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Universidade coimbra contratodigital_brasil_patriciapeck_13032017-vred

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Palestra sobre Contratos Digitais ministrada na Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, Portugal (conteúdo resumido).

Publicado en: Derecho
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Universidade coimbra contratodigital_brasil_patriciapeck_13032017-vred

  1. 1. Dra. Patricia Peck Pinheiro patricia.peck@pppadvogados.com.br 1 Contratos Digitais melhores práticas para observar com base na legislação do Brasil
  2. 2. 2 Escritora com mais de 16 Obras Publicadas17 Obras Publicadas
  3. 3. Para que servem os contratos? Para garantir o cumprimento da obrigação acordada, seja pelo adimplemento da mesma ou pelo ressarcimento da outra parte. Ou seja, para diminuir a insegurança jurídica das relações. No caso dos atípicos, as cláusulas devem ser muito bem feitas, mas a liberdade não é ilimitada. 3http://australianretail.com.au/wp-content/uploads/2013/10/Allphones-Digital-Contracts-2.jpg, acesso em 9.2.2015 às 17h55, finalidade: educacional
  4. 4. 4 http://www.flickr.com/photos/salemmapubliclibrary/5615860383/sizes/l/in/photostream/ As testemunhas são as máquinas Sociedade Paperless Menos papel e mais documentos! Revolução do Digital sobre o Analógico
  5. 5. 5 O Suporte Digital é um suporte físico? SIM. Pois o que é Físico? Aquilo que pertence à natureza, à matéria. Corpóreo. Material. (Galileu Galilei, Isaac Newton, Albert Einstein)
  6. 6. Histórico do Suporte E onde ocorre o registro dos dados e informações? Em um suporte. Durante a história da humanidade, foram utilizados diversos tipos de suporte, tais como Pedra Barro Casca de árvore Pergaminho 6
  7. 7. 7 Todavia, como já ocorreu anteriormente na história da humanidade, estamos em época de transição, migrando do papel para outros tipos de suporte, em especial aqueles que consigam reter informações digitais, tais como: Pendrives Cartões de memória Discos rígidos Mídias óticas Histórico do Suporte
  8. 8. Da Contratação eletrônica aos Contratos Digitais e a nova era dos Smart Contracts MUDANÇA TECNOLOGIA + CULTURA 8 1. Libertação do suporte físico do papel (fim anos 90) 2. Equiparação do meio eletrônico como suporte para documentos (Lei Modelo da Uncitral – ao redor de 1996) 3. Crescimento do Comércio Eletrônico em nível mundial (após bug do milênio – 2000) 4. Desafios para garantir certeza da Autoria (identidade digital) 5. Desenvolvimento novos modelos de autenticação eletrônica (discussão sobre certificado digital – ao redor de 2002) 6. Criação de novas aplicações para eProcurement (alçadas e poderes em contratos com Pessoa Jurídica) 7. Aumento dos recursos de mobilidade e sua popularização mundial junto aos consumidores – ao redor de 2010 8. Redução dos custos da tecnologia de biometria – até 2014 9. Crescimento Cloud, Big Data, IoT, Bitcoin, Blockchain – Contratos Digitais e Smart Contracts – desde 2014 e tendência para futuro
  9. 9. Se o orginal é digital, qualquer fluxo ou parte de fluxo em papel traz risco jurídico (ex: nota fiscal eletrônica). http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm
  10. 10. 10 Termos de Uso – Google Drive 2016 (similar ao do Gmail, Google Photos e Whatsapp – programa o backup em celular android) Quando você faz upload, submete, armazena[...] você concede ao Google (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações que fazemos para que seu conteúdo funcione melhor com nossos Serviços), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo. [...] Essa licença perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços (por exemplo, uma listagem de empresa que você adicionou ao Google Maps[...] GOOOGLE DRIVE. Termos de Uso. Uso comercial. Disponível em: <https://support.google.com/drive/answer/2450387?hl=pt-BR>. Acesso em: 16 fev. 2016.
  11. 11. 11 Termos de Uso – Dropbox 2016 • Seus arquivos e suas permissões Quando usa nossos Serviços, você nos fornece informações, como seus arquivos e conteúdos, mensagens de e-mail, contatos, entre outras ("Seus arquivos"). Seus arquivos são seus. Estes Termos não nos dão qualquer direito sobre Seus arquivos, exceto os direitos limitados que nos permitem oferecer os Serviços. DROPBOX. Termos de Uso. Uso comercial. Disponível em: <https://www.dropbox.com/pt_BR/privacy#terms>. Acesso em: 16 fev. 2016.
