Congeapa repudia a proposta do prefeito Jonas Donizete de mudança na lei da APA de Campinas-SP Documentação sobre o assunto: 1-Congeapa alerta para mudança na Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA http://blog.individuoacao.org.br/2017/11/congeapa-alerta-para-mudanca-na-lei-n.html 2-Protocolo DAEE-Ricardo Borsari-para Jonas Donizeti https://pt.slideshare.net/LauraMagalhes1/daee-pede-mudana-na-lei-da-apa-campinas/1

1. MOÇÃO DE REPÚDIO
O Conselho Gestor da APA de Campinas - CONGEAPA, repudia o projeto de
lei que agora tramita na Câmara de Vereadores que altera o artigo 18 da Lei
que cria a APA de Campinas e que visa flexibilizar a autorização de supressão
de vegetação na APA de Campinas. Não podemos admitir uma lei feita para
atender a determinados empreendimentos ferindo de morte o princípio
constitucional da impessoalidade nem uma lei sob o argumento de adequação
ao Código Florestal ignorando o princípio do Direito Ambiental da lei mais
específica e da lei mais protetiva. Além disso, tal projeto de lei não passou por
qualquer consulta a este conselho e a nenhuma instância de discussão com a
sociedade.
Esperamos assim que a Câmara Municipal de Campinas, devolva o referido PL
ao Executivo para que ocorram as justificações e sugestões corretas.
Rafael Duarte Moya
Presidente do Congeapa
Moção aprovada na AGO de outubro de 2017.