XV - Congresso da Federação Distrital de Santarém Moção Setorial

1. Desenvolvimento Regional - Modelos de Governança Territorial
Liderar a agenda e a proposta política
O grande objetivo do mandato federativo que agora se inicia é «ganhar as eleições
autárquicas de 2013». Ora, para que tal propósito seja uma realidade em outubro
de 2013, é necessário iniciar um trabalho sério, intenso e eficaz que nos permita
levar aos eleitores dos 21 concelhos do distrito uma proposta política que cumpra 2
requisitos cumulativos: apresente o melhor programa e integre os melhores
protagonistas.
Esta moção setorial pretende contribuir (modestamente) para a reflexão em torno
de questões que, não estando na ordem do dia do debate político-mediático, são,
quanto a nós, decisivas para o desenvolvimento sustentado dos nossos concelhos e
da nossa região e para a apresentação de uma proposta política robusta e
substantiva que congregue os melhores protagonistas.
De facto, o circo mediático e político-partidário tem estado mais entretido com a
despropositada «reforma administrativa autárquica» do governo (que mais não é
que um processo burocrático de extinção e fusão de freguesias feito em cima do
joelho) e com a possibilidade de serem novamente debatidos projetos de alteração
à lei eleitoral autárquica. Embora estas questões e outras, como o modelo de
financiamento e funcionamento das autarquias locais, sejam importantes e
mereçam a nossa atenção e a apresentação de propostas alternativas, temáticas
decisivas para o nosso futuro coletivo desapareceram por completo do espectro
atual do debate e da agenda política.
Falamos da política de cidades e de desenvolvimento regional e dos modelos de
governança que corporizam e enquadram a execução dessas políticas.
Uma abordagem global e atualizada
Nas últimas décadas, as políticas locais e regionais de desenvolvimento territorial
têm sofrido grandes transformações devido a um conjunto de fatores que alteraram
significativamente as dinâmicas de governança.
Neste quadro, assume particular relevo a emergência das grandes cidades e áreas
metropolitanas. Segundo a ONU, em 2030, 75% da população mundial viverá nas
cidades, levando a que muitos apelidem o nosso planeta como «o planeta cidade».
Estas novas realidades territoriais emergentes são metrópoles de difícil
caracterização, de formação em nuvem, sem um modelo claro e definido de
desenvolvimento socio-territorial e que se tornam do ponto de vista político e
administrativo espaços triturados, opacos e conflituosos não se encaixando nos
sistemas jurídico-políticos pré-definidos.
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2. Ao invés, o chamado «mundo rural» continua a ser empurrado para a completa
subalternização populacional, política, económica e social, desempenhando um
papel cada vez mais secundário nas questões referentes à governança dos
territórios.
Esta nova realidade conduz:
 Por um lado, a uma manifesta desadequação da organização administrativa
do território;
 E por outro, à alteração do paradigma da gestão político-territorial.
Assim, na era da globalização e da sociedade em rede, os governos locais
convertem-se em atores institucionais flexíveis, capazes de se relacionarem
simultaneamente com os cidadãos locais e com os fluxos globais de poder (políticos
e financeiros). Esta capacidade de relacionamento bidirecional surge não porque os
governos locais são extremamente poderosos ou porque têm uma grande
capacidade financeira, mas sim porque a maioria dos outros níveis de governo,
incluindo o Estado-Nação, estão enfraquecidos na sua capacidade de comandar e
controlar quando tentam atuar isoladamente.
Deste modo, surge uma nova forma de Estado, o «Estado Rede», que integra
instituições supranacionais formadas por governos nacionais, estados-nação,
regiões transnacionais, governos regionais, governos locais e organizações não-
governamentais.
Os governos locais transformaram-se num nó na cadeia de gestão e representação
institucional, com a possibilidade de intervir em todo o processo e com o valor
acrescentado de representar de um modo mais direto e próximo os cidadãos.
De facto, na maioria dos países os estudos de opinião demonstram que as pessoas
têm maior grau de confiança nos seus governos locais que noutros níveis de
governo.
É neste contexto atualizado e global que temos de enquadrar os desafios da
Governança territorial e do desenvolvimento regional nas sociedades
contemporâneas.
