1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 064/2014
Autoriza a filiação do Município de Vila
Velha à Associação dos Municípios do Estado
do Espírito Santo – AMUNES, à
Confederação Nacional dos Municípios –
CNM e ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal – IBAM, o
pagamento das contribuições pecuniárias
periódicas correspondentes, revoga a Lei nº
5.364, de 21.09.2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar ou associar o Município
de Vila Velha:
I – à AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, com natureza de associação
civil, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual nº 9.433,
de 15 de abril de 2010, sediada em Vitória/ES à Avenida Princesa Isabel, 629 - Ed.
Vitória Center, Sala 401, Centro, CEP 29010-904, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.699.119/0001-28;
II - à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - pessoa
jurídica de direito privado, com natureza de associação civil, sem fins lucrativos,
sediada em Brasília/DF, no SCRS 505, Bloco C, Lote 1, 3º andar, CEP 70350-530,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.703.157/0001-83;
III – ao INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL –
IBAM, pessoa jurídica de direito privado, com natureza de associação civil, sem fins
lucrativos, reconhecido de utilidade pública pelo Governo Federal (Decreto n°
34.661, de 19 de novembro de 1953, ratificado pelos Decretos s/nº de 27 de maio de
1992 e de 26 de agosto de 1992) e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº
2.149 de 04 de agosto de 1993), com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Buenos
Aires, 19, Centro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20070-021, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 33.645.482/0001-96.
Art. 2º Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições
pecuniárias, estabelecidas nas Assembléias Gerais das instituições constantes do art.
1º, devidas pelos associados ou filiados, visando à mantença da entidade, às quais o
Município se associar ou se filiar.
§ 1º No exercício de 2014 são fixados os seguintes limites para a despesa autorizada:

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
I – à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- AMUNES, o valor de R$ 42.624,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro
reais), correspondentes a 12 mensalidades na forma da Portaria nº 001/2013, de
07/08/2013;
II - à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, o valor de
R$ 23.292,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais), correspondente a 12
mensalidades, na forma da Resolução CNM Nº 010/2013, de 09/12/2013;
III – ao INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL –
IBAM, o valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), correspondentes à
contribuição anual do plano básico.
§ 2º Nos exercícios seguintes as contribuições do município para as instituições de
que trata esta lei constarão do orçamento anual e serão fixadas de acordo com o valor
que corresponder ao Município de Vila Velha segundo os critérios fixados pelas
órgãos deliberativos e observada a permanência do estado de filiação ou associação,
conforme discricionariedade, prevista no art. 4º.
§ 3º As ações da AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM, que exijam do Município de Vila Velha, dispêndio
extraordinário, distinto do autorizado no caput deste artigo, serão objeto de lei
específica.
§ 4º Poderá o Município optar pela participação de outros planos, assinaturas e
serviços do IBAM, conforme juízos de discricionariedade, oportunidade e
conveniência, devidamente, fundamentados.
§ 5º Caberá à secretaria municipal encarregada das relações institucionais centralizar
o relacionamento com as entidades de que trata o art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Formalizada a filiação ou associação do Município de Vila Velha às
instituições nominadas no art. 1º, passa o Município a ter o acesso às ações,
atividades e serviços previstos nos respectivos estatutos e instrumentos de associação
e filiação, especialmente:
I – integrar colegiados de discussão junto à Assembléia Legislativa do Estado, aos
órgãos do Congresso Nacional e demais órgãos governamentais do Estado e da União
Federal, visando à defesa dos interesses comuns dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal, à modernização
administrativa, legislativa e instrumentalização da gestão pública municipal;
2
III – ver representado o Município em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV – desenvolver ações comuns, compartilhar soluções e tecnologias com vistas ao
aperfeiçoamento e racionalização da gestão pública municipal.

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Art. 4º A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município com as
instituições de que trata o art. 1º fica a cargo da discricionariedade do Poder
Executivo Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por
instrumento formal, devidamente, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com
observação das condições previstas nos respectivos estatutos.
Art. 5º São ratificadas as contribuições feitas à AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, à CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM e ao INSTITUTO BRASILEIRO DE
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, com base nas Leis nº 5.364, de
21.09.2012, nº 4.668, de 03.07.2008 e nº 809, de 8.07.1964.
Parágrafo único. A presente ratificação não compreende contribuições de exercícios
anteriores não pagas.
Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do
órgão referido no § 5º do art. 2º.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº
5.364, de 21.09.2012, o inciso II do art. 2º, da Lei nº 4.668, de 03/07/2008 e a Lei nº
809, de 8.07.1964.
3
Vila Velha, ES, 17 de setembro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, de de 2014.
4
MENSAGEM DE LEI Nº /2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a filiação do Município de Vila
Velha à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, à
Confederação Nacional dos Municípios – CNM e ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal – IBAM, bem como o pagamento das contribuições pecuniárias
periódicas correspondentes, revoga a Lei nº 5.364, de 21.09.2012 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei atende à exigência de lei específica para a filiação
do Município às associações civis ou confederações de representatividade municipal nas
esferas estadual e federal, caracterizando, assim, a obrigação de pagar a contribuição do
associado, ou filiado.
Nesse contexto, importa ponderar que não é uníssono para a doutrina
publicista o entendimento de que a simples existência da previsão na Lei Orçamentária
Anual (LOA) bastaria para legitimar a contribuição e autorizar seu pagamento.
Não obstante, para os setores mais afeitos à lógica jurídica, haverá a
necessidade de Lei específica no sentido de autorizar a filiação, configurando o fato
gerador da correspondente contribuição associativa para a manutenção das entidades.
Dessa forma, o pagamento da contribuição, sendo consequência da condição de
associado, torna-se fato dependente da filiação ou associação.
Por essa razão, propõe-se submeter à discricionariedade do Chefe do Poder
Executivo, a análise relativa à oportunidade e ao momento de proceder à filiação ou
associação do Município a tais instituições, bem como, à suspensão do vínculo com as
mesmas, observadas neste caso as condições estatutárias.
continuar, por prudência, e, com vistas a evitar problemas com os órgãos de
controle externo, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Câmara Municipal,
sendo válido salientar que a filiação do ente municipal atende plenamente ao interesse
público, uma vez que essas organizações desenvolvem trabalho que, em última análise, se
reverte em benefício de toda a comunidade.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável
apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal