Direitos Humanos e Leis Fundamentais em 10 Tópicos
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O documento lista direitos humanos e proteções legais de acordo com vários documentos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a legislação ambiental portuguesa, cobrindo tópicos como o direito à vida, liberdade, lazer infantil, propriedade privada, educação, meio ambiente e proteção dos animais.
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Direitos Humanos e Leis Fundamentais em 10 Tópicos
- 2. Introdução
- 3. Direito à vida Artigo 3º Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 5. Direito à liberdade Artigo 4º Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 7. Direito ao lazer infantil Artigo 8º Declaração Universal dos Direitos da Criança
- 9. Direito à não-violação da correspondência Artigo 12º Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 12. Direito à nacionalidade Artigo 15º - alínea 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 14. Direito à propriedade privada Artigo 17º - alínea 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 17. Direito à escolha religiosa Artigo 18º Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 20. Direito ao emprego Artigo 23º Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 23. Direito à educação Artigo 26º - alínea 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos
- 26. Direito ao meio ambiente Artigo nº 2 Legislação Ambiental Portuguesa
- 29. Direito à proteção do Homem Artigo 2º - alínea 3 Declaração Universal dos Direitos dos Animais
- 31. Conclusão