Este documento trata de uma ação de repetição de indébito movida por uma empresa de transporte urbano contra o estado para receber de volta valores de ICMS pagos indevidamente sobre a venda de bens do seu ativo fixo. A empresa alega que tais vendas não configuram fato gerador do ICMS e pede a devolução dos valores pagos acrescido de juros e correção monetária.

1.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Este tipo de ação fundamenta-se no que é defeso o enriquecimento sem causa e,
como,qual é possível odireitoarestituiçãodoque se pagou, bastando ao sujeito passivo que
prove que pagou sem causa jurídica ou indevidamente qualquer tributo dentro do prazo
preclusivoalusivoaoartigo174 do CTN e no que dispõe o artigo 165 do CTN. Nesta ação o rito
pode serprocessadonoordenamento sumário,quandoo valor da causa for igual ou inferior a
60 salários ou, no rito ordinário ou, seja, quando o valor da causa exceder a 60 salários.
 MODELO DA AÇÃO SEGUNDO ALEXANDRE MAZZA E EDUARDO SABBAG
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca
Empresatal,pessoajurídicade direitoprivado,inscritanoCNPJsobo nº, sediada, vem
por seuadvogadosubscritor, propor AÇÂO DE REPETIÇÂO DE INDÉBITO, com fulcro no inciso I
do art. 165 do CTN e nos arts. 282 e seguintes do CPC, em face do Estado..., de acordo com as
razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
A autora tem sede na capital do Estado de ..., onde presta serviços de transporte
urbano. Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, que é o ISS, o qual vem
recolhendo normalmente.
Ao receber os fiscais em seu estabelecimento, foi orientado a recolher o imposto
estadual do ICMS, incidente sobre a venda eventual de veículos de seu ativo fixo.
Assim foi feito, de acordo com as guias de recolhimento originais anexas, embora o
considerasse indevido.
DO DIREITO
De acordo com 155, II, da CF/88, compete aos Estados instituir imposto sobre
operação relativas `a circulação de mercadorias.
A L C 87/96, em seu artigo 12, I, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da
saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
Cumpre ponderar, para o deslinde da questão, se a venda eventual de bens do ativo
fixo estaria dentro do campo de incidência o ICMS, ou seja, se este bem seria ou não
mercadoria.
A autora tem como atividade habitual a prestação de serviços de transportes urbano
no Município de... e, eventualmente, alínea veículos de seu ativo fixo, quando estão muito
desgastado para uso normal de transporte de passageiros. Repita-se, assim, que a autora
aliena os bens do ativo fixo que já estavam fora do comércio. Portanto, essas saídas não
configuramfatogeradordo ICMS. Comefeito,ficou caracterizado o recolhimento indevido, o
qual deverá ser restituído, de acordo com o artigo 165, inciso I, do CTN.
Posto isso, fica demonstrado, `a saciedade, que o recolhimento do ICMS sobre as
vendas de bens do ativo fixo foi indevido, posto que referido fato econômico está fora do
campo de incidência do indigitado imposto, ensejando, assim, a sua restituição.

2. DO PEDIDO
Pelo exposto, a autora requer a V.Exa.,:
a) que seupedidosejajulgadoprocedente,comadeclaração do pagamento indevido do
ICMS sobre as vendas de ativo fixo, bem como a condenação da Ré na obrigação de
restituir tais valores, acrescidos de juros e correção monetária;
b) a citação da Ré na pessoa do seu representante legal, para integrar o polo passivo da
ação;
c) a condenação do Estado... nas custas e honorários advocatícios;
d) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$...
E. Deferimento