1. REVISÃO FISCAL
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA
Pelo presente instrumento particular de um lado, (nome da empresa contratante),
sociedade com sede no município de (cidade e estado), na (endereço como rua, número e
complemento,bairroe cep),inscritanoCNPJ/MF (númerodoCNPJ),neste atorepresentadapor
quem de direito nos termos do seu contrato social, doravante simplesmente designada
CONTRATANTE.
De outro (razão social do seu escritório), empresa com sede (endereço completo),
inscrita no nº CNPJ/MF (número do CNPJ), neste ato representado por quem de direito nos
termosdo seu contrato social,doravante simplesmente designadaCONTRATADA;têmentre si
justo e contratado o quanto segue.
AspartesresolvemcelebraropresenteInstrumentoParticularde Prestaçãode Serviços
de Assessoria Tributária, que seguirá as cláusulas e condições abaixo estabelecidas.
I – OBJETO
1. Pelo presente contrato a CONTRATADA prestará em favor da CONTRATANTE, os serviços
abaixo especificados:
1.1. Apuração de eventuaiscréditosfiscaisemfavorda empresaatravésda RevisãoFiscal,nos
termos da legislação vigente.
II – METODOLOGIA E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
2. Os trabalhos serão divididos em 4 (quatro) etapas: (I) Levantamento dos valores para
recuperação dos devidoscréditos(II) diagnóstico com apresentação de relatóriopreliminar do
montante do crédito apurado (III) realização do pedido de restituição e/ou compensação, (IV)
acompanhamento da restituição e entrega do relatório final, para uma eventual fiscalização.
2.1. Apósa conclusãoda primeiraetapa(diagnóstico) seráemitidorelatóriosobre ostrabalhos
realizados e respectivaspossibilidades de implementação dos créditosfiscais apurados, com a
devida fundamentação legal.
2. REVISÃO FISCAL
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2.2. A fundamentação legal a ser apresentada pela CONTRATADA nos termos do subitem 2.1
acima, conterá embasamento legal sólidos, plenamente sustentáveis e necessários a justificar
conclusãodo CONTRATANTEde que oscréditosidentificadossãopassíveisde utilização.Poderá
a CONTRATANTE solicitar complementação do relatório caso entenda que o mesmo mereça
maior detalhamento.
2.3. Na hipótese de os créditosutilizadospelaempresaseremquestionadospelafiscalização,a
CONTRATADA se responsabilizará pela respectiva defesa/recurso e sem ônus para a
CONTRATANTE, referente ao escopo e período abrangidos nos trabalhos e identificados no
relatório final da CONTRATADA, desde que respeitado a cláusula 5.
2.4 Considerando que a remuneração da CONTRATADA é estipulada integralmente sobre o
proveito econômico efetivamente auferido,a CONTRATADA se reserva o direito de, mediante
comunicadoescrito,a ser enviadonoprazo máximode 7 diasapós a disponibilizaçãode todos
os documentossolicitadosparao diagnósticoinicial,rescindirocontrato unilateralmente,sem
que tal circunstância lhe acarrete qualquer ônus, multa ou penalidade.
III - DOS HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO
3. Em contrapartida à prestação dos serviços indicados nas cláusulas anteriores, a
CONTRATANTE, pagará em favor da CONTRATADA, os honorários abaixo estipulados:
3.1. Em função dos serviços realizados nas cláusulas 1.1, serão devidos honorários
correspondentes a30% (trintaporcento) sobre oproveitoeconômicodoscréditosobtidospela
CONTRATANTE.
Parágrafo Único:Para finsdestacláusula,entende-se porproveitoeconômicooscréditosfiscais
identificados como passíveis de aproveitamento, sendo eles restituídos ou compensados.
3.2. Os honoráriosserãodevidosquandodo efetivoaproveitamentodoscréditosidentificados
pelaCONTRATADA e surtirãoefeitossobre oproveitoeconômicogeradoà CONTRATANTE até
a datadorelatóriofinal,comadevidacobrançaapós 05diasdasuacompensação ourestituição.
3. REVISÃO FISCAL
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3.3. O relatóriofinal temcaráterde exclusividade.Casoa CONTRATANTEutilize indevidamente,
parte ou todo, o crédito apurado no relatório final sema contraprestação prevista na cláusula
2.4, ensejará o pagamento integral dos honorários estipulados, acrescido de multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor apurado.
3.4. Apósa apresentaçãodosrelatórioselaboradospela CONTRATADA,caso a CONTRATANTE
opte pelanãocontinuidadedosserviçoscontratados,ocontratopoderáserrescindido,semque
tal circunstância acarrete qualquer ônus, multa ou penalidade para a CONTRATANTE.
IV - DO PRAZO
4. O prazo de conclusãodo processoadministrativojuntoa ReceitaFederal,ocorreráno prazo
de 30 dias,ficandoacritériodaReceitaFederal seuprazode pagamento,que geralmenteocorre
no prazode 60 a 90 diasda datado protocolo, masque porlegislaçãopoderáocorrerematé 05
anos.
V - DISPOSIÇÕES GERAIS
5. A CONTRATANTE deveráfornecertodaadocumentaçãoe informaçãonecessáriasparaobom
e fiel desenvolvimento do trabalho a ser executado, bem como desde já, declara e se
responsabiliza única e exclusivamente pelas declarações e informações transmitidas à
CONTRATADA.
5.1. A CONTRATADA, nos termos da legislação vigente, obrigando-se a tratar a documentação
com o devido sigilo profissional.
5.2. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, restando
entendidoentre as Partesque acessãodosdireitose obrigaçõesdecorrentesdomesmosóserá
possível mediante expressa autorização concedida pelas Partes.
4. REVISÃO FISCAL
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5.4. Esclarece aCONTRATADA, que os serviçosprestados se destinamúnicae exclusivamenteà
assessoria tributária em favor da CONTRATANTE, não assumindo qualquer responsabilidade
pela prática ou abstenção de atos.
5.5.Todo trabalho é executado na sede da CONTRATADA, com utilização de sua metodologia
própria.
5.6 O trabalhonãotemcaráter de auditoriafiscal e/oucontábil,sendotodaexecuçãocombase
nas informações fornecidas pela CONTRATANTE, dessa forma, qualquer informação adicional
sobre processos, parcelamentos dos tributos, ou qualquer outra ação que venha interferir na
execução do trabalho, deverá ser fornecida por escrito, no ato da assinatura do contrato.
5.7 A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer retificações realizadas no nas
obrigações acessórias, após a execução do trabalho e entregue a CONTRATADA.
VI - DO FORO
6. As partes, de comum acordo, elegem o Foro (cidade) para dirimir qualquer conflito oriundo
deste pacto, renunciando a qualquer outro, por mais privativo ou privilegiado que seja.
Assim, por ser este contrato a livre e expressa manifestação de vontade das partes, firmam o
presente instrumento particular de prestação de serviços de consultoria jurídica em (02) duas
vias de igual teor e forma para o mesmo fim, todas rubricadas, tudo na presença de duas
testemunhas, todos abaixo assinados e qualificados.
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Local e data
____________________________________________
CONTRATANTE
_____________________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHA:
_____________________ ______________________
Testemunha 1 Testemunha 2
CPF CPF
