O documento parece ser uma decisão judicial com votos de dois ministros e extrato de ata. Trata-se de um processo com sigla AC-MC-QO no qual os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau apresentaram seus votos e houve registro em ata.

1. AC-MC-QO
1193Ementa
e
Acórdão
(1)

2. Relatório
(4)

6. Voto
-
GILMAR
MENDES
(3)

9. Voto
-
EROS
GRAU
(1)

10. Extrato
de
Ata
(1)