Este documento resume as respostas de três grupos de estudantes a 29 questões sobre legislação laboral portuguesa durante um jogo educativo. Cada grupo respondeu alternadamente às questões do professor, citando os artigos relevantes da lei. No final, elaboraram respostas escritas completas.

1. ESCOLA SECUNDÁRIA DE SAMPAIO
CURSOS EFA – ANO LECTIVO 2009/2010
JOGO – MÓDULO 3
Nome____________________________________ Data:____/____/___
Curso___________________________ Ano__________Nº___________
O conjunto de respostas apresentadas foram elaboradas pelos alunos da turma e decorrem da
sua prestação no jogo sobre legislação laboral, tendo por base a Lei 7/2009 que aprova o
actual Código do trabalho.
Foram constituídos três grupos, a saber:
Grupo A – Ana Ganga, nº2, Conceição Guilherme, nº6 e Ana Rosa, nº10;
Grupo B – Carina Filipe, nº3, Carlos Mata, nº4 e Rui Pedro, nº9;
Grupo C – Raquel Silva, nº3, Margarida Brás, nº7 e Mário Duarte.
No decorrer do jogo, cada grupo, alternadamente, respondia à questão do professor,
localizando na lei, o artigo que servia de solução à questão apresentada. Terminado o tempo
atribuído ao grupo, sem este responder, ou em caso de resposta incorrecta, a questão passava
para o grupo seguinte, até dar a ronda por todos os grupos.
O grupo que respondeu acertadamente, ficou incumbido de elaborar por escrito,
posteriormente, a resposta final e completa. Assim se obteve o presente documento.
No fim de cada resposta assinala-se o grupo responsável pela sua elaboração.
PARABÉNS AOS TRÊS GRUPOS.
Professor: Nuno Salgado
Questão 1-Quantos dias pode uma mãe gozar de licença parental inicial antes do parto?
Resposta: Conforme o nº1 do artigo 41º, a mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial
antes do parto. (grupo B)
Questão 2 – Qual o objectivo da formação profissional, no caso de trabalhador
pertencente a um grupo com particulares dificuldades de inserção?
Resposta: Conforme a alínea e) do artigo 130º, o objectivo da formação profissional, no caso de
um trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inserção é a promoção da
sua integração socioprofissional. (grupo B)

2. Questão 3: Em que circunstâncias é lícita a utilização de meios de vigilância a distância no
local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, por parte do
empregador?
Resposta: Segundo o nº2 do art.º 20º, a utilização de meios de vigilância a distância no local de
trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico é lícita, sempre que tenha por
finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências
inerentes à natureza da actividade o justifiquem. (grupo C)
Questão 4: Por quantos anos devem ser mantidos pelas entidades os registos dos processos
de recrutamento efectuados?
Resposta: Os registos dos processos de recrutamento efectuados pelas entidades, devem ser
mantidos durante cinco anos, conforme nos indica o nº1 do artigo 32º. (grupo A)
Questão 5: Segundo o Código, o que constitui assédio sexual?
Resposta: Segundo o nº2 do art.º 29º, constitui assédio sexual o comportamento indesejado de
carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar
ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo,
hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. (grupo C)
Questão 6: Para efeitos de aplicação do actual Código do Trabalho, o que se considera
discriminação?
Resposta: Segundo o nº2 do art.º 23º, constitui discriminação a mera ordem ou instrução que
tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação. (grupo C)
Questão 7: Indique três direitos atribuídos que concretizam a protecção da parentalidade.
Resposta: De acordo com as alíneas a), b) e c) do nº1 do art.º 35º, a protecção na parentalidade
concretiza-se, respectivamente, através da atribuição dos seguintes direitos: licença em
situação de risco clínico durante a gravidez; licença por interrupção de gravidez; licença
parental, em qualquer das modalidades; entre outros direitos. (grupo C)
Questão 8: Quais os aspectos que abrangem o respeito pelos direitos de personalidade,
designadamente o de guardar reserva quanto à intimidade da vida privada quer do
empregador quer do trabalhador?
Resposta: Conforme refere o nº2 do artigo 16º do Código do Trabalho, os aspectos que
abrangem o respeito de personalidade, quer em guardar reserva quanto à intimidade da vida
privada, quer por parte do empregador, como do trabalhador, são os aspectos relacionados com
a vida familiar, afectiva e sexual, o estado de saúde e com as preferências políticas e religiosas.
(grupo A)