  12. 12. A questão dos bancos de dados Ao utilizar o Whatsapp o usuário confere acesso à: • Histórico do app e do dispositivo; • Localização; • Contatos e outros. 12 • Consentimento a um click - apps
  13. 13. Desde 06.04.2016 no Brasil os usuários receberam a seguinte mensagem do próprio Whatsapp: https://www.nytimes.com/2017/03/07/world/europe/wikileaks-cia-hacking.html?_r=0
  14. 14. 14 Código Civil Brasileiro de 2002 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. http://australianretail.com.au/wp-content/uploads/2013/10/Allphones-Digital-Contracts-2.jpg, acesso em 9.2.2015 às 17h55, finalidade: educacional
  15. 15. 15http://australianretail.com.au/wp-content/uploads/2013/10/Allphones-Digital-Contracts-2.jpg, acesso em 9.2.2015 às 17h55, finalidade: educacional Código Civil Brasileiro de 2002 – prevê contratos atípicos Art. 421: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato Art. 422: são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé Art. 423: quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  16. 16. 16http://australianretail.com.au/wp-content/uploads/2013/10/Allphones-Digital-Contracts-2.jpg, acesso em 9.2.2015 às 17h55, finalidade: educacional Código Civil Brasileiro de 2002 – prevê contratos atípicos Art. 424: nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Art. 425: é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  17. 17. 17 O que são documentos? “Em sentido amplo, documento se identificaria não apenas como o escrito, mas toda e qualquer coisa que transmita diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos, as fotografias, as gravações sonoras, filmes cinematográficos, etc. Já em sentido estrito, documento abrangeria somente os escritos, pois estes teriam a finalidade de registrar, através da palavra escrita, em papel ou outro meio adequado, a existência de algum fato.” THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 36.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v.1, p. 393. Em outras palavras, documentos são todos os registros de dados ou informações. Logo, documentos digitais são documentos. Histórico do Suporte
  18. 18. | 18 AUTENTICIDADE Atributo do documento que atesta a autoria de quem se diz ser. Formas de comprovação:  Assinatura manuscrita ou digital (até biométrica);  Carimbo de Cartório de Notas ou detalhes do Certificado Digital. http://www.flickr.com/photos/salemmapubliclibrary/5615860383/sizes/l/in/photostream/
  19. 19. | 19 INTEGRIDADE Atributo do documento que determina a apresentação de seu conteúdo tal qual foi criado. Formas de comprovação:  Ata notarial;  Registro de Títulos de Documentos;  Comparação de hashes.
  20. 20. | 20 CONFIDENCIALIDADE Atributo do documento que determina a permissão de acesso ou visualização somente a quem desejado pelo emissor. Formas de comprovação:  Codificação (criptografia);  Travas, senhas ou Rótulos.
  21. 21. | 21 Quem garante a Autenticidade é a ASSINATURA. Autenticidade e Assinatura É marca, sinal ou uma operação que confira autenticidade a declaração de vontade e fixa seu teor, de forma íntegra no tempo e espaço pelo emissor. Na falta de assinatura, podem-se buscar elementos adicionais que identifiquem a autoria do documento.
  22. 22. | 22 Ao processo de verificação de autenticidade dá-se o nome de AUTENTICAÇÃO. Autenticidade e Assinatura
  23. 23. | 23 Como são formados os documentos digitais? Documentos Digitais Um documento digital é um arquivo de computador somente compreensível por sistema de informação hábil a interpretar os comandos binários (I/O). Visualização Código
  24. 24. 24 Documentos Digitais Diferentemente do que ocorre com outros tipos de suporte, documentos digitais possuem duas características marcantes: (i) Possuem a capacidade de gerar número infinito de novos documentos idênticos; e (ii) Modificações/edições podem passar despercebidas por pessoas leigas e que não saibam ou consigam atestar sua originalidade (perito).
