relações internacionais;

d) As normas definidoras de direitos fundamentais tem
aplicação mediata.
49 - Em relação ao caso da senhora Maria da Penha, que
transcorreu perante o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, a:
a) Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou uma
indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil;
b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após
constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era
de responsabilidade de seu marido, decidiu pelo
arquivamento da demanda, pois o Estado brasileiro não
poderia ser responsabilizado por ato de particular;
c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos
reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de
garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição e recomendou
que o país tomasse providências efetivas em defesa da
mulher;
d) Corte Interamericana de Direitos Humanos, acionada pela
vítima, condenou criminalmente o autor dos crimes, tendo
em vista que a justiça brasileira não julgou o caso.
50 - Acerca de tribunais internacionais e de sua
repercussão, assinale a opção correta.
a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de
aplicação da pena de prisão perpétua e também a pena de
morte.
b) O Brasil não aderiu à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional até o momento;
c) Menores de 18 (dezoito) anos podem ser processados
pelo TPI.
d) O TPI só tem competência para julgar os crimes contra a
humanidade, de agressão, de guerra
51 - Projeto de lei de iniciativa parlamentar trata de
remuneração dos servidores públicos federais. À luz do
que dispõe a Constituição Federal, marque a alternativa
incorreta:
a) A lei será inconstitucional por vício formal de iniciativa,
tendo em vista que o projeto é de iniciativa privativa do
chefe do Executivo;
b) A sanção do chefe do Executivo não convalida o vício
de iniciativa;
c) A lei é constitucional, pois não há nenhum vício no seu
processo de elaboração;
d) Se for uma lei ordinária, deverá ser aprovada com o
quórum de maioria simples ou relativa.
52 - Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa
correta:
a) A medida provisória não pode ser instituída no plano dos
Estados e Municípios;
b) A espécie normativa perde eficácia se não for convertida
em lei no prazo de 30 (trinta) dias, admitida apenas uma
prorrogação;
c) Medida provisória não pode tratar de matéria relativa a
direito civil;
d) Não há reedição de medida provisória rejeitada na
mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua rejeição.
53 - Sobre a Organização dos Poderes, analise as
afirmativas a seguir e indique a assertiva correta.
a) Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores
são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional;
b) Governadores são julgados por crimes dolosos contra a
vida pelo Supremo Tribunal Federal;
c) Não há prerrogativa de foro funcional para Prefeitos
segundo a Constituição;
d) Suplentes de parlamentares também gozam de
imunidades formais e materiais.
54 - Sobre os remédios constitucionais, marque a
assertiva correta:
a) O mandado de injunção não pode ser utilizado na via
coletiva;
b) habeas corpus, habeas data e ação popular são remédios
sempre gratuitos;
c) A ação popular pode ser instrumento de controle
incidental de constitucionalidade das leis;
d) Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o remédio
adequado para defender o direito de certidão é o habeas
data.
55 - Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
assinale a alternativa correta:
a) O CNJ é presido pelo Ministro Presidente do Superior
Tribunal de Justiça;
b) Seus membros são nomeados pelo Presidente da
República para cumprir um mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução;
c) O Conselho é formado apenas por magistrados;

