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Lei Nº 5.991/73 - Comércio Farmacêutico

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Marcelo Polacow Bisson
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Lei Federal 5991/73 - regulamenta o comércio farmacêutico

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  • 3.
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  • 15.
  • 16.
  • 17.
  • 18.
  • 19.
  • 20.
  • 21.
  • 22. CAPÍTULO II Do Comércio Farmacêutico
  • 23.
  • 24.
  • 25.
  • 26.
  • 27.
  • 28.
  • 29.
  • 30. CAPÍTULO III Da Farmácia Homeopática
  • 31.
  • 32.
  • 33.
  • 34.
  • 35.
  • 36.
  • 37. CAPÍTULO IV Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
  • 38.
  • 39.
  • 40.
  • 41.
  • 42.
  • 43.
  • 44.
  • 45.
  • 46.
  • 47.
  • 48.
  • 49. CAPÍTULO V Do Licenciamento
  • 50.
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  • 53.
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  • 55.
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  • 65.
  • 66. CAPÍTULOS VI Do receituário
  • 67.
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  • 70.
  • 71.
  • 72.
  • 73.
  • 74.
  • 75.
  • 76.
  • 77.
  • 78.
  • 79. CAPÍTULO VII Da Fiscalização
  • 80.
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  • 85.
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