3. Questão 9: Qual a duração obrigatória da licença, por parte da mãe, a seguir ao parto?
Resposta: De acordo com o nº2 do art.º 41º, é obrigatório por parte da mãe o gozo de 6 semanas
de licença a seguir ao parto. (grupo C)
Questão 10: Indique duas das características que se devem verificar para que se presuma
a existência de contrato de trabalho, na relação entre a pessoa que presta uma actividade
e outra ou outras que dela beneficiem.
Resposta: Segundo as alíneas a) e b) do nº1 do art.º 12º, presume-se a existência de contrato de
trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela
beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a actividade seja realizada em
local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos
de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; entre outras. (grupo C)
Questão 11: Qual o tempo e número de vezes que a trabalhadora grávida tem direito a
dispensa do trabalho para consultas pré-natais?
Resposta: De acordo com o nº1 do artigo 46º, a trabalhadora grávida tem direito a dispensa do
trabalho para consultas pré -natais, pelo tempo e número de vezes necessários. (grupo A)
Questão 12: Qual a idade mínima de admissão de um menor para prestar trabalho, regra
geral?
Resposta: Conforme refere o nº2 do artigo 68º do Código do Trabalho, a idade mínima para
poder prestar trabalho é de 16 anos. (grupo A)
Questão 13: Em que circunstâncias pode um menor, com idade inferior à prevista na lei,
prestar trabalho?
Conforme o nº 3 do artigo 68º, o menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a
escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e
definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições
específicas em que são realizadas, não sejam susceptíveis de o prejudicar no que respeita à
integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de
orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. (grupo B)
Questão 14: De acordo com o Código, que forma se regula a participação de um menor em
anúncio publicitário?
Resposta: De acordo com o artigo 81º, a participação de menor em espectáculo ou outra
actividade de natureza cultural, artística ou publicitária é regulada em legislação específica.
(grupo 14)

4. Questão 15: De que depende a manutenção do estatuto de trabalhador-estudante?
Resposta: Conforme o nº2 do artigo 89º, a manutenção do estatuto de trabalhador-estudante
depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior. (grupo B)
Questão 16: Quantas vezes pode o trabalhador-estudante exercer de novo os seus
direitos, no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram?
Resposta: Conforme o nº4 do artigo 95º, o trabalhador-estudante pode exercer de novo os seus
direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta
situação ocorrer mais de duas vezes. (grupo B)
Questão 17: Para efeitos de classificação do tipo de empresa, como se calcula o número
de trabalhadores existentes na empresa?
Resposta: De acordo com o nº2 do artigo 100º, para efeitos de classificação de empresas
constante no nº1 do mesmo artigo, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil
antecedente. (grupo A)
Questão 18: Distinga microempresa de pequena empresa.
Resposta: Conforme alíneas a) e b) do nº1 do artigo 100º, considera-se microempresa a que
emprega menos de 10 trabalhadores e pequena empresa a que emprega de 10 a menos de 50
trabalhadores, respectivamente. (grupo B)
Questão 19: Qual a forma a que obedece, regra geral, um contrato de trabalho?
Resposta: De acordo com o artigo 110º o contrato de trabalho não depende da observância de
forma especial, salvo quando a lei determina o contrário. (grupo A)
Questão 20: Qual a duração do período experimental num contrato de trabalho por tempo
indeterminado, para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior?
Resposta: Conforme a alínea c) do nº1do artigo 112.º, para um cargo de direcção ou quadro
superior, a duração do período experimental num contrato de traba lho por tempo indeterminado
é de 240 dias. (grupo A)
Questão 21: Indique três deveres do empregador, segundo o Código de Trabalho.
Respostas: De acordo com as alíneas a), b) e c) do nº1 do art.º 127, o empregador deve, entre
outros deveres, nomeadamente: respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;
pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; proporcionar boas
condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral. (grupo C)