d) Segundo orientação jurisprudencial, as Resoluções do
Conselho são atos normativos primários.
56 - Sobre o sistema de repartição de competências
segundo a Constituição, assinale a alternativa correta:
a) A competência para legislar sobre emigração e imigração
é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal;
b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios promover programas de
construção de moradias e combater as causas da pobreza;
c) Compete aos Estados elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
d) Cabe aos Municípios explorar diretamente os serviços de
gás canalizado.
57 - No que se refere aos empréstimos compulsórios,
NÃO é correto afirmar que
A) são restituíveis.
B) podem ser instituídos por medida provisória, desde que
haja relevância e urgência.
C) a competência para sua instituição é exclusiva da União
Federal.
D) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua
iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da
anterioridade.
58 - Determinada pessoa física adquire de outra um
estabelecimento comercial e segue na exploração de
suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade
empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos
devidos pelo estabelecimento comercial até a data da
aquisição do referido negócio jurídico, o novo
adquirente responde:
A) pela metade dos tributos.
B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
C) integralmente por todos os tributos.
D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os
tributos.
59 - O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica
sobre base de cálculo variável, é classificado como
A) progressivo.
B) proporcional.
C) indireto.
D) pessoal.
60 - Assinale a alternativa falsa.
(A) A competência para instituir impostos sobre a
propriedade territorial rural é daUnião.
(B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à suaaquisição.
(C) O IPTU é imposto dacompetência dos Municípios.
(D) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e
respectivosdireitos,compete ao Estado da situação do bem, ou
ao Distrito Federal.
61 - Com relação aos tributos de competência dos
Estados é correto afirmar que:
(A) o ICMS deverá ser seletivo em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços.
(B) o ITCMD terá a competência para sua instituição
regulada por lei complementar, caso o doador tenha
domicílio ou residência no exterior.
(C) em razão de expressa disposição constitucional e
atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o
IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do
tipo e utilização dos veículos.
(D) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por
resolução do Confaz.
62 - Com base na Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa incorreta.
(A) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas
de forma a desestimular a manutenção de propriedades
improdutivas.
(B) A União poderá instituir na iminência ou no caso de
guerra externa impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária,
os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.
(C) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis
ou arrendamento mercantil.

(D) O IPI poderá ser seletivo, em função da
essencialidade do produto, e será não-cumulativo,
compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores.
63 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor.
a) Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é
obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do
consumidor.
b) Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do
consumidor, cada um responderá pela reparação dos danos
que causou.
c) Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados
normais e previsíveis em decorrência da natureza do
produto, não precisam ser informados ao consumidor.
d) Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o
fabricante não será responsabilizado por dano causado ao
consumidor.
64 - O Código de Defesa do Consumidor:
 
a) estabelece como consumidores somente as pessoas
físicas.
b) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício
de produto in natura, caso seu produtor seja claramente
identificado.  
c) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais
que tratem de direitos e deveres do consumidor.  
d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores
de serviços, ainda que liberais
65 - Sebastião, advogado regularmente inscrito na
OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava
da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria,
Sebastião revelou segredo profissional, provando que
não era culpado.
Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião:
a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à
profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação,
sem exceções,
b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à
profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação,
salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida;
c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado
observar o sigilo profissional;
d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão,
impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave
ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se
veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria,
tenha que revelar segredo.
66 - Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia,
(A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de
sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado
Maior, com instalações e comodidades condignas, assim
reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.
(B) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto
do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais
superiores, pelo prazo de até 15 minutos.
(C) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de
seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados
e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso
de busca e apreensão determinada por magistrado e
acompanhada de representante da OAB.
(D) É prescindível a presença de representante da OAB
quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício
da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a
comunicação à OAB.
67 - Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em
São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP
para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de
nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve
acidente em que faleceram todos os passageiros e o
motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP,
colocou anúncios nos principais jornais argentinos,
oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação
de indenização perante a justiça estadual de São Paulo,
com a afirmação de que garantia o êxito da demanda.
Para alguns dos familiares dos falecidos, houve,

inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da
propaganda.
Em relação à situação acima descrita, assinale a opção
correta, de acordo com o Estatuto da OAB.
(A) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e
disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o
advogado preventivamente, desde que respeitado o
contraditório prévio.
(B) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar
processo ético-disciplinar contra o advogado.
(C) O Conselho Federal é originariamente competente para
dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto
que a infração de ostensiva propaganda com garantia de
êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
(D) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em
razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
68 - No tocante às sociedades de advogados, assinale a
opção correta.
(A) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na
razão social da sociedade de advogados.
(B) É possível que um advogado pertença a mais de uma
sociedade de advogados registradas em uma mesma
seccional, desde que os respectivos escritórios não
patrocinem clientes de interesses opostos.
(C) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados,
porque o direito brasileiro não admite a responsabilização
penal da pessoa jurídica.
(D) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade
que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.
69 - Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a opção correta.
(A) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar
a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive
promovendo a recomendação das instituições com melhor
aproveitamento nos exames de ordem.
(B) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla
para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de
desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, porque é a União que organiza e mantém o
Poder Judiciário daquela unidade da Federação.
(C) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a
voz nas deliberações do conselho.
(D) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado
por cada delegação estadual.
70 - Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos
advogados, assinale a opção correta.
(A) O impedimento implica proibição total para o exercício
da advocacia, como é o caso dos membros do Poder
Judiciário.
(B) Os militares da Marinha, por integrarem a administração
federal direta, são impedidos de advogar contra a União,
mas não, contra as entidades da administração federal
indireta.
(C) Os professores de direito nas universidades públicas
federais não são impedidos de advogar contra a União.
(D) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no
território em que se encontra localizado o seu cartório.
71 - Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF,
tomou posse em cargo público comissionado,
demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a
função de diretor jurídico de uma autarquia federal.
Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua
inscrição na OAB,
a) mantê-la, pois a referida função é atividade
privativa de advogado;
b) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo
público;
c) solicitar cancelamento, por perder um dos
requisitos necessários para a inscrição;
d) solicitar suspensão por tempo indeterminado,
devendo essa suspensão se estender pelo período em que
estiver ocupando o referido cargo.
72 - João, administrador de empresas desempregado, e
Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos
financeiros necessários à constituição de advogado,
resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João
impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e
Júlio ingressou com ação no juizado especial civil.
Tendo como referência essa situação hipotética,
a) Para ingressar com ação no juizado especial civil
sem constituir advogado, é necessário que se comprove
formação universitária;
b) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no
juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a
vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo
pessoalmente, prescindindo-se da constituição de
advogado;
c) Apenas na impetração de habeas corpus é possível
ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da
constituição de advogado;

d) Em ambas as circunstâncias descritas, seria
impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.
73 - Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do
Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da
OAB.
a) Os advogados inscritos na CNA, são considerados
seus membros efetivos, com direito a voto;
b) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho
Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente
e da diretoria desse Conselho;
c) A comissão organizadora da CNA é designada pelo
secretário-geral da OAB e integrada por professores
renomados no cenário jurídico nacional;
d) As conclusões da CNA são compiladas em atos
normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos
seccionais da OAB.
74 - Acerca das disposições relativas a mandato judicial
previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue
os itens subsequentes.
I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente
desobriga-o do pagamento das verbas honorárias
contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o
direito de receber eventuais honorários de sucumbência.
II - Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser
outorgados coletivamente aos advogados que integrem a
sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do
cliente, respeitada a liberdade de defesa.
III - Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem
pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança
recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da
causa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo;
b) Apenas o item III está certo;
c) Apenas os itens I e III estão certos;
d) Apenas os itens II e III estão certos.
75 - Joana, aos 15 anos de idade foi fotografada nua por
produtores de filmes eróticos. Suas fotos foram
encontradas por João, que as publicou em um site na
internet. Pablo, que encontrou as fotos, salvou uma
delas em seu computador, mas não as enviou a
ninguém. Pode-se afirmar que:
A. Apenas quem fotografou Joana praticou crime
B. Considerando a abolitio criminis da corrupção de
menores, nenhum dos envolvidos praticou crime, pois não
houve prática de ato libidinoso
C. Todos os envolvidos praticaram crime previsto no
Estatuto da criança e do adolescente
D. Apenas aqueles que fotografaram e João, que
publicou as imagens praticaram crime previsto no Estatuto
da criança e do adolescente
76 - Antonieta agrediu sua colega de classe Antonia em
20 de janeiro de 2011, desferindo várias pauladas em
sua cabeça. Em 30 de janeiro do mesmo ano, Antonia
faleceu em virtude dos ferimentos. No dia 25 de janeiro,
Antonieta completou a maioridade. Sendo julgada pelo
Juízo competente, foi aplicada a Antonieta medida
privativa de liberdade. Com base nos dados fornecidos,
assinale a assertiva correta:
A – Antonieta cumprirá sua pena privativa de liberdade pelo
crime de homicídio, tendo em vista ter completado a
maioridade antes do resultado morte da vítima
B – Antonieta cumprirá sua medida de internação em local
destinado a esta medida por tempo indeterminado, tendo
sua condição reavaliada no máximo a cada seis meses, não
podendo no entanto sua desinternação ultrapassar a idade
de vinte e um anos
C – No cumprimento da medida de internação, a realização
de atividades externas dependerá de autorização judicial
D – A medida de internação foi determinada ilegalmente,
pois a mesma só é cabível no caso de tráfico de drogas,
consoante jurisprudência consolidado do STJ
77 - João, investidor brasileiro domiciliado no Recife,
resolveu adquirir a propriedade de um aplicativo para
smartphone desenvolvido por John, um canadense de
17 anos, domiciliado em São Francisco, EUA (região do
Vale do Silício). Após longa negociação, João e John
celebraram o contrato de cessão da propriedade do
software em Londres, na Inglaterra. No contrato,
elegeram o foro de Nova Iorque, EUA, como competente
para processar e julgar eventuais litígios decorrentes do