  25. 25. | 25 Como garantir a Autenticidade nos Documentos Digitais? Documentos Digitais Nome do autor no fim do documento Informação de Metadados Editável por qualquer pessoa Sem qualquer garantia de autoria
  26. 26. 26 A legislação brasileira recepcionou a mais ampla maneira de fixação de suporte para os documentos, aceitando métodos físicos, mecânicos, eletrônicos e digitais como meio de prova, até que seja apresentada contraprova que possa demonstrar a falsidade ou outra forma de invalidade documental. Qual a base legal que dá força jurídica para os documentos digitais? Código Civil Brasileiro de 2002: “Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.” http://mansontobin.co.za/images/gavel.png
  27. 27. 27 O que o Código de Processo Civil trata sobre digitalização? Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
  28. 28. | 28 Documentos Digitais A Autenticidade nos Documentos Digitais deve ser aplicada por procedimentos computacionais. http://info.abril.com.br/aberto/infonews/fotos/token-20111021092642.jpg http://www.smartsec.com.br/images/Digita4.jpg http://content.scorpionsoft.com/hubfs/Password_Pic.jpg
  29. 29. 29 Certificados Digitais Os certificados digitais são arquivos de computador formados por um par de chaves assimétricas gerados por algoritmos de criptografia e cifragem em que a partir de uma chave é impossível se obter (ou deduzir) a outra. O governo brasileiro regulamentou os documentos digitais, estabelecendo requisitos mínimos para garantir sua segurança e confiabilidade, bem como lhes conferindo autenticidade perante terceiros. Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001. https://serasa.certificadodigital.com.br/wp- content/uploads/2012/04/certificados-digitais.jpg
  30. 30. 30 Certificados Digitais Noção básica de cifragem: Alfabeto normal: ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ A Cifra de César foi uma das primeiras formas de cifragem conhecidas. Alfabeto cifrado: DEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZABC A utilização de cifragem é bastante relevante para fins militares, adotada pelo Império Romano e pelas forças Nazistas durante a Segunda Grande Guerra (ENIGMA).
  31. 31. 31 Certificados Digitais Hoje o grau de sofisticação é infinitamente superior, pela utilização de algoritmos de criptografia baseados na tecnologia RSA de 768, 1024 e 2048 bits. Tempo de quebra de Cifra de César atualmente: Tempo de quebra de chave RSA de 768 bits: Segundos. http://eprint.iacr.org/2009/389.pdf http://illuminations.nctm.org/lesson.aspx?id=1926 200 anos. Por isso, temos que o uso de chaves assimétricas é considerado confiável para fins de autenticação.
  32. 32. 32 Certificados Digitais Os certificados digitais foram recomendados como método confiável de autenticação pela Lei Modelo do Comércio Eletrônico de 1996 pela UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. Tal recomendação serve como parâmetro para os países publicarem suas leis e normas sobre utilização de documentos digitais e mecanismos de autenticação digital, dos quais o certificado digital é inseparável.
  33. 33. Assinatura Eletrônica no Mundo 33 Valor jurídico desde 1996 Lei Modelo Uncitral fonte:www.acessoainformacao.gov.br.Acessado em 05.08.2016
  34. 34. 34 Utilização do Certificado Digital ICP-Brasil Publicação de Diários Oficiais Utilização dos Certificados Digitais
  35. 35. 35 “§ 2ª O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Medida Provisória n.o 2.200-2 de 2001
  36. 36. | 36 “Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 2. "Assinatura electrónica avançada", uma assinatura electrónica que obedeça aos seguintes requisitos: a) Estar associada inequivocamente ao signatário; b) Permitir identificar o signatário; c) Ser criada com meios que o signatário pode manter sob seu controlo exclusivo; e” Certificados Digitais Directiva 1999/93/CE – Válida até 2016
  37. 37. | 37 “Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 10. "Certificado qualificado", um certificado que obedece aos requisitos constantes do anexo I e é fornecido por um prestador de serviços de certificação que cumpre os requisitos constantes do anexo II. Artigo 5º Efeitos legais das assinaturas electrónicas 1. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado e criadas através de dispositivos seguros de criação de assinaturas: a) Obedecem aos requisitos legais de uma assinatura no que se refere aos dados sob forma digital, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita obedece àqueles requisitos em relação aos dados escritos; e b) São admissíveis como meio de prova para efeitos processuais.” Certificados Digitais Directiva 1999/93/CE – Válida até 2016
