Lei 9.868 - Lei de Ação Direta de Inconstitucionalidade
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O Melhor do Direito, visando facilitar seu estudo, começa a partir de hoje a disponibilizar para você Materiais de Assimilação. Trata-se de um material que aborda Leis, Súmulas, dentre outros assuntos, de forma simplificada e direta. Começaremos com a Lei 9.868 de 1999. Esse material estará disponível para download e impressão. Esperamos que gostem e aguardamo seus comentários. Não esqueçam de divulgar entre seus amigos e colegas pois quantos mais acessos, mais materiais serão disponibilizados. Aproveite e bom estudo.