negócio jurídico. À luz da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) o contrato será regido pelas leis de Nova Iorque, pois as
partes assim decidiram ao eleger o foro competente.
b) o STF proíbe as partes de inserirem em contratos
internacionais cláusula de eleição de foro por meio da qual
seja indicado foro estrangeiro, quando uma das partes é
brasileira.
c) John é incapaz segundo as leis brasileiras e, portanto,
não poderia ter celebrado o contrato sem estar devidamente
assistido para a prática do ato.
d) a (in)capacidade de John deve ser investigada conforme
disposições das leis vigentes em São Francisco, EUA, por
ser este o seu domicílio.
78 - Jacques Clouseau, francês residente no Brasil com
visto de permanência há 04 (quatro) anos, se envolveu
em uma briga de bar após a final do campeonato
brasileiro e matou um jovem após atingi-lo
violentamente com uma garrafa de cerveja na cabeça.
Jacques foi preso em flagrante e indiciado por
homicídio doloso. O Ministério da Justiça instaurou
inquérito e o Presidente da República resolveu expulsá-
lo do Brasil, mediante decreto. Qual das hipóteses
abaixo impede a expulsão, nos termos do Estatuto do
Estrangeiro?
a) se o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, ainda que esteja
separado de fato, mas desde que o casamento tenha sido
celebrado há mais de 05 (cinco) anos.
b) se o estrangeiro tiver filho brasileiro que,
comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa
economicamente.
c) se o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, ainda que
separado de fato ou de direito, mas desde que o casamento
tenha sido celebrado há mais de 10 (anos).
d) se o estrangeiro tiver filho brasileiro, menor de idade e
que dele dependa economicamente, mesmo que não esteja
sob sua guarda.
79 - De acordo com a Constituição Federal de 1988,
incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades
da Federação, espaços territoriais e seus componentes
a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e
a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção. A respeito dos
espaços ambientais protegidos, assinale a alternativa
INCORRETA:
A) A alteração de um espaço ambiental protegido apenas
poderá se dar por lei, mesmo que seja para majorar a
dimensão do espaço protegido.
B) Considera-se área de preservação permanente a área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas.
C) A área de reserva legal é um espaço ambiental protegido
apenas existente na zona rural, com a função de assegurar
o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais
do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos
processos ecológicos e promover a conservação da
biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna
silvestre e da flora nativa.
D) As áreas de uso restrito se localizam nos pantanais e
planícies pantaneiras, sendo permitida a exploração
ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as
recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa,
ficando novas supressões de vegetação nativa para uso
alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão
estadual do meio ambiente.
80 - Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a
alternativa CORRETA:
A) É competência privativa de a União legislar sobre
atividades nucleares, energia, águas, minas e jazidas.
B) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, desde que tenha
atuado culposamente, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na forma da lei,
desde que tenha atuado culposamente.
C) A Floresta Amazônica brasileira, o Cerrado, os Pampas,
a Caatinga, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional,
e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
D) A vedação de crueldade contra os animais é uma norma
constitucional de eficácia limitada.

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