5. Questão 22: Para efeitos de celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo,
indique duas circunstâncias consideradas “necessidade temporária da empresa”.
Resposta: Conforme as alíneas a) e b) do nº 2 do Artigo 140º, é válido a celebração de um
contrato de trabalho a termo resolutivo, entre outros, o preenchimento de uma necessidade
temporária da empresa, quando houver a necessidade de substituir um trabalhador ausente, por
qualquer motivo e esteja temporariamente impedido de trabalhar (como por exemplo, em licença
de parto, ou doente) e/ou em substituição directa ou indirecta de um trabalhador em relação ao
qual esteja pendente em juízo acção de ilicitude de despedimento. (grupo A)
Questão 23: Quais os limites de duração de licença para a trabalhadora, no caso de
interrupção da gravidez?
Resposta: De acordo com o artigo 38º, em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem
direito a licença com duração entre 14 e 30 dias. (grupo A)
Questão 24: Quais as consequências para o empregador que não comunique, com a
antecedência prevista na lei, a data de cessação do contrato de trabalho a termo incerto
ao trabalhador, para efeitos de caducidade do mesmo?
Resposta: De acordo com o nº1 do art.º 345º, o contrato de trabalho a termo incerto caduca
quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao
trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha
durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior. Na falta desta
comunicação e segundo o nº3 do mesmo artigo, o empregador deve pagar ao empregador o valor
da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta. (grupo C)
Questão 25: Como classifica, segundo o Código, a infracção de um trabalhador que falta
injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior
ou posterior a dia ou meio-dia de descanso ou a feriado?
Resposta: Conforme o nº2 do artigo 256º, a falta injustificada a um ou meio período normal de
trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia de descanso ou a feriado,
constitui infracção grave. (grupo B)
Questão 26: Qual a percentagem mínima do volume anual de negócios de uma empresa de
trabalho temporário que deve ser afectada à formação profissional dos seus trabalhadores
temporários?
Resposta: Conforme o nº3 do artigo 187.º, uma empresa de trabalho temporário deve afectar à
formação dos seus trabalhadores temporários, no mínimo em 1% do seu volume de negócios.
(grupo A)

6. Questão 27: Qual o número máximo de membros de uma comissão de trabalhadores, numa
empresa que contenha de 201 a 500 trabalhadores?
Resposta: De acordo com a alínea c) do nº1 do art.º 417º, o número de membros de comissão de
trabalhadores não pode exceder nas empresas com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco.
(grupo C)
Questão 28: Com quantos dias de antecedência deve a entidade que decida o recurso à
greve, dirigir o aviso prévio de greve ao empregador, ou à associação de empregadores, e
ao ministério responsável pela área laboral?
Resposta: De acordo com o nº1 do art.º 534º, a entidade que decida o recurso à greve deve
dirigir ao empregador ou à associação de empregadores e ao ministério responsável pela área
laboral, um aviso com a antecedência mínima de cinco dias úteis ou, em situação referida no n.º 1
do artigo 537.º, 10 dias úteis. (grupo C)
Questão 29: Indique os três motivos que podem determinar o despedimento colectivo por
parte do empregador.
Resposta: De acordo com as alíneas a, b e c do nº2 do artigo 359º, consideram-se motivos que
podem determinar o despedimento colectivo por parte do empregador: motivos de mercado —
redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou
serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no
mercado; motivos estruturais — desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade,
reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; motivos
tecnológicos -alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos
de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços
ou automatização de meios de comunicação. (grupo A)
Questão 30: Regra geral, quais os limites de duração da interrupção do período de
trabalho diário para um intervalo de descanso?
Resposta: Conforme o nº 1 do artigo 213º, o período de trabalho diário deve ser interrompido
por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo
que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo. (grupo B)
FIM