  38. 38. | 38 “Artigo 3º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 15) «Certificado qualificado de assinatura eletrónica»: um certificado de assinatura eletrónica, que seja emitido por um prestador de serviços de confiança e satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo I; 16) «Serviço de confiança»: um serviço eletrónico geralmente prestado mediante remuneração, que consiste: a) na criação, verificação e validação de assinaturas eletrónicas , selos eletrónicos ou carimbos eletrónicos da hora, serviços de envio registado eletrónico e certificados relacionados com estes serviços, ou b) na criação, verificação e validação de certificados para a autenticação de sítios Web, ou c) na preservação das assinaturas, selos ou certificados eletrónicos relacionados com estes serviços.” Certificados Digitais Novo texto em discussão Europeu P7_TA-PROV(2014)0282
  39. 39. | 39 “Artigo 25º Efeitos legais das assinaturas eletrónicas 1. Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas. 2. A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita. 3. As assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro são reconhecidas como assinatura eletrónica qualificada em todos os outros Estados-Membros.” Certificados Digitais Novo texto em discussão Europeu P7_TA-PROV(2014)0282
  40. 40. | 40 “SEC. 3. AMENDMENTS TO THE BANK PROTECTION ACT OF 1968. (g) ELECTRONIC AUTHENTICATION- The term `electronic authentication' means a cryptographic or other secure electronic technique that allows the user of the technique-- (1) to authenticate the identity of or information associated with a sender of a document; (2) to determine that a document was not altered, changed, or modified during its transmission to a recipient; or (3) to verify that a document received was sent by the identified party claiming to be the sender.” Certificados Digitais Digital Signature and Electronic Authentication Law de 1998 - EUA
  41. 41. Cumpre assinalar que o meio utilizado para que as testemunhas fixem a assinatura digital no ato da contratação deve ser o mesmo que utilizado pelo contratante, atendendo ao princípio do paralelismo contratual, inserido no artigo 472 do Código Civil Brasileiro, o que não impede o uso de certificado digital diverso ou que possua grau de sofisticação maior que o utilizado pelas partes. Princípio Paralelismo Contratual
  42. 42. Fonte : AUTOR DESCONHECIDO disponível em Flickr - http://www.flickr.com/photos/tallchris/14288135/ acessado em 31.07.2015 18h (finalidade educacional) 42 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. [...] I. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos. II. Havendo contrato eletrônico válido e outros documentos que comprovem a existência do negócio objeto da lide, não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação. [...] (TJ-MA - APL: 0002482015 MA 0024649-56.2012.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015) Jurisprudência
  43. 43. Preocupações:  O que GUARDAR?  Em que FORMATO?  Por quanto TEMPO?  Qual SOLUÇÃO implementar? Fonte :AUTOR DESCONHECIDO http://pixabay.com/en/question-worry-wonder-unsure- 310891/ acessado em 31.07.2015 (finalidade educacional) 43
  44. 44. NOVAS TECNOLOGIAS 44 Para onde vamos? Robo-advisors Open-banking Internet das Coisas API BlockchainInsurtech Inteligência Artificial Big Data Cryptocurrencies DLTs Ripple Regtechs
  45. 45. BLOCKCHAIN Formação do blockchain e sua verificação NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System. Uso educacional. Disponível em: <https://bitcoin.org/bitcoin.p45
  46. 46. BLOCKCHAIN • A blockchain é compartilhada por todos os nós do sistema • A maior corrente é considerada a válida e autentica • A alteração de um bloco implica na necessária alteração de todos os blocos subsequentes, bem como na maior velocidade de encadeamento da cadeia falsa para torná-la válida • Para ser mantida válida a corrente necessita de pelo menos 51% de nós honestos corroborando sua existência. 46 Formação do blockchain e sua verificação NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System. Uso educacional. Disponível em: <https://bitcoin.org/bitcoin.p
  47. 47. BLOCKCHAIN OriginalMy – Dispensa o envio do documento ORIGINALMY. Home. Uso educacional. Disponível em: <https://originalmy.com/>. Acesso em: 11 fev. 2016.47
  48. 48. BLOCKCHAIN Onename – Identidade registrada na blockchain ONENAME. Home. Uso educacional. Disponível em: <https://onename.com/>. Acesso em: 11 fev. 2016.48
  49. 49. 49 Comprovante de endereço Outros usos do blockchain https://proofofphysicaladdress.com/
  50. 50. Outros usos do blockchain 50 e-Residency (Estônia) • Recebe um smart ID card; • Assinar digitalmente documentos e contratos; • Verificar a autenticidade de documentos; • Criptografar e transmitir documentos de forma segura; • Estabelecer uma companhia online e administrá-la de qualquer lugar do mundo; • Conduzir e-banking e transferir dinheiro remotamente; • Acessar provedores de serviços de pagamento online; • Outros... https://e-estonia.com/e-residents/about/
  51. 51. Outros usos de blockchain 51 Comissão da União Europeia já oferece suporte aos projetos de blockchain http://www.coindesk.com/eu-commission-blockchain-support/
  52. 52. Consórcio – Bancos e empresas de tecnologia 52 Uso de blockchain para novas aplicações bancárias “According to local news outlets, the State Bank of India – which Fortune says held nearly $450bn in assets as of last year – is partnering with several technology firms and a group of domestic commercial banks on a new initiative dubbed ‘Bankchain’.” http://www.coindesk.com/state-bank-of-india-launches-new-blockchain-finance-consortium/
  53. 53. | 53 Síntese e Conclusões  Em razão dos avanços do estado da técnica as atividades passarão gradativamente a ser executadas em meio digital;  Como consequência direta, temos maior produção de documentos e menor utilização de papel;  Os documentos digitais devem ser assinados apropriadamente de modo a assegurar a autenticidade, a integridade e a confidencialidade que lhe são aplicáveis;  A legislação brasileira seguiu a Lei Modelo para o Comércio Eletrônico estabelecida pela UNCITRAL em 1996 – Medida Provisória nº 2.200-2 de 2002, determinando o padrão ICP-Brasil para emissão de Certificados Digitais como oficial. http://sussexlaserlipo.co.uk/wp-content/uploads/2013/10/quick-thought-cheap-deals-bad-idea-2.jpg
  54. 54. | 54 Autor Desconhecido. Fonte http://e.glbimg.com/og/ed/f/original/2011/09/22/697_tablet_01.jpg Acessado em 11/09/2014 às 12:00. Finalidade Institucional. Nosso maior desafio é de mudança CULTURAL!
  55. 55. • Sócia fundadora e Diretora de Inovação do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados • Sócia fundadora da Patricia Peck Treinamentos • Idealizadora e fundadora do Instituto i-Start e Movimento Família mais Segura • VP Jurídica da Associação Brasileira dos Profissionais e Empresas de Segurança da Informação (ASEGI) • Árbitra do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo – CAESP • Advogada formada pela Universidade de São Paulo • Doutoranda em Direito Internacional pela USP • Especialização Negócios Harvard Business School • Curso em Gestão de Riscos pela Fundação Dom Cabral • MBA Marketing Madia Marketing School • Formada pela Escola de Inteligência do Exército Brasileiro • Convidada para integrar Banca Examinadora de Doutorado do ITA em 2013 • Professora convidada da Fundação Instituto de Administração, FIA USP • Condecorada com a Medalha do Pacificador pelo Exército em 2009 • Condecorada com a Medalha Tamandaré pela Marinha em 2011 • Condecorada com a Medalha Ordem do Mérito Militar pelo Exército em 2012 • Recebeu o Prêmio “Security Leaders” por seus trabalhos de Educação e Conscientização em Segurança Digital em 2012 e 2015 • Recebeu o Prêmio “Advogada Mais Admirada em Propriedade Intelectual” em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 • Recebeu o Prêmio “A Nata dos Profissionais Segurança Informação” em 2006 e 2008 • Recebeu o Prêmio “Excelência Acadêmica – Melhor Docente da Faculdade FIT Impacta” em 2009 e 2010 • Menção honrosa do Instituto Brasileiro de Direito Digital pelos relevantes serviços prestados para o fomento do Direito Digital • Colunista do Brasil Post da Editora Abril; da IDG Now e das Revistas PartnerSales e Revista Segurança Digital • Palestrante em diversos eventos relacionados ao Direito Digital • Programadora desde os 13 anos, com experiência EUA, Portugal e Coréia Dra. Patricia Peck Pinheiro http://lattes.cnpq.br/0172053105577577 56
  56. 56. 57 www.pppadvogados.com.br @patriciapeckadv PatriciaPeckPinheiro Pppadvogados PatriciaPeckPinheiro Advogados contato@pppadvogados.com.br +55 11 3068 0777 Facebook.com/PPPTreinamentos daniellepeck@ppptreinamentos.com.br +55 11 2678 0188 www.istart.org.br www.familiamaissegura.com.br @maissegurananet FamiliaMaisSeguraNaInternet Instituto iStart daniellepeck@ppptreinamentos.com.br istart@istart.org.br +55 11 3068 0777 Obrigada!

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