Aliás, o «bom governo do território» exige uma abordagem permanente e
simultânea ao nível global, regional e local.
Somente neste quadro interativo é que se pode falar de governança territorial e
desenvolvimento regional.
Governança territorial – Liderar a agenda e a proposta política
A questão da governança tem sido debatida em torno de 4 fatores – reforma
administrativa do Estado, reformulação do papel do Estado, democracia
participativa e deliberativa, e europeização dos processos de decisão – e tende a
valorizar processos de decisão mais descentralizados face ao papel tradicionalmente
desempenhado pelo Estado moderno, assentes em mecanismos mais participados,
organizados em rede e colaborativos.
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3. A efetiva Governança de um território exige que as estruturas de governo não se
deixem arrastar por um quotidiano de gestão de processos e que rejeitem uma
lógica puramente reativa.
Assim, procura-se o fomento de instrumentos participativos, uma cultura
organizacional mais pró-ativa, uma gestão da própria mudança, um maior
pluralismo e a resposta aos desafios da «era informacional». O que implica que as
autoridades territoriais desenvolvam políticas de descentralização,
responsabilização, participação, coordenação, parcerias e contratualização.
Desta forma, as políticas regionais e locais tenderão para a busca de maiores
consensos, para climas de diálogo perante objetivos conflituantes e realidades
competitivas, rejeitando cada vez mais as abordagens do passado que ignoravam a
diversidade e evitavam o conflito.
A instituição de modelos de governação supramunicipal deve assentar em governos
locais fortes, revitalizados e motivados para a participação em dinâmicas de
desenvolvimento regional baseadas em mecanismos de coordenação, comunicação,
cooperação, accountability e parceria que promovam e potenciem o
desenvolvimento de políticas de carácter regional.
Esta premissa coloca, a priori, 2 questões:
1. Saber se as instituições político-administrativas locais e regionais, na sua atual
configuração, estão preparadas para responder positivamente a estes novos
desafios;
2. Saber se as instituições e os decisores políticos têm projeto, vontade e força
política para agir perante esta nova realidade.
Quanto a esta última questão, o que temos visto por parte do governo indica
precisamente o contrário:
 O enfraquecimento dos governos locais (municípios e freguesias), num
ataque sem precedentes ao poder local democrático (exemplo: fusão e
extinção de freguesias e a asfixia financeira e administrativa dos
municípios);
 E uma penosa e confrangedora ausência de pensamento, proposta e ação no
domínio da política de cidades e de desenvolvimento regional e de um
modelo institucional que as corporize.
Já em relação à primeira questão, no que concerne aos governos locais é evidente
a desadequação:
 Do modelo de governo (é urgente a introdução de executivos maioritários e
o reforço dos poderes das assembleias);
 E dos instrumentos, meios e mecanismos de governação postos à disposição
das autarquias (impõe-se a adoção de uma lógica flexível de adequação às
efetivas necessidades do território).
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4. Quanto às entidades ou estruturas de governação regionais o modelo atual -
corporizado pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (NUTS
II) e num nível territorial inferior pelas Comunidades Intermunicipais (NUTS III) -
para além de não responder aos desafios institucionais, políticos e territoriais de
uma lógica de efetivo desenvolvimento regional, padece de uma incurável doença
genética: a falta de legitimidade democrática!
Assim, só através da implementação de um modelo de governança territorial
assente em governos locais fortes, adaptados às novas realidades e motivados para
a participação em dinâmicas de desenvolvimento regional e com uma estrutura
regional com aceitação territorial e legitimidade democrática é que se poderá
empreender uma verdadeira política de desenvolvimento regional.
Estas são questões incontornáveis no debate político a pouco mais de 1 ano das
eleições autárquicas.
Devemos estar à altura do lastro histórico de desenvolvimento sustentável e
solidário que tem sido a marca dos governos locais do PS no distrito, liderando a
agenda e a proposta política!
Subscritores:
João Sequeira
António Gameiro (Presidente da Federação)
Augusto Lopes (Presidente da Comissão Política de Rio Maior)
Hugo Costa (Presidente da JS Ribatejo)
Maria da Luz Lopes (Presidente do Departamento Federativo das Mulheres
Socialistas)
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