PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Objetivo 
oPromover a regularização de débitos tributários municipais, cujos fat...
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Tributos e multas 
1.ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
1.IPT...
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Tributos e multas 
5. Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sól...
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Condições para adesão 
oDébitos ocorridos até 31 de dezembro de 2013; 
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PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Benefícios (exceto ITBI) 
•Desconto de 100% em multas e juros para pagamento a v...
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Benefícios – Parcelamento mínimo em até 120 parcelas mensais: 
•R$ 50,00 para pe...
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Benefícios – ITBI 
•Redução de 50% da alíquota independente da data que ocorreu ...
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Condição – ITBI 
•O pagamento só pode ser realizado em uma única parcela.
PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal 
•Benefícios – Débito igual ou acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) 
•Prim...
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Apresentação PREFIS

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O PREFIS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos.

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Apresentação PREFIS

  1. 1. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Objetivo oPromover a regularização de débitos tributários municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
  2. 2. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Tributos e multas 1.ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 1.IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; 1.ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; 1.TLFLIF – Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;
  3. 3. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Tributos e multas 5. Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos 1.Notificações e Autos de Infração, tanto quanto ao descumprimento de obrigação principal quanto ao descumprimento de obrigação acessória; 7. ITBI - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis
  4. 4. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Condições para adesão oDébitos ocorridos até 31 de dezembro de 2013; oA adesão definitiva ao PREFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações, exceções, impugnações e/ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. o A adesão ao PREFIS fica condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da parcela única, que deverá ser feito até o vencimento dos respectivos documentos de arrecadação municipal. oPoderão ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento;
  5. 5. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Benefícios (exceto ITBI) •Desconto de 100% em multas e juros para pagamento a vista; •Desconto de 75% em multas e juros para a quitação de débitos parcelados em até 120 meses
  6. 6. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Benefícios – Parcelamento mínimo em até 120 parcelas mensais: •R$ 50,00 para pessoa física e Microempreendedor Individual (MEI); •R$ 250,00 para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da legislação estadual; •R$ 500,00 para as demais empresas.
  7. 7. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Benefícios – ITBI •Redução de 50% da alíquota independente da data que ocorreu o fato jurídico; •Redução de 3% para 1,5% da alíquota.
  8. 8. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Condição – ITBI •O pagamento só pode ser realizado em uma única parcela.
  9. 9. PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal •Benefícios – Débito igual ou acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) •Primeira parcela no valor de 50% do débito total; •Pagamento em até 60 parcelas.

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